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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17512852 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
17512852
Publicação
15/05/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__17512852_55d31.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 09/05/2018 PROCESSO TCE-PE Nº 1751285-2

MODALIDADE-TIPO: RECURSO – RECURSO ORDINÁRIO

DELIBERAÇÃO ATACADA: ACÓRDÃO T.C. Nº 1141/17 (PROCESSO TCE-PE Nº 1621019-0)

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS; JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES

PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

RELATÓRIO

Recurso Ordinário do Ministério Público de Contas em face do Acórdão T.C. nº 1141/17, da Primeira Câmara, que julgou regular, com ressalvas, a documentação relativa ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Cortês, relativo à análise da transparência pública durante o exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS, então Prefeito.

No processo primitivo, emitiu-se Relatório de Auditoria a indicar que o Portal de Transparência não atendia às exigências legais, daí enquadrado no nível crítico, com 156,50 pontos, em escala de zero a mil (fls. 33/39).

Instado, sustentou o Prefeito haver tomado medidas para sanar a eiva, como contratação de empresa para alimentar referido Portal e capacitação de funcionários para gerenciar respectivo banco de dados (fls. 46/48).

Esta Corte, por sua Primeira Câmara, referendou então a documentação pertinente ao Relatório de Gestão Fiscal, em aresto vazado da seguinte feita:

“CONSIDERANDO que o artigo 14 da Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004) estatui competência a este órgão de controle externo para fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que, no caso concreto, não se configura razoável e proporcional entender que a irregularidade apontada, por si só, seja suficiente para dar amparo à aplicação de multa.

Julgo regular, com ressalvas, a documentação referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Cortês, relativamente à análise da transparência pública durante o exercício de 2016, determinando que o gestor providencie o completo ajuste da Administração sob sua responsabilidade, de acordo com os apontamentos da equipe técnica de auditoria.”

TCE-PE/DP FLS._______

No eito, conquanto reconhecida a irregularidade, entendeu-se por bem aprovar o RGF, sob a premissa de adotadas medidas a fim de aprimorar as informações constantes do Portal de Transparência.

Renitente, porém, agitou o MPCO o presente RO, em que alega inaptos os aprimoramentos, feitos em gestão posterior à do Mandatário (fls. 01/07).

após as providências Notificado, sustenta de sua gestão, o Recorrido o que a teria higidez se do refletido Portal na administração seguinte (fls. 12/15).

Este é o relatório, no essencial.

VOTO DO RELATOR

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso, por aviado no interregno legal. Legítimo e interessado o MPCO, fiscal da ordem jurídica. Conheço do apelo.

MÉRITO

A hipótese veicula pretensão de impor multa ao ex-Prefeito por deficiência na alimentação do Portal da Transparência, conforme legislação reitora, bem assim de julgar irregular a gestão fiscal.

Opõe-se, em contradita, supostas providências tomadas pelo Recorrido em sua gestão, no afã de afastar a pecha de omisso, sinete atribuído pela Auditoria no processo originário, endossado, agora, pelo MPCO.

Analiso.

A Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso XIV, garante a todos o acesso à informação, em deferência ao postulado da publicidade, pelo qual deve pautar-se a atuação da Administração Pública.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, particular ou coletivo. Deveras, a luz do sol é o melhor detergente, como aludiu, prenhe de razão, Louis Brandeis, outrora juiz da Suprema Corte Norte Americana.

Infraconstitucionalmente, a publicidade encontra eco nas Leis Complementares nº 131/09 e nº 101/00, no Decreto nº 7.185/10 e na Lei nº 12.527/11, de cumprimento imperativo pelos gestores públicos.

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entidades Nessa públicas toada, é direito o acesso do a cidadão informações e obrigação de órgãos da e Administração Pública. Trago à tela, in situ, lição do Ministro do STF Alexandre de Moraes ¹ , para quem:

propulsor A Lei de da Acesso cultura à da informação transparência constitui na Administração importante Pública ditames da brasileira, cidadania e intrinsecamente da moralidade conectado pública , sendo aos legítima a divulgação dos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas, informações de caráter estatal, e sobre as quais o acesso da coletividade é garantido constitucionalmente (art. , inc. XXXI, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º, da CF/88).” (grifei)

Na espécie, entrementes, não cumpria o Recorrido as exigências legais, tocante à adequada inserção de dados no Portal da Transparência, o que, aliás, foi por ele reconhecido, não admoestado por supostamente envidado mudanças para aprimorar informações constantes daquele Portal.

após a detecção Improcede, da porém, falha a pela conjectura. Auditoria, As mudanças desservindo, deram-se por isso, a atenuar sua responsabilidade.

Vide, nesse sentido, a edição da Portaria nº 134/2016, editada apenas em setembro de 2016, último mês das verificações feitas no Portal de Transparência.

A noticiada contratação de empresa para alimentação do Portal nenhuma melhoria trouxe, já que, nos meses auditados (junho a setembro de 2016), carecia o sítio ainda de informações obrigatórias mínimas. O mesmo se diga da capacitação de funcionários para gerenciar o banco de dados, uma vez que, conforme constatado, padecia o Portal, finda a gestão, de graves omissões.

A relativa melhora na transparência, pois, verificada ulteriormente, como inserção de documentos relativos à LDO, à LOA e ao PPA, decorre das inspeções realizadas pela Auditoria, não podendo, assim, retroagir a beneficiar o recorrido.

Impende registrar, nesse sentido, o total descaso deste com a questão da transparência no Município, já que dispôs de 8 anos (2 mandatos consecutivos) para realizar as melhorias reclamadas, e não o fez, quedando-se inerte.

