jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18597270 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PE__18597270_2b9fe.pdf
DOWNLOAD

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO 43ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/07/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 1859727-0

MODALIDADE-TIPO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

EXERCÍCIO: 2018

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA

INTERESSADOS: LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA, MÁRCIA CONRADO DE LORENA ANDRÉ BARBOSA E SÁ ARAÚJO, E MARTA RENATO CRISTINA GODOY PEREIRA INÁCIO DE LIRA DE OLIVEIRA, FONTE JOSENILDO

ADVOGADA: DRA. RAYANA SILVEIRA VASCONCELOS DIAS - OAB/CE Nº 37.103

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES

PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

RELATÓRIO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Cuida-se da análise de 71 contratações temporárias realizadas nos 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2018 no Município Em Relatório, de Serra fls.18/31, Talhada. aponta a Equipe Técnica a ilegalidade das contratações constantes do Anexo II - A, B, C, D e E, por extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal taxado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relativo ao 1º quadrimestre de 2018.

Em outra senda, aponta a Unidade Técnica legais as contratações de 2018, por não insertas extrapolado no Anexo prefalado I, referentes limite prudencial. ao 2º quadrimestre

Inculpados o Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, aos Secretários de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, e de Saúde, Sra. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo.

conjunta, Após fls. notificação, 38/59. fls. 33/37, apresentaram estes defesa

É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DA RELATORA

- Da aventada ilegitimidade do Prefeito

A defesa calca-se, a princípio, em suposta ilegitimidade do Prefeito para responder pela mácula, por,

1

TCE-PE/DP FLS._______

segundo Desenvolvimento aduz, caber Social às Secretarias e Administração Municipais de as Educação, contratações Saúde, realizadas, gozando estas de plena autonomia.

Improspera a tese.

Cumpria ao Prefeito, como Chefe do Executivo, intervir, impedindo que as contratações fossem feitas, por ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal inserto na LRF.

credencia-se Se a desta responder, feita em não tese agiu, ao menos, e podia pela assim eiva objeto o fazer, de apontamento pela Unidade Técnica desta Corte. Inexiste, in concreto, responsabilidade objetiva, mas apenas subjetiva, que exsurge do fato de o Prefeito, podendo e devendo intervir para evitar a irregularidade, É de se anotar optou que por a curadoria se manter dos apático limites à situação. impostos pela LRF é tarefa talhada, em particular, ao Gestor do Município, cabendo-lhe coordenar as ações de seus subordinados, dentre eles os secretários municipais, de modo tal a não exorbitar os percentuais contidos na multicitada LRF.

autoridade Em dele o g u a t n r t a e s p p o a d l e avr s a e s r , re a spo q n u s e a s b t i ã l o iza é d : a p e o m r q e u v e entu m a e i d s ida ato a s ilegais praticados pelo agente delegado? Claro está que, uma vez ocorrida a delegação, não pode o agente delegante ser responsabilizado por todo e qualquer ato praticado no âmbito da aludida delegação, sob pena de este instituto perder toda a sua eficácia, pois se a autoridade delegante tiver que ser sempre r s e e s r p . onsabilizada por tudo, a delegação perde sua própria razão de

A par disso, não pode igualmente a delegação servir para o agente delegante simplesmente se eximir de suas responsabilidades, decorrentes das competências talhadas em lei, ao alegar que os atos não foram praticados diretamente por ele e, portanto, não poderia ser responsabilizado por eventual conduta lesiva administrativa. praticada no âmbito da delegação de competência necessariamente, Assim sendo, a supervisão a delegação dos trabalhos de competência por parte exige, da autoridade responsabilidade, delegante, sob pena haja de vista condenação que a delegação por culpa não in vigilando transfere . a

A jurisprudência no âmbito das Cortes de Contas é sólida a respeito dessa matéria. Seguem excertos de deliberações do TCU a amparar tais fundamentos:

