jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13801247 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PE__13801247_08893.pdf
DOWNLOAD

INTEIRO 7ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/01/2015

PROCESSO TCE-PE Nº 1380124-7

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

INTERESSADOS: CARLOS CAVALCANTI FERNANDES; MARIA JOSÉ CAVALCANTI MACEDO; MÁRIO EUGÊNIO CAVALCANTI COELHO; SILVANO DE OLIVEIRA AMORIM; LTDA.-EPP; MILTON EDUARDO PASTICK DE FUJINO; SOUSA SILVA; AJA LOCADORA FRANCISCO DE VEÍCULOS MACIEL ALMEIDA-ME; E SERVIÇOS LUIZ AUGUSTO NÓBREGA DE OLIVEIRA-LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; MÁRIO CARLOS RIBEIRO RODRIGUES – MC LOCAÇÃO LTDA.-ME; SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA-GRUPO IR AO POVO; ERIVAN ANTÔNIO DE MORAIS – BCM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME; JOSEFA ROBERTO ALVES-ME (ARARUNA PRODUÇÕES); LTDA; JOSERLAN MAURÍCIO RIBEIRO DIAS DE DAIL-POWER SOUSA-FORRÓ PRODUÇÃO DO BOLE CULTURAL BOM ENTRETENIMENTOS E ARTÍSTICA LTDA; NELSON NUNES DE FREITAS – BANDA FORRÓ JOGO DE CINTURA; FRANCISCO V. S. DA COSTA; FELIPE ARAGÃO GURGEL – FY PROMOÇÃO PUBUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA-ME; JOSÉ FÁBIO DE SOUSA – BANDA FLÁVIO PARADA QUENTE; RAFAEL SANTOS DINIZ-ME; GEANDRO MIÉCIO SILVA MOTA (BUDEGA PROMOÇÕES); GENILSON PEREIRA DA SILVA; JUNIOR DE SOUZA PEREIRA; DEUSDETE LOPES BADU DELMONDES DE LIMA; JOSÉ TEIXEIRA; BELO DE MARA SOUZA; GARDENE JOÃO SANTOS BATISTA RESENDE; PEREIRA CAVALCANTI; MARIA DAS DORES GOMES DE ARAÚJO; MARIA JOSÉ DE MACEDO RODRIGUES; EDIMAR DA PAIXÃO; EDNA DA PAIXÃO SANTOS; CLAUDIO COSTA ALENCAR;JONAS JOSÉ RODRIGUES NETO; JULIANA CAVALCANTI DE MACEDO RAMOS;GENILSON FERNANDES GOMES; NILSON DE SOUZA-NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME

ADVOGADOS: DR. EDNALDO DR. FERREIRA DACIO ANTÔNIO DOS SANTOS MARTINS – OAB/PE DIAS Nº – 31.331; OAB/PE Nº DRA. 16.366; NEILA REJANE DA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO – OAB/PE Nº 31.344; DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI – OAB/PE Nº 31.006; DR. MARCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE SÁ E BENEVIDES – OAB/PE Nº 25.336; DRA. JANCYLEE DA SILVA SÁ – OAB/PE Nº 27.603; DR. MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS – OAB/PE Nº 13.191; Nº 22.993; DR. MARCOS DR. ANTÔNIO JOSÉ LAURINDO DE BARROS DA JÚNIOR SILVA – SEGUNDO OAB/PE Nº – 20.510; OAB/PB DR. JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO – OAB/PE Nº 10.520; DR. SYNVAL COSTA – OAB/SP Nº – 57.293 E OAB/PE Nº 0908-A; DR. JOSÉ REINILDES LAVOR FARIAS – OAB/PE Nº 0543-B; DR. MILTON PASTICK FUJINO – OAB/PE Nº 19.040

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

RELATÓRIO

Prestação de contas de Gestão do Municipal de Afrânio, cujo Gestor é o Prefeito Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes, relativa ao exercício financeiro de 2012.

DOS PROCESSOS CONEXOS

Constam 04 processos conexos a esta prestação de contas, conforme quadro abaixo:




Process

Modalidade 

Tipo 

Relator/Julgador
Singular 

Situação 

Local
Atual 

1208819
-5 

Medida Cautelar 

Medida Cautelar 

MARCOS LORETO 

Julgado 

DIAR 

1280329
-7 

Denúncia 

Denúncia 
  
Julgado 

DIAR 

1300453
-0 

Auditoria
Especial 

Auditoria
Especial 
  
Não Julgado 

GC05 

1380053
-0 

Prestação de
Contas 

Prefeito
Municipal 
  
Não Julgado 

IRPE 

objeto averiguar .O processo possíveis TC nº 1208819-5 irregularidades – Medida em Cautelar concurso – teve público. por Foi expedida medida cautelar, confirmada pelo Acórdão TC nº 2099/12, que manteve, definitivamente, os termos da Cautelar expedida, determinando ao Prefeito do Município de Afrânio que anule as provas realizadas, não divulgando os resultados. Outrossim, pagos na inscrição que se devolvam do concurso, aos candidatos ou, caso assim os valores entenda por a eles nova gestão da Prefeitura, que se realizem novas provas a partir de Janeiro de 2013, com publicação de novo edital, após devido estudo do impacto das possíveis contratações nas finanças do município.

.O processo TC nº 12800329-7 tem por objeto denúncia formulada pela Sra. Leila Cristina Rodrigues Gomes, Vereadora do Município Ex-Prefeito de irregularidades Afrânio contra, praticadas O Srs. Carlos pela Cavalcanti gestão municipal Fernandes em 2012. Conforme Acórdão TC nº 1604/13, a denúncia foi considerada procedente, em parte, aplicando ao ex-prefeito Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes, multa no valor de R$ 5.000,00, considerando que as irregularidades denunciadas não foram comprovadas em sua essência e que não restou caracterizado, com liquidez e certeza, dano ao erário .O processo municipal. TC nº 1300453-0, ainda não julgado, trata de denúncia de irregularidades decorrentes de supostos desvios de recursos oriundos de convênio. O Relatório aponta que foram

repassados analisados o para montante as contas de R$ do 1.830.000,00 FPM, ICMS e das IPTM. contas Também, dos verificou-convênios se transferências indevidas na conta do FGTS e Salário Educação para as mesmas contas supracitadas (FPM, ICMS e IPTM), nos montantes de R$ 1.814.000,00 e R$ 192.000,00, respectivamente.

.O processo TC nº 1380053-0 trata da prestação de contas do Prefeito. O Relatório de Auditoria apontou o descumprimento dos limites de gastos com pessoal e com o Poder Legislativo.

DAS IRREGULARIDADES APONTADAS

O Relatório de Auditoria apontou irregularidades (fl. 1521/1552). Devidamente notificados, os vários interessados apresentaram defesa (fl. 1636/2835), com exceção dos Srs. Milton Pastik Fujino, Francisco Maciel Almeida-ME, Nelson Nunes de Freitas-NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., Francisco V.S. da Costa, Felipe Aragão Gurgel-FY PROMOÇÃO PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA.-ME, Sebastião José de Oliveira, Rafael Santos Diniz-ME, Geandro Contador M.S. responsável Mota-Budega pelos Produções, demonstrativos Genilson contábeis Pereira Sr. da Silvano Silva e de o Oliveira Amorim.

Constam ainda dos autos:

.Nota Técnica de Esclarecimento para análise da defesa e documentação acostada as fl. 1636/2835 e elaboração de novo quadro de débitos .Defesa e responsáveis do Sr. Milton – fl. Pastik 3000; Fujino – fl. 3018

.Relatório Complementar de Auditoria para inclusão da empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. no rol dos responsáveis e sua devida notificação – 3028;

.Defesa da NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – fl. 3037; e

defesa da .Nova empresa Nota NISAUTO Técnica PEÇAS de Esclarecimento E SERVIÇOS LTDA com a e apreciação documentação da acostada as fl. 3037/3041 – fl. 3043.

Vamos a análise das irregularidades constantes no Relatório de Auditoria, considerando as peças acostadas aos autos, senão vejamos:

1. Da ausência de documentos na prestação de contas (Item 3.1)

Responsável Carlos Cavalcanti : Fernandes - Prefeito

ser apresentados A auditoria ou foram verificou apresentados que vários em documentos desconformidade deixaram com de a Resolução TC nº 03/2013, importando em descumprimento do dever de prestar constas, conforme estabelece os arts. 70 e 71 da Constituição da República c/c a Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TC nº 03/2013.

A defesa do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes anexou a documentação A as Nota fl. Técnica 2155/2835 de dos Esclarecimento autos. entende que os documentos apresentados não modificam o Relatório de Auditoria.

