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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10022570 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10022570
Publicação
17/06/2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__10022570_819d2.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 28/05/2013

PROCESSO TC Nº 1002257-0

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

INTERESSADOS: RUBEM CATUNDA DA SILVA FILHO, CLÁUDIO GADELHA

PINHEIRO, VILMA BEZERRA DA SILVA, MARCO JOSÉ GUILHERME DE PONTES, PAULO HENRIQUE LEITE VALENÇA, CRISTIANO SIQUEIRA DE LIMA E JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADOS: DR. FRANCISCO BEZERRA RUFINO - OAB/PE Nº 16.143D DR. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224 DR. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201 DR. HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508 D D R R . . F O E S L M I A P R E X A A U V G I U E S R TO AS D S E UN V Ç A Ã S O CO – NC O E A L B O / S PE CA N R º AC 2 I 4 O . L 2 O 18 – OAB/PE Nº 29.702 DR. TARCÍZIO CHAVES DE MOURA - OAB/PE Nº 14.977

RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

RELATÓRIO

relativa ao exercício financeiro de 2009. 1 - Prestação de Contas do Município da Ilha de Itamaracá,

2 - Conexo aos autos encontra-se o processo relativo a Atos de Admissão de Pessoal – Contratação Temporária, protocolado sob o nº TC 0906105-8, que foi julgado legal, em parte, em data de 02 de junho de 2011.

3 - O Processo se encontra ainda instruído com as seguintes peças:

a) Notificações dos responsáveis , fls.1.439/1.447, Vol. VIII;

b ) Relatório de Auditoria da lavra das Auditoras das Contas Públicas Ana Carolina de Aguiar Gonçalves e Sheila Nery Ribeiro de Barros Lima, em data de 04 de novembro de 2010, fls. 1.361/1.437 /Vol.VIII;

23/12/2010, c) Defesa pelo do Sr. Município Rubem Catunda da Ilha da de Silva Itamaracá Filho , (Prefeito), subscrita em e pelo Dr. Francisco Bezerra Rufino, OAB/PE nº 16143D, Procurador Geral do Município, nomeado pela Portaria Municipal de nº 05, de

janeiro fls. 1479/1491, Vol.VIII; de 2009, acompanhada de documentos - fls. 1.449/1.478 e

d ) Petição apresentada pelo Sr. Rubem Catunda da Silva Filho , fl. 1.526 representado por seu novo Procurador, Bel. Tarcízio Chaves fls. 1.527, de Moura solicitando – OAB/PE vistados 14.977, autos , instrumento que lhe foi de concedida mandato às em data Sr. Prefeito, de 12 de maio através de do 2011, seu fls. novo 1.528. Procurador Em 18 ratificou de maio de os 2011, termos o da peça de defesa apresentada pelo Procurador-Geral do Município e informou que oportunamente juntaria aos autos a sua “Defesa Complementar” – fls. 1529. Não houve juntada de nova defesa;

Santos, e) Contador Defesa , apresentada em data de 13/01/2011, pelo Sr. José fls. 1.494/1.498, Carlos Batista através dos de procurador legalmente habilitado; termo de mandato acostado à fl. 1.499, documentos acostados às fls. 1500/1510, Vol.VIII;

Secretário f) Defesa de Finanças apresentada , fls. por 1.512/1.524, Paulo Henrique datada Leite de 19/02/2011, Valença, através de procurador legalmente habilitado – termo de mandato anexo aos autos - fls. 1.525, Vol.VIII;

irregularidades, g) Os demais apesar Responsáveis de regularmente , apontados notificados, no quadro não de apresentaram contrarrazões;

h) Nota Técnica de Esclarecimento - NTE , datada de 28/02/2012, Cristiano Pimentel solicitada do Ministério pela Cota Público nº 011/2012, de Contas do – MPCO, Procurador para análise dos itens 4.5, 4.7 e 4.12, em confronto com as alegações de defesa apresentadas - fls. 1.563/1.570, Vol. VIII;

da Paixão i) Parecer MPCO nº 0094/2012 da lavra do Procurador Cristiano Pimentel , datado de 19/03/2012, o qual opina pela irregularidade da Prestação de Contas - fls. 1.574/1.583 Vol.VIII.

