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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06200310 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TCE-PE__06200310_e79df.pdf
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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/01/2014

PROCESSOS Nº s 0620031-0 E 0604522-4

AUDITORIAS ESPECIAIS REALIZADAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA, REFERENTES A INCURSÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006

INTERESSADOS: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO, ARISTEU FILGUEIRAS E SILVA FILHO, JAIME CORDEIRO DA SILVA FILHO, CARLOS FERNANDO VASCONCELOS CARVALHO, PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO, MOEMA DA COSTA MONTEIRO LIMA, CARLOS ROBERTO FARIAS BARBOSA, LUIZ CASSIO ALVES DE MELO, SOFIA CORDEIRO ALVES LIMA, IRACI MARIA FEITOSA NUNES, ANTÔNIO FERNANDO FREIRE DE SOUZA, SANDRA FERREIRA CAVALCANTI, COMERCIAL DIALI LTDA. E RAS MALTA DA SILVEIRA LTDA.

ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5786; DR. CARLOS HENRIQUE V. DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135; DR. MAURÍCIO FONTES DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 21.241; DRA. LILIANA CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773; DR. MARCO JOSÉ ALBANEZ – OAB/PE Nº 7.658; DR. DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536; DR. PAULO ROBERTO F. PINTO JÚNIOR – OAB/PE Nº 17.301

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

ADIADA A VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO PROCURADOR DR. GUSTAVO MASSA, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20/02/2013.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Auditorias Especiais cujo objeto consistiu na incursão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial realizada na Prefeitura Municipal do Ipojuca, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Pedro Serafim de Souza Filho.

Após os trabalhos de auditoria, foram verificadas inúmeras irregularidades, das quais destaco as irregularidades que causaram dano ao erário:

1-Despesas com publicidade e propaganda;

2-Despesas assistencialistas;

3-Empenhamento de Despesas em desobediência à LRF

4-Ilegalidades em diversos processos licitatórios

5-Ausência de liquidação do objeto dos Convites nº 012/2005, 040/2005, 043/2005, 077/2005, 116/2005, 124/2005, 137/2005 e 006/2006;

6-Despesas indevidas no Convite nº 005/2006;

7-Superfaturamento de preços das Dispensa de Licitação nº 013/2006 e nº 018/2006;

Regularmente notificados apresentaram Defesa os seguintes responsáveis:

-Pedro Serafim de Souza Filho (Prefeito);

-Luiz Cassio Alves de Melo (Membro da CPL);

-Jaime Cordeiro da Silva Filho (Secretário);

-Aristeu Filgueiras e Silva Filho (Secretário);

-Carlos Fernando Vasconcelos Carvalho (Diretor Financeiro);

-Paulo José do Nascimento (Secretário);

-Moema da Costa Monteiro Lima (membro da CPL);

-Carlos Roberto Farias Barbosa (membro da CPL);

-Sofia Cordeiro Alves Lima (membro da CPL);

-Iraci Maria Feitosa Nunes (membro da CPL);

-Geni Maria de Barros (membro da CPL) e,

Em atendimento à orientação do Ministério Público de Contas foram notificados:

-Paulo João Melo da Fonseca;

-Edmilson Pereira dos Prazeres;

-Cardoso e Barros Planejamento Ltda.;

-CENA Planejamento, Cenários e Comunicação;

-Suporte Gerencial e Administrativo Ltda.;

-J&T Consultoria de Mercado Ltda.;

-A.S.Comércio e Representações Ltda. e

-MP Brasil Ltda.

Preliminarmente, alegou o Sr. Prefeito que não teve responsabilidade sobre os atos praticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, nem pelos praticados pelo Ordenador de Despesas do Município, que, conforme o Decreto Municipal nº 016, de 10 de janeiro de 2005, é o Secretário Municipal de Finanças.

Quanto à despesa com publicidade e propaganda, a Defesa ressaltou a necessidade da contratação da Empresa de Assessoria de Marketing, uma vez que a Prefeitura do Ipojuca, além das atividades comuns de qualquer Cidade, ainda tem de administrar uma Região de notório potencial turístico. Além disso, afirmou que a suposta promoção pessoal do Gestor Público nas peças publicitárias, não pode ser concluída dos autos, sendo mera ilação subjetiva do autor.

Quanto às despesas de caráter assistencialista aduziu que são de responsabilidade direta do Secretário Municipal, a quem compete, não obstante, a sua fiscalização. Afirmou ainda que a prestação de contas dos montantes pagos limitou-se tão somente a uma lista das pessoas beneficiadas com os respectivos valores. Aduziu que o papel do Secretário Municipal era simplesmente efetuar o pagamento às pessoas que foram devidamente cadastradas e selecionadas na forma da Lei Municipal nº 1.409/2005 e Decreto Municipal nº 60 de 14 de outubro de 2005.

Acerca do empenhamento das despesas em desobediência à LRF, a auditoria afirmou que constatou uma série de despesas que dependiam de licitação ou de justificativa de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para serem realizadas. Alegou falha meramente formal e que qualquer despesa, antes de ser empenhada pela Prefeitura, tem verificada sua adequação orçamentária e financeira.

Quanto às ilegalidades em diversos processos licitatórios, tais como: imprecisão nas descrições dos objetos a serem licitados; montagens de licitação a posteriori; adulterações em certidões apresentadas à Comissão de Licitação, a defesa trouxe apenas comentários gerais acerca do trabalho do Auditor, retrucando individualmente diversos tópicos levantados no Relatório de Auditoria.

Quanto à ausência de liquidação nos Convites, uma vez que os trabalhos não resultaram em documento hábil a comprovar a efetiva execução do objeto licitado, a Defesa alegou que os valores apenas são pagos após a conferência da efetiva prestação dos serviços, quando a Comissão de Controle Interno emite o “Termo de Liberação de Processo de Liquidação de Despesa”, e anexa os referidos documentos.

Quanto à irregularidade objeto da Carta Convite nº 005/2006, a auditoria relata, entre diversas irregularidades formais, que a Prefeitura efetuou uma despesa indevida no valor de R$ 5.136,00, referente a treinamento técnico e fornecimentos de refeições para os profissionais envolvidos no recadastramento do Programa Bolsa Família.

A defesa alegou que a Proposta vencedora do Certame contemplava o pagamento das refeições e que não competia à Administração Pública, sob pena de ingerência nos negócios privados, questionar tais benefícios.