2. Das Inconsistências Contábeis

Responsáveis Carlos Cavalcanti : Fernandes - Prefeito e Ordenador de despesas Silvano de Oliveira Amorim – Contador

2.1 R$ 1.718.349,03 Da divergência (Item no 3.2.1) montante do estoque de depósitos no valor de

Confrontando o balanço patrimonial – BP – do exercício anterior exercício (fl. em análise 15), os (fl. balanços 10/11) patrimonial e o demonstrativo e financeiro da dívida do flutuante – DDF (fl. 14) – do exercício, a auditoria apontou divergência no montante do estoque de depósitos, conforme quadro abaixo:




Ite 

Balanço 

Balanço 

Divida 

Flutuante 

– 2012¹ 
  

m 

Patrimonial –
2012 

Patrimonial
– 2011 

Saldo
anterior 

Inscrito 

Baixado 

Saldo 

Depó
sito

1.330.457,22 

458.792,48 

458.792,4

2.706.468
,26 

4.883.609
,77 

-1.718.349
,03 

1 – Consta
Depósitos 

no DDF
no valor 

informação de
de R$ 3.048.806,25 

insubsistência
desacompanhada 

relativo
de 

à inscrição
nota explicativa. 

em 

Os valores em destaque deveriam ser coincidentes, como ocorre com o saldo para o exercício seguinte lançado no Demonstrativo da Dívida Flutuante - DDF que apresenta valor idêntico ao que se encontra no Balanço Patrimonial de 2012. Tal divergência deveria ser esclarecida por nota explicativa, que não se apesar encontra de constar nos autos. no Demonstrativo O saldo patrimonial da Dívida da Flutuante rubrica “ -depósitos DDF que ”, o montante baixado foi maior do que o estoque, contraditoriamente o saldo aumentou.

evidencia Além as ocorrências disso, no Balanço de natureza Financeiro financeira), (demonstrativo na coluna que despesa extraorçamentária foi lançado o valor baixado pelo bruto, sem considerar a tal “insubsistência”. Sendo assim, presumindo-se que a alegada insubsistência não tem natureza financeira, é forçoso concluir que o saldo financeiro do final do exercício não está corretamente demonstrado, havendo uma possível diferença de R$ imputação 3.048.806,25, de responsabilidade que pode caracterizar ao Gestor dano e ao ao contador erário, passível responsável de pela elaboração dos demonstrativos.

A ocorrência constitui indícios de que os serviços de contabilidade não cumpriram fielmente o papel de demonstrar as movimentações de natureza financeira independentes da execução orçamentária, agrupada (observando-se já que caberia o limite demonstrar, de 10% do ainda total que da de receita forma arrecadada), as origens de todos os valores lançados no Balanço Financeiro (arts. 83 e 85 da Lei nº 4.320/64), principalmente os valores decorrentes de operações financeiras independentes da execução orçamentária, que são as obrigações de curto prazo (dívida flutuante) por se tratarem de recebimentos que não pertencem restituídos ao aos orçamento seus legítimos e, como destinatários tal, devem (depósitos). ser entregues ou

Além disso, o balanço financeiro não demonstra fielmente o montante de disponibilidades financeiras em divergência com os valores registrados nos balanços patrimoniais de 2011 e 2012, conforme quadro abaixo:


Item 
  
Subitem 

Balanço 

Patrimonial –
2012 

Balanço Financeiro–
2012 

Disponibilidades 
      
10.020.444,31 

4.475.290,14 

Financeiras
no final do exercício 
  
Bancos 
  
4.475.290,14 

4.475.290,14 
    
Vinculad
  
5.545.154,17 

0,00 

Item 
  
Subitem 

Balanço 

Patrimonial –
2011 

Balanço Financeiro–
2012 

Disponibilidades 
      
8.789.604,34 

3.244.450,17 

Financeiras
no início do
exercício 
  
Bancos 
  
3.244.450,17 

3.244.450,17 
    
Vinculad
  
5.545.154,17 

0,00 

Legislação
Infringida: 

Lei
Lei
Lei 

4.320/64,
Complementar
Estadual 
  
arts. 36, 37, 83,
nº 101/2000: Art.
nº 12.600/2004: art. 

85, 92 e 103
50, V
20; art. 23 

Responsável: 

Cargo/Funçã 

o 
  
Fato/Conduta 
  




Carlos Cavalcanti
Fernandes 

Prefeito 

Representante legal do Ente e responsável
pelos fatos que determinam alterações no
seu patrimônio 

Silvano de Oliveira
Amorim 

Contador 

Responsável pela elaboração dos
demonstrativos do Ente 

2.2 Da não apresentação de nota explicativa (Item 3.2.2)

Afirmam os técnicos que a insubsistência informada no Demonstrativo da Dívida Flutuante - DDF citado não tem precedente, foi (fl. lançado 12) desacompanhada no Demonstrativo de nota das explicativa, Variações Patrimoniais como insubsistência - DVP passiva. E que se de fato se trata de insubsistência de natureza passiva, mais uma razão para imputar aos responsáveis o possível dano ao erário considerando que a variação teve repercussão financeira, com impacto no DDF e no Balanço Financeiro.

A defesa alega que o valor de R$ 3.048.806,25 lançado como DDF insubsistência, (variações qualitativas), corrigido como são reajuste aqueles da dívida decorrentes flutuante de – transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimonio líquido.

2.3 dos Da recursos não apresentação provenientes de demonstrativo de alienação evidenciando de bens imóveis a destinação (Item 3.2.3)

com alienação A auditoria de bens aponta imóveis que (fls. o Município 09/12) arrecadou e que não R$ se 40.100,00 encontra na prestação de contas qualquer demonstrativo que evidencie o cumprimento do disposto no art. 50, VI da Lei de Responsabilidade Fiscal: “A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.”

atuação dos A órgãos falta de desse controle, demonstrativo inviabilizando impossibilita a adoção de a efetiva medidas corretivas ou a imputação de responsabilidades ante a possibilidade de aplicações indevidas de recursos públicos provenientes de fontes vinculadas e constitui violação ao princípio da transparência, previsto nos arts. 48 e 67 da LC nº 101/2000. A defesa alega que a receita no valor de R$ 40.100,00 corresponde a rubrica da receita como Alienação de Bens Móveis, valores depositados na c/c 7165-X onde consta apenas uma transferência para a conta do FPM no valor de R$ 17.000,00.

3. comissionados Do pagamento no valor irregular de R$ 15.833,10 de indenizações (Item 3.3) a ex-servidores Responsáveis:

Carlos Cavalcanti Fernandes

Edna da Paixão Santos

Jonas Edimar José da Paixão Rodrigues Neto

A auditoria apontou pagamentos de indenizações pagas ao final do exercício de 2012 para diversos servidores que ocupavam exclusivamente cargos de provimento em comissão (fl. 410). Tais pagamentos Servidores tiveram Municipais por suporte de Afrânio legal -o art. Lei 160 Municipal do Estatuto 202/2001 dos (fl. 499).

Afirmou ainda a auditoria que conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é indevido o pagamento de indenização a servidor comissionado decorrente do período em que laborou, por ser incompatível com a natureza demissível ad nutum, previsto constitucionalmente declarar a inconstitucionalidade e anexou “Ação e direta a consequente julgada procedente ineficácia para do art. 287 da Constituição do Estado de São Paulo, desde a sua promulgação (ADI 326/SP). Afirmou também que nesta Casa é de longa data a pacificação em torno do tema e anexou as Decisões TC nº s 1127/97, 042/99 e 1894/01.

E considerou passível de ressarcimento o montante de R$ Despesas 72.354,25, Sr. cuja Carlos responsabilidade Cavalcanti Fernandes foi imputada e aos ao beneficiários Ordenador de especificados conforme quadro (fl. 1530).

Os supostos beneficiários apresentaram documentação e alegaram o seguinte:

servidor efetivo .O Sr. Junior do cargo de de Souza Auxiliar Pereira de (fl. Serviços 1763) Gerais, alegou como ser inclusive pode ser constatado pela Portaria nº 237/2010. Em 16/02/2012, o servidor requereu exoneração de seu cargo. Portanto, caberia o pagamento da indenização no valor de R$ 1.013,68 referente à rescisão que englobou o 13º salário proporcional de 2012 e das férias proporcionais 2011/2012 acrescidas de 1/3 (Portaria .O 237/2010 Sr. Badu e documentos Delmondes Teixeira fl. 1766/1772). alegou que era servidor efetivo de Agente Comunitário de Saúde (Portaria 131/2010 – fl. 1792/1797);

.A Sra. Mara Gardene Santos Resende anexou Termo de Posse (fl. 1827) e alegou que era concursada no cargo de Psicóloga e

trabalhou junho/2011; para Que pediu o Município exoneração nos do meses cargo e de recebeu dezembro/2010 o valor de a R$ 1.223,83 referentes a 13º e férias não pagas, não havendo nenhuma irregularidade nisso;

