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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12094948 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
12094948
Publicação
02/12/2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__12094948_3274a.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 19.11.2014

PROCESSO TCE-PE Nº 1209494-8

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SRA. MARIA JOSÉ DUTRA CABRAL COELHO, SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, AO ACÓRDÃO TC Nº 1766/12 (PROCESSO TC Nº 0920053-8)

ADVOGADOS: DR. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201; DR. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224; DR. FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702; DR. HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508; DR. OSMAR XAVIER ASSUNÇÃO – OAB/PE Nº 24.218; DRA. WANESSA LARISSA DE OLEIRA COUTO – OAB/PE Nº 30.600; DRA. RIVÁDIA BRAYNER CASTRO RANGEL – OAB/PE Nº 13.091; DR. ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO – OAB/PE Nº 17.183; DR. FRANCISCO BORGES DA SILVA – OAB/PE Nº 16.254

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Maria José Dutra Cabral Coelho (Secretária de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Escada), por meio de advogados, contra o Acórdão TC nº 1766/12, proferido pela Primeira Câmara desta Corte nos autos do Processo TC nº 0920053-8, (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Escada, exercício de 2008), em sessão realizada em 27.09.2012, ocasião em que lhe foi imputado um débito no valor de R$ 58.573,42 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), em solidariedade com o Sr. Jandelson Gouveia da Silva (Prefeito) e o Sr. Júlio Fernando Bresani Acevedo (Assessor Técnico da Secretaria de Infraestrutura), sendo-lhe também aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na exordial de fls. 01-28, a recorrente, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, diante da ausência de previsão legal para sua responsabilização e por não ter dado causa ao débito que lhe foi imputado através do Acórdão TC nº 1766/12. A recorrente pugnou pelo provimento do presente recurso e pelo arquivamento do processo, com a consequente

exclusão de sua responsabilidade pelas irregularidades que lhe foram atribuídas.

O feito foi submetido ao Ministério Público de Contas, que se manifestou por meio do Parecer MPCO nº 563/2014 (fls. 36-41), da lavra do Procurador Dr. Gilmar Severino de Lima, resultando em opinativo pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, pelo seu provimento parcial, com a exclusão do débito e manutenção da multa aplicada à recorrente. Faço integrar ao presente relatório trecho do referido parecer, transcrevendo-o a seguir:

II - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Com fundamentos de fato e de direito apresentados, o recurso foi protocolado tempestivamente, detendo a recorrente legitimidade ad causam.

Nos autos principais, fls. 4.238, a recorrente outorgou poderes aos titulares do Escritório Rivadávia Brayner & Advogados Associados, procuração datada de 27/09/11.

Noutro turno, ainda nos autos principais, em 07/10/11, a recorrente outorgou poderes aos titulares do Escritório Barbosa & Couto, fls. 4.311, perdendo-se, assim, a validade da primeira procuração outorgada em 27/09/11, uma vez que a constituição de novo procurador sem ressalva do mandato anterior implica a revogação tácita da procuração anteriormente outorgada.

O presente recurso é subscrito pelos titulares do Escritório Rivadávia Brayner & Advogados Associados, advogados estes que não mais possuíam poderes para representar a recorrente.

Foi juntada na fl. 33, nova procuração aos titulares do Escritório Barbosa & Couto, outorgada em 10/12/12. Entretanto, a petição que apresenta o documento refere-se ao Processo n.º 0920053-8, devendo, assim, ser desentranhada dos presentes autos e encartada no processo do requerimento. De se notar que a assinatura da outorgante na procuração é diferente de todos os documentos constantes dos autos, inclusive das procurações anteriores.

Por fim, os advogados do Escritório Barbosa & Couto apresentaram recurso em nome da recorrente, Processo n.º 1209630-1, um dia depois do protocolo do presente.

Portanto, não tendo mais os subscritores do presente recurso poderes outorgados pela recorrente, o recurso não deve ser admitido.

III. PRELIMINAR

A previsão legal da competência do TCE na apreciação de responsabilidade e imputação de débito à recorrente está expressamente disposta tanto na Constituição Federal, quanto na LOTCE, nos artigos abaixo transcritos:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

LOTCE - Art. 7º A jurisdição do Tribunal abrange:

I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas;

II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

O relatório de auditoria apontou a servidora, ora recorrente, como responsável por dano perpetrado ao erário, o que fez emergir a competência do Tribunal para o exame de suas contas.

Quanto à sua responsabilização decorrente de sua atuação nos atos tidos como irregulares, trata-se de questão a ser apreciada no mérito do recurso e não em preliminar.

Pela rejeição da preliminar.

