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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13018899 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/03/2018

PROCESSO TCE-PE Nº 1301889-9

MODALIDADE-TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – FUNDAÇÃO

EXERCÍCIO: 2012

UNIDADE JURISDICIONADA: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE

INTERESSADO: SR. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS; SR. FILIPE CAMELO DE CASTRO; SR. FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA; SRA. EDILEUSA MEDEIROS DA ROCHA; SR. CARLOS ALBERTO CARVALHO CORREIA; SR. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA; SR. DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO; SR. EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI; SR. ELIEL AUGUSTO DE SOUZA SANTOS; SR. WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA; SRA. CLAUDIVONE MIRANDA GALVÃO DE SOUZA; SRA. NATÁLIA DE CARVALHO ALVES; SR. DOURIVAL ULISSES DE OLIVEIRA; SR. ALEXANDRE SARAIVA SAMPAIO.

ADVOGADOS: DR. RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 26.433; DR. ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACEDO – OAB/PE Nº 25.964.

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

RELATÓRIO

Prestação de contas dos gestores da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, referente ao exercício financeiro de 2012, objeto de julgamento por este Tribunal no exercício da competência conferida pelo art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

Encaminhado ao Ministério Público de Contas, recebeu o Parecer MPCO nº 00015/2018 de fls. 3810 a 3850 (vol. 19), com a seguinte análise:

1. RELATÓRIO

Vem a este MPCO, para análise e emissão de parecer, os autos da Prestação de Contas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, relativa ao exercício financeiro de 2012.

Além de outros documentos probantes, constam dos autos:

● Relatório de Auditoria (fls. 3285/3329 -

vol. 17);

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● Notificação dos interessados em face do

Relatório de Auditoria (fls. 3332/3336 – vol. 17, fls. 3360/3374 - vol. 17);

● Defesa prévia conjunta de Djalmo de

Oliveira Leão e Filipe Camelo de Castro (fls. 3338/3357 – vol. 17);

● Defesa prévia conjunta de Welison Jean

Moreira Saraiva, Claudivone Miranda Galvão de Souza, Natália de Carvalho, Dourival Ulisses de Oliveira e Alexandre Saraiva Sampaio (fls. 3375/3383 - vol. 17), com as respectivas procurações (fls. 3384/3397 -vol. 17);

● Defesa prévia de Eudes José de Alencar

Caldas Cavalcanti (fls. 3398/3406 – vol. 17 e 18) e respectiva procuração (fls. 3407 – vol. 18);

● Defesa prévia de Paulo Henrique Saraiva

Câmara (fls. 3408/3413 - vol. 18) acompanhada de documentação comprobatória (fls. 3414/3447 - vol.

18);

● Defesa prévia conjunta de Severino

Pessoa dos Santos, Carlos Alberto Carvalho Correia, Fernando Augusto de Souza Lima e Edileusa Medeiros

da Costa (fls. 3449/3484 - vol. 18) e documentação comprobatória (fls. 3485/3770 - vol. 18 e 19);

● Solicitação de carga dos autos pelos

advogados do Sr. Welison Jean Moreira Saraiva, com instrumento procuratório e de substabelecimento (fls.

3772/3779 - vol. 19);

● Defesa prévia complementar de Severino

Pessoa dos Santos (fls. 3780/3781 - vol. 19) e documentação comprobatória (fls. 3782/3788 - vol. 19);

● Nota Técnica de Esclarecimento (fls.

3790/3802 - vol. 19).

O Relatório de Auditoria aponta as seguintes irregularidades:

● Ausência de informações obrigatórias nos

documentos da prestação de contas;

● Transferências inadequadas para entidades

de fins econômicos;

● Despesas realizadas inadequadamente

através de convênio administrativo;

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● Irregularidades relativas à contratação de

artistas para apresentações musicais:

Justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações; Descumprimento de prazo legal para publicações na imprensa oficial; Ausência de fiscais de contratos e de informações presenciais sobre a realização dos shows;

● Gestão ilegal dos recursos do

FUNCULTURA;

● Deficiência de controle interno dos

recursos do FUNCULTURA pela Controladoria Geral

do Estado;

● Descumprimento da Lei de Acesso à

informação;

● Contratação de artistas por meio de

empresa que não comprovou ser empresário exclusivo;

● Vigência de Ata de registro de preços

superior a 12 meses.

Conforme quadro de detalhamento de irregularidades, responsáveis e valores passíveis de devolução (fls. 3324/3327 - vol. 17), foram considerados responsáveis:

● Djalmo de Oliveira Leão (Secretário);

● Severino Pessoa dos Santos (Diretor

Presidente, a partir de 01/02/2011);

● Paulo Henrique Saraiva Câmara

(Secretário);

● Filipe Camelo de Castro (Gerente de

Auditoria, Prestação e Tomada de Contas);

● Carlos Alberto Carvalho Correia (Diretor

de Políticas Culturais da Secult - PE (de 15/01/2011 até 31/12/2012);

● Fernando Augusto de Souza Lima (Diretor de

Produção da FUNDARPE – 15/01/2011 até 31/12/2012);

● Edileusa Medeiros da Rocha (Chefe da

Unidade financeira, de 20/02/2009 a 31/12/2012);

● Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti

(de 01/01/2009 a 31/12/2012);

● Eliel Augusto de Souza Santos

(Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Juventude);

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● Welison Jean Moreira Saraiva (Prefeito de

Exu, de 01/01/2009 a 31/12/2012);

● Claudivone Miranda Galvão de Souza

(Presidente da Comissão de Licitação);

● Natalia de Carvalho Alves (Membro da

Comissão de Licitação);

● Dourival Ulisses de Oliveira (Membro da

Comissão de Licitação);

● Alexandre Saraiva Sampaio (Membro da

Comissão de Licitação).

Analisando a documentação acostada pela defesa, a equipe de auditoria emitiu Nota Técnica de Esclarecimento, que manteve as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.

É o relatório.

2. MÉRITO

2.1 Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas

De acordo com o Relatório de Auditoria (fls. 3289/3290 - vol. 17), a FUNDARPE deixou de incluir, nos documentos apresentados em sua prestação de contas anual (fls. 01/242, e CD anexo), informações necessárias, descumprindo o Anexo I (itens 08, 29 e 42) da Resolução T.C. n.º 15/2012. A equipe de auditoria relata: quanto ao item 08, que nenhum extrato bancário foi anexado e que, apesar de constarem 16 contas bancárias na relação anexada à prestação de contas, esta possuía, apenas, 7 conciliações bancárias; quanto ao item 29, que o relatório da auditoria realizada pela SCGE (Controladoria Geral do Estado) estava presente, mas que não constavam as medidas tomadas para saneamento das irregularidades encontradas; quanto ao item 42, que a FUNDARPE informa que não existe deliberação em processos de prestações de contas e de auditorias especiais, por parte do Tribunal de Contas de Pernambuco, relativas aos exercícios de 2010 a 2012, quando existem deliberações publicadas nos últimos 3 anos, a exemplo do Acórdão T.C. n.º 866/11.

