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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20544571 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
20544571
Publicação
27/08/2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__20544571_f2ecb.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/08/2020 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2054457-1

MODALIDADE-TIPO: MEDIDA CAUTELAR

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA

INTERESSADA: DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO

ADVOGADO: DR. THOMAZ DIEGO DE MESQUITA MOURA – OAB/PE 37.827

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

RELATÓRIO

Trata-se de Processo formalizado em virtude de solicitação, por parte da Equipe técnica, de Medida Cautelar, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Resolução TC nº 16/17, que identificou possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 013/2020 (Tomada de Preços nº 002/2020), que teve como objeto a Contratação de Serviço de engenharia para a drenagem da Rua 07, do Loteamento João Paulo II, no Município de São Bento do Una-PE.

Após o pedido da auditoria, expedi a seguinte Decisão Monocrática:

Refere-se o presente feito ao Processo Licitatório no 013/2020 (Tomada de Preços no 002/2020), tendo como objeto “Contratação de Serviço de engenharia para a drenagem da Rua 07, do Loteamento João Paulo II, no município de São Bento do Una-PE”, com orçamento estimativo de R$ 175.487,79.

A análise coube à Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte (GAON), do Núcleo de Engenharia (NEG) desta Corte de Contas, cujas conclusões foram consignadas no Relatório Preliminar de Auditoria datado de 28/07/2020, no sentido de o certame ora em tela conter vícios que comprometem sua regularidade.

Os vícios (chamados de “achados”) verificados pela área técnica deste TCE foram os seguintes:

- descumprimento do prazo de publicidade mínimo entre a publicação do Edital e a sessão inaugural de recebimento das propostas;

- inclusão de Cláusulas restritivas no Edital comprometendo a competitividade e a regularidade do Certame;

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- exigências excessivas de qualificação técnica pondo em risco a competitividade, a isonomia e a regularidade do certame; e

- deficiências no julgamento dos documentos de habilitação comprometendo a regularidade do certame.

Por tais falhas, foram apontados pela auditoria como responsáveis:

• DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO (prefeita)

• DJAILDA BARBOSA DE ALMEIDA (secretária de infraestrutura)

• RUBIANO BARROS DUARTE (presidente da CPL)

• JAILMA EDJA ALMEIDA OLIVEIRA (membro da CPL)

• MARCIANO DE OLIVEIRA SOUZA (membro da CPL)

• MICHELLI GRIS BEZERRA DA SILVA ASEVEDO (membro da CPL)

• THAIS CAVALCANTE DE BARROS (membro da CPL)

• JORGE LUIZ MACIEL DA SILVA (secretário da CPL)

• LUIZ ANTÔNIO ALVES BRASILEIRO (não informado).

Por meio do despacho datado de 28/07/2020, a chefe da GAON assim encaminhou os autos ao NEG:

Considerando a realização de certame presencial na modalidade Tomada de Preços no atual período de Pandemia, contrariando as recomendações exaradas pelo TCE PE em 2020;

Considerando que o Edital da Tomada de Preços 002/2020 previa a realização de visita ao local da obra, para fins de cumprimento de exigências de habilitação. Em que pese também ter facultado aos licitantes a apresentação de declaração, assumindo as responsabilidades em caso de opção de não comparecimento na data agendada para visita;

Considerando que havia previsão no Edital de agendamento prévio, com reunião conjunta dos licitantes na Sede da Prefeitura, para fins de realização de visita coletiva;

Considerando a possibilidade afastamento de possíveis interessados em face da realização do certame em modalidade presencial;

Considerando que o Município de São Bento do Una teve reconhecido o Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo Estadual no 27 de 31/03/2020 (Publicado no DOE-PE-Poder Legislativo01/04/2020), para fins de prevenção e enfrentamento do novo Corona vírus causador da Covid-19;

Considerando que a sessão de apresentação de propostas teria ocorrido no dia 02/06/2020, período em que o número de infectados encontrava-se em alta no estado de Pernambuco, com medidas restritivas de

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circulação de pessoas, em face dos riscos envolvidos;

Considerando a existência de cláusulas restritivas no Edital que comprometem a competitividade e a regularidade do certame;

Considerando a existência de exigências excessivas e desnecessárias de qualificação técnica no Edital pondo em risco a competitividade, a isonomia, a escolha da proposta mais vantajosa e a regularidade do certame;

Considerando as deficiências observadas no julgamento dos documentos de habilitação, comprometendo a regularidade do certame;

Considerando que mesmo tendo sido questionada, a Gestora Municipal não suspendeu a continuidade do certame;

Considerando que de acordo com os documentos enviados no dia 23/07/2020, o procedimento licitatório ainda se encontrava na fase de análise de proposta de preços, restando necessidade de publicação dos resultados e abertura de prazo recursal;

Considerando a plausibilidade jurídica do direito alegado;

Considerando a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação;

Considerando a necessidade de se assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;

Considerando que o Tribunal de Contas tem competência para formalizar processos de Medida Cautelar, nos termos do art. 21, inciso XIV da Lei Estadual no 12.600/04;

Propõe-se a instauração de Processo de Medida Cautelar, com vistas a apuração dos fatos narrados no Relatório de Auditoria e adoção das providências legais cabíveis.

Face ao exposto, opino favoravelmente ao encaminhamento dado pela equipe, uma vez que diante do exposto no corpo deste Relatório Preliminar de Auditoria, em sede preliminar, entende-se pela emissão de Medida Cautelar, por parte do Conselheiro Relator, a fim de que a presente licitação seja suspensa, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iures e do periculum in mora.

Em 31/07/2020, o presente feito é recebido em meu Gabinete.