2

TCE-PE/DP FLS._______

(...) entendimento É pacífico de que na o jurisprudência gestor delega deste competência, Tribunal mas o não a responsabilidade . São nesse sentido os Acórdãos 2.309/2003, da 2ª Câmara e 298/2000, 629/2004 e 1.619/2004, do Plenário, sendo oportuno trazer à lume o É seguinte entendimento excerto pacífico extraído no Tribunal dessa última que o deliberação: instrumento da responsabilidade delegação de de quem competência delega , visto não que remanesce retira a a responsabilidade atos do delegado (v.g. no nível Acórdão delegante 56/1992 em - Plenário, relação aos in Ata 40/1992; Acórdão 54/1999 - Plenário, in Ata 19/1999; Acórdão 153/2001 - Segunda Câmara, in Ata 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante subordinados, a diante fiscalização da culpa in dos eligendo atos e de da culpa seus in vigilando .” (Acórdão nº 2523/13 - Plenário - Rel. Min. Ana Arraes)(destacado)

Walton Alencar Na mesma Rodrigues: linha é o entendimento do Ministro do TCU

(...) gestores eventual da responsabilidade delegação de competência pelos atos não exime ilícitos os praticados , cabendo a eles escolher bem seus subordinados de seus atos, e exercer sob pena o poder-dever de responder de por fiscalização culpa in eligendo e culpa in vigilando (Acórdãos 1.088/2004, 2.809/2012 e 3.369/2012, todos do Plenário).

Nesse sentido, os votos condutores dos seguintes julgados:

ACÓRDÃO 2.532/2012 - 2ª Câmara

"15. de delegação Nesse caso de específico, competência, mesmo não diante se pode da existência afastar a culpa in vigilando e a culpa in eligendo , posto que o ex-Prefeito, em última análise, tem a responsabilidade de bem escolher seu colaboradores e de vigiar as ações por eles desenvolvidas no âmbito de suas competências."

3

TCE-PE/DP FLS._______

ACÓRDÃO 1.618/2012 - 1ª Câmara

"16. Na verdade, o gestor (...) tenta transferir para os subordinados a culpa pela falha, mas nem mesmo a alegada delegação de competência é suficiente para justificar o afastamento da responsabilidade da autoridade delegante, que tem a obrigação de fiscalizar possibilidade os de atos responder de pela seus ocorrência comandados, de culpa ante in a eligendo e de culpa in vigilando."

ACÓRDÃO 763/2013 - 1ª Câmara

"Nesse diretamente sentido, os atos ainda irregulares, que não tenham o Tribunal praticado tem entendimento responsabilizados pacífico em decorrência de que de podem culpa ser in vigilando , ou seja, por não terem controlado de forma efetiva as atividades exercidas por seus subalternos.

A propósito, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 619) ensina que a fiscalização hierárquica:

"É um poder-dever de chefia e, como tal, o chefe que não a exerce comete inexação funcional. Para o pleno desempenho deve velar da pelo fiscalização cumprimento hierárquica, da lei e o das superior normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia"." (destacado)

atos atinentes Assim, às não contratações socorre ao repousavam Prefeito a sob assertiva a autoridade de que única os

4

TCE-PE/DP FLS._______

dos autonomia, secretários, cabendo-lhes desfrutando gestão as e secretarias ordenação de respectivas despesas. de plena

Rechaço, com esteio nisso, pretendida ilegitimidade.

- Da extrapolação do limite prudencial de despesas

previsto na Indica Lei de a Responsabilidade Auditoria exorbitância Fiscal do (51,30%), limite consistente prudencial em 53,28% no 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2018, a incidir o ente na vedação a qualquer título de admissão de pessoal, ressalvadas as reposições.

Arguem os responsabilizados, de seu canto, redução de 53,28% para 50,59% e 48,92% nos semestres seguintes, encontrandose as despesas, Em seguida, concluem, asserem bem abaixo que do a limite ultrapassagem legal estipulado. do teto prudencial se deu em um só semestre, não se repetindo, fato que, em si só, não deveria conduzir à irregularidade das contratações.

