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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12057666 - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

    25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 15/04/2014

    PROCESSO TC Nº 1205766-6

    AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

    INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

    ADVOGADOS: DR. HUGO NUNES DUTRA – OAB/PE Nº 32.031; DR. BRUNO SIQUEIRA FRANÇA – OAB/PE Nº 15.418

    RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

    PRESIDENTE: CONSELHEIRA TERESA DUERE

    RELATÓRIO

    Tratam os presentes autos de Auditoria Especial com o

    intuito de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão

    (TAG) firmado entre esta Corte de Contas e o Município de Belo

    Jardim, por intermédio do seu ex-prefeito, Marcos Antônio da

    Silva, nos termos do disposto no artigo 1º da Resolução TC

    nº 14/2011, normativo vigente à época do pacto ora em tela.

    Cabe registrar que o pacto ora trazido à baila decorreu

    das desconformidades apontadas pela auditoria da Inspetoria

    Regional de Bezerros (IRBE) consignadas no Relatório de Auditoria

    de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia às fls.

    97/109, de 19/04/2012, relativo ao acompanhamento da execução dos

    serviços de limpeza urbana no município de Belo Jardim nos

    exercícios financeiros de 2011 e de 2012.

    Em síntese, as irregularidades verificadas pela

    auditoria, denominadas de “achados negativos”, foram as

    seguintes:

    A1.1-Desatualização do Plano de Gerenciamento Integrado

    de Resíduos Sólidos – PGIRS;

    A1.2-Falha na estrutura de fiscalização da execução do

    contrato de limpeza urbana;

    A1.3-Aterro sanitário com Licença de Operação vencida;

    A2.1-Justificativas inadequadas para prorrogação

    excepcional de contrato;

    OA.1-Grande atraso na elaboração de Projeto Básico para

    nova contratação dos Serviços de Limpeza Urbana;

    OA.2-Projeto Básico com elementos insuficientes e

    imprecisos para nova contratação dos Serviços de

    Limpeza Urbana; e

    OA.3-Preços unitários superestimados na Planilha Orçamentária elaborada para nova contratação dos Serviços de Limpeza Urbana.

    Com isso, para os “achados” descritos nos itens A1.1 e A1.2, a auditoria propôs o envio de ofício à prefeitura contendo as medidas corretivas adiante descritas:

    1.Quanto à desatualização do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS, proceder revisão observando o conteúdo mínimo preconizado pelo art. 19, inciso I a XIX da Lei Federal nº 12.305/2010 que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

    2.Quanto à falha na estrutura de fiscalização da execução do contrato de limpeza urbana, proceder à formalização oficial a respeito do acompanhamento e fiscalização dos serviços de operação do aterro sanitário, designando servidor devidamente qualificado para tais tarefas, em especial para o controle e registro de dados emitidos pela balança de pesagem.

    Ademais, a área técnica deste Tribunal de Contas do Estado sugeriu a formalização de um TAG em face dos demais itens desconformes (A1.3, A2.1, OA.1, OA.2 e OA.3), nos termos a seguir:

    -No prazo de 30 dias da celebração do compromisso, resolver todas as pendências descritas no Achado A1.3 deste Relatório de Auditoria de Acompanhamento, as quais foram constatadas pela CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente e notificadas por meio do Auto de Infração nº 01311/2011, de forma a efetivar a Renovação da Licença de Operação do Aterro Sanitário;

    -No prazo de 15 dias da celebração do compromisso, emitir Projeto Básico definitivo com vistas à publicação de Edital de Licitação para contratação dos Serviços de Limpeza Urbana, promovendo as alterações necessárias à eliminação de todas as carências e inconsistências apontadas nos Achados OA.2 e OA.3 deste Relatório de Auditoria de Acompanhamento, e avaliando a real necessidade de terceirizar os serviços de varrição, diante da existência de garis no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim;

    -Quando da expiração da vigência do atual contrato para a execução dos Serviços de Limpeza Urbana, o qual foi prorrogado excepcionalmente até o dia 01/06/2012, perfazendo um total de 72 meses, caso o processo licitatório para nova contratação não esteja concluído, uma eventual dispensa de licitação somente poderá ser firmada mediante a manutenção das condições e valores atualmente praticados, e o estabelecimento de prazo de execução compatível com a data prevista para a assinatura do novo contrato.