No dia 03/08/2020, devolvo-o ao NEG, com o seguinte despacho:

CONSIDERANDO que a licitação teve sua sessão de abertura das propostas realizada em 02 de Junho de 2020, ou seja, há dois meses, não havendo mais como aplicar a recomendação conjunta TCE/MPCO de março de 2020, neste momento;

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CONSIDERANDO que, conforme Ata da sessão realizada, participaram 05 (cinco) concorrentes o que, a princípio, visto o município e o valor da obra, demonstra que houve competição no certame;

CONSIDERANDO que não foi apresentado qualquer indício de sobrepreço no relatório de auditoria;

CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Núcleo de Engenharia no sentido que “apesar da intempestividade para suspender a sessão inicial de abertura da licitação em tela, de acordo com os documentos enviados no dia 23/07/2020, o mesmo ainda se encontrava na fase de análise de proposta de preços, restando necessidade de publicação dos resultados e abertura de prazo recursal e consequetemente sua adjudicação, homologação e assinatura contratual, salientando ainda que, não foi observado indícios de sobrepreço na mesma.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária nas modalidades processuais, in verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução TC nº 16/17;

Notifique-se o interessado do relatório de auditoria, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contrarrazões se assim desejar.

Em cumprimento ao retrorreferido despacho, o NEG, por meio do Ofício TC-NEG no 369/2020, ainda no dia 03/08/2020, procedeu à notificação da prefeita Débora Luzinete de Almeida Severo, com cópia para o presidente da CPL Rubiano Barros Duarte, a secretária de infraestrutura Djailda Barbosa de Almeida e o Sr. Jasiel Batista de Melo, do Controle Interno local.

Tal expediente notificatório é recebido pelos destinatários no dia 06/08/2020 e, no dia 10/08/2020, é protocolada a peça defensória conjunta dos responsabilizados, firmada por comum advogado, onde são apresentadas considerações aos apontamentos da auditoria, ao final tendo sido asseverado que “as falhas apontadas pela Ilustre Auditoria dessa Colenda Corte de Contas não constituem óbice ao arquivamento da auditoria, a merecer reconsideração do Relatório Preliminar, para que seja arquivada a auditoria em análise, sem aplicação de multa ou qualquer outra penalidade”.

Em 11/08/2020 retornam, conclusos, os autos ao meu Gabinete.

É o relatório do essencial.

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Passo a decidir.

Sobre a primeira irregularidade apontada (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PUBLICIDADE MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A SESSÃO INAUGURAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS), a auditoria registra que, ainda por ocasião da análise preliminar do Edital do certame objeto destes autos, em face de terem sido identificados elementos passíveis de esclarecimentos, enviou à Administração Municipal em epígrafe o Ofício TC/NEG/GAON/IRBE no 45/2020, datado de 01/06/2020.

Dentre os questionamentos realizados, anotou que da publicação do referido Edital (14/05/2020) à data prevista para a abertura do certame (02/06/2020) “só seriam transcorridos 13 (treze) dias”.

Ainda no expediente antes mencionado, a auditoria assim destacou:

Considerando ainda que foram marcadas visitas de obras para os dias 28/05/2020 e 29/05/2020 e que a Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, houve descumprimento do prazo mínimo de publicidade, comprometendo inclusive, o prazo de formulação das propostas por parte das empresas interessadas.

Verifica-se que o descumprimento do prazo mínimo de 15 dias previsto no inciso IIIdo § 2o, da Lei Federal no 8.666/93 constitui vício insanável, que compromete a regularidade do certame.” (grifos no original)

Em resposta a tal documento, segue a área técnica relatando, a Prefeitura de São Bento do Una enviou o Ofício no 133/2020, firmado pela Chefe do Poder Executivo local, onde alegou o que se vê a seguir:

(...)

No caso vertente, o Processo Licitatório no 13/2020 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/05/2020, sendo que, a data para a abertura das propostas de preços foi para o dia 02/06/2020.

Sendo assim, o Município de São Bento do Una excluiu o dia do início e incluiu o do vencimento. O prazo entre a publicação e a abertura das propostas

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de preços foram de 19 (dezenove) dias corridos, conforme preceitua o art. 110, da Lei no 8.666/93. Vejamos:

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Desta forma, resta claro, portanto, o equívoco do Ilustríssimo auditor, pois não pode confundir o prazo da publicação e o prazo do cadastro para participação.

Se fosse levar em consideração o entendimento do Sr. Mauro, o prazo para a abertura das propostas de preços, contados com o do cadastro das licitantes, não seria 15 (quinze) dias, e sim, 18 (dezoito) dias.

Portanto, não houve nenhum desrespeito as normas que regem a matéria, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega das propostas na tomada de preços, que é de 15 (quinze) dias.”

Após citar o Acórdão no 234/2015 do TCU, no sentido de que “as visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame”, a auditoria destacou que seria mais plausível em tempos de pandemia, a apresentação de declaração do licitante, sendo suficiente para isso a previsão contida no art. 30, inciso III da Lei Federal no 8.666/93.

E ainda:

Diferente disso, a regra editalícia, dentro do prazo de publicidade convidou os licitantes para “realização de visita técnica nos 28/05/2020 e 29/05/2020, das 8:00hs às 12:00hs”. Além disso, estabelece ainda que “o local onde as licitantes deverão se reunir para serem feitas as visitas será na sede da prefeitura/Secretaria de Infraestrutura”. Tal “visita” teria sido condicionada ainda “a realização de agendamento prévio na Prefeitura”, conforme previsão contida no item 08.03.04.01, do Edital.

Neste sentido, cabe observar entendimentos Jurisprudências dos TCs: “A designação de data para visita ao local da obra restringe a licitação, pois obriga as licitantes a se deslocarem e muitas vezes é dispendioso. Além disso, reunir as licitantes em

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um único horário confere oportunidade para um possível conluio.”

Todo esse embaraço, no entanto, criado com a previsão editalícia de realização de vistorias nos dias 28 e 29/05/2020, pode ser “elidido”, pelo fato de haver a previsão no item 08.03.04.01 de que o licitante pode “apresentar DECLARAÇÃO assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita, devidamente assinada por seu representante legal, ou constituída através de instrumento de procuração”.

Sob essa apertada ótica, de possibilidade de apresentação da declaração prevista no item 08.03.04.01, desconsiderando-se a participação nas vistorias, o prazo de publicidade 15 dias teria sido cumprido. (grifos no original)

Como a peça defensória tratou de forma conjunta as duas primeiras irregularidades apontadas pela área técnica desta Casa, passemos, pois, às considerações da auditoria sobre o segundo achado: INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO EDITAL COMPROMETENDO A COMPETITIVIDADE E A REGULARIDADE DO CERTAME.