Quanto à irregularidade indicada no item 3.2.21, do Relatório de Auditoria, tem-se que a Dispensa de Licitação foi indevida, uma vez que o montante despendido pela Prefeitura foi de R$ 12.526,24, o que superou o limite estabelecido na Lei de Licitações. Além disso, alegou que o preço das cestas básicas adquiridas foi 31,59% acima do praticado no mercado.

A Defesa alegou que a referência utilizada pelo Tribunal de Contas não foi suficiente para demonstrar o superfaturamento dos preços.

Quanto à irregularidade 3.2.22, do citado Relatório, a auditoria relatou inicialmente que a Dispensa de Licitação foi indevida, uma vez que o objeto importou em R$ 980.736,27, o que supera, em muito, o limite estabelecido na Lei de Licitações. O Auditor aduziu ainda, às fls. 4.269, que não foi mencionada "qualquer urgência ou situação fática de risco iminente". Reportou também o superfaturamento nos preços unitários dos gêneros alimentícios adquiridos.

A Defesa sustentou que a referência utilizada pelo Auditor não foi suficiente para demonstrar o superfaturamento dos preços.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, emitiu a Cota nº 012/2013, da lavra do Procurador Dr. Gustavo Massa, nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

O MPCO pediu vistas deste processo face às graves irregularidades vislumbradas e pelo fato de que a Prestação de Contas referente ao exercício analisado nesta Auditoria Especial ter sido aprovada com ressalvas.

Trata-se de Auditoria Especial formalizada em cima de uma incursão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Prefeitura Municipal do Ipojuca, referente aos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Destacam-se nos autos os seguintes documentos: :

Relatório de auditoria (fls. 4.155 a 4.278, Vol. XXV); Defesa do Sr. Pedro Serafim de Souza (fls. 4.290 a 4.320, Vol. XXVI);

Cota MPCO nº 042/2007 (fls. 4.361 a 4.362, Vol. XXVI); Defesa do Sr. Edmilson Pereira dos Prazeres (fls. 4.419 a 4.421, Vol. XXVI);

Defesa do Sr. Paulo João Melo da Fonseca (fls. 4.461 a 4.462, Vol. XXVI);

Documentação acostada pela Sra. Vânia Maria de Araújo a título de defesa da empresa Suporte Gerencial e Administrativo LTDA (fls. 4.673 a 4.751, Vol. XXVIII);

Defesa do Sr. Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchôa (fls. 4.753 e 4.754, Vol. XXVIII);

Defesa do Sr. João da Cruz Siqueira (fls. 4.761 a 4.763, Vol. XXVIII);

Defesa do Sr. Marcos Oliveira Pontes (fls. 4.777 a 4.783, Vol. XXVIII);

Defesa do Sr. Sérgio C. Buarque (fls. 5.033 a 5.035, Vol. XXX);

É o relatório sintético.

2. MÉRITO

A Equipe de Auditoria analisou 22 processos licitatórios realizados quase todos ou na modalidade convite ou por dispensa de licitação e encontrou fortes evidências de fraudes, inclusive com a provável formação de cartel entre os participantes. Em quase todos as licitações na modalidade convite participaram apenas 3 ou no máximo 4 licitantes. Ainda é sugerido que possa se estar perante uma formação de quadrilha com o intuito de ganhar licitações.

Também foram encontrados indícios de montagem e direcionamento de licitações. Ainda que não seja ilegal, considerando-se o grande número de licitações neste tipo de modalidade é de se estranhar tão baixa participação. O relatório de auditoria também aponta que boa parte dessas empresas possam ser apenas empresas distintas do mesmo grupo econômico.

Ainda segundo o relatório de auditoria foram detectadas despesas de caráter assistencialistas e despesas com publicidade que visavam a promover a pessoa do senhor prefeito.

No final do relatório de auditoria são imputados débitos no montante de R$ 1.063.655,19. Os principais problemas ocorreram, segundo a equipe de auditoria (fls. 4.270/4.271), com a realização de despesas assistencialistas (R$ 185.000,00) e na dispensa de licitação nº 018/2006 (R$ 324.327,19).

Nesta cota, o MPCO analisará apenas essas duas irregularidades, por juntas representaram mais de 50% dos danos ao erário detectados pela equipe de auditoria. Contudo, isto não significa que as demais irregularidades devam ser desconsideradas ou que sejam irrelevantes. Apenas o relatório de auditoria conta com mais de 120 páginas dedicadas às diversas irregularidades encontradas na prefeitura municipal do Ipojuca.

2.1. Despesas assistencialistas

De acordo com o relatório de auditoria (fls. 4.177 a 4.181), a política de assistência social desenvolvida no município do Ipojuca encontra-se eivada de gravíssimos problemas:

A assistência social é exercida diretamente pelo secretário municipal, enquanto que a legislação determine que deva ser executada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, constituído através de lei específica;

A lei municipal nº 1.409 de 30 de março de 2005 criou o programa de auxílio financeiro para o atendimento emergencial das necessidades dos cidadãos do município, sem qualquer tipo de detalhamento. Na prática, foram criados 396 cargos comissionados, utilizáveis como cabide de emprego;

O decreto municipal nº 60 de 14 de outubro de 2005 define que a execução e a fiscalização dos programas sociais serão exercidas diretamente pelo secretário municipal de assistência social;

O secretário municipal recebe R$ 25.000,00 por mês, em cheque nominal à sua pessoa, a fim de auxiliar financeiramente as pessoas carentes;

A prestação de contas apresentada pela prefeitura foi uma relação de pessoas beneficiadas, onde consta o nome do beneficiário e o valor recebido.

No ano de 2006, apesar de não ter ocorrido situação de emergência no município do Ipojuca, houve o pagamento do auxílio financeiro para o atendimento emergencial, o que demonstra que tal benefício adquiriu um caráter assistencialista e personalizado.

A equipe de auditoria imputa débito de R$ 110.000,00 ao Sr. Aristeu Filgueiras e Silva Filho e R$ 75.000,00 ao Sr. Paulo José do Nascimento.

A notificação do Sr. Aristeu Filgueiras e Silva Filho encontra-se na folha 2.708 do processo TC nº 0604522-4 e a do Sr. Paulo José do Nascimento à folha 2.710 do mesmo processo.