    Após ser notificado do teor do Relatório de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia, antes referido, a Prefeitura Municipal de Belo Jardim protocolou, em 26/06/2012, o Ofício GAB nº 243/2012, defendendo a impossibilidade de adotar, nos prazos propostos, as ações sugeridas, pelo que requereu a convenção do prazo de 90 dias para tanto, o que restou por mim autorizado em 04/07/2012 (fls. 116v).

    Em 24/07/2012 foi firmado entre esta Corte de Contas e o Município de Belo Jardim o Termo de Ajuste de Gestão às fls. 123/126, cujo objeto foi “o cumprimento das Medidas Corretivas propostas no Relatório de Auditoria de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia” (Cláusula Primeira), onde o compromissário, representado por seu então prefeito, assumiu as seguintes obrigações (Cláusula Segunda):

    a-No prazo de 90 dias da celebração deste Compromisso, resolver todas as pendências descritas no Item 3 – subitem A1.3 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia (PETCE nº 29.490/2012);

    b-No prazo de até 90 dias da celebração deste Compromisso, emitir Projeto Básico definitivo com vistas à publicação de Edital de Licitação para contratação dos Serviços de Limpeza Urbana, promovendo carências e as inconsistências alterações necessárias apontadas nos à eliminação “Itens: 6 (subitem de todas OA.2) as e de 7 terceirizar (subitem OA.3)”, os serviços devendo de inclusive, varrição, avaliar diante a da real existência necessidade de garis Jardim no , quadro conforme de pessoal disposto efetivo no da Relatório Prefeitura de Municipal Auditoria de Belo de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia (PETCE nº 29.490/2012); (grifos no original) c–Fica também estabelecido que, quando da expiração da vigência Urbana, do o atual qual contrato foi prorrogado para a execução excepcionalmente dos Serviços até de Limpeza o dia 01/06/2012, licitatório perfazendo para nova um contratação total de não 72 meses, esteja caso concluído, o processo uma eventual a manutenção dispensa das de condições licitação e valores somente poderá atualmente ser firmada praticados, mediante e o

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    estabelecimento data prevista para de prazo a assinatura de execução do deverá novo contrato ser compatível . (grifos com no a original)

    Na Cláusula Terceira do instrumento antes citado, referente à inexecução do compromisso assumido e suas consequências, ficou assim previsto:

    O não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Compromisso, sendo-lhe aplicado multa, nos termos do art. 73, I e III da Lei 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) combinado com o Art. 1º, § 1º, II, da Resolução TC Nº 14/2011, bem como possibilitará, ainda, a emissão de Parecer pela desaprovação das contas de governo, e outras ações cabíveis, nos termos da legislação vigente.

    Em 01/08/2012, nos termos do artigo 2º da Resolução TC nº 14/2011, normativo vigente à época da celebração do TAG objeto deste feito, determinei a formalização deste processo (fls. 126v), sendo certo que o Termo ora em tela foi devidamente homologado pela 1ª Câmara em 09/08/2012 (fls. 129).

    Vários expedientes foram trocados entre a área técnica deste Tribunal de Contas do Estado e a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Executivo em tela no Termo de Ajuste tratado nestes autos, além de a auditoria ter realizado nova vistoria no município em 07/12/2012 (Termo de Inspeção às fls. 453/455). Também houve, por parte da auditoria de Bezerros, solicitações à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e à Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 465 e fls. 466, respectivamente), atinentes à situação do Município perante aqueles órgãos quanto ao tema ora em tela.

    A IRBE – Inspetoria Regional de Bezerros emitiu o Laudo de Auditoria às fls. 477/492, o qual descreveu o histórico de providências tomadas pela Gestão Municipal de Belo Jardim até o final do exercício de 2012, verificando o cumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajuste de Gestão, assim como das Medidas Corretivas sugeridas no Relatório de Auditoria de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia, de acordo com o que se segue:

    3. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO

    3.1 Termo de Ajuste de Gestão – Obrigações do Compromissário – item ‘a’: Resolver todas as pendências descritas no Item 3 – subitem A1.3 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia, no prazo de até 90 dias I) Achados de Auditoria e Termo de Ajuste de Gestão

    O Achado A1.3 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento descreve a existência de situação pendente no licenciamento ambiental do Aterro Sanitário do município (fls.100 a 101).

    (...)