Relata a área técnica que, por meio do antes referido Ofício TC/NEG/GAON/IRBE no 45/2020, também solicitou esclarecimentos relativos ao item 08.03.04 do Edital, o qual apontou conter disposições restritivas da competitividade:

“[...] 08.03.04 - Atestado de visita fornecido pelo responsável técnico pela elaboração dos projetos, planilhas de quantitativos e custos e cronogramas físicos e financeiro da Reforma ou pessoa por ele designada de que o responsável técnico da licitante visitou os locais para execução do objeto desta licitação, sendo, a data para REALIZAÇÃO DA VISITA SERÁ NOS DIAS 28/05/2020 e 29/05/2020, das 8:00hs às 12:00hs. O local onde as licitantes deverão se reunir para serem feitas as visitas será na sede da prefeitura/Secretaria de Infraestrutura.

08.03.04.01 - A visita técnica será realizada no local da obra constante no Projeto Básico, para facilitar o agendamento e para que todas as licitantes tenham acesso às informações de forma transparente e igualitária, devendo fazer agendamento prévio na sede da Prefeitura Municipal. No entanto, as licitantes que não a fizerem, deverão apresentar DECLARAÇÃO assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita, devidamente assinada por seu representante legal, ou constituída através de instrumento de procuração.”

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Transcreveu no expediente que remeteu à Administração em epígrafe trecho do Acórdão no 234/2015, do Plenário do TCU, onde, em síntese, resta considerado irregular, em regra, a imposição de visita ao local da execução da obra (exigível apenas quando imprescindível), apontando, ainda, como agravante, “o fato de que Processo Licitatório no 014/2020 (Tomada de Preços no 003/2020), que tem por objeto a Contratação de Serviço de engenharia para a Construção do Cemitério localizado na estrada do Riachão do Gama, também teve vistorias marcadas para os dias 28 e 29/05/2020, incidindo na mesma possível irregularidade destacada anteriormente.”

Em sua resposta ao expediente acima mencionado (por meio do Ofício no 133/2020), a Prefeitura de São Bento do Una ressalta que a visita técnica está prevista na Lei Licitatória (art. 30, III).

Ademais, prossegue a prefeita esclarecendo que, “no presente caso, a visita técnica não é vinculativa, e sim, FACULTATIVA, uma vez que no item 08.03.04.01 do instrumento convocatório prevê que a licitante deverá apresentar uma declaração assumindo toda responsabilidade”.

Em seu comentário sobre tais alegações, a auditoria destaca que a Administração foi omissa com relação à previsão de reunião de licitantes, assim como quanto à agravante de coincidência das datas para realização de procedimentos relacionados a outro certame (construção de um cemitério).

Mais à frente, a área técnica deste TCE assim consignou em seu Relatório Preliminar ora em tela:

Ademais, a previsão no Edital de possibilidade de apresentação de “declaração assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita”, é insuficiente para sanar o vício observado, que previu a marcação da reunião de licitantes na sede da Prefeitura para a realização das visitas nos dias 28 e 29/05/2020, de dois processos licitatórios distintos.

(...)

Notadamente, o contexto Epidemiológico da Pandemia Mundial enfrentado em todo País, no Estado de Pernambuco, e, mais especificamente, no Município de São Bento do Una, que teve reconhecido o Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Legislativo Estadual no 27 de 31/03/2020 (Publicado no DOE-PEPoder Legislativo-01/04/2020), para fins de prevenção e enfrentamento do novo coronavírus causador da Covid-19, é mais uma agravante.

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Observe-se que a realização das vistorias expõe em risco possíveis proponentes interessados que tenham comparecido às vistorias, e ainda, pode ter afastado, possíveis licitantes interessados que não aceitaram se expor a situação de risco. Em que pese, a “possibilidade” de apresentação de “declaração assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita”.

Nesta seara, ato contínuo, houve a marcação para o dia 02/06/2020 de realização de sessão presencial de recebimento e início de abertura dos envelopes, referentes aos documentos de habilitação e proposta preços.

Notadamente a realização de processo licitatório presencial neste contexto é contrária:

Ao art. 3o-D do Decreto Estadual nº 48.882, de 03 de abril de 2020, que estabeleceu, entre outras medidas restritivas de circulação, a proibição de eventos com mais de dez pessoas;

Ao princípio basilar da competitividade, uma vez que a realização de Licitação Presencial entremostra-se incompatível com a crise de saúde pública, que impõe máximo distanciamento físico;

A Recomendação Conjunta TCE/PGJ no 01/2020, que o Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu, no último dia 24 de abril de 2020, orientando aos titulares dos Poderes Executivos e a todos os seus órgãos, entre outras medidas, a evitar a realização de certames presenciais, priorizando-se os certames em que pode ser adotada a modelagem eletrônica (Pregão e Regime Diferenciado de Contratação).

Ou seja, naquele momento, existiam elementos legais, jurisprudências e recomendações do TCE PE, quanto aos riscos de realização de certames licitatórios presenciais. Incompatível portanto, com a alusão, ou o “chamamento” previsto no item 08.03.04 do Edital do Processo Licitatório no 013/2020 (Tomada de Preços no 002/2020), bem como, do Processo

Licitatório no 014/2020 (Tomada de Preços no 003/2020), que previa a “marcação da reunião de licitantes na sede da Prefeitura para a realização das visitas nos dias 28 e 29/05/2020” de dois processos licitatórios distintos, nas mesmas datas e local, comprometendo e agravando assim a regularidade do certame.

Em face do exposto, mantém-se o entendimento quanto à ocorrência de Previsão de cláusulas restritivas no item 08.03.04 do Edital, contrariando a legislação em vigor e pondo em risco a regularidade e a competitividade do certame. (grifos no original)

Os defendentes, como antes registrado neste pronunciamento, apresentaram suas razões quanto aos dois itens do Relatório Preliminar de Auditoria an

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tes expostos de forma conjunta, nos termos que adiante são apresentados.