.O Sr. Deusdete Lopes de Lima alegou que era prestador de serviços; Que a indenização recebida no valor de R$ 1.000,00 se refere a 1/3 de férias (fl. 1851) e ao adiconal de férias de 2011 e parcela; 2012 não Que recebido, na exoneração pelo que de teve cargo de comissionado recebê-lo em as uma parcelas única remuneratórias (férias, férias não gozadas, adicional de férias e 13º salário) são devidas, não se confundindo com as parcelas indenizatórias relativas à demissão sem justa causa do trabalhador (tal como multa de 40% sobre o saldo do FGTS), as quais são inaplicáveis .O aos Sr. cargos José Belo em comissão; de Souza alegou que era prestador de serviços; Que a indenização recebida no valor de R$ 7.984,21 a título de Indenização se refere ao 13º salário (fl. 1860) e ao abono natalino não recebido desde 2009, pelo que teve de recebê-lo em uma única parcela; Que na exoneração de cargo comissionado as parcelas remuneratórias (férias, férias não gozadas, adicional de férias e 13º .O salário) Sr. João são Batista devidas; Pereira Cavalcanti alegou que era prestador de serviços; Que a indenização recebida no valor de R$ 6.534,21 a título de Indenização se refere a férias e 13º salário (fl. 1869) e ao abono natalino e férias não recebidas de 2009 a 2012, pelo que teve de recebê-los em uma única parcela; Que na exoneração de cargo comissionado as parcelas remuneratórias (férias, são devidas; férias não gozadas, adicional de férias e 13º salário)

.O Sr. Prefeito Carlos Cavalcanti Fernandes e os Srs. Maria das Dores de Araújo, Maria José de Macedo Rodrigues, Edmar da Paixão, Edna da Paixão Santos, Maria José Cavalcanti Macedo, Claudio Costa Alencar, Jonas José Rodrigues Neto, Juliana Cavalcanti suma: Que de nunca Macedo receberam Ramos, Genilson o valor Fernades indicado; Gomes, Que alegaram, as parcelas em supostamente pagas aos servidores não tiveram por base o artigo 160 do Estatuto dos Servidores do Município de Afrânio; Que, na verdade, os pagamentos tinham por finalidade quitar junto aos servidores férias e 13º salários pertinentes aos exercício financeiro de 2012 e anos anteriores e que tais verbas são constitucionalmente devidas e legais.

A Nota Técnica de Esclarecimento (fl. 3006) concluiu o seguinte:

Em consulta as folhas de pagamento de 2007 a 2012, restou constatado que alguns servidores receberam o pagamento do adicional de férias e 13º salário de todos os exercícios, enquanto outros não. Restou verificado que alguns servidores faziam jus aos pagamentos de verbas rescisórias, contudo, três desses servidores receberam valores acima do que seria devido.

Sendo assim, a Nota Técnica de Esclarecimento concluiu:

1) Pela insubsistência da irregularidade, tendo em vista que ficou demonstrado que os pagamentos se referem aos valores devidos pelas férias não gozadas e 13º salários e que não decorreram 2) de Por previsão manter contida a irregularidade no artigo 160 no da pagamento Lei nº 202/2011; de verbas rescisórias acima dos valores devidos apenas para os Srs. Jonas José Rodrigues Neto, Edna da Paixão dos santos e Edimar da Paixão e para o Ordenador Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes no montante de R$ 15.833,10, tendo em vista que foram autorizadas acima dos valores devidos, conforme Apêndice (fl. 3012).

Da nossa análise

Concordo com os técnicos quanto à insubsistência da irregularidade. De fato, a alegação dos defendentes de que os pagamentos 13º salários, se referem ou seja, a não valores se tratam devidos de pelas pagamentos férias de não indenizações gozadas e com fundamento no artigo 160 da Lei Municipal nº 202/2001 procede. E é pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de ser indevido o pagamento de indenização a funcionário exonerado de cargo comissionado ou função gratificada, salvo as parcelas típicas exclui-se da a remuneração imputação por como inconstitucionalidade férias de 13º salário. do pagamento. Sendo assim,

Quanto ao pagamento de verbas rescisórias que foram autorizadas acima dos valores devidos, tais verbas rescisórias dizem respeito as férias proporcionais, ou seja, correspondem a fração do período aquisitivo de doze meses e necessita de expressa previsão legal. Consultando a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores neste sentido. Públicos, Sendo a assim, auditoria a auditoria não localizou entendeu disposições indevidas legais as parcelas correspondentes a fração de período aquisitivo no caso do servidor ter menos de um ano de serviço e manteve a irregularidade no que diz respeito aos servidores Edna da Paixão Santos, Jonas José Rodrigues Neto e Edimar da Paixão.

autorizadas Quanto acima ao pagamento dos valores de verbas devidos, rescisórias conforme que Apêndice foram (fl. 3012), amparado na Segurança Jurídica e na Boa Fé dos servidores e do Ordenador de Despesas, e ainda levando em consideração que os valores individualmente não representam relevância, não acho razoável imputar o débito.

4. Ausência Irregularidades de demonstração no pagamento da legitimidade de honorários e da advocatícios realização dos serviços no valor de R$ 180.143,57 (Item 3.4)

Responsáveis Carlos Cavalcanti : Fernandes - Prefeito e Ordenador de despesas responsável pela contratação e pela autorização dos pagamentos não liquidados Milton Pastick regularmente Fujino – Beneficiário dos pagamentos

A auditoria apontou o pagamento do montante de R$ 180.143,57 a título de honorários advocatícios ao Sr. Milton Pastick Fujino. Consta da descrição da despesa que a origem da obrigação é o contrato 32/2012 (fl. 486).

Como os documentos que permitiriam averiguar a regularidade citados honorários da contratação, não foram apresentados, da liquidação a e auditoria do pagamento considerou dos o débito passível de ressarcimento ao erário, cuja responsabilidade foi imputada ao Ordenador de Despesas Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes, bem como ao beneficiário, o Sr. Milton Pastick Fujino.

A defesa do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes (fl. 2136) alegou que tal valor foi pago em virtude da justa execução dos termos do Contrato 32/2012, que teve por objeto a prestação de serviços técnicos especializados voltados para a recuperação de créditos indevidamente recolhidos ao FGTS, seja junto à Gerência Regional do Trabalho em Pernambuco ou mesmo na esfera judicial; Que (que o representou serviço foi 20% prestado do valor e o efetivamente município pagou recuperado, a quantia percentual indicada previsto contratualmente); E que o pagamento somente foi realizado após os créditos efetiva e definitivamente terem sido recuperados e recebidos pelo ente municipal.

A Nota Técnica de Esclarecimento (fl. 3009) entende que os irregularidade. argumentos da Afirma defesa que a não defesa são alegou suficientes que os para serviços elidir foram a

prestados município, e contudo os créditos não apresentou pretendidos documentação reverteram comprobatória. em favor do

A defesa do Sr. Milton Pastick (fl. 3018) alega o seguinte:

contratação .Que nem a sobrepreço, auditoria apenas não questiona a falta de irregularidade comprovação na do serviço;

.Que foi contratado, através do Contrato 32/2012, com o objetivo de recuperar extrajudicialmente ou judicialmente os créditos que haviam sido indevidamente recolhidos ao FGTS no últimos honorários 30 advocatícios anos e que, em em 20% contrapartida, da quantia que o fosse município recuperada; estipulou

.Que os serviços foram desenvolvidos a partir da individualização dos créditos junto à Caixa Econômica Federal e Gerência Regional do Trabalho de Pernambuco, seguida de aforamento de pedido administrativo, para permitir que a recuperação desses créditos não se resumisse aos últimos 5 anos, mas sim nos 30 anos; chegou a realizar .Que em o virtude pagamento dessa de efetiva R$ 180.143,57, recuperação, tendo, o no município entanto, restado saldo residual que até o presente momento ainda não foi quitado;

.Que os pagamentos realizados foram precedidos de liquidação e notas de empenho por parte do município;

.Que para fins de liquidação da despesa bastava a apresentação recuperação dos de créditos cópia do fundiários; contrato e e dos extratos demonstrando a

.Que tendo sido unicamente o Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes o ordenador desse pagamento, resta evidente que a comprovação da despesa deve ser unicamente dele, até mesmo porque a prova do serviço se resume aos recebimentos dos créditos fundiários dos extratos que somente bancários há de e/ou ser balanço demonstrado financeiro mediante do apresentação exercício financeiro de 2012.

Da nossa análise

Concordo com os técnicos. Caberia aos defendentes a anexação de documentos comprobatórios do recebimento dos créditos, o que não foi feito. Entendo pela manutenção do débito referente à ausência de comprovação da despesa referente ao pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços na área de

recuperação de R$ 180.143,57 de créditos . indevidamente recolhidos ao FGTS no valor

5. R$ 46.125,00 Locação de (Item veículos 3.5) contratados com sobrepreço no valor de Responsáveis Carlos Cavalcanti : Fernandes - Prefeito – Ordenador de despesas, responsável Eduardo de Sousa pela homologação Silva – Pregoeiro do certame - Presidiu e formalização o certame do contrato e acatou os AJA preços LOCADORA ofertados DE VEÍCULOS pela contratada E SERVIÇOS LTDA-EPP (Sócio Antônio José de Araújo) - Beneficiada com o sobrepreço praticado.