    As pendências descritas no Relatório haviam sido constatadas pela CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente e notificadas por meio do Auto de Infração Nº 01311/2011, quando da necessidade de renovar a Licença de Operação do Aterro Sanitário, ainda em junho/2011.

    Nas vistorias efetuadas por esta Inspetoria Regional em setembro/2011 e em dezembro/2012 (Termos de Inspeção – fls.30 a 32 e fls.453 a 455) foi constatada a permanência da situação apontada pela CPRH, em especial quanto à grande quantidade de resíduos acumulados, com deficiência no espalhamento e ausência de recobrimento e presença de aves sobre nas frentes de deposição dos resíduos, além da ocorrência de erosão excessiva nas laterais do aterro, por ausência de proteção superficial nos taludes. II) Verificação de Cumprimento

    Logo após a expiração do prazo de 90 dias firmado no Termo de Ajuste de Gestão, em 25/10/2012 o Prefeito em Exercício emitiu o Ofício GAB Nº 320/2012 (fls.242 e 243), no qual informava “quanto ao item 3, A1.3, que trata de pendência apontada pela CPRH, relativamente à licença de operação, adotamos as providências cabíveis e adequadas para a consolidação da pendência, conforme fazemos prova através da documentação em anexo, e estamos aguardando pronunciamento do órgão licenciado.”

    O documento anexado (fls.244) nada mais é que o comprovante de recolhimento da taxa para renovação da licença ambiental, datado ainda de 17/05/2011, com autenticação bancária em 24/05/2011.

    O comprovante de pagamento apenas complementa o protocolo do requerimento de renovação da licença junto à CPRH, datado de 31/05/2011, o qual havia sido encaminhado em 15/09/2011, por meio do Ofício GAB Nº 236/2011, item 5.7 e reencaminhado em 22/09/2011, por meio do Ofício GAB Nº 247/2011, item 5, conforme solicitação de esclarecimentos emitida ainda em 28/12/2011 por meio do Ofício TC/IRBE/LG/P018 Nº 06/2011 (fls.63).

    Diante da falta de novos elementos sobre a renovação do licenciamento, em 12/11/2012, passados 110 dias após a emissão do Termo de Ajuste de Gestão, esta equipe solicitou por meio do Ofício TC/IRBE/LG/P018 Nº 09/2012 (fls.283 e 284), que fosse informada “a situação atual do processo deflagrado pelo Auto de Infração Nº 01311 emitido pela CPRH em 05/07/2011, com defesa emitida pela PMBJ em 21/11/2011”.

    O Interessado respondeu por meio do Ofício GAB Nº 347/2012 (fls.285), informando que a situação se encontrava “em vias de

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    solução, visto que na medida das recomendações do CPRH a administração adotou, em tempo hábil, as devidas providências, no entanto pende novas inspeções do mesmo órgão para novas providências e a conseqüente definição do licenciamento”.

    Após a emissão do Termo de Inspeção referente à vistoria realizada em 07/12/2012 (fls.453 a 455) e com a já relatada permanência de situação pendente quanto às condições de operação do Aterro Sanitário, em 11/12/2012 esta equipe emitiu o Ofício TC/IRBE/LG/P018 Nº 15/2012 (fls.458).

    No referido Ofício foram solicitados esclarecimentos, pois “a resposta encaminhada por meio do Ofício Nº 347/2012 não esclarece completamente as providências tomadas, vez que, mesmo não tendo havido nova vistoria por parte da CPRH, constata-se nesta data a permanência das condições já observadas em vistoria realizada no mês de setembro/2011, conforme Termo de Inspeção emitido por esta equipe.”

    Em resposta, o Interessado solicitou prazo de três dias úteis por meio do Ofício GAB Nº 358/2012, “para que possamos anexar os documentos necessários”, no entanto não mais voltou a se manifestar sobre esta questão.

    Desta forma, registra-se que após a expiração da Licença de Operação do Aterro Sanitário desde 03/06/2011, se passaram dezoito meses até o final da Gestão sem que tomassem medidas efetivas voltadas para a sua renovação, e que o Interessado encerrou seu mandato eletivo deixando o Município de Belo Jardim com situação pendente quanto ao licenciamento ambiental do Aterro Sanitário.

