Rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho

Parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Frei Miguelinho a rejeição das contas do ex-prefeito Gilmar Alves Assunção, relativas ao exercício financeiro de 2006, foi emitido pela Segunda Câmara em processo que teve como relator o auditor substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.

O relatório técnico elaborado pela Inspetoria Regional de Surubim apontou diversas irregularidades na gestão do ex-prefeito. Ele foi notificado para apresentação de defesa e alguns dos seus argumentos foram aceitos pelo relator.

Entretanto, restaram como irregularidades insanáveis o excesso de R$ 73 mil na construção do matadouro público municipal; a não realização de processo licitatório para compra de material de consumo para a Secretaria de Administração; fracionamento de despesa com transporte escolar; pagamento de gratificação de difícil acesso a três servidores antes da edição da norma regulamentadora; e terceirização de mão-de-obra através da Oscip Interset.

O ex-prefeito terá que restituir aos cofres públicos a importância de R$

no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão.

Paralelamente, foram feitas as seguintes recomendações ao atual gestor para que as irregularidades não mais se repitam:

1 - Aplicar os recursos destinados à saúde por meio do Fundo Municipal;

2 - observar o limite de repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores;

3 - providenciar os registros contábeis das contribuições previdenciárias;

4 - observar o limite do gasto total com a folha de pessoal;

5 - realizar compras por meio de processo licitatório;

6 - providenciar o controle interno da distribuição da merenda escolar;

7 - utilizar os recursos do PNAE apenas com aquisição de gêneros alimentícios;

8 - rescindir o termo de parceria firmado com a Oscip Interset.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Marcos Loreto.