A auditoria apontou que o Município contratou a locação de (fl. vários 503/509), veículos com valor com global vigência de R$ no 152.460,00, exercício cujo em processo análise licitatório – Pregão nº 09/2011 e Contrato nº 051/2011 – foi homologado pelo Prefeito do Município de Afrânio em 11/05/2011 (fl. 513).

Conforme a proposta, foram locados sete veículos marca/modelo FIAT/MILLE FIRE ECONOMY, equipado com motor 1.0, quatro conforme portas, cláusula bicombustível, quarta do ar-condicionado contrato (fl. (fl. 504), 515) com e, disponibilização dos veículos no regime full-time.

A auditoria apontou que, conforme pesquisa feita nesta Casa, o valor estipulado para a locação mensal foi de R$ 1.815,00 (correspondendo a uma diária de R$ 60,50) e demonstra que houve tanto o sobrepreço A metodologia como a utilizada caracterização para do apuração dano ao erário. dos preços de mercado foi através de consulta aos sistemas “RedeCompras” do Governo do Estado de Pernambuco e “ComprasNet”, onde foram encontradas várias ARPs e Atas de Licitação para idêntico objeto, nas mesmas condições e forma de contratação, tendo sido detectada nítida tendência à convergência nos valores das locações praticadas federais da por região. diversos órgãos públicos do estado e órgãos

Durante a elaboração do Relatório de Auditoria de 2010 da Prefeitura de Petrolina – ocorrido durante o ano de 2012 – para confirmar se os preços praticados nas cidades da região poderiam ser aplicados ao município auditado, procedeu-se à pesquisa de valores praticados por diária avulsa (ou seja, o valor da diária por Pública. um dia Os de dados aluguel), encontrados nos contratos – que considerou firmados pela preços Administração praticados entre 2010 e 2012 – revelaram a ocorrência de convergência nos

valores valor médio praticados contratado pelos para órgãos a diária públicos por locação consultados, eventual/avulsa sendo o na ordem de R$ 146,12 (com todos os insumos e custos incluídos).

De posse desse dado, procurou-se levantar o valor médio da diária praticada na cidade de Petrolina para locação avulsa/eventual nas locadoras instaladas nesse Município (preço de balcão, de R$ 150,00 na loja). (já A incluídos média dos os valores custos encontrados com seguro, ficou taxas em etc.), torno segundo levantamento feito por esta Casa [Processo TC nº 1180312-5] que serviram para a elaboração dos demonstrativos (Anexo I do Relatório de Auditoria).

Esse resultado foi suficiente para a auditoria considerar que pesquisa os valores podem e praticados devem servir nos de órgãos referência públicos para e a constatação levantados na do sobrepreço praticado nos contratados firmados pelo Município e a locadora de veículos AJA (cuja sede fica em Petrolina-PE).

No gráfico à fl. 1536 dos autos, os técnicos verificaram que o valor contratado pela Prefeitura de Afrânio para veículo popular com as características indicadas no Pregão nº 09/2011 é muito públicos. superior a média dos preços licitados em diversos órgãos

Na modalidade full-time, a análise da auditoria revelou que o valor da diária praticada por órgãos públicos oscilou entre R$ 31,37 e R$ 39,20 (Anexo I – fl. 1553/1554).

Sendo assim, a auditoria considerou como preço justo pelo serviço a diária no valor de R$ 40,00 e concluiu que a diferença entre mercado os valores somavam liquidados R$ 46.125,00 em 2012 passíves e os valores de tidos ressarcimento como de (fl. 1536/1537).

A defesa da AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda.-EPP (fl. 1719) Apresentou documentação e fez as seguintes alegações (fl. 1719/1748):

.Que a empresa é idônea e que sua inclusão no rol dos responsáveis é descabida;

.Que a auditoria fez e refez os cálculos relativos à locação dos veículos a seu bel prazer, desconsiderando as particularidades municipais de Afrânio;

Petrolina .Que é um comparar disparate. municípios A malha viária tão diferentes de Afrânio como é composta Afrânio de e estradas vicinais em péssimo estado de conservação, o que onera a composição de custos de locação tanto dos veículos próprios quanto dos contratados ou subcontratados;

(R$ 60,50) .Que foi a menor diária do que praticada a média pela praticada empresa em contratada Petrolina (R$ 150,00);

.Que no Anexo I (fl. 1553) consta que o Comando Militar do Nordeste chegou a pagar diária de R$ 213,00 por locação em 2012;

.Que não há que se falar em sobrepreço;

apontadas .Que a empresa sejam AJA julgadas Locadora improcedentes de Veículos e as Serviços irregularidades Ltda.-EPP e seu sócio Antônio José de Araújo.

Por fim, anexou cópia do Pregão Eletrônico nº 005/2014 (SRP) do Comando Militar do Nordeste (fl. 1744/1748) com o valor da (R$ diária 159,99). para um veículo de passeio 1.0 locado em Petrolina

A defesa do Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro Sr. Eduardo de Sousa Silva acostou documentação e alegou o seguinte (fls. 2086/2120):

objeto a locação .Que presidiu de veículos o Pregão com Presencial valor global nº de 09/2011 R$ 152.460,00; que teve por

.Que a licitação resultou na contratação de 7 veículos FIAT UNO MILLE FIRE ECONOMY, no regime full time, com valor mensal de R$ 1.815,00, correspondendo a diária de R$ 60,50;

.Que não foi o pregoeiro quem determinou o valor do contrato, mas sim o Prefeito e os Secretários de Desenvolvimento Social, passeio 0 Saúde km, motor e Educação 1.0, 4 que portas solicitaram e com ar a condicionado locação de um e que veículo pela pesquisa de mercado não poderia ultrapassar a locação mensal de R$ 1.860,00;

.Que observou a legalidade da licitação que ocorreu sem maiores transtornos tendo como vencedora a empresa AJA pelo valor de R$ 1.815,00 .Que para não caberia cada veículo, ao Pregoeiro de acordo contestar com as especificações; a requisição do Prefeito.

A defesa do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes (fl. 2137) não apresentou documentação e alegou:

.Que .Utilizou a auditoria preços utilizou de diárias de procedimentos enquanto que a equivocados: locação teve por objeto locação mensal de veículos. Mesmo assim, seguindo tal raciocínio, o preço contratado representaria praticamente um terço

dos diárias; que foram levantados na fiscalização quando transformados em

.Que as licitações e atas de registro de preços utilizadas como parâmetro pela auditoria não tinham idêntico objeto, mesmas condições e forma de contratação;

.Que as licitações escolhidas tiveram como órgão licitante entes em sua imensa maioria federais e alguns poucos estaduais, ocorridos quase quantidades sempre em de 2010; veículos muito maiores e julgamentos

.Que dentre as licitações utilizadas como comparação, constam locações de 90, 15, 36, 60, 200 e até 245 veículos, quantidades exorbitantes e totalmente desproporcionais ao número de automóveis licitados no processo municipal;

arcar ainda .Que com dentre os custos os custos de manutenção, de locação, peças, o contratado pneus e tem reparos que diversos, o que constitui um custo considerável;

.Que Afrânio é um município de pequeno porte, não havendo como se utilizar de cotações de preços de outro ente, devido as peculiaridades de cada um;

.Que os preços contratados estavam abaixo das cotações de preços realizadas antes da licitação e que agiu de boa fé.

A Nota Técnica de Esclarecimento (fl. 3004) não acata as razões das defesas pelo seguinte: os preços contratados com a empresa encontravam-se acima dos valores praticados na região e o Pregoeiro responsável pela condução do procedimento licitatório acatou proposta de preço com grande disparidade (quase o dobro) com (fl. o 1536). valor Afirma médio ainda praticado que a defesa na região, não demonstra conforme por gráfico qual metodologia o licitante elaborou seus preços e nem procurou se certificar dos valores praticados na região, o que poderia ter sido feito com consulta a atas de registros de preços disponíveis em rede mundial (internet) nos sistemas informatizados utilizados por diversos órgãos públicos.

Da nossa análise

A alegação da empresa AJA de que a diária praticada pela empresa em Petrolina contratada (R$ 150,00) (R$ 60,50) não foi foi bem menor interpretada. do que a média Em verdade, praticada a auditoria se valeu de pesquisa feita com preços de diária por locação eventual/avulsa para confirmar se os preços praticados num município era razoável para ser aplicado no outro (cuja média

ficou refere em o Pregão torno nº de 09/2012 R$ 150,00). é a modalidade Contudo, “full a modalidade time” (fl. a 1536). que se

Quanto ao gráfico à fl. 1536, os técnicos afirmam que os preços contratados com a empresa encontravam-se acima do valor médio praticado na região com grande disparidade, contudo o gráfico citado não informa as regiões pesquisadas.

Quanto à defesa não ter demonstrado por qual metodologia o praticados, licitante concordo elaborou com seus a auditoria. preços e nem se certificou dos valores

Sendo assim, entendo que há evidências de que houve sobrepreço na contratação, contudo não há como contabilizarmos os valores em excesso de forma líquida e certa, visto que a auditoria não deixou claro quais preços eram utilizados naquele período, naquela fl. 1553 região consta e na pra Tabela determinada I os preços quantidade registrados de em veículos. processos À licitatórios para contratos de locação contínua. Nessa tabela, destaco alguns itens que dificultam nossa análise: a quantidade de veículos é bastante superior a do pregão em pauta, as licitações ocorreram em 2010 e 2012 e incluíram órgãos federais.