Força realçar ser a publicidade, direito pelo qual se franqueia o exercício de inúmeros outros, como cidadania e controle popular de atos oriundos da Administração. Como destacado pela Ministra do STF Carmen Lúcia, o que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos.

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Revela-se da maior gravidade a disfunção sob escrutínio, por, em última análise, descarrilhar fraude ao dever republicano, de porte constitucional, da prestação de contas dos atos praticados. A inadequada inserção de dados no sistema de transparência furta dos cidadãos a possibilidade de controlar os atos de seus governantes, a dizer de sua legitimidade e economicidade.

Emblemático mesmo a Constituição alargar o exercício da democracia, ao dispor sobre instrumentos preordenados à sindicabilidade de atos que a capitule. Deve prevalecer a transparência à inércia, ou ao antagonismo do Estado, que, a pretexto de ampliá-la, não raro a restringe, por ação ou omissão.

A abertura à publicidade impõe, em sua base, respeito aos mecanismos pelos quais se efetiva, inquinando de nulidade atos que os contrariem. Nesse toar, ampla a responsabilidade por quem a garroteia, de sorte a alcançar mandantes, executores e quem, podendo evitar, queda-se omisso.

Cumpre a este TCE curar pela efetivação do postulado, isto é, dizer do modo por que se dirige a coisa pública. Não tem a Casa claudicado em proclamar a irregularidade da gestão fiscal quando Nalguns insatisfatório casos, inclusive, o índice de revela-se transparência. índice ainda melhor que o apurado em concreto, repiso, 156,50 pontos. Nesse sentido, os arestos colacionados pelo Parquet, de ambas as Câmaras desta Corte, publicados em 2017, todos pela irregularidade da gestão:

1) Decisão nº 605/17 (Processo nº 1620985-0, Rel. Município Cons. de DIRCEU Lagoa dos RODOLFO, Gatos, 233 Segunda pontos); Câmara, 2) Decisão nº 854/17 (Processo nº 1620968-0, Rel. Município Cons. de RANILSON Serrita, 230 RAMOS, pontos); Primeira Câmara, 3) Decisão nº 514/17 (Processo nº 1620986-2, Rel. Município Consª. de Rio TERESA Formoso, DUERE, 196 pontos); Primeira Câmara, 4) Decisão nº 875/17 (Processo nº 1620994-1, Rel. Município Cons. de Ipubi, MARCOS 189 LORETO, pontos); Segunda Câmara, 5) Decisão nº 1.196/17 (Processo nº 1620998-9, Rel. Município Cons. de Salgadinho, JOÃO CAMPOS, 187 pontos); Primeira Câmara, 6) Decisão nº 763/17 (Processo nº 1621002-5, Rel. Município Cons. de DIRCEU Palmeirina, RODOLFO, 167 pontos); Segunda Câmara,

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7) Decisão nº 1.004/17 (Processo nº 1621004-9, Rel. Município Cons. de RANILSON São José do RAMOS, Belmonte, Primeira 164 pontos). Câmara,

Evidenciado repelir a jurisprudência ostensiva deste TCE o RGF entelado e, por arrastamento, o decisório que o chancelou. Concepção diversa encerra ultraje ao artigo 926, caput, do CPC, pelo qual toca aos Tribunais manter íntegra, estável e coerente sua jurisprudência, em acato a sua função nomofilácica.

É que o Direito não se compraz com antinomias, máxime quando decorrentes de órgãos a que afetado o encargo de escorreitamente o aplicar. Existente mesma razão, impõe-se mesma regra, mesmo tratamento.

A toda evidência, é o caso dos autos.

Ante Considerando o exposto, o artigo 14 da LOTCE/PE, que outorga competência a esta Corte para fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Considerando Fiscal a deficiente (LRF); inserção de dados no Portal de Transparência, em lesão à publicidade, à LRF, à Lei de Acesso à Informação e ademais diplomas legais incidentes ao tipo; Considerando que a avaliação realizada por este Tribunal, no Portal de Transparência do Município, indicou, em 2016, índice crítico de transparência, a situá-lo na 161ª posição entre Considerando os 184 municípios que ulterior pernambucanos; aperfeiçoamento do citado Portal desserve a arrefecer a omissão do recorrido no período auditado (julho Considerando a setembro/2016); os numerosos precedentes deste Tribunal atinentes Considerando à matéria contrários que tais ao teor desconformidades do julgado combatido; ensejam punição do responsável com aplicação da multa prevista do arigo. 73, inciso III, da LOTCE (com as alterações da Lei Estadual nº 14.725/12), nos termos do artigo 15 c/c o artigo 12, inciso CONHEÇO VI, da Resolução do Recurso TC nº Ordinário 20/15; interposto para, no mérito, PROVER-LHE, com reforma do Acórdão hostilizado, de sorte a JULGAR irregular a gestão fiscal em exame, bem como aplicar penalidade pecuniária a JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS, Prefeito, no valor de R$ 7.981,50, equivalente a 10% do teto legal, conforme tabulamento expresso no artigo 73, III, da LOTCE/PE. REMETAM-SE cópia dos autos ao Ministério Público de Contas para fins de remessa ao Ministério Público Estadual,

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por se constatar a prática, em tese, de ato ímprobo, clausulado no artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.

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OS CONSELHEIROS TERESA DUERE, DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR, JOÃO CARNEIRO CAMPOS, RANILSON RAMOS E RUY RICARDO HARTEN VOTARAM DE ACORDO COM A RELATORA. PRESENTE A PROCURADORAGERAL, DR. GERMANA LAUREANO.

ABS/RB

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