Registram empreendidas medidas em ordem a contingenciar gastos com pessoal. Referem ao aumento do salário mínimo e ao piso saúde nacional e de combate de educação, a endemias. bem assim dos agentes comunitários de

Asseveram a regularidade das admissões tangente a outros aspectos, além de digridirem sobre a dificuldade dos municípios de se manterem em conformidade com a LRF. Versam acerca da flexibilização jurisprudencial desta Corte em casos afins.

Analiso.

Como visto, sustentam os defendentes que a ultrapassagem do teto prudencial se deu em um único semestre, não se repetindo nos seguintes, o que, advogam, não macularia as contratações.

Improspera a tese, vênias deferidas. As contratações em lume inseridas, devem ser isto julgadas é, levando-se considerando-se em conta todo que, o contexto em exercícios em que anteriores, a administração incorreu na mesma irregularidade.

Nesse sentido, os gastos com pessoal, já no exercício 2017, avançavam o limite prudencial, como se vê do Processo TCEPE nº 1853618-9, de minha relatoria (com 53 contratações julgadas ilegais), extrapolado do o qual limite se extrai prudencial impugnadas de 51,30% as avenças da Receita por realizadas Corrente

5

TCE-PE/DP FLS._______

Líquida Pessoal -DTP RCL, o percentual ou seja, quando de 52,35% atingido no 2º quadrimestre a Despesa Total de 2017. com

Ressalto que, no presente caso, a impugnação reside nas contratações realizadas no 2º quadrimestre de 2018 por ultrapassado anterior, quando o limite atingido prudencial a DTP 53,28% no quadrimestre da RCL. imediatamente em abril Destaco, 929 contratados ainda, que, temporariamente, em 2018, apresentava alcançando o Município 1086 em dezembro, 36% do total a representar dos servidores 65% (3.017). do quantitativo de efetivos (1.678) e

Oportuno, aqui, trazer excerto do voto do Conselheiro Dirceu Rodolfo, Relator do Processo TCE-PE nº 1402314-3, quando esta Segunda Câmara, na sessão realizada em 16.03.2017, julgou ilegais 1.094 contratações temporárias efetivadas também na gestão realizadas do Sr. após Luciano ultrapassado Duque, o no limite ano de prudencial 2014, precisamente da DTP ( 53,96% por da RCL no 1º quadrimestre de 2014), embora não inquinada a fundamentação fática correspondente, verbis:

“ da como RCL consta nos anos à folha de 2013, 2901 o 2014 quadro e 2015, de comprometimento (…) todos os quadrimestres estão com o percentual acima do imposto pela legislação.”

(omissis)

“Saliento que não pode esta Corte coadunar com situações desta natureza, reveladora de que a omissão no cumprimento do efetivo dever dos Gestores Públicos constitua regra. Neste caso, a responsabilidade do Prefeito prorrompe de contornos fático-administrativos à não margem deve da escapar esperada à observância normalidade, atual situação e à incomum tomada que de providências imediatas por parte do burgomestre cioso de suas obrigações na condução da gestão municipal.

Informo, ainda, que era esperado do Sr. Prefeito um estudo sobre as demandas de pessoal do Município, de sorte a serem desencadeados os concursos públicos necessários a suprir as necessidades da Administração Pública (sendo sempre salutar lembrar que o concurso público é o instrumento constitucional que representa a regra homenageadora do republicanismo, da moralidade, da legitimidade e da legalidade lato sensu).”