A defesa do Sr. Aristeu Filgueiras e Silva Filho limita-se a afirmar (fl. 2.975 do processo TC nº 0604522-4) que os atos auditados foram praticados anteriormente à sua nomeação para o cargo de secretário, que se deu em 01.05.2006, mas adere de forma implícita às demais defesas apresentadas.

A defesa do Sr. Paulo José do Nascimento apenas afirma (fl. 3.052 do processo TC nº 0604522-4) que era Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania e pede a sua exclusão do processo, uma vez que a matéria seria alheia a sua lotação.

Talvez o apensamento dos processos tenha causado confusão nos dois ocupantes do cargo de Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania, ou talvez o próprio TCE tenha encaminhado o relatório errado de auditoria, mas é claro que ambos eram ocupantes do cargo responsabilizado nesta irregularidade. Tanto é que o cheque de R$ 25.000,00 constante nos autos à fl. 2.788 é nominal ao Sr. Aristeu Filgueiras e Silva Filho.

O Sr. Prefeito, Pedro Serafim de Souza, apresenta defesa em que, inicialmente pugna (fls. 4.291 a 4.298) não ser responsável pelos atos questionados, uma vez não ser ordenador de despesas.

Com relação à irregularidade em comento, o Sr. Prefeito afirma (fl. 4.304) que a assistência social não é exercida diretamente pelo Secretário Municipal; ele apenas efetua o pagamento dos benefícios às pessoas que foram cadastradas e selecionadas na forma da legislação municipal. O Sr. Prefeito remete ao Processo de Destaque nº 0605265-4 para maiores esclarecimentos a cerca do funcionamento da assistência social do município do Ipojuca.

O Sr. Prefeito também esclarece (fl. 4.305) que, apesar de em 2006 não ter havido situação de emergência no município, ocorreram graves problemas provocados pela chuva em 2005 e que levaram à continuidade da assistência social.

Vestibularmente, o Parquet de contas se vê forçado, apesar do formalismo moderado que prevalece nos processos que tramitam no TCE, a se valer do brocado jurídico de que “o que não está nos autos não está no mundo” (quod non est in actis non est in mundo), uma vez que não temos acesso aos autos do Processo de Destaque nº 0605265-4.

Mister destacar que, a fim de se garantir um processo realmente justo e impassível de questionamentos jurídicos, dever-se-ia realizar nova notificação dos ex-Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania do Ipojuca, para se ter a certeza de que eles receberam o relatório de auditoria correto. Uma vez que pelo teor das respostas dadas e pelo fato de suas defesas se encontrarem em outro processo, é possível que o TCE tenha lhes enviados o relatório de auditoria errado.

De qualquer forma, analisando-se a defesa apresentada pelo Sr. Pedro Serafim de Souza Filho, carece de qualquer lógica a afirmação de que a assistência social não é exercida diretamente pelo Secretário Municipal, cabendo-lhe apenas efetuar o pagamento dos benefícios. Ora, se o pagamento é feito pessoalmente pelo Secretário Municipal a

uma pessoa em estado de emergência, é claro que será associado diretamente o valor do benefício à pessoa do Secretário Municipal.

Não bastasse o pagamento ser efetuado pelo Secretário Municipal, esse recurso lhe é transferido via cheque nominal. O dinheiro não sai da conta da prefeitura para o beneficiado, mas diretamente do bolso do Secretário para o beneficiado. Tal modus operandi é inadmissível, tanto por violar o princípio da impessoalidade da administração pública, como por impedir qualquer tipo de fiscalização sobre a sua correta aplicação. Como se saber se o benefício foi pago a quem de direito?

Se o dinheiro foi repassado por meio de um cheque nominal ao Secretário Municipal, até onde se sabe este dinheiro está na conta corrente deste secretário ou guardado debaixo do colchão.

Caso não se entenda pela nova notificação dos exsecretários de assistência social, o MPCO opina que a irregularidade seja mantida, com a imputação de débito conforme sugerida no relatório de auditoria.

Com relação ao decreto municipal que regula a lei municipal nº 1.409 de 30 de março de 2005, o MPCO sugere que a matéria seja enviada ao Pleno do TCE, para que seja declarado inconstitucional, por se tratar de decreto autônomo.

2.2. Dispensa de licitação nº 018/2006

De acordo com o relatório de auditoria (fls. 4.244 a 4.250) foi feita esta dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, com recursos federais. O Secretário de Educação solicitou (fls. 3.293), em 24 de março de 2006, providências para a aquisição de merenda para os meses de abril, maio e junho, do mesmo ano. No ofício de solicitação também é informado que houve um acréscimo de aproximadamente 30% no número de alunos matriculados. O relatório de auditoria afirma que o Ofício de solicitação não menciona qualquer urgência ou situação fática de risco iminente para que se tenha se utilizado uma dispensa de licitação.

O relatório de auditoria também destaca que encontrou preços superfaturados em até 768% (no caso do sal iodado), quando comparado os valores pagos pela PMI e os dados de www.redecompras.gov.br. Por conta desses sobrepreços, a equipe de auditoria sugere a imputação de débito no valor de R$ 324.327,19.

Em sua defesa, além de pugnar não ser responsável por não ser ordenador de despesa (fls. 4.291 a 4.298), o Sr. Prefeito, Pedro Serafim de Souza, alegou que não é fácil determinar que houve sobrepreço e que a comparação com o REDECOMPRAS não é meio idôneo para tanto. De tal forma, afasta o superfaturamento. Não são tecidos comentários

sobre a necessidade de se realizar uma dispensa de licitação para a compra de merenda escolar.

O representante da empresa contratada, o Sr. João da Cruz Siqueira, apresenta defesa às fls. 4.761/4.763 em que discorre sobre alguns dos produtos que foram apontados como tendo sido superfaturado. A explicação para as diferenças de preço são questões de qualidade (arroz e carnes) e de quantidade (caldo de carne e extrato de tomate) e é apresentada uma tabela com a composição dos preços dos 21 produtos vendidos. O interessado também ressalta que os produtos foram entregues em 77 unidades de ensino diferentes, o que tem um custo, principalmente por conta da geografia acidentada do município do Ipojuca.

De acordo com a Cota MPCO nº 042/2007 (fls. 4.361 e 4.362), a defesa do Sr. Carlos Roberto Farias Barbosa e outros encontra-se a partir das fls. 7.108 do Processo de Destaque nº 0605265-4, o qual este membro do MPCO não teve acesso, o que novamente nos força a nos valer do brocado jurídico de que “o que não está nos autos não está no mundo” (quod non est in actis non est in mundo), apesar do formalismo moderado que é aplicado aos processos que tramitam perante esta Corte.