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Segundo a equipe de auditoria, após solicitação através de ofício, a FUNDARPE encaminhou extratos de parte das contas bancárias da entidade (fls. 270/435), sendo que, somente em 08 de julho, vários dias após a solicitação que ocorreu em 21 de junho, a entidade encaminhou extratos de outras contas bancárias (fls. 627/661). Com relação ao item 29, o Relatório de Auditoria consigna que o ofício de resposta (fls. 270) menciona algumas medidas que foram tomadas com vistas a sanear irregularidades encontradas pela SCGE, e que apresenta documentos relacionados às providências adotadas pela FUNDARPE para a realização de concurso público. Quanto ao item 42, a equipe de auditoria aduz que a entidade se limitou a informar que foram emitidas Comunicações Internas às Diretorias com a finalidade de cumprir as determinações do Tribunal de Contas (fls. 270). Por encaminhar a prestação de contas com informações ausentes, é apontado como responsável o Sr. Severino Pessoa dos Santos.

A defesa do interessado encontra-se às fls. 3450 (vol. 18), com as seguintes alegações:

1.1 No que diz respeito ao item “08” do quadro que consta da página “5” do Relatório

de Auditoria, houve, realmente, dificuldade por parte da Diretoria de Gestão desta Entidade (administração e finanças) em atender no prazo solicitado, porém o próprio

relatório de auditoria, na página “6”, reconhece que os extratos bancários foram encaminhados, sem que haja mais nenhuma pendência sobre os referidos extratos bancários (anexo 1);

1.2 A respeito do item “29” do quadro mencionado, que trata de possíveis “irregularidades” apontadas em Relatório de Auditoria elaborado pela Secretaria de Controladoria Geral do Estado (SCGE), onde a Auditoria dessa Egregia Corte afirma

que “não constavam medidas tomadas para saneamento das irregularidades encontradas”, os esclarecimentos constam do quadro intitulado “Demonstrativo das

Recomendações Exaradas pela SCGE/ Relatório de Auditoria SCGE/ GAPC “nº 001/2012” (anexo 2);

1.3 No caso do item “42” do quadro contemplado na página”5” do Relatório de Auditoria, houve uma interpretação por parte dos que se defendem no sentido de que como o Acórdão T.C. nº 866/11, mencionado pela

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Auditoria, refere-se a exame auditorial e recomendações relativas ao exercício de 2007, e sendo esta Defesa referente ao período em exame na Fundarpe, que é o exercício de 2012, considerados os três anos anteriores, não alcançaria o exercício de 2007, ao qual se

refere o Acórdão mencionado. Em todo caso, independente de qual interpretação deva prevalecer, segue anexado a esta Defesa um quadro elucidativo das providências tomadas em relação às recomendações contidas no acórdão T.C. nº 866/2011, desse Tribunal, relativo à prestação de contas inerente ao exercício de 2007.

Em uma defesa complementar (fls. 3780 – vol. 19), o Sr. Severino Pessoa de Santos apresenta documento denominado “Demonstrativo das Recomendações constantes do Acórdão T.C. n.º 866/11” (Anexo 3, fls. 3782/3783 – vol. 19), a que se refere no item 1.3 da sua primeira peça de defesa.

Em Nota Técnica (fls. 3791 – vol. 19), a equipe de auditoria manteve a irregularidade, por considerar que a expedição da documentação deve ocorrer no momento da prestação de contas.

Assiste razão à auditoria. Entretanto, tendo em vista que não foram apontados prejuízos aos trabalhos de auditoria em decorrência da apresentação intempestiva da documentação em questão, opinamos pelo reconhecimento da irregularidade que, contudo, deve ficar adstrita à esfera das determinações.

2.2 Transferências inadequadas para entidades de fins econômicos

A equipe de auditoria (fls. 3290/3296 - vol. 19) relata que foram autorizados repasses financeiros para entidades de fins econômicos, sem que fosse atendida a integralidade das exigências do art. da Lei n.º 14.104/2010, do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 40 da Lei n.º 14.389/2014 (LDO), para a realização dos eventos nas áreas de turismo e cultura. Segundo o Relatório de Auditoria, pelo referido conjunto normativo, a FUNDARPE pode transferir recursos públicos para entidades com fins lucrativos, desde que sejam respeitadas determinadas exigências

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legais, que configuram o caráter de excepcionalidade destes dispêndios: a existência de uma lei específica autorizando esse aporte financeiro; a obtenção de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira; o apoio financeiro em tela deve estar contemplado na Política de Fomento Cultural, definido no Plano Plurianual, de forma que só ficam autorizadas as transferências para empresas cujos projetos culturais guardem correlação com programas previamente aprovados de política cultural estratégica do Estado de longo prazo. O Relatório de Auditoria salienta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através do Parecer n.º 0250/2011 (fls.1369/1372), de sua Procuradoria Consultiva, emitido em resposta a consulta feita pela própria FUNDARPE, também se posiciona nesse sentido.

O Relatório de Auditoria aponta, com relação à documentação oficial constante do Processo Administrativo n.º 1057/2012 – Projeto Filhos do Mestre - O Legado Vivo de Salú (fls. 1613/1646), celebrado mediante convênio, no valor total de R$ 100.000,00, que: a FUNDARPE, através da cota de n.º 012/2012 da Coordenadoria Jurídica (CJUR), não vistou a regularidade dessa transferência, por não terem sido atendidas as exigências legais de uma lei autorizativa específica e de autorização da Câmara de Programação; no ofício Pronunciamento da Presidência nº 005/2012, o Diretor-Presidente da FUNDARPE divergiu do posicionamento da Coordenadoria Jurídica da Entidade e autorizou o repasse à entidade privada para execução do projeto cultural, sob o argumento de que os recursos utilizados não foram de origem de contribuições, auxílios ou subvenções, mas sim de recursos do Tesouro; o parecer da PGE foi encaminhado à FUNDARPE em 09-06-2011, antes da instauração do processo administrativo em tela que é datado de 02-032012; as fundamentações legais apresentadas nos outros documentos identificados nesse processo não mencionam o cumprimento das já citadas condições necessárias para aprovação do apoio financeiro.