Afirmam, de logo, que não houve descumprimento da legislação, “uma vez que o Processo Licitatório no 13/2020 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/05/2020, sendo que, a data para a abertura das propostas de preços foi para o dia 02/06/2020 (ANEXO II)”.

E mais:

Sendo assim, o Município de São Bento do Una excluiu o dia do início e incluiu o do vencimento. O prazo entre a publicação e a abertura das propostas de preços foram de 19 (dezenove) dias corridos, conforme preceitua o art. 110, da Lei no 8.666/93.

(...)

Portanto, não houve nenhum desrespeito as normas que regem a matéria, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega das propostas na tomada de preços, que é de 15 (quinze) dias. (grifo no original)

Sobre a questão da visita técnica, alegam não ser uma exigência obrigatória, “não é vinculativa”, como se pode observar do subitem 08.03.04.01 do instrumento convocatório, que “prevê que a licitante deverá apresentar uma declaração assumindo toda responsabilidade”.

E ainda:

Ademais, as Empresas que participaram do certame ora questionado não fizeram a visita técnica, MAS APRESENTARAM À DECLARAÇÃO (subitem 08.03.04.01 – Edital Tomada de Preços no 002/2020), conforme fls. Do relatório de auditoria:

• Empresa C3 Engenharia Ltda EPP – Fls. 342 do Relatório Preliminar de Auditoria;

• Empresa Una Serviços de Transportes Eireli – Fls. 512 do Relatório Preliminar de Auditoria;

• Empresa Fort Locações & Edificações Eireli EPP – Fls. 668 do Relatório Preliminar de Auditoria;

• Empresa Megaplan Consultoria Administrativa Ltda – EPP – Fls. 758 do Relatório Preliminar de Auditoria;

• Empresa FS Construções e Engenharia Ltda – Fls. 853 do Relatório Preliminar de Auditoria.

Desta forma, resta claro, portanto, que as empresas participantes do processo licitatório ora questionado, não realizaram visita técnica, mas apresentaram a Declaração supracitada no relatório de audi

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toria sem nenhum impedimento de continuar participando do processo licitatório.

Em tempo, cumpre registrar que PARTICIPARAM APENAS 05 EMPRESAS no processo licitatório em tela, portanto, o Município de São Bento do Una NÃO violou as normas descritas no art. 3o-D do Decreto Estadual no 48.882/2020, que estabeleceu, entre outras medidas restritivas de circulação, a PROIBIÇÃO DE EVENTOS COM MAIS DE DEZ PESSOAS.

ADEMAIS, O OBJETO DA LICITAÇÃO É DECORRENTE DE UM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ANEXO III), TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES FEITAS PELA POPULAÇÃO, ONDE PODEMOS AFIRMAR QUE É UMA OBRA ESSENCIAL, CONFORME PARECER TÉCNICO DO SETOR DE ENGENHARIA (ANEXO IV).

Passemos, pois, à análise desses tópicos.

Cuido que as duas primeiras irregularidades apontadas pela auditoria, no atual momento do certame a que se refere este feito, não ensejam a adoção da medida proposta pela auditoria, uma vez que não vislumbro presentes os requisitos para tanto.

Senão vejamos.

Para a modalidade licitatória em questão (Tomada de Preços), a lei estabelece que o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência, no mínimo, por uma vez, de 15 (quinze) dias com relação à data estabelecida para a abertura das propostas de preços do certame (art. 21, § 2o, III, da Lei no 8.666/93).

Considerando que tal publicização ocorreu no dia 14/05/2020 (no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco) e a abertura do certame se deu no dia 02/06/2020, restaram transcorridos 19 (dezenove) dias (contados na forma prevista no art. 110 da Lei Licitatória), não havendo que se falar em descumprimento do prazo de publicidade mínimo.

Sobre a questão da visita técnica, como bem destacou a auditoria, a jurisprudência desta Corte de Contas, alinhada com o entendimento do TCU, aponta no sentido de considerar que a exigência de visita técnica como requisito de habilitação, quando não justificada pelas peculiaridades do objeto, restringe indevidamente a competitividade, em afronta ao art. 3o, § 1o, da Lei 8.666/1993.

Para o Tribunal de Contas da União (Acórdãos 983/2008 - Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo; 2.395/2010 – Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.990/2010 - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro), visita obrigatória seria elemento complementar e justificável somente quan

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do, em face à extensão e complexidade do objeto, for indispensável para perfeito conhecimento da obra ou serviço.

Todavia, entendo que esse não foi o caso destes autos.

Da leitura do subitem 08.03.04.01 do Edital depreende-se que a glosada inspeção não é posta como condição sine qua non para participação no procedimento licitatório, e sim uma opção disponibilizada ao licitante. Aliás, para o tipo do objeto licitado (obra de engenharia), entendo ser de bom alvitre tal previsão editalícia, uma vez que, para ofertar o preço justo, é necessário que o proponente se aproprie das condições do terreno onde a obra irá se desenvolver, com o auxílio de um preposto do promotor do procedimento.

Tanto assim o é que nenhuma das empresas interessadas em participar da disputa ora em tela realizou tal inspeção, restringindo-se a apresentar declaração “assumindo toda responsabilidade e as consequências por não ter comparecido à visita”, nos termos previstos no subitem 08.03.04.01 do instrumento convocatório, não tendo sido, por isso, inabilitadas. Por consequência, não houve a criticada reunião.

Como já tive a oportunidade de destacar de forma preliminar, por ocasião do meu despacho ao NEG no dia 03/08/2020, levando em considerando o valor da obra, o porte do Município e o quantitativo de concorrentes, não vislumbro a ocorrência de restrição à competitividade do certame em face de tal disposição do Edital.

Por fim, com relação à questão da possível inobservância da Recomendação Conjunta TCE/PGJ no 01/2020, de 24/04/2020, onde restou orientado aos titulares dos Poderes Executivos e a todos os seus órgãos, entre outras medidas, a evitar a realização de certames presenciais, priorizando-se os certames em que pode ser adotada a modelagem eletrônica (Pregão e Regime Diferenciado de Contratação), entendo que deve ser apurado em processo de Auditoria Especial, não sendo esse elemento motivador da adoção de medida cautelar por parte deste TCE, considerando que a sessão de abertura das propostas ocorreu há mais de 2 (dois) meses.