    Tal situação permanece ocorrendo no corrente exercício de 2013, com o município já sob nova gestão, haja vista que em recente vistoria realizada por equipe da GEAP – Gerência de Avaliação de Programas e Órgãos Públicos, deste TCE, em 27/02/2013, no âmbito de Auditoria Operacional sobre a atuação da CPRH, foi registrada a ausência de licenciamento em vigor para o Aterro Sanitário (Termo de Vistoria – fls.470 a 472). Além disso, foram registrados os mesmos problemas já constatados anteriormente nas vistorias efetuadas por aquela agência, como também pela Inspetoria Regional de Bezerros, em especial o acúmulo de material sem recobrimento diário, o que traz características de “lixão” às frentes de deposição dos resíduos sólidos (Documentário Fotográfico – fls.473 e 474).

    Deve-se ressaltar, ainda, que consta no sistema de consulta da CPRH (fls.475 e 476) o indeferimento da Defesa Administrativa apresentada em 21/11/2011 (fls.75 a 80) contra o Auto de Infração lavrado pela CPRH em 05/07/2011 (fls.74), e que até a presente data não foi quitado o débito de R$ 50.000,00 estipulado a título da Multa Simples no referido Auto de Infração.

    Ressalta-se, ademais, que a Gestão Municipal poderia ter requerido a conversão de parte da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do Art. 63 e seguintes da Lei Estadual Nº 14.249/2010, em Termo de Compromisso que viesse a ser celebrado entre o município e aquela Agência Estadual de Meio Ambiente.

    Além dos riscos causados ao meio ambiente, pela falta das devidas providências estabelecidas pela agência de controle ambiental, a falta de licenciamento do Aterro Sanitário de Belo Jardim acarretou a perda, pelo município, da cota parte do ICMS Socioambiental, quanto ao indicador “tratamento de resíduos sólidos”.

    (...)

    descumpriu Diante o de compromisso todo o exposto, firmado em registra-se Termo de Ajuste que o de Interessado Gestão no prazo estipulado, ressaltando-se que sua gestão foi encerrada com pendências na renovação de licenciamento ambiental para o Aterro Sanitário.

    Além disso, ressalta-se a existência de ônus sobre o Erário Municipal representados pela ausência de solução quanto ao débito de R$ 50.000,00 estipulado pela CPRH em Auto de Infração, e também pela perda de parte da receita relativa à cota parte do ICMS Socioambiental, já confirmada para o exercício de 2013, com repercussões para o exercício de 2014, caso sejam mantidas as normas vigentes até a presente data.

    3.2 Termo de Ajuste de Gestão – Obrigações do Compromissário – item ‘b’: Emitir Projeto Básico definitivo com vistas à publicação de Edital de Licitação para contratação dos Serviços de Limpeza Urbana, promovendo as alterações necessárias à eliminação de todas as carências e inconsistências, no prazo de até 90 dias I) Achados de Auditoria e Termo de Ajuste de Gestão

    Os achados OA.1, OA.2 e OA.3 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento descrevem a insuficiência e imprecisão do Projeto Básico, com grande atraso na sua elaboração, além de Planilha Orçamentária com preços unitários superestimados para nova contratação dos Serviços de Limpeza Urbana (fls.103 a 108)

    (...) II) Verificação de Cumprimento

    Quando da expiração do prazo de 90 dias firmado no Termo de Ajuste de Gestão, o Prefeito em Exercício emitiu o Ofício GAB Nº 320/2012 (fls.242 e 243), entregue em 25/10/2012. O documento informava “em relação ao item 6, subitem OA.2, que trata de elementos imprecisos e insuficientes do projeto básico, promovemos as devidas correções e estamos encaminhando exemplar a esse órgão de controle para apreciação e opinião, quando então adotaremos os procedimentos para efeito de licitação contratação”. Acrescentava “no que tange ao item 7, subitem OA.3 que trata de preços unitários, também foram adotadas as medidas corretivas para atendimento às exigências do TCE”.

    Apesar da referência ao encaminhamento do projeto básico para apreciação, esta providência somente se deu por meio do Ofício GAB Nº 322/2012 (fls.245), entregue em 30/10/2012. Com a análise da minuta enviada (fls.246 a 279), foi constatada a necessidade de ajustes específicos, pela viabilidade de publicação do Edital de Licitação, diante das novas definições e correções efetuadas, sendo tal situação informada à Administração Municipal no Ofício TC/IRBE/LG/P018 Nº 09/2012 (fls.283 e 284).