O Relatório de Auditoria destaca que situação semelhante à acima detalhada foi observada no Processo Administrativo n.º 392/2012 (fls. 1551/1583),

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referente ao Projeto Cultural 13º Encontro de Blocos Líricos do Carnaval de Pernambuco Filhos do Mestre, no valor total de R$ 50.000,00. E que em outros três processos administrativos - XIV Virtuosi; Celebração dos 40 anos do Quinteto Violado; e Abril Pro Rock -, que totalizam o valor de R$ 250.000,00, também foi constatado que a documentação oficial apresentada é omissa em relação ao cumprimento dos requisitos legais constantes no art. da Lei n.º 14.104/2010, sendo que estes casos não constam da já referida cota da CJUR nem do Pronunciamento da Presidência respectivo. Por fim, o Relatório de Auditoria aponta que, nos processos administrativos referentes a três outros projetos culturais - Musical Nassau - A Ópera POP Pernambucana; Gravação ao Vivo do CD Marina Elali – Duetos; e Editorial e Documento Mariane Perreti -, com valor total de 470.000,00, dos requisitos legais exigidos, apenas a autorização da Câmara de Programação Financeira foi cumprida.

Por autorizar os repasses financeiros, através de seus comunicados e pronunciamentos constantes nos processos e por celebrar convênios com entidades de fins econômicos sem que a integralidade das exigências do art. da Lei n.º 14.104/201, do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 e do art. 40 da Lei n.º 14.389/2011 (LDO) fossem cumpridas, em especial a existência de Lei Específica autorizando os repasses, é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. Por emitir pareceres autorizando esses repasses, mesmo tendo determinações legais não obedecidas, é apontado como responsável o Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Sr. Carlos Alberto Carvalho Correia. Por autorizar repasses financeiros relativos

os projetos culturais, não estando identificada a existência de lei específica autorizativa para esses repasses, é apontado como responsável o Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara. A equipe de auditoria aduz que os responsáveis são passíveis de enquadramento no inciso XI, do art. 10, da Lei n.º 8.429/1992, e sugere que este ponto do Relatório seja enviado ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

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O Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara apresentou suas contrarrazões às fls. 3408/3410 (vol. 18), alegando que:

● as questões levantadas, em relação à

justificativa para a realização das despesas do órgão ou entidade concedente e à expressa

autorização em lei especial, são temas a serem

analisados pela FUNDARPE, entidade que possui atribuição de cumprir essas exigências, por ocasião da aprovação de qualquer projeto cultural;

● há equívoco quanto à realização de

despesas sem prévia autorização da Câmara de Programação Financeira (CPF), pois a autorização é

dada quando da liberação das Programações Financeiras pertinentes às despesas, sendo que, sem a autorização da CPF, tais liberações não teriam ocorrido, nem teria havido a possibilidade de se proceder ao devido empenhamento;

● a concessão de cota extra, pela

programação financeira, mediante seu registro no Sistema Corporativo E-Fisco, é o ato formal pelo

qual resta cumprida a obrigação dos membros da CPF em emitir a respectiva autorização prévia;

● a concessão de cota de programação

financeira e seu consequente repasse são

instrumentos de gestão financeira, portanto, uma vez

que o Secretário da Fazenda figura não como ordenador de despesas, mas na condição de gestor fiscal, não deve lhe ser imputada qualquer

responsabilidade decorrente da execução das referidas

despesas sem o amparo legal, nem aos demais membros do colegiado.

Os Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia trazem um extenso arrazoado (fls. 3451/3460 - vol. 18), do qual transcrevemos os principais pontos:

[...]

O parágrafo 2º do art. da Lei nº 14.104/2010, que foi transcrito no Relatório de Auditoria, menciona que o apoio cultural do Governo do Estado às entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, depende de prévia aprovação da Câmara de Programação Financeira do Governo.

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Ora, a referida Lei não especifica como se dá tal autorização, nem há decreto ou outra norma de hierarquia inferior à referida lei, especificando como tal autorização é formulada.

Desta forma, anexamos as cópias de documentos denominados de “Detalhamento de Solicitação de Programação Financeira”, no qual é detalhado o histórico da solicitação da programação financeira, que é feita via Sistema E-FISCO [...], sendo que partir destas informações, a CPF, ao aprovar o apoio solicitado, escreve a palavra “AUTORIZADA” na parte final do mesmo formulário e o reencaminha de volta para a FUNDARPE, depois de aprovado e apoio, para que se possa emitir a nota de empenho correspondente.

Ora, se a lei, como já afirmado, não especifica de que forma a autorização deva ser

solicitada, é pacífico o entendimento, no âmbito da Secretaria da Fazenda de que, na verdade, a autorização prevista na Lei Estadual nº 14.104/2010, no seu Art. 5º, § 2º, dar-se através da referida autorização, lavrada ou acostada no próprio

pedido de programação financeira, que se processa via Sistema E-FISCO.

Para elucidar esta questão levantada pela Auditoria, estão anexadas a esta Defesa cópias de todas as autorizações obtidas da Câmara de Programação Financeira – CPF, na forma explicitada (anexo 4);

[...]

Com relação ao Art. 40, da Lei 14.389/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), este prescreve que “a alocação de recursos para entidades privadas sem fins

lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização

em lei especial anterior, de que trata o Art. 12, § 6º da Lei nº 4320, de 1964” (grifo

nosso).

Ora, tal dispositivo também não se aplica aos apoios objeto desta Auditoria, uma vez

que não se tratam, obviamente, de transferências de capital, a que se refere o dispositivo em comento. Inclusive, o Art. 12, do § 6º, da Lei 4320/1964, contido na

redação do Art. 40, da Lei Estadual nº 14389/2011, trata claramente de transferências de capital e, mais uma vez, não se aplica ao caso concreto, conforme já dito;

[…]

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O único comentário adicional que estes Defendentes trazem à baila é quanto à exigência da PGE de que um apoio financeiro pontual a um evento cultural esteja incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual de Investimentos – PPA do Governo Estadual.

[...]

Basta ver o disposto nos §§ 1º e do Art. 165 da Constituição Federal, para se concluir que não é isto, pois tais diplomas legais previstos na Lei Maior tratam de definições e diretrizes mais gerais para os orçamentos fiscais dos entes federados e

não de minúcias quanto a um determinado apoio cultural específico e pontual, a uma

entidade promotora de evento cultural.

Aliás, não é plausível que o Parecer em comento contenha tal orientação, uma vez que o Art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF), passa longe dos apoios culturais objeto desta Defesa, uma vez que trata claramente de destinação de recursos “para cobrir necessidades de pessoas físicas”, ou “déficits de pessoas jurídicas”, sendo que, nestes casos sim, caberia autorização em lei específica e “atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.