Adicionalmente, encontramos os nomes de Sandra Ferreira Cavalcanti, nutricionista, e de Fernando Antônio Freire de Souza, Diretor de Projetos e Acom. Adm., como subscritores de uma tabela que pode ter sido decisiva para a convicção da CPL (fl. 3.294). Destarte, a fim de se garantir um processo justo, estas pessoas deveriam ser notificadas para apresentarem defesa.

Inicialmente, o MPCO gostaria de discordar do posicionamento do relatório de auditoria ao imputar a responsabilidade por uma dispensa de licitação aos membros da CPL. Em 27 de março (fl. 3293, verso) foi despachado o pedido do secretário de educação para a compra de merenda para o mês de abril. Naturalmente, não caberia outra solução à CPL que partir para uma dispensa de licitação.

No entanto, também não se pode culpar o secretário de educação pela falta de planejamento, uma vez que em 10 de março ele havia enviado um ofício ao secretário de finanças reiterando o pedido feito em 2005 (pelo Ofício 1.499/2005) de que fosse realizada licitação para a compra do material para a merenda escolar (fl. 3.329).

Destarte, a responsabilidade pela dispensa de licitação, que poderia ter sido evitada, é do Secretário de Finanças, Sr. Jaime Cordeiro da Silva Filho.

O Sr. Jaime Cordeiro da Silva Filho apresentou defesa à fl. 2.989 do processo TC nº 0604522-4 e apenas sobre outras irregularidades. Não se sabe se por erro seu, ou se de fato não recebeu o relatório de auditoria deste processo.

Alguns elementos desse processo chamam a atenção. Todas as três propostas apresentadas são datadas do mesmo dia, são de empresas do Recife, são assinadas por seus responsáveis, mas não foram enviadas via fax para o município de Ipojuca. Apesar disso, na documentação do processo licitatório não se encontra nenhum envelope de onde essas propostas poderiam ter vindo (fls. 3.295/3.316).

Adicionalmente, as três propostas estão datadas do dia 24 de março, data em que o Secretário de Educação solicitou ao de Finanças a compra dos gêneros alimentícios.

Outro fato estranho é que dos 24 produtos que a PMI desejava comprar, o fornecedor A.S. Comércio e Representações Ltda. tivesse o melhor preço em 23 deles. Sendo a única exceção o sal de cozinha, que custava 285% mais caro que o preço ofertado pelas demais empresas.

Também é estranha a tabela da fl. 3.294, assinada pela Sra. Sandra Ferreira Cavalcanti, nutricionista, e o Sr. Fernando Antônio Freire de Souza, Diretor de Projetos e Acom. Adm., que apresenta os preços ofertados pela empresa A.S. Comércio e Representações Ltda., mas contém uma observação de que seriam a média dos preços praticados em Pernambuco no período de 1º a 20 de março.

Com relação ao superfaturamento encontrado pela equipe de auditoria, é de se questionar a justificativa dada pelo Sr. João da Cruz Siqueira para alguns dos itens.

No caso do arroz, que segundo o REDECOMPRAS (fl. 4.248) custaria R$ 1,22 e foi vendido por R$ 1,75, o Sr. João da Cruz Siqueira justifica que vendeu arroz parbolizado tipo 1, que é melhor e mais caro que o tipo 2, que teria sido o pesquisado pela equipe de auditoria. No entanto, em sua proposta à PMI, está escrito que o arroz ofertado é do tipo 2, da marca Margotti (fl. 3.295).

Com relação ao caldo de carne, que no REDECOMPRAS se encontrava por R$ 0.98, mas foi vendido por R$ 6,73, a empresa informa que o preço daquele banco de dados deveria ser o da caixa unitária de 19 g, enquanto que o que foi vendido para a PMI foi a caixa com 24 caixinhas de 19 g. Daí a diferença de preço. O preço do REDECOMPRAS refere-se à caixa com 6 unidades (sem determinar o peso). Em nenhuma outra parte do processo está dito que a compra era de caixa de 24 unidades, e esse não é padrão do mercado, como se pode ver no REDECOMPRAS. Então, fica a pergunta, como todos os três fornecedores adivinharam que era para cotar desta forma? E por que em suas cotações aparece como caixa e não pacote com 24? Finalmente, fica a pergunta de por que a PMI iria querer 485.856 tabletes de caldo de carne, quando se estava comprando menos de 50.000 kg de carnes2 e frangos?

Nas carnes, não há nenhum elemento nos autos que comprove o alegado pelo interessado.

Com relação ao extrato de tomate, não é verdade que o relatório de auditoria tenha usado o valor do kg, enquanto

que a unidade de fornecimento para Ipojuca fossem 3 kg. O valor da caixa de 1.080 g é de R$ 2,14, no REDECOMPRAS. Logo, 3 kg custariam R$ 5,94. A equipe de auditoria ainda foi complacente com o superfaturamento, pois considerou que 3 kg custariam R$ 6,42 – este seria o preço de 3,24 kg.

E, no caso do sal, não há nenhuma justificativa. O próprio interessado informa que, após adicionar imposto e frete, o quilo do sal lhe sairia a R$ 0,42, mas mesmo assim revendeu-o à Prefeitura Municipal do Ipojuca pelo valor de R$ 2,17, sem nenhuma justificativa para tal margem de lucro.

Destarte, o MPCO entende que a irregularidade deve ser mantida nos termos do relatório de auditoria, de forma que há de ser devolvido R$ 324.327,19 dos R$ 981.105,92 pagos nesta dispensa de licitação.

Também não se pode olvidar os fortes indícios de cartelização, apontados no relatório de auditoria, especialmente às fls. 4.157/4.164 e 4.261/4.266.

No entendimento do MPCO, são responsáveis pela irregularidade, os membros da comissão de licitação: Carlos Roberto F. Barbosa, Iraci Maria Feitosa Nunes, Moema da Consta Monteiro Lima; o secretário de finanças, Jairo Cordeiro da Silva Filho e a empresa contratada, A.S. Comércio e Representações Ltda.