6

TCE-PE/DP FLS._______

Como se infere, o instituto da contratação temporária, mesmo ante o comprometimento aos limites encerrados na LRF, é uma constante interessados, no a Município, revelar reincidência inclusive dos sob gestores. a gestão dos ora

Lado outro, o referido aumento do salário mínimo e de pisos salariais de profissionais atuantes no Município não escusam a eiva em tela, por se tratarem de despesas previsíveis, cabendo à administração local ajustar-se previamente, em ordem a fazer frente Mesmo a tais superado dispêndios. fosse este óbice, certo é que em nenhum momento cuidaram os interessados de demonstrar o nexo causal estabelecido entre o aumento das despesas aludidas, as quais sequer foram indicadas com precisão, e a extrapolação do limite prudencial.

Em conclusão, entendo legais as contratações constantes do sendo Anexo cabível I e ilegais penalidade as presentes pecuniária no Anexo em razão II - A, destas B, C, últimas, D e E, sendo majorada a multa ao Prefeito em função do relevo do cargo desempenhado, como, de resto, tem reconhecido o Supremo Tribunal Federal, que registra de especial reprovação o ilícito cometido por agente que desempenha, no âmbito da Administração Pública, atividade de elevada importância (RHC 117488 AgR, Relator (a): Min. PROCESSO GILMAR ELETRÔNICO MENDES, DJe-205 Segunda DIVULG Turma, 15-10-2013 julgado PUBLIC em 16-10-2013). 01/10/2013,

Destarte, Considerando o Relatório de Auditoria produzido pelo Núcleo de Considerando Atos de Pessoal as deste peças Tribunal; e os documentos da Defesa apresentados Considerando tempestiva o e não conjuntamente; acolhimento da preliminar suscitada pelo Prefeito Considerando de ilegitimidade a infração passiva; à vedação imposta no artigo 22, parágrafo Considerando único, IV, da que Lei a de Lei Responsabilidade Complementar Federal Fiscal; nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF), em seu artigo 59, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estatui competência aos Tribunais ratificadas de pela Contas Lei Orgânica para fiscalizar do TCE/PE, o especialmente seu cumprimento, em seu artigo 14,

7

TCE-PE/DP FLS._______

Considerando o disposto nos artigos 70, 71, incisos III e VIII, § 3º, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (LOTCE),

Proponho sejam julgadas legais as contratações constantes do Anexo I e ilegais as presentes no Anexo II - A, B, C, D e E, relativas ao exercício financeiro de 2018, contratações estas Prefeito de do responsabilidade Município de do Serra Sr. Talhada, Luciano Duque e dos de Secretários Godoy Sousa, de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, e de Saúde, Sra. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo.

Outrossim, pela irregularidade apurada nas contratações temporárias Luciano Duque tidas de Godoy como Sousa, ilegais Prefeito neste feito, de Serra aplique-se, Talhada, ao multa Sr. , prevista valor de no R$ artigo 12.510,00 73, III, (doze da mil Lei quinhentos Estadual nº e 12.600/04, dez reais), no equivalente até julho/2019. a 15% (quinze por cento) do limite legal atualizado

Já aos Secretários de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Araújo, Lira aplique-se, Fonte, e de individualmente, Saúde, Sra. Márcia multa Conrado , prevista de Lorena no artigo e Sá 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/04, no valor de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais), equivalente a 10% (dez por cento) do limite legal atualizado até julho/2019.

Os valores imputados aos interessados foram estabelecidos no caput do retrorreferido artigo 73 (com a redação dada pela Lei nº 14.725, de 09/0712), conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo, que deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito Profissional em julgado e Reequipamento desta decisão Técnico ao do Fundo Tribunal, de Aperfeiçoamento por intermédio de Boleto Bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Proponho, Estadual nº outrossim, 12.600/04, visando seja à determinado cobrança do ao débito. gestor municipal, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/04 e sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal, no sentido de observar

8

TCE-PE/DP FLS._______

a vedação de admissão de pessoal determinada no artigo 22, parágrafo único, da LRF, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo , XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 e ensejar multa prevista no artigo 73, I, da LOTCE-PE.

Por fim, que se determine à Coordenadoria de Controle Externo, nas auditorias/inspeções por meio de seus que órgãos se fiscali...