Em primeiro lugar, o Art. 26 da LRF, referido, fala em “atender condições estabelecidas na LDO” e não o apoio cultural está escrito e mencionado no corpo da LDO. Em segundo lugar, a interpretação tem o chamado “erro de conceito ou de objeto”, pois os apoios em questão não são para “cobrir necessidades de pessoas físicas” e nem “déficits de pessoas jurídicas”. Portanto, mais uma vez, respeitosamente, o dispositivo na LRF destacado pela Auditoria e pela própria PGE não se aplica ao caso concreto;

[...]

Alegam, ainda, que:

● o art. 19 da Lei n.º 4.320/1964 não se

aplica ao caso concreto dos apoios culturais

importantes para promover a cultura do Estado e que

são eventos pontuais, não se tratando de apoios permanentes e sistemáticos;

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● tais eventos não se enquadram no conceito de

subvenções econômicas a que se refere o art. 19

mencionado;

● o mais importante é verificar se as ações

e eventos realmente aconteceram, conforme pactuado, e se os recursos foram aplicados de acordo com os planos de trabalho;

● a Diretoria de Gestão, que é responsável

pelo gerenciamento dos setores financeiro e contábil da Fundação, contabilizou tais apoios como execução ou aplicação direta, e não como contribuições, conforme tem mencionado a Auditoria

(anexo 5), por se tratarem de ações que, embora

propostas por entidades produtoras de cultura, não integrantes do Governo Estadual, são importantes e do interesse da política cultural do estado;

● parecer de órgão jurídico, seja da PGE,

seja do Coordenador Jurídico, não é vinculativo;

● imaginem a situação em que o Poder

Executivo Estadual, a cada evento cultural que aconteça e que seja importante para a Política

Cultural do Estado, tenha que mandar um projeto de lei, que deva passar pelas Comissões Legislativas, ir à votação no Plenário da

Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE, para depois ir à sanção do Governador do Estado;

● quanto à conformidade e adequação dos

apoios em questão com a política cultural do governo e o interesse do Governo Estadual, isto é

caracterizado pelo Parecer Técnico do Diretor de Políticas Culturais, cuja Diretoria, que é subordinada a Secretaria de Cultura do Estado, tem como incumbência principal gerenciar e coordenar a ação cultural do Governo Estadual;

● segue anexado um quadro demonstrativo

da situação de todas as prestações de contas

relativas aos apoios culturais em questão (anexo 6);

● informa-se que, até o momento, já foi

determinada a abertura de 157 processos de tomada de contas, com o objetivo de apurar diversas

irregularidades em convênios celebrados durante a gestão (anexo 7).

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Os Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia juntam à peça de defesa documentação relativa às autorizações da Câmara de Programação Financeira (fls. 3525/3578 (vol. 18), quadro demonstrativo da situação de todas as prestações de contas relativas aos apoios culturais em questão (fls. 3579) e relação dos processos que se encontram na CTCE 2014 (fls.3580/3586).

Analisando as alegações da defesa, a equipe de auditoria manteve parcialmente as irregularidades, nos seguintes termos (fls. 3794/3795 - vol. 19):

Diante do exposto no Relatório de Auditoria, em confronto ao alegado pela defesa, esta auditoria assim concluiu:

1. No que diz respeito à necessidade de prévia aprovação da Câmara de Programação Financeira do Governo, prevista no § 2º, art. da Lei nº 14.104/2010, é bem verdade que a referida Lei não especifica como se dá tal autorização. Dessa forma, consideram-se aceitas, a título de comprovação, as cópias dos documentos denominados de “Detalhamento de Solicitação de Programação Financeira”, emitidos pelo Sistema E-FISCO (f. 3525 a 3570);

2. Com relação ao Art. 40 da Lei 14.389, de 19 de setembro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), verifica-se, diversamente do exposto pelos defendentes e, conforme já transcrito no relatório da auditoria, que, de fato, a alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos somente se fará a título de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata art. 19 do referido diploma legal [...].

Ou seja, também as contribuições correntes sujeitam-se à autorização em lei especial, e não somente aquelas de capital, como argumentou a defesa;

3. Por fim, quanto à exigência de que um apoio financeiro a um evento cultural esteja contemplado na Política de Fomento Cultural, definida no PPA, corrobora esta auditoria o entendimento da Procuradoria Consultiva da PGE (com base não no Art. 26 da LRF, mas no que determina o art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 14.104/10), cujo Parecer nº 0250/2011 foi direcionado à consulta da própria FUNDARPE.

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Dessarte, em função do não atendimento de 02 (dois) dos 03 (três) requisitos examinados pela auditoria, considera-se mantida a irregularidade identificada.

Em face do acima exposto, considera-se comprovada a prévia autorização da Câmara de Programação Financeira para os apoios financeiros em questão.

Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Estadual n.º 14.104/2010 – que institui regras para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco , o apoio das entidades integrantes da administração indireta do Estado a eventos promovidos por entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições estabelecidas no art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO. Por sua vez, o art. 19 da Lei Federal n.º 4.320/64 estatui que a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Ou seja, esse dispositivo corrobora a excepcionalidade da transferência de recursos públicos para entidades privadas com fins econômicos. Assim, existe a necessidade de expressa autorização, por meio de lei específica, para os apoios financeiros em análise.

Entretanto, é importante ponderar que há precedentes desta Corte de Contas, relativos à EMPETUR, no sentido de que impropriedades desta natureza, dissociadas de má-fé e de dano ao erário, ficariam adstritas ao orbe das recomendações:

É inconteste a necessidade de expressa autorização para o apoio financeiro por meio de lei específica. Tal não se verificou no caso sob análise, visto que os patrocínios estavam insuficientemente amparados nas atas do Comitê Gestor e com fundamento na Lei 14.104/2010, quando este mesmo diploma legal traz em seu bojo limitações à concessão de apoios que não foram observadas:

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“Art. 5º As entidades integrantes da administração indireta do Estado poderão apoiar eventos promovidos por entidades privadas, através da cessão, onerosa ou gratuita, de espaços em imóveis que integrem seu acervo patrimonial.

§ 1º O apoio previsto no caput deste artigo é restrito

os eventos que se enquadrem na Política de Fomento do Estado para as áreas de turismo e cultura, prevista no Plano Plurianual – PPA.

§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, o apoio a entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições

estabelecidas no art. 19 da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO.

“Embora tenha subsistido a falha aos argumentos e documentos colacionados pelos defendentes, essa não ensejou imputação de débito, conforme se depreende do próprio Relatório de

Auditoria.

“Também não se vislumbrou má-fé ou desvio de recursos por parte dos interessados no presente feito, mas impropriedades de natureza formal e atos de gestão ilegítimos, mas que não tiveram natureza grave e que não representaram injustificado dano ao erário, o que implica necessidade de emissão de recomendação ao final deste voto, na medida em que não há, a meu ver, elementos suficientes para determinar a irregularidade das presentes contas.”