Não fica clara a responsabilidade de Fernando Antônio Freire de Souza e de Sandra Ferreira Cavalcanti, bem como das demais empresas que apresentaram propostas para esta dispensa de licitação: Comercial Diali Ltda. e RAS Malta da Silveira Ltda. Também seriam necessárias mais investigações para averiguar o grau de envolvimento do prefeito municipal, Pedro Serafim de Souza Filho. Quanto ao secretário de educação, Romero Sales, as evidências presentes neste processo o isentam de culpa na irregularidade.

A opinião do MPCO é de que seja imputado o débito de R$ 324.327,19, de forma solidária, a todos os responsáveis pela irregularidade. A estas pessoas também deve ser aposta nota de improbidade administrativa. E a empresa A.S. Comércio e Representações Ltda. deve ser declarada inidônea para contratar com a administração pública.

2.3. Demais irregularidades

Este membro do Parquet de Contas selecionou apenas as irregularidades que causaram maior dano ao erário para analisar nesta cota, o que não significa que esteja defendendo que as demais irregularidades não devam ser punidas. Lembrando que nas demais irregularidades que não se está analisando o relatório de auditoria sugere a imputação de um débito de R$ 554.328,00.

3. CONCLUSÃO

Considerando as evidências de fraude, inclusive com a formação de cartéis;

Considerando que o dinheiro para ser repassada para os beneficiários da assistência social eram repassados diretamente para a conta pessoal do Secretário de Ação Social e Cidadania;

Considerando a forma assistencialista com que R$ 185.000,00 teriam sido repassados à população carente do município;

Considerando a inconstitucionalidade do decreto municipal que regula a lei municipal nº 1.409 de 30 de março de 2005;

Considerando a inércia de providenciar licitação para a merenda escolar por parte do Secretário de Finanças;

Considerando os indícios de formação de cartel;

Considerando o superfaturamento de diversos itens alimentícios;

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93); e

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 1992).

O MPCO opina no sentido de que os achados na presente auditoria especial sejam julgados irregulares, impondo-se os débitos apurados ao longo dessa cota e do relatório de auditoria aos respectivos responsáveis. Também sugere que seja aposta notas de improbidade administrativa conforme sugerido ao longo desta cota, bem como que haja a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública da empresa envolvida na dispensa de licitação para a compra de merenda escolar.

O Parquet de Contas também sugere que o TCE-PE encaminhe cópia dos autos desta auditoria especial ao Ministério Público de Contas, a fim de que remeta ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

É o parecer.

Recife, 07 de março de 2013.

GUSTAVO MASSA

Procurador do MPCO

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Quanto à preliminar de ausência de responsabilidade do Prefeito sobre os atos praticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e Ordenadores de Despesa, rejeito-a, em consonância com a farta Jurisprudência deste Tribunal.

É de ressaltar que a ausência da responsabilidade do Prefeito e dos demais Gestores só seria configurada se não restasse demonstrado o seu conhecimento ou participação, o que não se verifica da análise dos presentes autos.

Deixo de acolher a tese esposada na Cota do Ministério Público de Contas, no tocante à notificação sugerida, uma vez que já se passaram mais de sete anos da auditagem dos fatos. Além disso, o Processo, no meu sentir, tem conteúdo probatório suficiente para o pronunciamento de mérito.

Passo a decidir de acordo com o Relatório de Auditoria, as Defesas apresentadas, os documentos acostados, a Cota do Ministério Público de Contas e a Jurisprudência deste Tribunal, incluindo, neste julgamento, por conexão da matéria, o Processo TC 0604522-4.

No tocante a despesas com publicidade e propaganda – a Defesa não logrou êxito em afastar a irregularidade. Após discorrer acerca dos serviços e dos profissionais envolvidos, a Defesa mencionou, às fls. 4303, que “não está anexando a documentação em referência à presente defesa em face do seu grande volume”.

Assim, como a Defesa não carreou todo o material publicitário para ser verificado o seu conteúdo, ou seja, para que este Tribunal constatasse, ou não, a promoção pessoal do Prefeito, permanece a irregularidade.

Quanto às despesas assistencialistas – a Defesa não restou exitosa. Limitou-se a afirmar que a assistência social não é exercida diretamente pelo Secretário Municipal, cuja função é simplesmente efetuar o pagamento dos benefícios às pessoas que foram cadastradas e selecionadas. Asseverou ainda que os benefícios somente podiam ser liberados após Parecer exarado por Assistente Social, depois de realização de diligência devidamente documentada no respectivo Processo.

Ademais, a lista dos beneficiários acostada aos autos pelo defendente não afasta a irregularidade, uma vez que ela foi concedida sem respaldo fático temporal.

O Ministério Público, por sua vez, rejeita a tese da Defesa pugnando pela permanência da irregularidade, suscitando, ainda inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1.409/2005. Refutou ainda o Órgão Ministerial a tese da Defesa, pelo fato de a verba destinada à assistência social ter sido transferida via cheque nominal, suscitando que não teria como fiscalizar a correta aplicação.

Palmilho na linha do Parecer Ministerial, no tocante ao fato de à transferência direta da verba em análise, permanecendo a falha apontada.

Acerca do empenhamento de despesas em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal constatou-se uma série de despesas que dependia de Licitação ou de justificativa de Dispensa ou de Inexigibilidade para ser realizada. Estas despesas, somadas, ultrapassaram o limite de R$ 8.000,00, para compras e serviços e de R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia, nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, sem que fosse executada a obrigatória Licitação.

A Defesa alegou que a falha foi de natureza formal, afirmando, sem qualquer prova nos autos, que toda despesa, antes de ser empenhada na Prefeitura Municipal do Ipojuca, tinha a sua adequação orçamentária e financeira verificada com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Igualmente, não há como acolher o arrazoado da Defesa. As Modalidades de Licitação estão previstas na Lei de Regência, devendo ser respeitados os limites por ela impostos, ressaltando ainda que a licitação é também Princípio Constitucional, não devendo o Gestor deixar de observá-lo.

Permanece, portanto, a falha.

No que diz respeito à ilegalidade em diversos processos licitatórios, cujos documentos encontram-se nestes autos, passo a tecer os seguintes comentários:

006/2005 -Processo – (ausência Licitatório de liquidação) nº 012/2005 o defendente -Carta trouxe Convite aos

autos a comprovação do pagamento, sanando, assim, a falha (anexo V, fls. 4332/4348);

30/2005 -Processo – (ausência Licitatório de formalização nº 045/2005 de contrato), – Carta a Convite Defesa aduziu não ter sido possível uma análise detalhada do Processo em comento, em face de os autos estarem em poder deste TCE/PE, remetendo aos argumentos expendidos ao Pregão 026/2005.