Impende destacar, ademais, que a auditoria não apontou a ocorrência de sobrepreço na licitação ora em análise.

Nesse cenário, tenho que os apontamentos da auditoria antes analisados não evidenciam a plausibi

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lidade do direito invocado, nem vislumbram fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito (art. 1o, caput, da Resolução TC no 16/2017), razão pela qual insuficientes para se adotar medida cautelar.

Passemos, então, ao terceiro apontamento da auditoria: EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PONDO EM RISCO A COMPETITIVIDADE, A ISONOMIA E A REGULARIDADE DO CERTAME.

A área técnica desta Corte de Contas informou em seu Relatório Preliminar que pediu esclarecimentos à Administração Municipal ora em tela, por meio do multicitado Ofício TC/NEG/GAON/IRBE no 45/2020, onde, no item c, foi apontada a ocorrência de obscuridade no subitem 08.03.03 do Edital, “referente à qualificação técnica, trazendo riscos ao

tratamento isonômico, ao julgamento objetivo, contrariando a legislação em vigor e pondo em risco a regularidade do certame”.

E transcreve o subitem questionado:

“[...] 08.03.03 - A comprovação da capacidade técnica admite-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 25% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado, cujas parcelas de maior relevância técnica são as seguintes:”

Na análise da área técnica deste TCE, na redação do item em tela, não há qualquer informação “se a comprovação em análise refere-se à capacidade técnico operacional ou técnico profissional”, omissão essa que pode ocasionar “o afastamento prévio de licitantes que não acudirem a exigência editalícia, ou ainda, a inabilitação indevida, daqueles que eventualmente sejam excluídos do certame, por descumprirem a ‘previsão inconsistente’ do instrumento convocatório. Assim, no Edital deveria estar clara a solicitação a que tipo de comprovação o item se refere”.

Por meio do já referido Ofício no 133/2020, a Prefeitura de São Bento do Una destacou que existe previsão no Edital de ser apresentado no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica da empresa ou do responsável técnico.

E ainda:

TCE-PE/DP FLS._______

Conforme pode ser observado a licitante pode apresentar tanto o atestado de capacidade técnica operacional ou profissional. Portanto, se for apresentado o atestado de capacidade técnica profissional deve ser acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo Conselho competente, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços.

As atividades de engenharia se encontram em uma situação peculiar, pois toda execução de obras ou prestação de serviços relativos as profissões do Sistema CONFEA-CREA ficam sujeitos ao registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. O conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, registrados por meio da ART , constituirão o acervo técnico do profissional, que se comprova pela Certidão de Acervo Técnico – CAT.

Após invocar julgados do TCU no sentido de que “a exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacidade técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes” (Acórdão 1849/2019 Plenário), a Prefeitura em epígrafe assim arrematou suas considerações sobre os questionamentos da auditoria:

Desta forma, o quantitativo mínimo de 25% estabelecido no subitem 08.03.03 é considerável razoável, tendo em vista o entendimento do Tribunal de Contas da União que a Administração não pode ultrapassar 50% do previsto no orçamento base.

Por fim, de acordo com os elementos e informações constantes no supracitado ofício e por todos os levantamentos acima aduzidos, resta

plenamente justificado o presente ponto, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que o quantitativo mínimo de 25% é possível para fins de qualificações técnica operacional e profissional.

Em sua manifestação no Relatório Preliminar sobre a resposta da Administração em tela, a auditoria entendeu que “os argumentos apresentados pela Administração, carecem de sustentação. Não há clareza da redação quanto a exigência ser referente a comprovação da capacidade técnico operacional, da capacidade técnico profissional, ou até mesmo de ambas. Repisamos que há inconsistências e obscuridade no item 08.03.03 do Edital, referente à qualificação técnica”.

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E arremata o presente apontamento nos seguintes termos:

Não se pode conceber na redação do instrumento convocatório, margem para interpretação “subentendida”, pois tal possibilidade, extrapola a objetividade requerida nas regras do certame. Observe-se que dentre os Princípios Básicos que norteiam a Licitação Pública, destacam-se os Princípios da Clareza, da Vinculação ao instrumento convocatório e do Julgamento objetivo, estes últimos, estatuídos no art. 3o da Lei Federal no 8.666/93.

Afora a questão dos atestados, a auditoria apontou outro aspecto do instrumento convocatório que entendeu como exigência excessiva, contida no item 08.03.03 do Edital, adiante transcrito:

“[...] 08.03.03 - A comprovação da capacidade técnica admite-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 25% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado, cujas parcelas de maior relevância técnica são as seguintes:

08.03.03.01 - EMBASAMENTO C/PEDRA ARGAMASSADA UTILIZANDO ARG.CIM/AREIA 1:4 (188,64m3)

08.03.03.02 - LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM PISOS OU RADIERS, ESPESSURA DE 5 CM. AF_07/2016 (379,50m2)

08.03.03.03 - LAJE PRE-MOLDADA P/FORRO, SOBRECARGA 100KG/M2, VAOS ATE 3,50M/E=8CM, C/LAJOTAS E CAP.C/CONC FCK=20MPA, 3CM, INTER-EIXO 38CM, C/ESCORAMENTO (REAPR.3X) E FERRAGEM NEGATIVA (503,04m2)

08.03.03.04 - REASSENTAMENTO DE PARALELEPIPEDO SOBRE COLCHAO DE PO DE PEDRA ESPESSURA 10CM, REJUNTADO COM ARGAMASSA TRACO 1:3 (CIMENTO E AREIA), CONSIDERANDO APROVEITAMENTO DO PARALELEPIPEDO (9,48m2)” Destacamos.

Para a auditoria, trata-se de “exigências restritivas em parcelas irrelevantes do objeto”, trazendo riscos à competitividade. E mais:

Além disso, há a necessidade de cumulatividade de dois requisitos: maior relevância e valor significativo. Como agravante além de não haver relevância técnica, alguns serviços não apresentam sequer valor significativo. O item lastro de concreto, por exemplo, representa apenas 5,56% do valor da obra. Já o item reassentamento de paralelepípedo representa apenas 0,27 % do valor da obra.