IV. MÉRITO

1. imputação Análise de de débito mérito quanto as irregulares que decorreram

1.1 005/2007), - Obra 2 R$ 20.566,66 Pavimentação de ruas em diversos bairros (TP

Nos documentos de fls. 3.230/3.278, verifica-se que s recorrente participou da liquidação da despesa da obra, assinando diversos boletins de medição, assumindo, assim, responsabilidade pelo pagamento de serviços não prestados.

Os elementos trazidos no recurso não elidem a irregularidade configurada no pagamento indevido por serviços não executados.

Pela manutenção da irregularidade.

2 Bairro - Obra de 9 Jaguaribe - Aterro (Convite e Terraplenagem 015/2008) do Campo R$ 38.006,76 de Futebol no

Embora tenha sido observado pela equipe técnica desta Corte na Nota Técnica, fl. 4.409, que: “A nova defesa às fls. 4355-4363 não contesta que o serviço de reaterro apiloado não tenha sido executado, passando de imediato a mostrar a realização do serviço de drenagem (não previsto inicialmente) no intuito de compensar a despesa indevida apontada pelos técnicos do TCE.”, os documentos dos autos mostram que a recorrente não concorreu para o pagamento das despesas indevidas.

Eis que, verifica-se dos documentos constantes nos autos às fls. 3.785/3.806, que os pagamentos foram realizados exclusivamente com base nos atestos de execução dos serviços lançados nas notas fiscais e nos boletins de medição pelo assessor técnico Julio Bressani – solidariamente condenado à restituição do débito, tendo a recorrente apenas solicitado o empenho das despesas.

Não se pode presumir que a recorrente por ter conhecimento técnico, como observou o relator dos autos originais em seu voto, tenha concorrido para o pagamento de serviços não realizados, se esta não era responsável pela averiguação in loco das obras e tinha um assessor responsável por tal tarefa.

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento de serviços não executados deve ser imputada exclusivamente ao Sr. Júlio Bressani.

2. serviços Irregularidades de engenharia gerais resultantes da análise de obras e

Restou comprovado nos autos e consignado no Acórdão o seguinte:

“...irregularidades apontadas no Laudo de Auditoria, resultantes da análise de obras e serviços de engenharia, a exemplo de mapa demonstrativo de obras realizadas no exercício, caracterizado como incompleto; licitação realizada sem a existência do projeto básico; inexistência de A.R.T. pela elaboração do projeto, execução e fiscalização de obra; ausência de livro de ocorrência ou diário de obras, irregularidades nos boletins de medição emitidos, e a não emissão dos termos de recebimento das obras, insuficiência dos elementos apresentados a título do Projeto Básico, alterações contratuais não justificadas e inexistência de cronograma físicofinanceiro;”

As irregularidades, além de técnicas, têm natureza de gestão das obras do município, gestão esta de responsabilidade da recorrente, justificando-se, assim, a manutenção da multa aplicada.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso; caso conhecido, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo seu provimento parcial, para exclusão do débito imputado à recorrente quanto à obra de aterro e terraplenagem do campo de futebol no Bairro de Jaguaribe, mantendo-se a multa aplicada..

É o parecer.

Vieram-me os autos em 30.10.2014.

É o Relatório.

VOTO DO RELATOR

Tenho por escorreitas as análises de admissibilidade e de mérito feitas pelo representante ministerial, motivo pelo qual acolho os fundamentos esposados no Parecer MPCO nº 563/2014 (fls. 36-41) como razões de decidir no presente julgamento.

Como foi mencionado, a recorrente outorgou, posteriormente, procuração a escritório de advocacia diverso para representá-la no presente processo, sem ressalva do mandato anterior. Verifico, inclusive, que o segundo escritório apresentou recurso ordinário em nome da ora recorrente, objeto do Processo TC nº 1209630-1, trazido para julgamento nesta mesma data.

Cumpre frisar que é vedada a interposição de mais de uma peça da mesma espécie recursal, contra uma mesma deliberação e pelo mesmo recorrente, nos termos do Art. 77, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Dessa forma, diante da revogação tácita da procuração anteriormente outorgada aos advogados que apresentaram a peça recursal, sendo-lhes retirados os poderes para representar o recorrente, bem como pela vedação expressa na Lei Orgânica deste Tribunal, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido.

Ex CONSIDERANDO positis, os termos do Parecer MPCO nº 563/2014 (fls. 36-41); CONSIDERANDO a revogação dos poderes anteriormente outorgados pelo recorrente aos advogados que apresentaram a peça recursal; CONSIDERANDO que a parte interpôs outro recurso ordinário CONSIDERANDO através de escritório a vedação de expressa advocacia no diverso; artigo 77, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004,

Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Ordinário Interposto.

OS CONSELHEIROS TERESA DUERE, JOÃO CARNEIRO CAMPOS E RANILSON RAMOS VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR -GERAL, DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.

EJS/PH/RB

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