Sendo assim, entendo que o método utilizado pela auditoria mostrou falho para para calcular demonstração os valores do dano para líquido locação e de certo. veículos Além se do mais, em se tratando de um Pregão, entendo que, a não ser que haja prova em contrário, os preços que dele surgem possuem compatibilidade com o mercado.

Diante do exposto, entendo que há indícios de sobrepreço na contratação, contudo sou pela não imputação do débito.

5. inexigibilidade Contratações (Item irregulares 3.6) de apresentações artísticas por Responsáveis:

Carlos Maria José Cavacanti Cavalcanti Macedo Macedo

Mário Eugênio Cavalcanti Macedo

Francisco Maciel Almeida – ME

Josefa Roberto Alves – ME (Araruna Produções)

Luan Promoções e Eventos Ltda

Power Produção Cultural

MC Nelson Locação N. de Ltda-ME Freitas transporte

F. Vildemar da Costa – ME

BCM Produções Artísticas Ltda-ME

Forró do Bole Bom Entretenimentos Ltda

FY Promoção Publicidade e Entretenimento Ltda-ME

Sebastião Rafael Santos José Diniz de Oliveira

Geandro M. S. Mota – ME (Budega Produções)

Genilson Pereira da Silva

José Fábio de Sousa

Felipe Aragão Gurgel (FY Promoção Publicidade e Entretenimento Ltda-ME)

Na análise das contratações artísticas relativas a diversas festividades foram selecionados os mais significativos, entre as quais: “III Afrânio Fest”, Festa do Padroeiro do Distrito do Caboclo, Festejos Juninos e shows em inaugurações de obras.

A auditoria apontou que as inexigibilidades nº s 005/2012, 006/2012, indevida 007/2012, e que foram 008/2012 celebrados teriam sido vários processadas contratos de forma por inexigibilidade de licitação no montante de R$ 721.903,00 , a saber:

Contrato nº 49/2012-FRANCISCO MACIEL ALMEIDA–ME R$ 196.000,00

Contrato Contrato nº nº 50/2012 53/2012-MC –JOSEFA LOCAÇÃO ROBERTO LTDA-ME ALVES-ME R$ R$ 186.000,00 13.253,00

Contrato nº 54/2012-JOSEFA ROBERTO ALVES-ME R$ 192.400,00

Contrato nº 63/2012-JOSEFA ROBERTO ALVES-ME R$ 32.500,00

Contrato nº 85/2012-GEANDRO M S MOTA-ME R$ 102.000,00

Foi observada a inobservância dos seguintes requisitos:

de eventos, .Contratação ou seja, de ausência artistas de por documento intermediação capaz de de promotores indicar a exclusividade da representação por empresários dos artistas;

.Indícios de direcionamento na contratação de promotores de eventos;

.Contratação de músicos não registrados na Ordem dos Músicos do .Falta Brasil de - OMB; indicação da razão da escolha das empresas formalmente contratadas e da justificativa dos preços;

.Formalização contratual dos artistas em desconformidade com a Portaria MTB 3.347, de 30/09/86;

.Falta de designação de servidores para acompanhamento e fiscalização dos contratos.

gera questões A conclusão que não da auditoria são respondidas foi que pelos a situação documentos encontrada que instruem o processo administrativo em análise:

cachês diretamente .Porque a com Administração os artistas ou não seus levantou empresários os valores exclusivos, dos como determina a Lei nº 8.666/93?

.Não consta, como determina a Portaria MTB nº 3.347, de 30/09/86, quaisquer documentos, nota fiscal, nota de contrato ou recibo, assinados pelos artistas ou seus empresários pela prestação de serviços, nos casos em que a contratação foi intermediada. .Qual Qual foi a o comprovação custo para desses a Administração pagamentos? Pública decorrente da intermediação?

A auditoria aponta ainda que não foi encontrado um único documento assinado pelos artistas (os prestadores de serviços propriamente seus honorários ditos) (cachês) justificando referentes e aos comprovando serviços o ora recebimento analisados, dos o que impede o levantamento do sobrepreço decorrente da intermediação, valores esses que poderiam e deveriam ser licitados, visto que tal serviço não se encontra contemplado na exceção do art. 25, III da Lei nº 8.666/93.

Afirma que a Lei de Licitações impõe a contratação direta ou Poder por Público intermédio não de se empresário veja obrigado exclusivo a arcar justamente com para o referido que o sobrepreço decorrente da intermediação de promotores de eventos, quantificação esta, do sobrepreço, que não se faz possível ante a falta de documentos e de transparência nos custos dos contratos.

Por fim, concluíram que tudo o que se encontra demonstrado constitui indícios de ilícitos administrativos e penais, necessário pelo recomendar teor do art. a cientificarão 89 da Lei de Licitações, do Ministério pelo Público que se para faz as providências cabíveis. Além disso, as condutas são passíveis de multa prevista no art. 73, inciso II da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE/PE) e alterações.

apresentou A documentação defesa da empresa (1645/1713) LUAN e fez PROMOÇÕES as seguintes E EVENTOS alegações LTDA (fl. 1636):

.Que a empresa jamais contratou apresentação artística do grupo musical Garota Safada com o Município de Afrânio;

.Que contratou com a empresa FRANCISCO MACIEL DE ALMEIDA – ME para apresentação artística do grupo musical “Banda Garota Safada Município & Wesley de Afrânio, Safadão” mediante (Contrato o 49/2012) pagamento no de dia R$ 02/06/2012 110.000,00, no quantia efetivamente recebida, a qual não segue em original ou cópia devidamente preenchida em razão de ter sido toda a

documentaçao judicial do Juízo relativa da Vara a esse Única grupo da Comarca musical de apreendida Macau/RN, por expedida ordem na Cautelar de Busca e Apreensão, atualmente estando sob a guarda da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN;

.Que toda a contratação formalizou-se à luz da relação jurídico-contratual privada, por conseguinte, desconhecendo o defendente qualquer negociação da empresa FRANCISCO MACIEL ALMEIDA – ME com o .Que Municipio requer de seu Afrânio; afastamento do rol de responsáveis;

.Que o afastamento da responsabilidade da empresa é óbvio uma vez que figura apenas como empresária exclusiva do grupo artístico de renome nacional contratado por empresa privada para a execução de apresentação em data, local e hora certos, não havendo direcionamento na contratação de promotores de eventos;

A defesa da empresa MC LOCAÇÃO LTDA – ME, representada pelo Sr. Mário Carlos Ribeiro Rodrigues (fl. 1774/1787), apresentou defesa encaminhando Carta de Exclusividade do Sr. Sebastião José de Oliveira, integrante e responsável pelo Grupo artístico “IR AO POVO”, atestando que a empresa MC LOCAÇAO LTDA “IR AO - ME POVO possui ” conforme direito documentação. de exclusividade Ou seja, sobre possui os shows legitimidade do Grupo de empresário artístico exclusivo do “GRUPO IR AO POVO” e sua forma habitual de realização de shows. Anexou também Contrato de Locação de Serviços Artísticos (fl. 1778) entre o município e a firma MC LOCAÇÃO LTDA-ME.

LTDA - EPP A defesa , encaminha da empresa Carta POWER de PRODUÇÃO Exclusividade CULTURAL do E Sr. ARTÍSTICA Amado Rodrigues Batista, atestando que a empresa, através do seu titular Sr. Antonio Nicolau Abibe Dail e/ou Mauricio Dibi Dail possui direito de exclusividade sobre os shows do cantor AMADO BATISTA por tempo indeterminado, conforme documentação (fl. 1811/1813). Consta CULTURAL também E ARTISTICA Carta de LTDA Exclusividade – EPP, declarando da empresa que a POWER empresa PRODUÇAO JOSEFA ROBERTO ALVES – ME, representada pelo Sra. Josefa Roberto Alves detém comercializar e produzir o show do cantor AMADO BATISTA no dia 02/06/2012.