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Dessa forma, expediu o Ofício TC/NEG/GAON/IRBE N.o 046/2020, solicitando esclarecimentos e informações à Prefeitura de São Bento do Una, que se manifestou por meio do Ofício no 135/2020, ressaltando, de logo, que a “exigência de apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação, prevista no art. 30, § 1o da Lei no 8.666/93, tem como finalidade verificar se o licitante possui condições técnicas necessárias e suficientes para, em se sagrando vencedor do certame, cumprir o objeto de forma satisfatória”.

Mais à frente, assim pontuou:

Os atestados revelam a experiência anterior do licitante na execução de objetos similares ao licitado, em características, quantidades e prazos. A lógica que baseia a qualificação técnica envolve uma presunção de capacidade para desenvolver o objeto da licitação, razão pela qual haverá de ser habilitado.

Com base nisso, em um primeiro momento, seria possível entender que quanto maior o grau de exigências, maior a presunção de que aqueles que as cumprem são capazes de executar as obrigações contratuais e, consequentemente, maior a segurança da Administração.

A auditoria manteve seu entendimento, no sentido de tratar-se de “exigências restritivas em parcelas irrelevantes do objeto. Não há nenhuma relevância ou complexidade para fins de execução do objeto, comprovar, por exemplo, a experiência na execução de lastro de concreto magro, ou ainda, na execução de reassentamento de paralelepípedo. São serviços corriqueiros, sem qualquer complexidade, e, além disso, sem qualquer valor significativo. Têm-se, portanto, a ocorrência de exigências desnecessárias que restringem a competitividade do certame”.

As razões defensórias do apontamento anteriormente trazido foram apresentadas de forma conjunta com o último achado da auditoria (DEFICIÊNCIAS NO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO CERTAME), pelo que trago, a seguir, as considerações da área técnica sobre essa derradeira irregularidade, para então tratar dos argumentos dos defendentes.

Relatou a auditoria que, da análise conjunta da ata da sessão interna do Julgamento dos documentos

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de habilitação (15/06/2020 - fls. 797 a 798) e parecer técnico de engenharia (fls. 799 a 803) foram observadas algumas deficiências, comprometedoras da regularidade do certame.

Entendeu que houve baixa competitividade do certame tendo em vista a ocorrência de exigências restritivas e desnecessárias impostas no item 08.03 relativos à qualificação técnica, assim como apontou ausência de uniformidade nos critérios de julgamento dos documentos de habilitação.

Detalhou vários procedimentos da comissão responsável pela condução do certame que entendeu desconforme, mormente quanto à inabilitação de concorrentes.

Também assim registrou:

No que se refere à alegação de não apresentação de documento comprovando o recolhimento de Termo de Garantia junto a tesouraria, cabe destacar, que compulsando os autos, foi possível identificar às fls. 588 do arquivo “PROCESSO 13-2020 PASTA 02-comp-91-180”, documento intitulado “frontispício de apólice seguro garantia” que teria sido emitido em 29/05/2020 pela seguradora Junto Seguros, registrada na SUSEPE sob o número 05436.2020.0011.0775.0303597.000000, no valor de R$ 1.754,87, tendo como segurada a Prefeitura Municipal de São Bento do Una/PE, com vigência no período compreendido entre 01/06/2020 a 01/10/2020. A Comissão de Licitação, no entanto, não fez qualquer menção desse registro na ata de reunião interna do dia 15/06/2020. Mostrando-se silente, quanto a existência do referido documento. Aliás, aduziu o descumprimento do item 08.04.05.02 do Edital.

Na peça defensória conjunta destes autos, é registrado que “no item 08.03.02 do instrumento convocatório prevê que o licitante pode apresentar tanto o atestado de capacidade técnica operacional ou profissional. Portanto, se for apresentado o atestado de capacidade técnica profissional deve ser acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo Conselho competente, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços”.

Seguem citando decisões do TCU, destacando que a Ministra Relatora Ana Arraes “ponderou que a jurisprudência do Tribunal evoluiu ‘para admitir ser possível – e até mesmo imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação – delimitar as características que devem estar presentes na experiência an

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terior do licitante quanto à capacidade técnico-operacional e técnico-profissional’ e ainda destacou:

(...) é compatível com o interesse público contratar empresas e profissionais com experiência comprovada na execução da obra que se irá executar. A questão não é a exigência da comprovação de experiência anterior, mas a razoabilidade dos parâmetros estipulados. (Grifamos.)

Concluem que, “com base nesse entendimento, é possível exigir quantitativos mínimos para fins de qualificações técnica operacional e profissional em uma mesma licitação”.

Mais à frente, assim destacaram:

Insta observar a Decisão da Prefeita do Município de São Bento do Una em que ANULOU O ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO2 (ANEXO V) que declarou as empresas inabilitadas por causa das exigências desnecessárias que restringiram o caráter competitivo do certame, especificamente quanto ao ACERVO TÉCNICO, portanto, a Administração Municipal exercendo sobre os seus atos o princípio administrativo, ou seja, o da autotutela administrativa, instituto amplamente firmado pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, frisou que, “dentre as 05 empresas participantes do certame, apenas a Empresa Fort Locações & Edificações Eireli permaneceu inabilitada, pois não apresentou o comprovante de caução, junto a tesouraria do Município de São Bento do Una, tendo em vista a previsão expressa no subitem 08.04.05.02 do edital.”

E segue demonstrando seu entendimento:

Vejamos o disposto no subitem 08.04.05.02 do edital:

08.04.05.02 – A garantia referida no subitem 08.04.05 deste Edital deverá ter seu respectivo documento em sua forma original recolhido, junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Bento do Una , sito à Praça Historiador Adalberto Paiva, no 01 – Centro – nesta Cidade, devendo o respectivo comprovante do recolhimento, juntamente com a cópia do documento de garantia, ser apresentado no envelope no 01 que deverá conter os documentos exigidos para habilitação;

Cumpre registrar quanto a garantia da proposta no presente certame, que é dever da Empresa recolher

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na forma original na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Bento do Una, onde é dado o comprovante de recolhimento que deve ser apresentado no envelope de habilitação.