(TCE/PE, Primeira Câmara, Processo TC n.º 1301875-9, Rel. Conselheiro João Carneiro Campos, julgado em 27/11/2014)

“É incontestável a necessidade de expressa autorização para o apoio financeiro por meio de lei específica. Observa-se, pois, que na ausência de autorização legal, a EMPETUR tenta imprimir à Lei nº 14.104/10 o status de lei especial, o que é uma impropriedade haja vista que esta (1) não tem por objeto a autorização de nenhum tipo de despesa, mas a instituição de regras gerais sobre apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; (2) não autoriza a EMPETUR a realizar nenhuma transferência; (3) informa que esse tipo de apoio é excepcional; e, (4) informa que para esse tipo de apoio devem ser observadas dentre outras condições,

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aquelas estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.320/64, ou seja, a autorização em lei especial.

“Embora os argumentos e documentos colacionados pelos defendentes não tenham sanado a falha apontada, essa não ensejou imputação de débito, conforme se depreende do próprio Relatório de Auditoria.

“Também não se vislumbrou má-fé ou desvio de recursos por parte dos interessados no presente feito, somente impropriedades que não tiveram natureza grave e que não representaram injustificado dano ao erário. Assim, entendo pela recomendação ao final deste voto.”

(TCE/PE, Primeira Câmara, Processo TC n.º 1401835-4, Rel. Conselheiro Ranilson Ramos, julgado em 06/10/2015)

Neste contexto, a irregularidade permanece. Cabe expedir determinação para que a falha não se repita no futuro.

2.3 Despesas realizadas inadequadamente através de convênio administrativo

Segundo o Relatório de Auditoria (fls. 3296/3302 – vol. 17), as despesas envolvidas no Convênio de Apoio Cultural n.º 029/2012, entre a FUNDARPE e a Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí – SOFOPS, referente

o Projeto São João Tradicional de Pernambuco/2012 – Ano do Centenário Luiz Gonzaga "O Rei do Baião", no valor total de R$ 3.122.260,00, deveriam estar subordinadas ao regime jurídico comum das contratações administrativas, uma vez que se observa a prestação de um tipo de serviço (apresentações musicais de bandas/artistas) e um valor pago pela Administração, de forma que as partes envolvidas têm interesses diversos e opostos. O Convênio envolve a realização de shows musicais em 45 municípios com 107 artistas contemplados (fls. 1889/1892), com valores pagos, por apresentação, variando entre R$ 500,00 e R$ 95.000,00. A equipe de auditoria assevera que, para cada artista, deveria haver um processo de inexigibilidade correspondente. E que o uso inadequado do regime jurídico do convênio teve como consequência imediata a instrução de um processo administrativo em que diversas exigências legais deixaram de ser atendidas, tendo em vista que não foram apresentados os seguintes documentos: justificativa de preço para cada artista

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(inciso III, art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93); justificativa da escolha de cada artista (inciso II, art. 26, da Lei Federal n.º 8.666/93); cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do extrato dessas contratações; documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93); documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista (inciso II, art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93), acompanhado do respectivo contrato entre o empresário e o artista. Segundo o Relatório de Auditoria, a ausência dessas informações/documentos deixa em dúvida a razoabilidade da escolha e dos valores pagos para esses artistas. O Relatório de Auditoria consigna, também, que o parecer técnico do Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (fls.1944) evidencia que a SOFOPS adquiriu o direito de representação dos artistas na medida em que esses foram sendo selecionados pela convocatória da Secultura/FUNDARPE ou sendo convidados pela Secretaria da Cultura, não detendo a SOFOPS uma autorização prévia concedida pelos artistas para representá-los.

A equipe de auditoria afirma, ainda, que, caso fosse adotado o regime jurídico de contratos administrativos, deveria ser respeitado o art. 67 da Lei de licitações, tendo, portanto, que ser designado formalmente um fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, na medida em que suas etapas fossem sendo executadas. Aduz que as prestações de contas desse convênio, na data de 22 de março de 2013, ainda estavam sob análise, e que, passados mais de noves meses da realização dessas apresentações, ocorridas no período de 01 de junho a 01 de Julho de 2012, a FUNDARPE não tinha atestado a sua regularidade.

Por fim, o Relatório de Auditoria registra que, em decorrência de ter sido adotado o regime jurídico de convênio, não houve retenção na fonte, pela FUNDARPE, dos tributos envolvidos, tendo a SOFOPS recebido a integralidade dos recursos desse convênio. Por essa razão, a equipe sugere que esse ponto do Relatório

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seja encaminhado à Receita Federal para as providências cabíveis. Ressalta que a Coordenadoria Jurídica da própria FUNDARPE, por entender a natureza contratual da avença, negou a concessão de visto ao Convênio (fls. 1950/1951 – vol. 10).

Por assinar o Convênio e emitir Comunicação Interna autorizando o, mesmo havendo Parecer de sua Coordenadoria Jurídica alertando sobre a ilegalidade, é apontado como responsável o Diretor-Presidente da FUNDARPE, Sr. Severino Pessoa dos Santos. Por emitir Parecer Técnico autorizando esse convênio, descumprindo determinações legais vigentes, é apontado como responsável o Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Sr. Carlos Alberto Carvalho Correia.

Os interessados apresentam extenso arrazoado às fls. 3461/3470 (vol. 18), do qual destacam-se os principais trechos:

[…]

3.2) A realização de Convênios com associações de direito privado, porém sem fins lucrativos e de interesse público, como é o caso da Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Ai – SOFOPS, não é invenção da FUNDARPE. […] as chamadas entidades do terceiro setor, chamadas de uma forma geral de Entidades não governamentais – ONGs, têm sido parceiras dos governos no Brasil e em muitos outros países.