    Em 12/11/2012 compareceu à Inspetoria Regional de Bezerros o engenheiro civil Luiz Barbosa Maciel, Diretor Técnico Especial, responsável pela elaboração do Projeto Básico, a fim de tratar dos ajustes específicos aqui referidos, os quais foram providenciados no decorrer do mês de novembro/2012.

    Somente no dia 08/12/2012 foi publicado o Aviso de Licitação no DOE – Diário Oficial do Estado (fls.449) para o Processo Licitatório Nº 075/2012, Concorrência Nº 002/2012, tendo tal demora se dado devido a pendências financeiras da Prefeitura Municipal de Belo Jardim junto à sociedade de economia mista CEPE – Companhia Editora de Pernambuco.

    A publicação em jornal de grande circulação se deu em 11/12/2012 (fls.450). Houve necessidade de nova publicação no DOE em 18/12/2012 (fls.451) vez que na anterior havia falha na definição da data da sessão de abertura do processo licitatório. O Edital de Licitação, datado de 10/12/2012 (fls.364 a 401) trouxe o Projeto Básico definitivo em seu Anexo I (fls.402 a 434).

    Em respeito ao prazo de publicidade para a modalidade Concorrência foi definido o dia 22/01/2013 para a sessão inaugural do processo licitatório. Desta forma, houve o encerramento da gestão do Interessado sem que a nova contratação dos Serviços de Limpeza Urbana tenha sido efetivamente concluída. Constata-se que esta situação se deu como consequência da grande demora na realização de ajustes sobre o Projeto Básico, inclusive com extrapolação do prazo assumido no Termo de Ajuste de Gestão. Avalia-se, assim, que o Interessado cumpriu com atraso o compromisso firmado em Termo de Ajuste de Gestão quanto ao achado em análise, vez que a publicação do Edital de Licitação com Projeto Básico definitivo se deu cerca de 50 dias após o vencimento do prazo estipulado de 90 dias.

    A extrapolação do prazo assumido em compromisso constitui agravante a toda a situação descrita nos Achados OA.1, OA.2 e OA.3 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento que instruiu este processo.

    Por outro lado, há de se considerar como atenuante o fato de que a publicação do Edital de Licitação permitiu a existência de processo licitatório, com parâmetros adequados e valores admissíveis avaliados por este TCE, e já em andamento no início de 2013, com vistas à contratação definitiva.

    A existência de parâmetros e valores prévios permite, ainda, a análise, por esta Inspetoria Regional, dos procedimentos adotados pela nova gestão na continuidade da Concorrência Nº 002/2012, como também para a instrução da Dispensa de Licitação Nº 008/2013, ambos em andamento nesta data.

    3.3 Termo de Ajuste de Gestão – Obrigações do Compromissário – item ‘c’: Eventual dispensa de licitação somente poderá ser firmada mediante a manutenção das condições e valores atualmente praticados, e o estabelecimento de prazo de execução compatível com a data prevista para a assinatura do novo contrato I) Achados de Auditoria e Termo de Ajuste de Gestão

    O Achado A2.1 do Relatório de Auditoria de Acompanhamento descreve o uso de justificativas inadequadas para prorrogação excepcional de contrato (fls.101 a 103).

    (...) II) Verificação de Cumprimento

    O contrato para a execução dos Serviços de Limpeza Urbana, o qual foi prorrogado excepcionalmente até completar o total de 72 meses, teve sua vigência expirada em 01/06/2012. Naquela data se encontravam em andamento as providências para a emissão do Termo de Ajuste de Gestão. Em 14/06/2012 esta equipe emitiu o Ofício TC/IRBE/LG/P018 Nº 07/2012 (fls.133), solicitando informações sobre a forma de execução dos Serviços de Limpeza Urbana naquela data, sendo que, no caso de execução indireta, a Administração deveria “encaminhar toda a documentação comprobatória da situação contratual do referido objeto”.

    Por meio do Ofício GAB Nº 194/2012 (fls.134), entregue em 18/06/2012, o Interessado informou que “atualmente a limpeza urbana vem sendo realizada sem cobertura formal, vez que o último contrato expirou em 03/06/2012, sendo assim, considerando o caráter de essencialidade do serviço, assim como o risco de calamidade pública, mediante acordo entre as partes.”

    Prosseguindo, o Interessado afirmou: “Ante as circunstâncias, não havendo alt...