Evidentemente, esse grande vício compromete diretamente a higidez da apólice, impedindo que a Prefeitura Municipal de São Bento do Una possa executar tal garantia em diversas hipóteses de descumprimento, pela Empresa Fort Locações & Edificações Eireli, de suas obrigações legais e editalícias, o que implica a imputação de sério risco à Prefeitura Municipal de São Bento do Una e configura claro desrespeito aos ditames do instrumento convocatório.

Iniciando pela questão da qualificação técnica, tenho que assiste razão à auditoria quando aponta a ocorrência de inconsistências e obscuridade no item 08.03.03 do Edital. Todavia, considerando que, nada obstante tal fato, a comissão processante considerou que todas as 5 (cinco) empresas interessadas em participar da disputa, como adiante se demonstrará, cumpriram tal exigência, entendo que pode ser levada ao campo das recomendações, para que não se repita em futuras licitações a serem promovidas pela Prefeitura em epígrafe.

Oportuno destacar que, compulsando os autos, observei que, por meio do ato datado de 07/08/2020 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco do dia 10/08/2020 (Edição 2642), a prefeita DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO anulou o ato da CPL local nos autos do Processo Licitatório no 013/2020 - Tomada de Preços no 002/2020, que “inabilitou as empresas: UNA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI CNPJ No 17.320.733/0001-06 e MEGAPLAN CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA EPP CNPJ No03.297.123/0001-24, tendo em vista que os itens dos acervos estavam excessivos para o aludido processo. Permanecendo a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI CNPJ No 30.736.637/0001-01 Inabilitada, apenas, pelo não cumprimento da garantia no certame”.

Também impende destacar que, conforme informação do NEG, “no dia 23/07/2020, o procedimento licitatório ainda se encontrava na fase de análise de proposta de preços, restando necessidade de publicação dos resultados e abertura de prazo recursal”. Com a recente anulação antes mencionada, retornam à disputa as empresas UNA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI e MEGAPLAN CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA EPP que, juntamente com as empresas C3 Engenharia Ltda

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EPP e FS Construções e Engenharia Ltda deverão ter seus preços analisados pela CPL.

Remanesce, então, a questão da inabilitação da empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI, em face do não cumprimento, tão somente, da garantia no certame.

Como se pode ver da ATA DE SESSÃO INTERNA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROCESSO LICITATÓRIO No 013/2020 - TOMADA DE PREÇO No 002/2020, a inabilitação da empresa ora em tela decorreu, exclusivamente do fato de “Não foi apresentado o comprovante do recolhimento do Termo de garantia junto com a Tesouraria, descumprindo o item 08.04.05.02 do edital”.

Nada obstante não ter a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI procedido nos exatos termos postos no instrumento convocatório (recolhimento na tesouraria), apresentou, conforme registrou a auditoria em seu Relatório Preliminar, “documento intitulado ‘frontispício de apólice seguro garantia’ que teria sido emitido em 29/05/2020 pela seguradora Junto Seguros, registrada na SUSEPE sob o número 05436.2020.0011.0775.0303597.000000, no valor de R$ 1.754,87, tendo como segurada a Prefeitura Municipal de São Bento do Una/PE, com vigência no período compreendido entre 01/06/2020 a 01/10/2020” (fls. 588 do arquivo “PROCESSO 13-2020 PASTA 02-comp- 91-180”).

Diante de tal fato, cuido que a inabilitação ora em tela foi indevida.

Esclareço.

O subitem 08.04.05.02 do edital exige prestação de garantia da proposta, regra que decorre do disposto no art. 31, III, da Lei licitatória, litteris:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira

limitar-se-á a:

[...]

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Impende destacar que tal exigência tem a finalidade de demonstrar a existência de um mínimo de capacidade econômico-financeira do licitante para

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efeito de participação no certame. In casu sub examine, no valor de R$ 1.754,87.

Tenho que a garantia ora em tela restou prestada pela empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI, com o seguro apresentado (antes detalhado). Ademais, essa é uma das modalidades previstas no § 1o do art. 56 da Lei Licitatória (inciso II). O fato de não ter procedido como disposto no Edital é desconformidade menor, insignificante, fato que não traz maiores consequências, nem para o objetivo do certame, nem para a Administração.

Pertinente trazer-se à baila o TCU:

Acórdão no 366/2007 – Plenário (Processo TC-024.635/2006-3)

Relator: Ministro Augusto Nardes

(...)

4. Com efeito, os documentos coligidos aos autos e as razões apresentadas pelo Dnit e pelos demais licitantes, referentes à condução da fase de habilitação da Concorrência no 135/2006, permitem concluir pela ausência de dolo ou má-fé e pela inexistência de irregularidade a macular o procedimento licitatório.

5. De fato, foram identificados apenas erros de ordem formal, sem maiores conseqüências para o objetivo do certame e para a Administração. Nesse sentir, entendo que desclassificar licitantes por conta de erro material na apresentação da proposta e da documentação exigida constituiria excesso de rigor, além de ferir os princípios da competitividade, proporcionalidade e razoabilidade. De modo contrário, estaria a Comissão de Licitação alijando de participar do certame empresa que poderia ofertar a proposta mais vantajosa.

6. Também não vislumbro quebra de isonomia no certame tampouco inobservância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Como já destacado no parecer transcrito no relatório precedente, o edital não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento que objetiva assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração e a igualdade de participação dos interessados.

7. Sem embargo, as normas disciplinadoras da licitação devem sempre ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

Adotando esse mesmo entendimento, tenho que, nada obstante a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI não ter observado literalmente o que dispunha o instrumento convocatório, cumpriu a exigência

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ora em tela, uma vez que sua finalidade restou atendida.

As alegações defensórias sobre tal apontamento não têm como prosperar, senão vejamos:

Evidentemente, esse grande vício compromete diretamente a higidez da apólice, impedindo que a Prefeitura Municipal de São Bento do Una possa executar tal garantia em diversas hipóteses de descumprimento, pela Empresa Fort Locações & Edificações Eireli, de suas obrigações legais e editalícias, o que implica a imputação de sério risco à Prefeitura Municipal de São Bento do Una e configura claro desrespeito aos ditames do instrumento convocatório. (grifei)

Vale reprisar: a caução ora em tela é no valor de R$ 1.754,87, não sendo razoável falar-se em “sério risco à Prefeitura de São Bento do Una”. Ademais, no atual cenário de crise epidemiológica, torna-se mais adequada a garantia da proposta realizada na modalidade eleita pela empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI do que aquela estabelecida no Edital.