[…]

3.3. É importante destacar que o Convênio foi firmado para, em parceria com a Sociedade dos Forrozeiros – SOFOPS e FUNDARPE, propiciar a realização do objeto do Convênio, que consistiu na apresentação de artistas que cantaram músicas juninas em 45 cidades do Estado, sendo a maioria das cidades localizadas no interior pernambucano, tendo o objeto do Convênio sido corretamente executado, como evidencia as prestações de contas realizadas pela SOFOPS […] estando a referida prestação de contas disponível na Sede da FUNDARPE para exame desse Tribunal;

[…]

Portanto, na verdade, o que existe é mais de uma maneira de uma instituição pública realizar uma ação cultural como é o caso do Ciclo Junino, que corresponde a uma vasta e grandiosa programação artística realizada em todos os recantos do Estado, ou

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seja, por contratação direta, como afirma a própria Auditoria, ou por convênio de parceria, com entidade sem fins lucrativos e de interesse público, como é o caso da Sociedade dos Forrozeiros, que representa centenas de artistas e bandas de forró e cujo Estatuto, no seu Art. 2º, comprova o que é dito quando prescreve:

Art. 2º – A SOFOPS, enquanto sociedade simples, sócio cultural tem por finalidades:

a) Promover e divulgar o forró Pé-de-Serra, ampliando o conhecimento dos valores culturais da música nordestina;

(…)

f) Realizar apresentações musicais do gênero forró Péde-Serra em eventos promovidos para a comunidade pelas autoridades locais desde que o objetivo de tais eventos seja exclusivamente o patrocínio do lazer e da cultura;

(...)

[...]

3.5) Ora, se o objetivo estatutário da SOFOPS é o que foi descrito acima e o da FUNDARPE é incentivar, fomentar e divulgar, principalmente, a cultura de Pernambuco, onde é que está errado ou irregular o Convênio, inclusive considerando que no Convênio/Plano de Trabalho não consta, como é facilmente comprovável, nenhum valor para remuneração da Sociedade dos Forrozeiros ou para qualquer pessoa de sua Diretoria. […] não há interesses antagônicos, pois ambas as entidades quiseram as mesmas coisas, ou seja, realizar a programação junina do Estado e fomentar e valorizar a música junina.

[…]

O referido Coordenador Jurídico, que a partir da gestão do então Presidente (de 2011 a 2014) passou a se pronunciar formalmente contra atos do Presidente é o mesmo que em anos anteriores, vistando ou não, ajudava a escrever diversos outros Convênios que foram firmados, com vários objetos, nunca tendo se pronunciado contra e muito menos nenhum Parecer foi encontrado nos arquivos da FUNDARPE em que o referido Coordenador Jurídico se posicionasse contra Convênios, ou qualquer outra coisa que tenha sido realizada pelos gestores que estavam na Direção da FUNDARPE, anteriormente a 2011.

[...]

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a) A programação do Ciclo Junino não é realizada apenas pelo Governo do Estado através da SECULT/FUNDARPE e muito menos é apenas o Governo do Estado que escolhe quem vai se apresentar. Trata-se de uma ação cultural que também é realizada em parceria com as Prefeituras apoiadas.

[…]

Já as prefeituras também desembolsam recursos para a montagem da infraestrutura do evento junino, a exemplo de palco, som, iluminação, camarins, geradores de energia, banheiros químicos, pessoal de produção e outros itens de produção necessários à realização da programação junina.

Por isto, considerando que as prefeituras também entram na parceria com uma despesa relevante, elas escolhem artistas para as apresentações em suas cidades e é evidente que determinados artistas, como os que estão no quadro mencionado, que são os mais famosos e consagrados pela mídia e opinião pública, sejam mais solicitados e tenham os cachês maiores de acordo com o mercado. Portanto, não é somente a Secretaria de Cultura do Estado que determina quem se apresenta, isto decorre de reuniões com as prefeituras onde estas apresentam suas demandas de artistas;

b) A Sociedade dos Forrozeiros não definiu os cachês dos artistas, pois estes foram definidos entre a Secretaria de Cultura/SECULT, junto com as prefeituras e ouvindo a opinião da SOFOPS […]

Os cachês pagos foram os cachês de mercado que são definidos com base em orientação do próprio Tribunal de Contas, com base em cachês já pagos anteriormente pela própria FUNDARPE em eventos anteriores e ainda com base em comprovantes de cachês de shows feitos anteriormente pelos artistas que se apresentaram na programação junina. Logo, os cachês pagos não foram definidos pela Sociedade dos Forrozeiros e sim pelo conjunto Governo Estadual/Prefeituras/SOFOPS, com base em valores que os artistas receberam no mercado em apresentações anteriores.

[…]

3.9) (…) não é o caso de que a “Entidade pratica dois regimes jurídicos diversos”, ou seja, contratação direta com base no Art. 25, caput, ou 25, III, da Lei nº 8.666/93, ou Convênio de Parceria, com base no Art. 116, da mesma Lei.

É que as circunstâncias que envolveram a organização do Ciclo Junino de 2012, organizado pelo Governo do Estado (SECULT/FUNDARPE), prefeituras e Sociedade dos

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Forrozeiros (SOFOPS), oportunizaram para que determinados artistas forrozeiros fossem contratados de forma direta (Art. 25, III, Lei nº 8.666/93) e outro grupo de artistas, através da parceria com a SOFOPS.

[…]

A Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra e Aí (SOFOPS), adotou nas contratações diretamente realizadas por ela, os mesmos critérios legais exigidos pela FUNDARPE, conforme consta do Termo de Convênio/Plano de Trabalho, ou seja, 1º) exigência de toda a documentação legal que seria exigida pela própria FUNDARPE; 2º) pagamento diretamente aos artistas e não a empresário, quando o valor da contratação foi inferior a R$ 8.000,00, realizando, ao contrário do que afirma a Auditoria, todos os descontos tributários na fonte e devido pelas leis tributárias, sendo isto facilmente comprovado quando se examina a prestação de contas apresentada; 3º) todos os artistas contratados, via SOFOPS, também tem o Contrato de Exclusividade ou de Representação; 4º) também verifica-se na prestação de contas apresentada pela Sociedade dos Forrozeiros, a prova de que os artistas, efetivamente, se apresentaram nas cidades para as quais foram programados, além de outras obrigações da SOFOPS, que se verifica no Convênio/Plano de Trabalho e que evidenciam que as mesmas garantias legais que são exigidas nos contratos firmados diretamente pela FUNDARPE, também foram exigidas nas contratações feitas via SOFOPS.

[…] o valor dos cachês pagos foram definidos pela Comissão Organizadora da SECULT/FUNDARPE, pelas prefeituras e pela SOFOPS e são os valores já pagos em eventos anteriores aos mesmos artistas e que constam do banco de dados da própria FUNDARPE, inclusive sendo levado em conta as provas de cachês de shows realizados anteriormente pelos próprios artistas;

3.13) Na página “16” a Auditoria transcreve trecho do Parecer Técnico do Diretor de Políticas Culturais da Secretaria de Cultura, Carlos Carvalho […]

Tal Parecer só vem legitimar o Convênio de Parceria firmado, ressaltando que é obvio que, ao contrário do que afirma a Auditoria, primeiro houve a convocatória pública no Diário Oficial do Estado – DOE, que habilitou centenas de artistas que se inscreveram e só depois quando os artistas foram sendo definidos junto as 45 prefeituras é que o SOFOPS passou a participar da parceria, conforme já explicitado nesta Defesa;

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[…]

3.15. No início da página “17” do Relatório de Auditoria, é afirmado que o Convênio firmado resultaria em problema com a fiscalização dos shows e apresentações da programação junina. É evidente que nenhum problema ou ilegalidade houve em relação a esta questão, pois considerando que, como já explicado, a programação junina foi realizada também em parceria com cada prefeitura apoiada, coube a cada município exercer tal fiscalização e a SECULT/FUNDARPE também designou um produtor em cada cidade apoiada para acompanhar a programação cultural de cada município, além da própria obrigação da SOFOPS em fiscalizar eventos.