A defesa da empresa JOSEFA ROBERTO ALVES – ME, representada documentação (fl. pela 1811/1813 Sra. JOSEFA e 1872/1900). ROBERTO Quanto ALVES, à empresa apresentou ora defendente, a contratação irregular de apresentações artísticas por inexigibilidade se referiu aos contratos 50/2012 no valor de

R$ valor 186.000,00, de R$ 32.250,00. 54/2012 A no defesa valor fez de as R$ seguintes 192.400,00 alegações: e 63/2012 no

.Que os artistas tinham Carta de Exclusividade (fl. 1893, 1895);

.Que eram consagrados pela opinião pública, o que contempla a hipótese da inexigibilidade;

ou atravessador; .Que não aceita a alegação de que seria um intermediário

.Que as apresentações aconteceram e foram pagas se sobrepreço;

.Que não houve direcionamento na contratação de promotores de eventos;

tendo sido .Que a única outras empresa empresas contratada concorreram na gestão e foram do contratadas, Prefeito; não

.Que não houve qualquer por parte da empresa qualquer acerto nos contratos de licitação e que atendeu a publicação do edital, concorrendo isonomicamente com outras empresas;

.Que não há irregularidade quanto à escolha das empresas e da justificativa dos preços, pois nos processos licitatórios consta as .Que razões houve da contratações; uma apresentação de Amado Batista na cidade de Pinheiros-ES no valor de R$ 160.000,00 e em Afrânio por valor aproximado (Nota Fiscal – fl. 1900);

.Que não há obrigatoriedade da inscrição de músicos na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB.

apresentou A alegações defesa da e Decisões Sr. Mário desta Eugênio Casa que Cavalcanti consideram Coelho as irregularidades de cunho formal (fl. 1902/1914).

As defesas da Secretária Municipal de Governo Sra. Maria José Cavalcanti Macedo (fl. 1966) e do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes .Que (fl. 2123) há diversas possuem o decisões mesmo teor: considerando a ausência de registro dos artistas e empresários exclusivos no Ministério do Trabalho como falha formal;

.Que em pequenos municípios a contratação de artistas normalmente ocorre com empresários que assumem regiões, uma vez que, infelizmente, a atividade artística não é fomentada, não podendo se .Que exigir não a houve exclusividade direcionamento em toda nas a sua contratações essência; e tampouco faltou ao município indicar a razão da escolha das empresas formalmente contratadas;

contratações .Que de resta apresentações unificado artísticas o entendimento devem ser de formalizadas que as mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, III da Lei Federal nº 8.666/93;

.Que não se pode confundir a contratação de profissional do setor artístico, com a inexigibilidade motivada por único fornecedor;

empresário .Que regional todas as exclusivo contratações e com foram artistas realizadas profissionais, através de aclamados pela opinião pública;

.Que a aclamação popular se trata de uma realidade regional, dentro das possibilidades culturais e financeiras do município;

serviços; .Que não houve questionamentos quanto a prestação dos

.Que a auditoria reconhece que nos processos de inexigibilidade existem “cópias de contratos realizados anteriormente como meio de justificar o preço contratado” e apresentou decisões desta Casa que determinam que haja justificativa de preço com a comprovação através de documentação relativa a shows anteriores.

As defesas do Sr. José Fábio de Sousa, empresário da BANDA FLÁVIO PISADA QUENTE, do Sr. Joserlan Ribeito de Sousa, representante legal do FORRÓ DO BOLE BOM ENTRETENIMENTOS LTDA e do Sr. Erivan Antonio de Moraes, representante da BCM PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA – EPP, através de seus representantes legais, seguintes requerem motivos as (fls. suas 1752 exclusões e 1831 e do 1799): rol dos responsáveis pelos

.Que não deveria figurar no rol dos responsáveis por tratar-se de terceiro contratado mediante seu empresário para realização do evento;

valor pago .Que e aquele na há recebido; dúvidas quanto a realização do evento ou do

.Que nenhuma das condutas mencionadas no Relatório de Auditoria são atribuídas aos defendentes, visto que a contratação irregular de apresentações artísticas por inexigibilidade é ato exclusivamente do gestor municipal;

.Que nas vezes em que se apresentou em Afrânio, o fez por intermédio Exclusividade; de empresário exclusivo, conforme Cartas de

.Que o músico Eduardo Wagner Fontes da Silva (Dudu do Acordeon) é devidamente inscrito perante a OMB, conforme cópia;

exercida livremente, .Que é pacífico não estando que a condicionada atividade de ao músico prévio pode registro ser pertante a OMB;

.Que não vai adentrar no mérito da questões acerca da razão da escolha das empresas e justificativa do preço contratado e da designação dos servidores para acompanhamento e da fiscalização dos contratados, por serem irregularidades que não estão no âmbito de sua competência.

A Nota Técnica de Esclarecimento entende que os documentos e as razões das defesas não modificam as conclusões da auditoria. E afirma que a contratação de músicos deve pautar-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93, cabendo ainda observância da Portaria MTB nº 3.347/86, conforme Relatório de Auditoria.

Da nossa análise

Entendo que os questionamentos dizem respeito a vários aspectos formais dos procedimentos de inexigibilidade apontados, não prestação tendo de sido serviços levantada envolvidos, qualquer ou dúvida seja, a quanto apresentação à efetiva dos shows, e nem tendo sido apontado valor passível de devolução.

O Relatório de Auditoria apontou irregularidades nos Processos de Inexigibilidade nº s 05/12, 06/12, 07/12 e 08/12, todos referentes à contratação de bandas para eventos promovidos pela Prefeitura.

intermediação A primeira de promotores irregularidade de eventos apontada e a segunda diz diz respeito respeito à a indícios de direcionamento na contratação de tais promotores. Segundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, a contratação de bandas e músicos pode ser realizada por meio de inexigibilidade diretamente com o artista ou através de empresário exclusivo.

licitação É para clara contratar a intenção um do músico legislador: que não seja é viável consagrado fazer pela uma crítica especializada ou pela opinião pública, podendo a Administração Pública contratar o artista diretamente, sem a exigência de uma licitação.

Só que a maioria dos artistas delega todas as contratações a um empresário, que fica responsável pelos acertos comerciais, representado. agenda Por isso e condições é que a lei para permite a apresentação que se contrate de seu o artista por intermédio de seu empresário exclusivo – já que essa é a única forma, na maioria dos casos, possível de se contratar a atração desejada.

nos processos O que de se licitações verifica em é quase uma carta toda do a documentação dono da banda presente ou do empresário da banda afirmando que a empresa contratada por inexigibilidade pela Prefeitura detém a exclusividade para contratar a banda num local e data específica.

A auditoria afirma que é inadmissível confundir a figura do empresário exclusivo (cujo vínculo se dá por contrato, por prazo serviço) indeterminado versado no artigo ou determinado 25 da Lei não de Licitações, restrito a daquele um único que detém tão somente um documento com o nome “Carta de Exclusividade” restrita a um dia, local e hora, e que mais se assemelha à corretagem ou a figura do intermediário.

Quanto ao direcionamento, a nossa equipe chegou a esta conclusão documentos em produzidos. função das datas em que os fatos ocorreram e os

Quanto à irregularidade relativa à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB, entendo que deve ser afastada porque a Lei nº 8.666/93 não diz que só o artista profissional é que pode ser contratado por inexigibilidade. A exigência é de que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, Destarte, e não não há de empecilho que se legal trate para de que um um artista artista profissional. amador seja contratado, desde que consagrado pela crítica ou pelo público.

No que se refere às irregularidades relativas à justificativa de preços, a defesa levantou a seu favor o fato da auditoria ter informado que consta nos processos de inexigibilidade cópias de contratos realizados anteriormente como meio auditoria de justificar afirmou que o preço não consta contratado; qualquer Contudo, documento não que comenta explique que a e justifique os valores aceitos pela administração.

Entendo que mesmo num processo licitatório em que há concorrência, é preciso que a Administração Pública faça antes uma pesquisa de mercado, a fim de determinar se o preço a ser pago está preço, justo numa situação ou não. em Muito que não mais há importante disputa. uma justificativa de

Pelo exposto, entendo que deve ser feita uma recomendação para que a Prefeitura de Afrânio passe a instruir seus processos de inexigibilidade com a razão da escolha das atrações artísticas, assim como a justificativa de preços e que também seja recomendado que o Município realize licitação para a contratação de empresa de eventos organização a dos ficar eventos, responsável cobrando pela um preço contratação fixo para das tanto. bandas e

Entendo que as irregularidades, no que diz respeito à simulação de empresário exclusivo das bandas, ferem a Lei

nº Procurador 8.666/93. Geral Deve, do portanto, MPCO, para o Processo que exare ser representação encaminhado ao ao Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE.

É relevante registrar que em relação às irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE-PE, até o início de 2011, não havia uniformidade nas deliberações desta Corte de Contas, nem muito menos uma recomendação padronizada sobre procedimento de licitação Todavia, e contratação a partir de artistas do início para de eventos. 2011, o TCE-PE começou a alterar o seu entendimento sobre os procedimentos necessários para comprovar a execução de despesas relacionadas à contratação de eventos festivos e artistas, bem como dos demais serviços de infraestrutura necessários à realização dos eventos. Trata-se da decisão nº 0906449-7, paradigma Auditoria do caso Especial envolvendo realizada a EMPETUR na Empresa (PROCESSO de Turismo TC de Pernambuco S/A – EMPETUR, 1ª Câmara, sessão de 11/01/2011). Concordamos na íntegra com as determinações nela constantes.

Vale ressaltar ainda que a notificação e consequente responsabilização das empresas envolvidas nas irregularidades apontadas não possui relevância neste caso. Isto porque o que os auditores as empresas questionaram não possuem foram nenhuma irregularidades responsabilidade. na contratação, Quando onde as irregularidades são apontadas na execução do contrato, aí sim, existe responsabilidade das empresas envolvidas na apresentação dos eventos.