Diante de tudo o que fora antes exposto, tenho que restou maculando o Processo Licitatório no 013/2020 (Tomada de Preços no 002/2020) apenas a inabilitação da empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI, fato esse que autoriza a providência sugerida pela auditoria em seu Relatório Preliminar, uma vez caracterizados o periculum in mora (prosseguimento do procedimento licitatório sem a participação de empresa que poderia ofertar a proposta mais vantajosa para a Administração) e o fumus boni iuris (inabilitação indevida), pressupostos básicos para a adoção da medida prevista no art. 1o, caput, da Resolução TC no 16/2017.

Isto posto e

CONSIDERANDO que o Processo Licitatório no 013/2020 (Tomada de Preços no 002/2020), tendo como objeto a “Contratação de Serviço de engenharia para a drenagem da Rua 07, do Loteamento João Paulo II, no município de São Bento do Una-PE”, possui irregularidade sanável durante o seu prosseguimento;

CONSIDERANDO que, por meio do ato datado de 07/08/2020 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco do dia 10/08/2020 (Edição 2642), a prefeita DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO anulou o ato da CPL local nos autos do Processo Licitatório no 013/2020 - Tomada de Preços

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no 002/2020, que “inabilitou as empresas: UNA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI CNPJ No 17.320.733/0001-06 e MEGAPLAN CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA EPP CNPJ No03.297.123/0001-24, tendo em vista que os itens dos acervos estavam excessivos para o aludido processo. Permanecendo a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI CNPJ No 30.736.637/0001-01 Inabilitada, apenas, pelo não cumprimento da garantia no certame”;

CONSIDERANDO que a inabilitação da empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI, apenas em face de ter apresentado garantia de sua proposta em modalidade diversa da exigida no Edital, mostrou-se indevida, uma vez que, ao fim, procedeu à garantia de sua proposta;

CONSIDERANDO que a garantia em questão é no valor de R$ 1.754,87;

CONSIDERANDO que tal desconformidade é de menor significância, fato que não traz maiores consequências, nem para o objetivo do certame, nem para a Administração;

CONSIDERANDO a possibilidade de a empresa ora em tela poder ofertar a proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO que a licitação objeto deste feito está na fase de análise dos preços;

CONSIDERANDO, assim, presentes a plausibilidade jurídica do pedido de cautelar apresentado e o periculum in mora, em face de elementos iniciais de afronta à Lei de Licitações, art. 3o;

CONSIDERANDO o previsto no art. 71 c/c 75 da CF/88, art. 18 da Lei Estadual no 12.600/2004 e Resolução TCE/PE no 16/2017, bem assim o poder geral de cautela, reconhecido expressamente, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547),

DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara deste Tribunal de Contas, MEDIDA CAUTELAR para:

1) DETERMINAR que a Gestora da Prefeitura Municipal de São Bento do Una anule, também, o ato da CPL que inabilitou a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI do certame objeto deste processo, reintegrando-a à disputa, podendo, a partir daí, dar prosseguimento ao certame, ou, a seu critério, anule o Processo Licitatório no 013/2020 (Tomada de Preços no 002/2020);

2) DETERMINAR que a Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal acompanhe o cumprimento da presente decisão, bem como a conclusão da licitação e a execução contratual decorrente.

TCE-PE/DP FLS._______

Determino, ademais:

a) a publicação do extrato desta Decisão no Diário Oficial eletrônico deste TCE-PE (art. 6o, caput, da Resolução TC no 16/2017); e

b) o envio de cópia da presente decisão aos demais membros da 2a Câmara, ao Ministério Público de Contas (MPCO) e à Coordenadoria de Controle Externo (CCE), nos termos do § 2o do art. 6o da Resolução TC no 16/2017.

Por fim, recomendo à Prefeitura Municipal de São Bento do Una que, nos futuros instrumentos convocatórios que emitir, onde caiba a exigência de atestado de capacidade técnica, deixe clara tal solicitação quanto ao tipo de comprovação necessária para fins de habilitação no certame.

GC-05, 14 de agosto de 2020.

MARCOS LORETO

Conselheiro Relator

Após a notificação da Medida Cautelar acima Transcrita, a Prefeitura Municipal de São Bento do Una, acatando integralmente os seus termos, fez publicar o seguinte aviso no Diário Oficial:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

AVISO - PROCESSO No: 013/2020. CPL. TOMADA DE PREÇOS No 002/2020.

Processo No: 013/2020. CPL. Tomada de Preços No 002/2020. Anula o ato que inabilitou a empresa Fort Locações & Edificações Eirelli EPP, CNPJ No 30.736.637/0001-01, tendo em vista a decisão do processo do Tribunal de Contas de Pernambuco de nº 2054457-1, portanto, torna a empresa habilitada, no processo licitatório, cuja o objeto é Contratação de Serviço de engenharia para a drenagem da Rua 07, do Loteamento João Paulo II, no município de São Bento do Una- PE. São Bento do Una, 17/08/2020.

Gestora:

DÉBORA LUZINETE DE ALMEIDA SEVERO

Prefeita.

VOTO DO RELATOR

Isso posto e

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO os termos da Medida Cautelar Monocrática expedida;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Bento do Una acatou integralmente os seus termos quando anulou o ato da CPL que inabilitou a empresa FORT LOCAÇÕES & EDIFICAÇÕES EIRELI do certame licitatório analisado, reintegrando-a à disputa;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TC nº 16/17 e o artigo 18 da Lei Orgânica deste Tribunal;

VOTO que esta Câmara homologue a Medida Cautelar Monocrática expedida nos presentes autos.

______________________________________________________________ OS CONSELHEIROS TERESA DUERE E RICARDO RIOS VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA, DRA. ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA.

AC/ML

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