[…]

Considerando o aumento do volume de ações culturais desenvolvidas pelo Governo Estadual, a pequena estrutura de conferência de prestação de contas de convênios e outros apoios viabilizados pela FUNDARPE fica sobrecarregada e saturada, o que resulta em atrasos nas conferências das prestações de contas dos convênios firmados

Juntam o documento de fls. 3587/3590 (vol. 18) - Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º 2.203/2005 – TCU – 1ª Câmara.

Em Nota Técnica de Esclarecimento, a equipe de auditoria teceu a seguinte análise (fls. 3795 – vol. 19):

A documentação relativa às despesas observadas no presente ponto de auditoria consta às f. 1879 a 1983 dos autos. A defesa concernente à irregularidade apontada pela equipe técnica foi apresentada pelos Srs. Severino Pessoa dos Santos e Carlos Alberto Carvalho Correia (f. 3461 a 3470), sem estarem apensos, todavia, novos documentos para análise. São mantidos, portanto, os termos do Relatório de Auditoria.

Compulsando os autos, constata-se que o termo do convênio em questão e o respectivo plano de trabalho, como afirma a defesa, preveem a obrigatoriedade da SOFOPS adotar nas contratações diretamente realizadas critérios legais que seriam exigíveis no caso de contratação direta pela FUNDARPE.

Assim, o termo de convênio prevê em sua cláusula décima terceira (fl. 1948 – vol. 10) que a

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conveniada prestará contas à FUNDARPE, inclusive comprovando as retenções legais de tributos devidos a outros órgãos da Administração pública, dos recursos financeiros liberados, no prazo de até 60 dias após o encerramento da vigência deste Convênio. O parágrafo segundo da mesma cláusula estabelece que, caso aplicável, a prestação de contas também se dará mediante: i) a apresentação dos contratos de exclusividade firmados entre o artista/banda/grupo e a conveniada os quais são referentes aos serviços artísticos que seus respectivos cachês sejam acima de R$ 8.000,00; ii) documentos comprobatórios da consagração do artista/banda/grupo; iii) recibo “passado” pelo artista/banda/grupo em favor da conveniada; IV) documentos comprobatórios de execução dos serviços artísticos (fotos, jornais, revistas, declarações de autoridades, entre outras provas).

Por sua vez, o plano de trabalho do convênio determina, entre as obrigações da Associação (fl. 1887 – vol. 10): participar na elaboração da grade artística em parceria com a Secretaria de Cultura e a FUNDARPE; realizar e acompanhar as apresentações artísticas inerentes a esta parceria e constantes deste Plano de Trabalho, conforme programado; cumprir o que determina a Lei Estadual 14.104/2010, em seu art. 8º, § 2º e art. 10º; fazer retenções tributárias quando do pagamento a pessoas físicas, conforme determina a legislação tributária vigente, inclusive o recolhimento da parte que caberá ao empregador; responsabilizar-se pelo registro audiovisual e fotográfico das apresentações artísticas objeto da parceria.

Entretanto, não foi apresentada a documentação acima elencada, que deveria constar da prestação de contas do convênio firmado com a SOFOPS. A defesa limitou-se a afirmar que a prestação de contas da SOFOPS encontra-se disponível na sede da FUNDARPE, para exame.

Por outro lado, deve ser analisado o entendimento da Cota n.º 020/2012 da Coordenadoria Jurídica da FUNDARPE, mencionada pela equipe de auditoria, que negou a concessão de visto ao Convênio (fls. 1950/1951 – vol. 10), por considerar que, para a

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realização do evento em apreço foi necessária a contratação de vários artistas e também de infraestrutura, conforme se observa da transcrição a seguir:

06 - Assim, as contratações dos artistas (Pareceres de inexigibilidade) e de toda a infraestrutura do evento (Certames licitatórios) em apreço deveriam ter sido realizadas através dos órgãos licitatórios da FUNDARPE, como normalmente ocorreu e ocorre nos demais Ciclos Festivos/Festivais nas RD’s que compõem o Calendário Cultural Institucional.

07 – Tal fato corrobora-se com a inteligência dos ditames da Lei n.º 14.104/10, mais precisamente em seus artigos 6º e 7º, que preceituam do seguinte:

Art. 6º Poderão contratar com a administração pública estadual, para os fins de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem atividades voltadas para a prestação de serviços e fornecimento de infraestrutura e logística para realização dos eventos turísticos, artísticos e culturais, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Art. Nos eventos contratados por órgãos e entidades da administração pública estadual deve-se distinguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, a contratação de artistas e/ou bandas e/ou grupos da contratação da logística necessária à realização do evento.

Vale mencionar que Convênio n.º 29/2012 estabelece que cabe a SOFOPS adquirir equipamentos necessários à realização do projeto e contratar especialistas para tratamento do acervo, pesquisa, montagem e adaptação de estrutura necessária para o projeto, inclusive instalação do sistema de som e imagem (fl.1947). Por outro lado, a defesa alega, mas não comprova, que “as prefeituras também desembolsam recursos para a montagem da infraestrutura do evento junino, a exemplo de palco, som, iluminação, camarins, geradores de energia, banheiros químicos, pessoal de produção e outros itens de produção necessários à realização da programação junina”. Desse modo, as alegações e documentos apresentados pela defesa não são suficientes para afastar o achado de auditoria.

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2.4 Irregularidades relativas à contratação de artistas para apresentações musicais

O Relatório de Auditoria (fls. 3302/3310 - vol. 17) consigna que, durante a análise de 10 processos de inexigibilidade (fls. 1647/1877), elencados na Tabela 03 (fls. 3302), bem como nos documentos comprobatórios das despesas, foram observadas as irregularidades que serão comentadas nos itens a seguir. Foram apontados como responsáveis os Srs. Fernando Augusto de Souza Lima (Diretor de Produção), Severino Pessoa dos Santos (Diretor Presidente) e a Sra. Edileusa Medeiros da Rocha (Chefe da Unidade Financeira).