4 - O Relatório de Auditoria, fls.1.361/1.419, e seus anexos, fls. 1.420/1.437, vol. VIII, da lavra das Auditoras das Contas Públicas Ana Carolina de Aguiar Gonçalves e Sheila Nery Ribeiro de Barros Lima, em data de 04 de novembro de 2010, conclui pelas irregularidades, responsáveis e valores passíveis de devolução nos termos do quadro reproduzido abaixo:




Item I 

L
rregularidade
I 

egislação
nfringida 

Responsáveis 

Valor Passível De
Devolução 

E
4.1

nvio da prestação de contas do exercício de 2009
L
ora do prazo 

ei Estadual nº 12.600/04, art. 31 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito 
  

4.2

A
usência de documentos na prestação de contas

nexo Ida Resolução TC
.º 019/2008. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito 
  

4.3

nconsistência de informações contábeis L 

ei Federal nº 4.320/64, art. 85. 

Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito
e
José Carlos Batista dos Santos Contador 
  

N
4.4 

ão elaboração do Plano Municipal de Educação L 

ei Federal nº 10.172/01, art. 2º. 

Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito
e
Vilma Bezerra da Silva – Secretária de
Educação 
  

P
4.5

C
ercentual de aplicação na manutenção e
esenvolvimento do ensino inferior ao mínimo 

onstituição Federal, art. 212, caput. 

Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito
e
Vilma Bezerra da Silva – Secretária de
Educação 
  

4.6

ealização de despesas indevidas com o FUNDEB L 

ei Federal nº 9.394/96, art.70. 

Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito
e
Vilma Bezerra da Silva – Secretária de
Educação 
  

A
4.7

plicação na remuneração dos profissionais doA
agistério inferior ao mínimo n 

DCT, art. 60, XIIe Lei Federal
º 11.494/07, art.22. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e
Vilma Bezerra da Silva Secretária de
Educação 
  

4.8

L
aldo do FUNDEB superior ao permitido emlei

ei Federal nº11.494/07,
rt. 21, § 2º. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e
Vilma Bezerra da Silva – Secretária de
Educação 
  

4.9

L
eficiências no planejamento da saúde

ei Federal nº 8.142/90, art. 4º e
ortaria MS nº 3.332/06, art. 3º e 4º. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e Marcos José Guilherme de Pontes –
Secretário de Saúde 
  

N
4.10

ão aplicação dos recursos da saúde por meio do
C
undo Municipal de Saúde

onstituição Federal, art. 77, § 3º do
DCT. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e Marcos José Guilherme de Pontes –
Secretário de Saúde 
  

I
4.11 

L
rregularidades previdenciárias junto ao RPPS

ei Municipal nº 1.113, art. 15, § 4º.
ei federal nº 4.320/64, art. 85. 

Rubem Catunda da Silva Filho Prefeito e
Paulo Valença – Secretário de Finanças 
  

4.12

L
a
rregularidades previdenciárias junto ao RGPS
1

ei Federal nº 8.212/91, art. 30, I, b,
lt. pelo art. 9º da Lei Federal nº
1.488/07 e Lei Federal
º 8.212/91, art. 22, IeII. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e
Paulo Valença – Secretário de Finanças 
  




Item I 

L
rregularidade
I 

egislação
nfringida 

Responsáveis 

Valor Passível De
Devolução 
      
Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito

R$ 4.500,00 

4.13

rregularidade na remuneração dos agentes políticos C 

onstituição Federal, art. 39, § 3º. 

