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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18585450 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
18585450
Publicação
30/08/2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__18585450_32621.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27/08/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 1858545-0

MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL

EXERCÍCIO: 2018

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS

INTERESSADA: JOELMA DUARTE DE CAMPOS

ADVOGADO: DR. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE

PRESIDENTE: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

RELATÓRIO DO VOTO

Trata o presente processo de uma auditoria especial acerca da situação da disposição dos resíduos sólidos no município de Panelas, com o objetivo de Auditar a forma de depósito dos resíduos sólidos do município verificando como se encontra a sua disposição final, em função dos dados obtidos no diagnóstico anual sobre destino final de resíduos sólidos do TCE-PE, que apontou para o uso de lixões como forma de descarte dos resíduos.

A equipe de Auditoria constatou, por meio do Termo de Inspeção (fls. 29/34), que o Município de Panelas encontra-se descumprindo a legislação acerca da política de resíduos sólidos e realizando de forma inadequada a disposição final dos resíduos sólidos urbanos.

O Relatório de Auditoria destaca que o município jurisdicionado deposita os resíduos sólidos diretamente sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou à saúde pública. Registra, ainda, a prática de disposição a céu aberto, popularmente conhecida como “LIXÃO”, conforme demonstram com fotos (fls. 30/33). Foram as seguintes as conclusões da equipe de Auditoria (fls. 21/22), in verbis:

• Considerando que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, sendo tipificado como crime ambiental;

TCE-PE/DP FLS._______

• Considerando a obrigatoriedade da disposição correta dos resíduos sólidos desde de 2014, conforme estabelece a PNRS no seu Art. 54;

• Considerando que ao depositar os resíduos de forma inadequada a Administração Municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental;

• Considerando a atribuição constitucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Art. 129, inciso III.

• Sugere-se, além da determinação de adequação à legislação, a emissão de multa, por este Tribunal, nos termos da Lei nº 12.600/2004, art. 73, inciso II, Lei Orgânica do TCE-PE, encaminhamento ao MPPE para ciência do órgão quanto a prática dos crimes ambientais realizadas por parte do Ente Municipal.

A equipe técnica apresenta, ainda como proposta de encaminhamento, que seja efetuada a determinação de adequação à legislação imediatamente.

A interessada, devidamente notificada, apresentou defesa às fls. 38/52, por meio de advogados formalmente habilitados nos autos (fls. 53). Em suas alegações, argumenta em síntese que:

• Em preliminar, questiona a legitimidade do TCE-PE para promover Auditorias sobre questões ambientais, mormente quanto à aplicação de multa, alegando que se trata de uma competência do CPRH;

• No mérito, alega que a gestão da interessada teve início em 01/01/2017 e ela já tomou posse com a situação da disposição dos resíduos sólidos da forma apontada no Relatório de Auditoria, contudo, “(...) sabe-se das dificuldades dos Municípios em regularizar estas situações de tamanha magnitude, inclusive, por se tratar de uma gestão nova”;

• O Município vem tomando providências em relação ao depósito final dos resíduos, para minimizar os impactos, inclusive, diligenciando a fim de aderir a um plano intermunicipal de resíduos sólidos, por meio de

TCE-PE/DP FLS._______

parceria com o CONIAPE a fim de encaminhar os resíduos sólidos para algum aterro mais próximo, porém ainda não foi firmado o acordo formal;

• Menciona os Acórdãos T.C. Nº 528/18 (processo TCEPE nº 1606316-8) e T.C. Nº 441/18 (processo TCE-PE nº 1604009-0), prolatados em Auditorias Especiais desta Corte de Contas acerca do tema ora em análise, em que o fato de o município não ter cumprido os requisitos legais, inabilitando-se a receber recursos provenientes do ICMS socioambiental relativo a ações locais relacionadas aos resíduos sólidos, não ensejou a rejeição das contas;

• Invoca a aplicação do Princípio da Proporcionalidade, na questão da aplicação da multa à gestora, que assumiu a administração a partir de 2017, já encontrando a situação irregular do “lixão” relatada pela Auditoria.

Por fim, requer a defendente que seja julgada regular a presente Auditoria Especial, sendo passível de recomendações.

Vieram os autos a este Gabinete, aptos para julgamento.

É o relatório.