Das irregularidades apontadas neste item, a principal diz respeito à ausência de comprovação de exclusividade das empresas envolvidas, apontadas de a qual maior considero ou menor procedente. relevância, As demais considero irregularidades também procedentes. Saliento que todas elas dizem respeito à contratação e não à execução do contrato, não cabendo responsabilização das empresas em comento.

6. liquidadas Irregularidades regularmente em licitação para serviço e pagamento de locação de de despesas máquinas não e veículos no valor de R$ 284.384,00 (Item 3.7)

Responsáveis:

Carlos Edimar Cavalcanti da Paixão – Fernandes Pregoeiro (Pregão Prefeito 25/2012)

NISAUTO Peças e Serviços Ltda.

Este item teve origem em denúncia (Ofício nº 15/2013 -fl. 1291) que apontou irregularidades no Processo Licitatório

nº fl. 49/2012, 1404) e Contrato Pregão nº nº 79/2012 25/2012 datado (edital de 01/10/2012 datado de (fl. 10/09/2012 1321). Afirma a denúncia que o objeto do Contrato 79/2012 da NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (fl. 1321), datado de 01/10/2012, consistia na execução de 1000 horas de máquina tipo Trator de Esteira, 1000 horas de máquina do tipo Escavadeira Hidráulica, 2100 horas de caminhão basculhante e 446 horas máquina do tipo Rolo, barragens para em auxiliar diversas a localidades construção, do ampliação interior, e desassoreamento com pagamento com de base no valor de cada hora efetivamente executada, no valor de R$ 601.829,00, conforme os termos da proposta apresentada pela Contratada (fl. 1329). O prazo de vigência do contrato era de 120 dias, ou seja, de 01/10/2012 a 28/01/2013, com pagamento com base no valor da Consta hora efetivamente ainda da denúncia trabalhada que o (fl. pagamento 1315/1320). se daria após a confirmação e aprovação da execução prestada. Contudo, em 26/12/2012 foi liquidado o valor de R$ 234.027,00 (fl. 1453/1471), em 27/12/2012 o valor de R$ 245.973,00 (fl. 1473/1497) e outro no valor de R$ 110.648,00, totalizando o valor de R$ 590.648,00 conforme empenhos, ordens de pagamento, microfilmagens de cheques e emitidos extratos 3 empenhos bancários e ordens (fl. 1446/1520). de pagamentos, Não foram obstante emitidas terem apenas sido duas notas fiscais, uma no valor de R$ 234.027,00 e outra no valor de R$ 356.621,04, correspondendo a soma de R$ 245.973,00 e de R$ 110.648,00.

Além disso, a vigência era de 120 dias, porém em apenas 85 dias corridos ou 56 dias úteis, foi procedido o pagamento, sem a documentos comprovação acostados da execução foram de horímetros, todas as horas incapazes pagas de e vincular os únicos o funcionamento de máquinas pertencentes à empresa contratada a demanda do município.

A auditoria apontou possíveis irregularidades que teriam ocorrido em 2012, senão vejamos:

1) Em relação ao procedimento licitatório o Pregoeiro aceitou proposta de preços em desconformidade com o edital (fl. 1404) que previa o tipo da licitação MENOR PREÇO POR ITEM e o julgamento deveria obedecer ao item 11.6 que previa a adoção do “critério de menor preço por hora/máquina por cada um dos itens” (fl. 1410). Contudo, o licitante vencedor e contratado apresentou proposta comprovasse global ter as o fl. licitante 1328/1330 apresentado (não existindo sua proposta nos autos na peça forma que prevista no edital), sem especificar itens, situação suficiente

para Lei nº motivar 8.666/93. a desclassificação no certame, conforme artigo 41 da

Aponta a auditoria que o acatamento da proposta e sua posterior homologação, aliado ao fato de ter sido registrado em ata os valores supostamente individualizados pelo licitante (fl. 1331/1333) e a ausência de qualquer manifestação dos demais licitantes indícios de que conluio estariam e direcionamento presentes da à licitação. sessão, constituem sérios

2) Em relação à execução dos serviços, os técnicos observaram que a liquidação e pagamento dos empenhos emitidos em favor da contratada NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – EPP (fl. evidente 1453/1500) a falta não de observou designação as prescrições de servidor legais. para acompanhar Também ficou e fiscalizar o contrato. Apesar da omissão do ato formal de designação, consta do ofício a informação de que a verificação do cumprimento do contrato se deu através de formulários denominados “horímetros” que foram assinados por servidor do Município, o Sr. Galdino Sousa Rodrigues (fl. 1299), tendo as cópias desses formulários fins de liquidação sido juntadas (fl. 1457/1468 às respectivas e 1477/1496). notas de empenho para

no valor de O Anexo R$ 173.736,00 II (fl. , 1555) apontando caracteriza que, entre a despesa as datas como de indevida início do contrato (01/10/2012) e as datas de pagamento (26/12 e 28/12) não de forma há intervalo integral, suficiente tomando ao por cumprimento base as onze das horas horas contratadas diárias de jornada que constam dos “horímetros” (descontando os domingos), uma vez que os citados formulários atestam não terem sido dias trabalhados, da seguinte forma:

.ESCAVADEIRA Valor da hora HIDRÁULICA da Escavadeira (NF – Hidráulica fl. 1469) = R$ 207,00

Qtde horas contratadas e pagas = 1000 x 207,00 = R$ 207.000,00

Qtde Excesso horas = R$ realizadas 45.333,00 = 781 x 207,00 = R$ 161.667,00

.CAMINHÃO Valor da hora BASCULHANTE do Caminhão (NF – Basculhante fl. 1497) = R$ 99,00

Qtde horas contratadas e pagas = 2100 x 99,00 = R$ 207.900,00

Qtde Excesso horas R$ realizadas 128.403,00 = 803 x 99,00 = R$ 79.497,00

Além liquidada, disso, fato a NE caracterizador 19120047/1 (fl. de despesa 1500) indevida não foi no devidamente valor de R$ de R$ 110.648,00 284.384,00 . Somando como passíveis os valores, de ressarcimento os técnicos apontam ao erário. o montante

A defesa do Pregoeiro Sr. Edimar da Paixão alega (fl. 1950): .Que o Decreto 5.450/2005 que regulamenta o Pregão sob a forma eletrônica dispõe no seu artigo 25, § 6º: “No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação da planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos .Que valores diversos readequados órgãos seguem ao lance tal vencedor norma, ” ainda ; que não haja fundamentação para tanto. Foi assim que no Pregão nº 25/2012, com o encerramento durante a sessão de julgamento da fase de lances e negociação, e tendo havido redução de preços originalmente ofertados, o licitante que havia ofertado os menores valores para os itens em disputa de pronto apresentou na ocasião nova proposta, readequando .Que os não preços houve aos prejuízo; menores lances ofertados (fl. 112/117);

.Quanto ao pagamento à empresa contratada sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, alega que a execução do contrato foi apurado junto a esta Casa no Processo de Denúncia TC nº 1280329-7, cujo Acórdão TC nº 1604/13 considerou que as irregularidades apontadas não foram comprovadas na sua essência, que erário não e, restou considerando caracterizado, as demais com irregularidades liquidez e certeza, formais, dano aplicou ao multa de R$ 5.000,00 ao ex-Prefeito Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes.

Chegando-me os autos, efetuei despacho (fl. 3025) solicitando responsabilizando, elaboração de forma de Relatório solidária, Complementar o Prefeito de e Auditoria, a empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., com a sua devida notificação, o que foi efetuado.

Devidamente notificada quanto ao Relatório Complementar de Auditoria, a empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA apresentou os seguintes argumentos (3037):

.Que celebrou contrato com o Município de Afrânio advindo do Pregão Presencial nº 25/2012, que tinha como objeto a execução de horas de máquinas para auxiliar na construção, ampliação e

desassoreamento do município; de barragens em diversas localidades do interior

.Que participou do processo licitatório de forma regular e foi à empresa vencedora por ter ofertado o menor preço e a melhor proposta para o Município, esclarecendo que participaram mais outras duas empresas;

.Que já foi instaurado procedimento de investigação por esta Gomes, Casa, Vereadora através do da Município, denúncia da que Sra. culminou Leila Cristina no Processo Rodrigues de Denúncia TC nº 1280329-7;

.Que a Decisão TC nº 1604/13 (Denúncia TC nº 1280329-7), considerando que as irregularidades não foram comprovadas em sua essência e que não restou caracterizado, com liquidez e certeza, dano multa ao ao erário, Sr. Carlos julgou procedente, Cavalcanti em Fernandes parte, a por denúncia irregularidades aplicando formais na contratação.