A defesa (fls. 3470/3471 - vol. 18) alega que a auditoria não informou se foram analisados apenas dez processos ou se essa quantidade foi o resultado da análise de tantos outros processos que não foram informados no Relatório de Auditoria. Esclarece que a FUNDARPE formalizou cerca de 896 contratos de cachê, de forma que o quantitativo analisado representa apenas 1,11% dos processos, número incapaz de macular todo o trabalho que foi realizado pela FUNDARPE.

Não procede a alegação da defesa. Mesmo que a análise tenha se baseado numa amostra, o volume de recursos envolvidos é significativo (R$1.272.000,00), de modo que eventuais falhas podem legitimamente constituir fundamento para irregularidade de contas, ou acarretar a expedição de determinações, de modo que se faz necessária a análise deste item.

a) Justificativas de preços sem demonstrar a razoabilidade econômica das contratações

O Relatório de Auditoria (fls. 3303/3305 – vol. 17) consigna que, em dois dos processos de inexigibilidade analisados, não foram identificados nas cartas/contratos de exclusividade ou em qualquer outro documento anexado os percentuais de representação recebidos pelas produtoras. E que, por essa razão, a FUNDARPE está pagando por esse serviço sem estar demonstrado se o valor guarda alguma razoabilidade com o preço de mercado. Segundo a equipe de auditoria, torna-se necessário demonstrar não só a razoabilidade do preço que cabe ao artista, mas sim, também, da parte a ser recebida pelas produtoras/empresários exclusivos:

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● Processo: 408/2012 (fls.1750) Produtora (Credor): Samba de Latada Produções Ltda. Artista: Josildo Sá

● Processo: 842/2012 (fls.1792) Produtora: EXB Produções Artísticas Ltda. Artista: Los Cubanos

Afirma, ainda, que, nos casos em que os percentuais de representação foram informados, verificou-se uma grande variação entre eles. Segundo a equipe de auditoria, configura-se como indevido pagar, por esses serviços de representação, valores variando entre 20 a 50% do total pago da contratação, sem constar nas justificativas de preço que esses valores estão dentro daquilo que o mercado regularmente está disposto a pagar por esse tipo de serviço.

O Relatório de Auditoria aponta, também, que as justificativas de preços desses processos mencionam apenas o valor total gasto pelas apresentações a serem realizadas, sem identificar os custos individualizados por apresentação nem a duração de cada show musical, informações que só foram obtidas nas propostas de preços das produtoras das bandas, anexadas aos processos em exame. E que, por outro lado, os documentos comprobatórios, referentes aos valores recebidos em apresentações anteriores, disponibilizados pelas produtoras à FUNDARPE e mencionados nas justificativas de preços em questão, apontam os valores de forma individualizada por apresentação musical.

A equipe de auditoria responsabiliza o Diretor de Produção da FUNDARPE, Sr. Fernando Augusto de Souza Lima, por emitir a justificativa de preços com as irregularidades apontadas, não demonstrando a razoabilidade dos preços praticados pelas Produtoras/Empresários exclusivos e contrariando o parágrafo único, inciso III, do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, e o Princípio da Economicidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.

O interessado apresentou defesa às fls. 3471/3473 (vol. 18). Afirma que a FUNDARPE não contrata nem remunera as produtoras ou os empresários exclusivos, sendo a contratação desse tipo de serviço de total responsabilidade dos artistas, sendo livre a negociação dos termos contratuais, inclusive as bases

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de remuneração por cada negócio jurídico pactuado, o que é feito através dos contratos de exclusividade. E que não cabe à FUNDARPE mencionar em suas justificativas de preço os valores dos contratos de representação artística e de outras despesas (individualização de custos), tendo em vista que a única obrigação contratual a título de contrapartida remuneratória da Fundarpe em relação aos artistas é o pagamento do ajustado cachê artístico, nos termos especificados na proposta.

A respeito do questionamento sobre a ausência da duração de cada show, afirma que todas as informações acerca das contratações são extraídas dos documentos que formam cada processo administrativo, inclusive o tempo e o valor de cada apresentação, conforme se extrai da proposta inicial e da requisição de cada processo. Por fim, aduz que também constam de todas as justificativas de preço informações acerca da razoabilidade econômica da escolha, o que se verifica através da análise de no mínimo três comprovações de cachê, aferidas através das notas fiscais de outras apresentações artísticas.

Em Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 3795 – vol. 19), a equipe de auditoria mantém a irregularidade, porque, ao compulsar os documentos concernentes à defesa do Sr. Severino Pessoa dos Santos (fls. 3471/3476), observa que não foram juntados novos documentos.

Entendemos que, em parte, os argumentos da defesa merecem acolhimento. A respeito da ausência da duração de cada show na justificativa de preços, a própria auditoria afirma que tal informação pode ser obtida das propostas de preços das produtoras das bandas, anexadas aos processos em exame. Desse modo, não vislumbramos irregularidade, cabendo apenas recomendação para que as informações a respeito da duração de cada show e dos valores, por apresentação a ser realizada, passem a constar das justificativas de preços.

Quanto à necessidade de justificativa para os percentuais pagos a título de representação do artista variando entre 20 a 50% do total pago da contratação, assiste razão à equipe de auditoria. Esta Corte de

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Contas, inclusive, na Decisão n.º 0004/11, emitida nos autos da Auditoria Especial realizada na Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR (Processo T.C. n.º 0906449-7), expediu determinação ao Governo do Estado, através de seus órgão e entidades, bem como às Prefeituras Municipais do Estado, procedam da seguinte forma:

[...]

2 – Em todos os processos de contratação direta de artista, independentemente do valor, devem constar:

a. Justificativa de preço (inciso III, artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), com a comprovação através de documentação, relativa a shows anteriores com características semelhantes, que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo que recebe regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico;

b. Documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93);

c. Justificativa da escolha do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e o interesse público envolvidos;

d. Documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista, (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entre o empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual, de abrangência territorial da representação e do seu percentual;

[…]

(Grifamos)

O procedimento de inexigibilidade de licitação deve ser instruído com elementos documentais que sejam aptos a justificar o valor contratado, de forma a minimizar o risco de sobrepreço na contratação dos serviços artísticos pretendidos, e a possibilitar o adequado controle (interno, externo e social) deste relevante aspecto da contratação. Mantém-se parcialmente a irregularidade.

b) Descumprimento de prazo legal para publicações na imprensa oficial

TCE-PE/DP FLS._______

ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS

O Relatório de Auditoria (fls. 3305/3306 – vol. 17) elenca na Tabela 05 (fls. 3305) oito processos de inexigibilidade, em que foi constatado o descumprimento do art. 26 da Lei de Licitações, tendo em vista que não foram publicadas as ratificações das inexigibi...