Acerca deste procedimento, o auditor deste TCE faz um histórico das aquisições de livros didáticos adquiridos no exercício de 2004, para elucidar o Pregão 026/2005, valendo aqui, transcrever parte do Relatório de Auditoria:

“Feitas as considerações acima, referentes à aquisição de livros em 2004, a seguir nos reportaremos ao Pregão nº. 026/05.

“Preliminarmente, informamos que, durante a análise da Prestação de Contas 2004, tivemos conhecimento da realização do referido processo licitatório. Verificado que se tratava do mesmo objeto das licitações de 2004, e considerando o seu valor expressivo, foi solicitada, através do ofício TC IRMS nº. 112/05, a sua respectiva documentação para análise, com as seguintes constatações.

“De acordo com as planilhas do edital do Pregão 026/05, Lotes 01 a 11, serão adquiridos 335.378 unidades, somadas as supostamente adquiridas, em 2004, em número de 117.475, totalizam 452.853 unidades. Quantitativo, esse, bastante elevado, se considerarmos que o total de alunos do ensino fundamental de Ipojuca é de 15.793, conforme censo escolar 2004, no site www.inep.gov.br. E segundo informações, desse mesmo site, existe o Programa Nacional de Bibliotecas Escolares (PNBE), que tem como meta, para 2005, a distribuição de livros para bibliotecas de todas as escolas públicas brasileiras, das séries iniciais do ensino fundamental, 1ª a 4ª série, que responderam o Censo de 2004. Como Ipojuca atendeu tal exigência, (Doc. 09 fls. 01), será conseqüentemente, um dos municípios beneficiados. Ressaltese ainda que das 335.378 unidades licitadas, 183 títulos correspondente a 54.411 unidades estão entre aqueles, constantes na da primeira listagem entregue pela prefeitura, elaborada a partir do inventário, conforme relatado, acima.

“Verifica-se nas planilhas (anexo 1- lote 10 e 11) do referido pregão, igualmente a Concorrência 002/04, a existência de livros cujas edições estão esgotadas, conforme catálogo da Cia. Editora Nacional – IBEP de 2005, a qual teve como representante exclusiva até o início de 2004, a Distribuidora de Edições Pedagógicas Ltda.. Isso, faz surgirem fortes indícios de que somente a mesma possuía tais

títulos, limitando ou até mesmo impossibilitando, salvo prova em contrário, a participação de outras empresas. Listamos, no quadro abaixo, tais títulos:




Titulo 

Autor 

A Luta pela terra verde em praladebão 

Roberto Samogyi 

A Vitória de pimpinela Scarlate 

Baronesa Orczy 

Amanheceu e já era ontem 

Helena Silveira e Isa 

Ao longo do Amazonas 

W.G. Kingston 

Com asas na cabeça 

Elias José 

Enchente Negra 

Jair Vitória 

História de Bufalo Bill 

Sharon Garst 

Mariana quatro olhos 

Célia maria Marciel 

Melinha e eu 

Ricardo Gouveia 

Mitsi 

M. Delly 

Em 05 de agosto de 2005, foi publicado no DOE, e em jornal de grande circulação, o aviso de licitação do referido Pregão, atendendo o que prevê o art. 17, II do Decreto nº. 5450, de 31 de maio de 2005. Entretanto, no dia 12 de agosto do corrente ano, foi publicado aviso de adiamento, deste processo, apenas no DOE, sem que fosse justificado tal procedimento. Isso demonstra fortes indícios da participação de apenas 05 concorrentes no certame, bem como uma provável combinação entre os mesmos (Doc. 01 – fls. 143 a 148). Isso fica evidenciado nas constatações relatadas a seguir:

1º) Participação de apenas 05 concorrentes, conforme citado acima, sendo 03 (três) de Recife e 02 (dois) de João Pessoa. Ressalte-se, porém, que as duas empresas paraibanas têm atividades econômicas distintas do objeto licitado, a Alternativa Mercadológica Atacadista de Produtos Ltda. tem como atividade econômica o comércio de artigos de

escritório e de papelaria, enquanto a Organização Comercial Produtek Ltda. atua no comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática, Docs. 06 e 07. No entanto, o que salta aos olhos é o fato de que das 03 (três) empresas do Recife, vencedoras do certame, 02 (duas) participaram também da concorrência de 2004, a Distribuidora de Edições Pedagógicas Ltda. e a Varejão do Estudante Ana Carolina Ltda.. Cavalcanti Esta pertencente, Tavares de como Lima,Simone visto, Cavalcanti às Sras. Tavares Lima , que deLima foi e Maria sócia Madalena fundadora Cavalcanti da Distribuidora Tavares de de Edições Pedagógicas Ltda.. A terceira empresa, que ganhou a maioria dos lotes, foi a P.A Distribuidora de Livros Ltda., cujo sócio e administrador é o Sr. Pedro de Melo Tavares de Lima, que como já se sabe, também é sócio e administrador da Empresa Distribuidora de Edições Pedagógicas Ltda.. Tal situação evidencia fortes indícios da frustração da competitividade do certame, já que possibilita a formação de conluio, permitindo a comunicação entre os concorrentes. E, notadamente, por se tratar de modalidade de Pregão, que tem, no anonimato dos concorrentes e utilização de lances, idêntico a leilão, a sua maior arma contra as artimanhas produzidas nos processos licitatórios da Lei 8.666/93;

2º) Documento nº. 002/2005 (Doc. 01, fls. 148), referente ao pedido de autorização orçamentária, no valor de R$ 5.554.469,99, feito pela Pregoeira, Sra. Tânia de Paula Silva, ao Diretor Orçamentário Sr. Sílvio Romeiro, em 04 edital. de agosto Esse Montante de 2005, corresponde portanto antes exatamente da publicação ao total das do propostas quadro abaixo. vencedoras Constatando, e não ao previsto assim, no salvo edital, prova conforme em contrário, vencedoras, do referido certame o conhecimento . antecipado das propostas




L
O
T
E
S
Nº 

EDITAL
(R$) 

PROPOSTAS
VENCEDORAS
(R$) 

EMPRESAS VENCEDORAS 

01 

691.500,00 

515.000,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

02 

561.920,00 

419.200,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

03 

456.560,00 

344.999,99 

Varejão do Estudante Ltda.. 

