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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16033784 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TCE-PE__16033784_dab79.pdf
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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 03/05/2016

PROCESSO TCE-PE Nº 1603378-4

MEDIDA CAUTELAR REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2015 DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE

INTERESSADO: RICARDO ALVES CÂMARA MACHADO

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de medida cautelar realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação – GATI e pelo Núcleo de Auditorias Especiais deste Tribunal de Contas, como resultado de análise preliminar do Edital do Pregão Presencial nº 14/2015, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.

O objeto desse certame corresponde ao Registro de Preços para os serviços de registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores do estado de Pernambuco, com valor estimado de R$ 73.089.905,28. Vejamos as possíveis irregularidades apresentadas pela fiscalização desta Casa:

“Analisando-se os autos do Processo Licitatório em epígrafe foram encontrados vários indícios de irregularidades, elencados a seguir:

1.Orçamento estimativo baseado exclusivamente em

cotações de empresas:

O orçamento estimado da licitação foi baseado apenas em cotações de empresas, sem que fossem tomadas como referências outras contratações da Administração Pública. Nenhuma das cotações explicitou qual seria a solução técnica ofertada, meramente afirmando cumprir as condições do Termo de Cotação. Além disso, duas cotações são de empresas que não possuem objeto social compatível com o objeto licitado e que portanto não poderiam participar da licitação, conforme disposto no item 7.1 do Edital (Velsis – Empresa que comercializa equipamentos de medição e controle de trânsito e Governanzza Corporativa – Empresa de consultoria de negócios).

2.Indícios de fraude na formação do Orçamento

Estimativo:

Foram consultados os sites das empresas que ofertaram cotações para a fase interna da licitação, tendo sido constatado que apenas uma das empresas possui solução de sistema para registro eletrônico de contratos de financiamento (empresa Infosolo). Além disso, foi constatado que outras duas empresas que ofertaram cotações (empresas Xys e Central IT) possuem relações de sociedade, de forma direta ou indireta, com a empresa Infosolo. A empresa Central IT é sócia da Infosolo na empresa Rodogestão Consórcio, enquanto o sócioadministrador da empresa Xys, o Sr. Arthur Gonçalves, é também sócio da Infosolo Scp, que é uma empresa de participações do grupo Infosolo.

3.Exigências de características irrelevantes ou

desnecessárias:

Foram exigidas várias características que por serem irrelevantes ou desarrazoadas, restringem indevidamente a competitividade do certame, tais como:

Funcionalidade WEB para cadastramento do Estado (UF) para ativar o funcionamento do sistema na UF escolhida (Requisito Funcional nº 81)

Registro do software no INPI (Item 4.6, subitem 9 do Termo de Referência)

Comprovação de vínculo do responsável técnico operacional com a licitante na fase de licitação. (Item 18.3.2.1 do Termo de Referência)

Disponibilidade mínima de 100% para a solução (Item 4.9, subitem 3 do Termo de Referência)

Essas exigências desnecessárias ferem a Lei de Licitações, por incluir cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame de forma desnecessária.

4.Direcionamento da licitação através de exigências

indevidas:

Como já foi dito, o objeto licitado consiste no Registro de Preços para os serviços de registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores do estado de Pernambuco. Por se tratar de uma prestação de serviços e não de uma aquisição de licença de software, não é cabível impor restrições demasiadas à forma como a ferramenta tecnológica deve estar implementada. Apesar disso,

são feitas várias exigências técnicas nesse sentido, no Anexo A do Termo de Referência, a exemplo das elencadas a seguir:

Exigência de que o código fonte seja escrito na Linguagem Java, na plataforma J2EE, usando o framework Java Server Faces – JSF 1.2 (Requisitos Funcionais obrigatórios nº 1, 2, 3, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, etc.)

Exigência de uso de Object Relational Mapping (ORM) compativel com JPA (Java Persistence API) (Requisito Não Funcional nº 7)

Exigência de Webservices que implementem padrões JSR 224 e JSR 311 (Requisito Não Funcional nº 1)

Exigência de suporte a aplicações distribuídas usando JDBC XA (Requisito Não Funcional nº 11)

Exigência de Workflow utilizando JBPM 3.2 ou superior (Requisito Não Funcional nº 4)

Exigência do Framework QuartzScheduler Open Source para tarefas batch. (Requisito Não Funcional nº 13)

Exigência de utilização de SGBD Relacional, Open Source, porém compatível com solução Enterprise (Requisito Não Funcional nº 16)

Vale salientar que o atendimento às referidas características técnicas não são passíveis de comprovação durante os testes de conformidade, posto que estas não podem ser percebidas simplesmente pelo mero uso do sistema.

Assim sendo, como tais características não interferem nas funcionalidades requeridas para o sistema nem tampouco podem ser percebidas pelo usuário final, entende-se que não são cabíveis, constituindo-se simplesmente em exigências restritivas ao caráter competitivo do certame. Considerando-se o excessivo número de Requisitos Obrigatórios (112 Requisitos Funcionais e 22 Não Funcionais), adicionado ao fato de várias dessas exigências serem indevidas, entende-se haver fortes indícios de que existe um direcionamento para uma solução específica.

5.Exigência de prazos exíguos:

O edital prevê prazos exíguos para a realização dos testes de conformidade, integração e operação do sistema, os quais poderão comprometer a competitividade do certame, beneficiando algumas empresas em detrimento das demais. Para os testes de conformidade, o edital prevê um prazo de apenas dois dias, o que não é razoável considerando-se que nesse pequeno espaço de tempo caberá à licitante providenciar e preparar todo o ambiente (software e

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hardware) necessário para que o sistema seja executado, a fim de que possam ser viabilizados os testes de conformidade da solução ofertada. Além disso, exige-se que seja realizada a integração do sistema com os demais sistemas do DETRAN-PE em apenas 30 dias e que toda a operação seja iniciada em 60 dias, o que também não parece razoável, posto que o edital não dá a ideia do esforço necessário para tanto.

6.Indício de Sobrepreço no Orçamento Estimativo:

Uma das empresas que apresentou cotação na fase interna, a Infosolo Informática Ltda., foi a contratada do DETRAN-DF para o desenvolvimento de uma série de sistemas, em regime de fábrica de software, através do Contrato nº 03/2015, decorrente do Pregão Eletrônico Nº. 37/2014-II. Dentre os vários sistemas previstos para serem desenvolvidos em tal contrato, foi desenvolvido um sistema de registro de contratos de financiamento de veículos. Por todos os sistemas desenvolvidos, o DETRAN/DF pagou o montante total de R$ 4.390.000,00. Diante disso, torna-se inaceitável que o DETRAN/PE estime os serviços da licitação ora em análise, dentre os quais a parcela de maior relevância remete à disponibilização de um sistema de igual natureza, por um total de R$ 73.000.000,00 anuais.

7.Cobrança de valor sem previsão legal para o serviço

de Registro Eletrônico de Contrato...