VOTO DA RELATORA

Inicialmente, em relação à preliminar arguida pela defendente, em que questiona a legitimidade do TCE-PE para promover Auditorias sobre questões ambientais, mormente quanto à aplicação de multa, alegando que se trata de uma competência da CPRH, não procede, visto que esta Corte de Contas, seguindo a orientação da INTOSAI, organização internacional que congrega todas as Entidades de Fiscalização Superior (EFS) e em consonância com a atuação do TCU, disciplinada pela Portaria nº 383/1998, vem realizando Auditorias Ambientais no âmbito das Prestações de Contas de Governo desde o exercício de 2012, inclusive determinando a adoção de providências para erradicar a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos (e.g. lixões, aterros controlados, bota-foras), para que o município possa

TCE-PE/DP FLS._______

desfrutar dos recursos oriundos do ICMS socioambiental (Processos TCE-PE Nº 1401950-4; TCE-PE Nº 1360056-4, TCE-PE Nº 1440074-1, TCE-PE Nº 1350062-4 e TCE-PE Nº 1390104-7). Além disso, esta Corte de Contas realiza as Auditorias Especiais, como a da presente análise, inclusive com a prerrogativa de aplicação de multa aos gestores, nos termos da Lei nº 12.600/2004, arts. 21, 40 e 73, inciso II, Lei Orgânica do TCE-PE.

Importa ressaltar, ainda, conforme registrou a Auditoria em seu Relatório, que o Município, ao não cumprir os ditames legais, incorre em renúncia de receita, visto que se torna inapto a receber parcela do ICMS Socioambiental, em face das estipulações do art. 2º da Lei Estadual nº 10.489/90, 2.2, in verbis:

Art. 2º A participação de cada Município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas:

[…]

II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

a) a partir do exercício de 2004:

[...]

2.2. 2% (dois por cento), a serem distribuídos aos Municípios que tenham, no mínimo, licença prévia de projeto, junto à CPRH, de Sistemas de Tratamento ou de Destinação Final de Resíduos Sólidos, mediante, respectivamente, Unidade de Compostagem ou de Aterro Sanitário, proporcionalmente à população do Município e ao estágio de evolução do processo de implantação dos sistemas, de acordo com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo;

(...)

Por outro lado, a defesa alega que a gestão da interessada teve início em 01/01/2017 e ela já tomou posse com a situação da disposição dos resíduos sólidos da forma apontada no Relatório de Auditoria.

Entretanto, vale destacar a deliberação do Pleno deste Tribunal, em Sessão Administrativa do dia 03 de junho de 2019, registrada no Inteiro Teor da Deliberação do Acórdão T.C. Nº

TCE-PE/DP FLS._______

985/19, em sede do processo de Auditoria Especial TCE-PE Nº 1858242-4, relativa à Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, com o mesmo objeto, conforme transcrevo a seguir:

(...)

Feitas essas considerações, tem a seguinte conclusão.

É gestão importante do defendente considerar à que frente 2017 do foi Executivo o primeiro Municipal, ano de razão responsabilizações, pela qual, entendo antes de amparado aplicar na Constituição as devidas Federal, do Pleno artigos deste Tribunal, 71, IX, e em 75, Sessão e, ainda, Administrativa em deliberação do dia primeiro 03 de momento, junho de a fixação 2019 — de razoável um prazo determinar, para a correção neste de aterros todas sanitários. as irregularidades Após esse detectadas prazo, caso na permaneçam questão dos as omissões, caberá a este TCE aplicar todas as sanções. (grifo nosso)

(…)

Neste sentido, a Primeira Câmara desta Corte de Contas assim deliberou:

PROCESSO TCE-PE Nº 1858242-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/08/2019

AUDITORIA ESPECIAL UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE INTERESSADO: Sr. TÁSSIO JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 985/19

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1858242-4,

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria emitido pelo Núcleo de Engenharia – NEG, por intermédio da Gerência de Auditorias de Obras Municipais / Norte – GAON (fls. 11 a 32);

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO a Defesa apresentada pelo interessado, Sr. Tássio José Bezerra dos Santos (fls. 41 a 399);

CONSIDERANDO o compromisso dos órgãos de controle com a consecução dos ODS, negociados em âmbito mundial pela Organização das Nações Unidas, reiterado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, mediante o seu Planejamento Estratégico 2018-2023, bem como a edição, por esta entidade, da Resolução Atricon nº 7/2018, relativa ao controle da gestão de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da disposição correta dos resíduos sólidos, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.305/10, em seu artigo 54;