04 

409.000,00 

302.660,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

05 

407.520,00 

305.100,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

06 

324.800,00 

247.400,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

07 

200.200,00 

151.580,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

08 

125.550,00 

97.830,00 

Distr. de Edições Pedagógicas
Ltda.. 

09 

111.040,00 

84.400,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

10 

2.878.075,80 

2.187.000,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

11 

1.200.996,80 

899.300,00 

P.A Distribuidora de Livros Ltda.. 

T
O
T
A
L 

7.367.162,60 

5.554.469,99 

P.A Distribuidora de Livros 

3º) A empresa P.A Distribuidora de Livros Ltda., foi constituída em 25 de janeiro de 2005, com início de suas atividades, a partir de 22 de fevereiro do mesmo ano, conforme Contrato Social (Doc. 01, fls. 318 a 320). Considerando que o Pregão 026/05 foi iniciado em 01 de agosto de 2005 (Doc. 01, fls. 01), e diante dos fatos apurados, por esta equipe, relatados acima, faz surgirem fortes indícios de que a mesma foi criada, especificamente, para participar deste processo licitatório”.

Nesse quadro, a Defesa não conseguiu explicar a quantidade de livros adquiridos em relação ao quantitativo de alunos do Município do Ipojuca, apurado no censo escolar de 2004, bem como a necessidade de nova licitação para o mesmo objeto. Além disso, não logrou êxito em justificar a falha grave referente ao Documento nº. 002/2005 (Doc. 01, fls. 148).

Assim, permanece a falha.

043/2005 No verificou-se tocante às que Cartas não Convites houve a nºs satisfação 040/2005, 041/2005 do objeto e pleiteado pela Administração muito embora tenha havido seu pagamento.

A Defesa aduziu que quanto à Carta Convite nº 041/2005 , houve contratos com pessoas jurídicas distintas, não havendo coincidência de objetos, mas uma continuidade, face à importância dos serviços para Administração Pública.

No tocante ao Convite nº 03/2005 , alegou o defendente que se trata de reprodução do abordado no Relatório de Auditoria do Processo TC 0604523-6. Ocorre, no entanto, que o objeto do referido Processo abordou licitações e contratos de aluguel de veículos; locação de imóveis e despesas na área da saúde e Auditoria de Tecnologia da Informação no Sistema de Informática, terceirizado, utilizado nos Pregões Eletrônicos do Município.

Acerca do Convite nº 40/2005, o responsável não trouxe elementos de defesa.

Destarte, quanto a estes três procedimentos licitatórios, permanecem as irregularidades a eles referidas.

No tocante à Carta Convite nº 77/2005, a Defesa alegou que fez convite à empresa distante 122km do Ipojuca (ao passo que Recife, a capital do Estado, fica a apenas 50km) devido a limitações do mercado ou mesmo desinteresse dos possíveis concorrentes.

Não há como acolher os argumentos da Defesa. Não provou o Município, que não houve interessados na licitação a ponto de tentar justificar o convite para uma sociedade empresária situada num município com pouco desenvolvimento econômico, distintos dos de Jaboatão dos Guararapes, Recife, Cabo de Santo Agostinho, por exemplo.

No que pertine à Carta Convite nº 005/2006 , cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para desenvolvimento dos trabalhos referentes ao recadastramento das famílias beneficiadas pelo Programa Federal denominado Bolsa Família, observa-se inicialmente que a Defesa, ao combater a

irregularidade referente à inexistência de trabalhos do aludido recadastramento, fez menção a material fotográfico contido, segundo ela, à página 85, dos autos. Compulsando os fólios processuais e indo até a referida página, não existe fotografias comprobatórias da realização dos serviços.

Quanto ao valor pago pelas refeições ao pessoal contratado pela empresa responsável pelo recadastramento, acolho a tese da Defesa e afasto a irregularidade neste ponto e o valor respectivo.

Já no que diz respeito à montagem de Processos, a Defesa não foi exitosa em afastar a irregularidade. Primeiro, porque tentou eliminar a falha, alegando que os documentos foram apócrifos e que não sabe como o auditor a obteve. Segundo, ela confundiu documentos as dão datas conta apresentadas de que os serviços no Relatório, já haviam uma sido vez os iniciados que os antes do procedimento licitatório . Com efeito, como pode ser facilmente comprovado através do relatório da “empresa vencedora”, os serviços tiveram início em 01 de fevereiro de 2006 (fls. 2735), antes de encerrado o procedimento licitatório ou de ter sido empenhada a despesa (fls. 3523). Este entendimento também encontra guarida no fato de que a Prefeitura Municipal do Ipojuca transmitiu às 14:41 horas do dia 24 de fevereiro de 2006 as informações referentes ao Programa Bolsa Família, conforme documento requisitado à PMI e carreado às fls. 2742.

A respeito das Cartas-Convite nºs 116/2005 e 006/2006, a Defesa ressalvou apenas que os originais dos autos foram apreendidos pelo Auditor e até o presente não foram devolvidos, impedindo, assim, o exercício do direito de defesa.

Igualmente, não subsistem as razões do defendente. Não provou ele, que a referida documentação estaria nas mãos do Auditor, ou seja, não há prova da contraentrega ou um protocolo gerencial que demonstre que os citados documentos estejam na posse do servidor do Tribunal de Contas.

Mantêm-se, assim, as irregularidades descritas no Relatório de Auditoria.

Acerca da Carta Convite nº 124/2005, a Defesa asseverou que as empresas licitadas eram aptas para a realização do objeto. No entanto, os serviços objeto da licitação foram executados por pessoas físicas, conforme nota de empenho fls. 3959. Aduziu o defendente que determinou a busca interna para verificar o ocorrido, mas até a data da apresentação da Defesa não havia tido sucesso na identificação da origem da despesa.

Permanece, portanto, a falha encontrada.

No que toca à Carta Convite nº 137/2005, a Defesa confirmou o indício de conluio entre as empresas licitantes, demonstrado pela auditoria do TCE/PE, mas asseverou que, se esse fato realmente existiu, a responsabilidade é das empresas envolvidas.

Inacolho a Defesa. Cabe à Comissão de Licitação do município, velar pela lisura dos processos licitatórios a fim de evitar o conluio entre os licitantes.

