Mais um Relatório de Gestão Fiscal é rejeitado pelo TCE

A não adoção pelo Poder Executivo de medidas legais para a redução da despesa com pessoal levou a Segunda Câmara do TCE a rejeitar mais um Relatório de Gestão Fiscal. Desta vez, o Município alvo foi São Joaquim do Monte, e o RGF pertinente ao segundo quadrimestre de 2011. O relator do processo, conselheiro Romário Dias, aplicou uma multa de

ao prefeito José Lino da Silva Irmão, correspondente a 30% de seus vencimentos no período de aferição (quadrimestral).

Segundo o relatório de auditoria, acatado pelo relator, a alegação do prefeito de que as despesas com pessoal do município aumentaram devido à incorporação de um hospital não prosperou, uma vez que, conforme entendimento do TCE, é obrigação dos gestores o planejamento e a devida adequação dos gastos municipais ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por essa razão, foi aplicada a multa ao gestor. O valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá acessar o site: www.tce.pe.gov.br .

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 12/04/12