CONSIDERANDO que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a Administração Municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental;

CONSIDERANDO que a destinação inadequada dos resíduos sólidos implica a degradação do meio ambiente e traz risco à saúde do cidadão e que até o momento inexiste plano de ação da Prefeitura para a correta disposição de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, podendo, em tese, ser tipificado como crime ambiental (§ 2º, inciso V, e pelo § 3º do artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998);

CONSIDERANDO 01/01/2017, circunstância que a gestão do que interessado afasta, neste iniciou-se primeiro em exame, a aplicação de sanções; (grifo nosso)

CONSIDERANDO o disposto na CF, artigo 71, IX, e 75, que determina que compete aos Tribunais de Contas assinar prazo para que os responsáveis adotem medidas corretivas para o fiel cumprimento da legislação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º-A da Resolução TC nº 07, de 04 de outubro de 2006, acrescido pelo artigo 2º da Resolução TC nº 54, de 03 de abril de 2019, bem como o disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004,

DETERMINAR que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, ou quem vier a sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir da data

TCE-PE/DP FLS._______

de publicação deste Acórdão, sob pena da aplicação de todas as sanções previstas na Lei Orgânica deste TCE:

- No prazo de 90 (noventa) dias, elaborar e apresentar plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e eliminação da deposição dos resíduos nos chamados “lixões”.

DETERMINAR, ainda, que o Núcleo de Engenharia – NEG deste Tribunal de Contas acompanhe o cumprimento da presente determinação.

Recife, 6 de agosto de 2019.

A Jurisprudência recente desta Corte de Contas está sedimentando este entendimento, conforme se depreende da leitura dos Acórdãos T.C. nº 881/19, T.C. nº 933/19, T.C. nº 934/19 e T.C. nº 866/19.

Note-se o destaque no Relatório de Auditoria de que a Prefeita ora interessada assumiu o mandato no exercício de 2017, corroborando as informações da defesa.

Nesse sentido, a interessada encontra-se na situação deliberada por esta Corte de Contas na Sessão Administrativa do dia 03 de junho de 2019, em que considerou razoável determinar, neste primeiro momento, a fixação de um prazo para a correção de todas as irregularidades detectadas na questão dos aterros sanitários. Após esse prazo, caso permaneçam as omissões, caberá a este TCE aplicar todas as sanções”.

Diante do exposto e em consonância com a jurisprudência recente desta Corte de Contas,

CONSIDERANDO que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, sendo tipificado como crime ambiental;

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 10/26) e da Defesa (fls.38/52);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da disposição correta dos resíduos sólidos, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.305/10, em seu artigo 54;

CONSIDERANDO que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a Administração Municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental;

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO que o depósito inadequado de resíduos sólidos se constitui em grave dano ao meio ambiente, podendo, em tese, ser tipificado como crime ambiental (§ 2º, inciso V, e § 3º do artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998);

CONSIDERANDO que a gestão da interessada iniciou-se em 01/01/2017, circunstância que afasta, neste primeiro exame, a aplicação de sanções;

CONSIDERANDO a jurisprudência desta Corte de Contas relativa à destinação inadequada dos resíduos sólidos (Acórdãos T.C. nº 881/19, T.C. nº 933/19, T.C. nº 934/19 e T.C. nº 866/19).

CONSIDERANDO o disposto na CF, artigo 71, IX, e 75, que determina que compete aos Tribunais de Contas assinar prazo para que os responsáveis adotem medidas corretivas para o fiel cumprimento da legislação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º-A da Resolução TC nº 07, de 04 de outubro de 2006, acrescido pelo artigo 2º da Resolução TC nº 54, de 03 de abril de 2019, bem como o disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004,

DETERMINAR que a atual gestora da Prefeitura Municipal de Panelas, ou quem vier a sucedê-la, adote a medida a seguir relacionada, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena da aplicação de todas as sanções previstas na Lei Orgânica deste TCE:

- No prazo de 90 (noventa) dias, elaborar e apresentar plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos e eliminação da deposição dos resíduos nos chamados “lixões”.

DETERMINAR, ainda, que o Núcleo de Engenharia – NEG deste Tribunal de Contas acompanhe o cumprimento da presente determinação.

É o voto.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE VOTOU DE ACORDO COM A RELATORA. PRESENTE O PROCURADOR DR. GUSTAVO MASSA.

LM/HN

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