Por fim, quanto ao superfaturamento de preços das Dispensas de Licitação nº 013/2006 e nº 018/2006, corroboro integralmente a manifestação ministerial, permanecendo, assim, a irregularidade.

E,

Ante o exposto, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a realização de despesas com publicidade e propaganda com cunho de promoção pessoal; CONSIDERANDO as despesas com atos assistencialistas;

CONSIDERANDO o empenhamento de despesas em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO as ilegalidades em diversos Processos Licitatórios; CONSIDERANDO a ausência de liquidação do objeto dos Convites nº s 012/2005, 040/2005, 043/2005, 077/2005, 116/2005, 124/2005, 137/2005 e 006/2006; CONSIDERANDO as despesas indevidas no Convite nº 005/2006; CONSIDERANDO o superfaturamento de preços das Dispensas de Licitação nº 013/2006 e nº 018/2006;

CONSIDERANDO os prejuízos causados aos cofres do Município; CONSIDERANDO que os Gestores apontados no Relatório de Auditoria são os responsáveis pelos atos praticados e auditados por este Tribunal de Contas, inexistindo prova do contrário; CONSIDERANDO desobediência às normas da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO a Jurisprudência deste Tribunal;

CONSIDERANDO , em parte, a Cota nº 12/2013 do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgo IRREGULARES os atos praticados pelos Gestores do Município do Ipojuca, objeto das presentes Auditorias Especiais, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, determinando a restituição dos valores abaixo relacionados pelos respectivos responsáveis:

Ex-Prefeito Sr. PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO: R$ 390,425,00:

Item do Relatório Irregularidade Valor

3.2.4 – Convite nº 012/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 79.300,00

3.2.10– Convite nº 040/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 37.494,00

3.2.12– Convite nº 043/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 31.344,00

3.2.16– Convite nº 077/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 72.000,00

3.2.17– Convite nº 116/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 76.800,00

3.2.19– Convite nº 006/2006 Não houve liquidação do objeto R$ 60.000,00

3.2.21– Dispensa nº 013/2006 Superfaturamento de preços R$ 2.487,00

3.3. – Convite nº 124/2005 TOTAL: R$ 390.425,00 Não houve liquidação do objeto R$ 31.000,00

2-Ex-Secretário ARISTEU FILGUEIRAS E SILVA FILHO: R$ 115.136,00

Item do Relatório Valor

3.1.4 –Despesas assistencialistas com recursos públicos R$ 110.000,00

3.2.20–Convite nº 005/2006 Despesas indevidas R$ 5.136,00

TOTAL: R$ 115.136,00

3 – Ex-Secretário JAIME CORDEIRO DA SILVA FILHO: R$ 463.171,79

Item do Relatório Irregularidade Valor

3.2.10 – Convite nº 040/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 27.120,60

3.2.12 – Convite nº 43/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 37.824,00

3.2.22 – Dispensa nº 018/2006 Superfaturamento de preços R$ 324.327,19

3.3. – Convite nº 137/2005 TOTAL: R$ 463.171,79 Não houve liquidação do objeto R$ 73.900,00

4 19.922,40 – Ex-Secretário CARLOS FERNANDO VASCONCELOS CARVALHO:R$

Item do Relatório Irregularidade Valor

3.2.10 – Convite nº 040/2005 Não houve liquidação do objeto R$ 13.634,40

3.2.12 – Convite nº 043/2005 TOTAL: R$ 19.922,40 Não houve liquidação do objeto R$ 6.288,00

5-Secretário PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO

Item do Relatório Irregularidade Valor

3.1.4 – Despesas assistencialistas TOTAL: R$ 75.000,00 com recursos públicos R$ 75.000,00

Os referidos débitos deverão ser atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na Legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder à sua execução, sob pena de responsabilidade.

E,

CONSIDERANDO as irregularidades nos Processos Licitatórios praticadas pelos membros da Comissão de Licitação, nos exercícios financeiros auditados; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual

nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo IRREGULARES os atos praticados pelos membros da Comissão de Licitação do Município do Ipojuca, Sra. Moema da Costa Monteiro Lima, Sr. Carlos Roberto Farias Barbosa, Sr. Luiz Cassio Alves de Melo, Sra. Sofia Cordeiro Alves Lima e Sra. Iraci Maria Feitosa Nunes, e, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual Nº 12.600/04 (redação original), aplico-lhes multa individual no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Outrossim, em face da ausência de prova de responsabilização, dou quitação aos Srs. Antônio Fernando Freire de Souza e Sandra Ferreira Cavalcanti, bem como aos representantes das sociedades empresárias Comercial Diali Ltda e RAS Malta da Silveira Ltda.

Determino ainda que cópia digitalizada dos presentes autos seja remetida ao Ministério Público de Contas, para providências no âmbito de sua competência constitucional, notadamente para fim de representação contra a sociedade empresária A.S. Comércio e Representações Ltda.

OS CONSELHEIROS CARLOS PORTO E CARLOS BARBOSA PIMENTEL VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA.

MB/MAM/SA

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/02/2013

PROCESSOS TC Nº s 0620031-0 E 0604522-4

AUDITORIAS ESPECIAIS REALIZADAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA

INTERESSADOS: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO, ARISTEU FILGUEIRAS E SILVA FILHO, JAIME CORDEIRO DA SILVA FILHO, CARLOS FERNANDO VASCONCELOS CARVALHO, PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO, MOEMA DA COSTA MONTEIRO LIMA, CARLOS ROBERTO FARIAS BARBOSA, LUIZ CASSIO ALVES DE MELO, SOFIA CORDEIRO ALVES LIMA, IRACI MARIA FEITOSA NUNES, ANTÔNIO FERNANDO FREIRE DE SOUZA, SANDRA FERREIRA CAVALCANTI, COMERCIAL DIALI LTDA. E RAS MALTA DA SILVEIRA LTDA.

ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5786; DR. CARLOS HENRIQUE V. DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135; DR. MAURÍCIO FONTES DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 21.241; DRA. LILIANA CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773; DR. MARCO JOSÉ ALBANEZ – OAB/PE Nº 7.658; DR. DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536; DR. PAULO ROBERTO F. PINTO JÚNIOR – OAB/PE Nº 17.301

RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

O Procurador Dr. Gustavo Massa pediu vista do Processo.

MC/SA