Por fim, a defendente reitera o teor contido nas notas taquigráficas do julgamento do Processo de Denúncia TC nº 1280329-7 como defesa no Processo em comento, uma vez que ficou constatado que demanda. não ocorreu dano ao erário e requer sua exclusão da presente

O Processo foi encaminhado para elaboração de Nota Técnica de Esclarecimento (fl. 3043) quanto à defesa apresentada, cuja conclusão foi de que a defesa não juntou documentos capazes de dar suporte as suas alegações. E ratificam os termos do Relatório de Auditoria.

Da nossa análise

Quanto ao Pregoeiro ter aceitado proposta de preços em desconformidade PREÇO POR ITEM e com o licitante o edital vencedor que previa e contratado o tipo da licitação ter apresentado MENOR proposta global, considero a irregularidade procedente.

Quanto à irregularidade relativa à execução dos serviços (liquidação e pagamento dos empenhos emitidos em favor da contratada NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.), de fato, a execução do contrato questionado (79/2012) já foi alvo nesta Casa do Processo de como Denúncia procedente TC na nº citada 1280329-7. denúncia A segunda consistia irregularidade na acusação de apontada que o Município de Afrânio teria realizado pagamentos irregulares em favor da empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME. O Acórdão TC nº 1604/13 julgou procedente, em parte, a denúncia, considerando que as irregularidades apontadas não foram comprovadas na sua

essência, certeza, dano que ao não erário houve e, restou considerando caracterizado, as demais com irregularidades liquidez e formais, aplicou multa de R$ 5.000,00 ao ex-Prefeito Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes.

Por ocasião da apuração da denúncia, nossos técnicos não fizeram qualquer análise dos quantitativos de horas pagas, apenas direcionaram sua atuação para verificar se estes serviços foram realizados Ocorre ou não que antes esta da Casa assinatura julgou do o contrato referido nº Contrato 79/2012. à época da realização dos serviços. No processo em comento, nossa auditoria constatou que as horas pagas não tinham condições de terem sido executadas em função do tempo decorrido entre a assinatura do contrato e as datas dos pagamentos. Ou seja, o que está sendo Não analisado concordo neste com momento a defesa. é a Não quantidade se está de alegando horas pagas. que os serviços foram realizados antes do contrato, o que se concluiu foi pelo erro no número de horas pagas.

Sendo assim, a alegação da defesa de que se trata de assunto já julgado não procede, pois esse item não foi julgado por esta casa, não fazendo assim parte da “coisa julgada”.

das horas-máquinas, Assim procede sendo a irregularidade passível de apontada devolução quanto o montante à questão de R$ 173.736,00.

Quanto ao valor de R$ 110.648,00 relativo à nota de empenho não liquidada, entento que a falta de liquidação é falha de natureza formal que não implica necessariamente na devolução de valores e nossos técnicos não questionaram a não execução dos serviços.

VOTO DO RELATOR

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as defesas, o Relatório Complementar de Auditoria e as Notas Técnicas de Esclarecimento; CONSIDERANDO a ausência de vários documentos na prestação de nº contas 03/2013 ou e a com apresentação os artigos em 70 desconformidade e 71 da Constituição com a Resolução da República TC combinados CONSIDERANDO com a Lei Estadual a divergência nº 12.600/2004; no montante do estoque de depósitos CONSIDERANDO no valor de R$ as 1.718.349,03; demais inconsistências contábeis;

CONSIDERANDO o pagamento irregular de indenizações a exservidores comissionados;

CONSIDERANDO irregularidades no pagamento de honorários advocatícios sem a devida comprovação dos serviços prestados, na área de recuperação de créditos indevidamente recolhidos ao FGTS, ao montante Sr. Milton de R$ Pastick 180.143,57 Fujino, ; relativo ao Contrato nº 32/2012, no

CONSIDERANDO indícios de que houve sobrepreço na contratação da empresa AJA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDAEPP para locação de veículos relativo ao Pregão nº 09/2012 e Contrato nº CONSIDERANDO 51/2011; que o método utilizado pela auditoria para calcular os valores envolvidos na contratação da empresa AJA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.-EPP para locação de veículos se mostrou CONSIDERANDO falho para demonstração irregularidades do dano líquido nas e inexigibilidades certo; nº s 05/2012, 06/2012, 07/2012 e 08/2012, todos referentes à contratação pela Prefeitura; de bandas para apresentações artísticas promovidas

CONSIDERANDO que a auditoria não levantou qualquer dúvida quanto à efetiva prestação de serviços envolvidos decorrentes das inexigibilidades, ou seja, a apresentação dos shows, e que não foi apontado valor CONSIDERANDO passível a de contratação devolução; de artistas por intermediação de promotores de eventos, ou seja, ausência de documentação capaz de indicar a exclusividade da representação por empresário exclusivo, em desconformidade com o artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO indícios de direcionamento na contratação de promotores CONSIDERANDO de eventos; que foram contratados artistas, por inexigibilidade de licitação, através de empresas que não detinham a exclusividade dos artistas, nos termos previstos no artigo 25, inciso III CONSIDERANDO da Lei nº 8.666/93; que foram realizados contratos de inexigibilidade sem as condições exigidas no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ou seja, sem a indicação da razão da escolha das empresas contratadas e da justificativa de preço (Inexigibilidades nº s 05/2012, 06/2012, 07/2012 e 08/2012 - que tiveram como objeto a contratação CONSIDERANDO de shows artísticos); irregularidades no procedimento licitatório nº 49/2012 CONSIDERANDO - Pregão nº 25/2012, que, na Contrato execução nº do 79/2012; contrato nº 79/2012 (Pregão SERVIÇOS nº LTDA., 25/2012) foi constatado em favor da que contratada as horas pagas NISAUTO não PEÇAS tinham E

condições entre a assinatura de terem do sido contrato executadas e as em datas função dos do pagamentos, tempo decorrido o que ocasionou despesa indevida no montante de R$ 173.736,00, relativo à contratação CONSIDERANDO de locação que de a horas-máquina; liquidação e o pagamento dos empenhos em prescrições favor da legais; NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.- ME não observaram as

CONSIDERANDO o pagamento de despesas não liquidadas regularmente valor de R$ 110.648,00 para serviço , relativo de locação ao Contrato de máquinas nº 79/2012 e veículos efetuado no com a empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – ME, e que a falta de liquidação é falha de natureza formal que não implica necessariamente CONSIDERANDO a devolução que no de valores; Pregão nº 25/2012 o Pregoeiro Sr. Edimar da Paixão aceitou proposta de preços em desconformidade com o licitante edital, que vencedor previa e o contratado tipo de licitação apresentou menor proposta preço por global, item e em o desconformidade CONSIDERANDO com o artigo indícios 41 da de Lei conluio nº 8.666/93; e direcionamento no Pregão nº CONSIDERANDO 25/2012; a falta de designação de servidor para o acompanhamento CONSIDERANDO e fiscalização as demais do falhas Contrato formais; nº 79/2012;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, no artigo § 3º, 59, combinado inciso com III, o artigo alíneas 75 “b da ” e Constituição c da Lei Federal, Estadual e nº 12.600/04;

Julgo IRREGULARES as contas dos Srs. Carlos Cavalcanti Fernandes, R$ 353.879,57 , determinando da seguinte forma: o ressarcimento do montante de

. R$ 173.736,00 , de responsabilidade solidária do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes e da empresa NISAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.- ME; . R$ E 180.143,57 , de responsabilidade solidária do Sr. Carlos Cavalcanti Fernandes e do Sr. Milton Pastick Fujino.

partir do Tais primeiro valores dia do devem exercício ser atualizados financeiro subsequente monetariamente ao das a contas estabelecidos ora na analisadas, legislação local segundo para os atualização índices dos e créditos condições da Fazenda Pública Municipal , e recolhidos aos cofres públicos

municipais, desta decisão, no prazo devendo de 15 cópia (quinze) das Guias dias do de trânsito Recolhimento em julgado serem enviadas a este Tribunal para baixa dos débitos. Não o fazendo, que seja extraída Certidão dos Débitos e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever os débitos na Dívida Ativa e proceder as suas execuções, sob pena de responsabilidade.

valor de R$ APLICO 7.000,00 aos e Srs. ao Pregoeiro Carlos Cavalcanti Sr. Edimar Fernandes da Paixão, multa multa no no valor de R$ 3.500,00, previstas no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por internet intermédio deste Tribunal de boleto de Contas bancário (www.tce.pe.gov.br a ser emitido). no sítio da

Por fim, efetuo as seguintes determinações à atual gestão:

1. Instruir a prestação de contas com todos os documentos previstos 2. na Resolução Realizar TC licitação nº 19/2008; para a contratação de shows artísticos;

Determino que o contador da Prefeitura se abstenha de apresentar documentações contábeis distorcidas por erros de contabilização.

Determino ainda: ao Gestor que, se abstenha do pagamento de honorários advocatícios em decorrentes de serviços ad exitum em situações que possam ser revertidas em prejuízo do erário (somente após compensação trânsito tributária em julgado), ou previdenciária bem como antes não efetive do pronunciamento qualquer da autoridade tributária competente ou do Poder Judiciário.

O CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO.

EJS/MAM/ACP