Cláudio Gadelha Pinheiro -Vice-Prefeito 

R$ 3.950,00 

I
T
4.14.1

nobservância do prazo estabelecido na Resolução
C nº 001/2009 para instituição do sistema deR
ontrole interno 

esolução TC nº 001/2009, art. 10. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito 
  

D
4.14.2

eficiências na estruturação do quadro de pessoal L
o Sistema de Controle Interno I

ei Municipal nº 1.117/09, art. 7º, I e
I e
esolução TC nº 001/2009, art. 2º. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito 
  

D
c
4.14.3

eficiências na estruturação do sistema de controle L
om base no Plano de Açãoestabelecido no Anexo a
Ida Resolução TC nº 01/2009 R

ei Municipal nº 1.117/09, art. 7º, II;
rt. 12, Ie VIII e
esolução TC nº 004/2009, art. 3º, §
º; art. 5º e art. 9º. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e
Cristiano Siqueira de Lima –
Coordenador do Controle Interno 
  

I
4.14.4
ó 

rregularidade na elaboração do plano de ação do
R
rgão central do SCI 

esolução TC nº 001/2009, Anexo II. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e Cristiano Siqueira de Lima –
Coordenador do Controle Interno 
  

N
4.15

ão cumprimento de determinações emitidas peloL
CE-PE n 

ei Orgânica do TCE/PE
º 12.600/04, art. 69. 

Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito 
  

I
4.16

rregularidades verificadas quando da apuração daP
emanda de ouvidoria nº 9.642/10 L 

rincípio da Transparência.
ei Federal nº 4.320/64, art. 4º. 

Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito
e
Paulo Valença – Secretário de Finanças 
  

VALOR 

TOTAL (R$) 
    
R$ 8.450,00 

Relatório 5 - Passo de auditoria a análise em das confronto irregularidades com as apontadas respectivas pelo

contrarrazões apresentadas pela Defesa:

5.1. Irregularidades relativas ao envio da prestação de

contas do exercício de 2009 fora do prazo (4.1); ausência de

documentos na prestação de contas (4.2); inconsistências nas

informações contábeis (4.3); não elaboração do Plano Municipal de

Educação (4.4) e as deficiências no planejamento da Saúde (4.9) -as contrarrazões apresentadas protestam pela apresentação de

justificativas ulteriores, a serem apresentadas pelo Contador

responsável em que se pelos alegam serviços questões contábeis fortuitas da Prefeitura, pela não apresentação ao mesmo tempo de

documentação exigida para a formalização da prestação de contas,

tendo parte sido apresentada quando da auditoria in loco, e parte

ora anexada aos autos; alega-se, também, o reconhecimento de que

as inconsistências contábeis apontadas, decorrentes de omissões de

despesas, erros de registro e compensações indevidas realizadas

são Prefeitura procedentes para identificá-las e que análise em exaustiva profundidade foi e proceder realizada ao pela seu saneamento, bem como envidados esforços para o cumprimento das exigências deste TCE quanto ao sistema de controle interno, para, in fine, alegar-se que não houve prejuízo às ações da administração e ao erário municipal.

Acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas, considerando que as deficiências apontadas se revestem de natureza formal, “para cuja coerção é suficiente o envio de recomendações e ressalvas”, uma vez que não causaram dano ao Erário.

Entendo, portanto, uma vez analisada a defesa dos interessados, que tais irregularidades não são suficientes a encaminhar embora possam ao julgamento ser consideradas pela irregularidade pelo seu conjunto das e presentes em acréscimo contas, às que passo a comentar como ponderáveis a esse entendimento.

do ensino 5.2. Percentual inferior de ao aplicação mínimo, na item manutenção 4.5, fls. e desenvolvimento 1.403/1.404, vol. VIII, em descumprimento à Constituição Federal, art. 212, caput, sob responsabilidade dos Srs. Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito, e Vilma Bezerra da Silva – Secretária de

Educação. .

Tendo sido os presentes autos encaminhados ao MPCO, este solicitou a análise deste item, em confronto com as contrarrazões apresentadas.

Diz a Nota de Esclarecimento que, tendo o Relatório de Auditoria apontado que o Município da Ilha de Itamaracá, em 2009, aplicara transferências apenas de 13,08% impostos de na suas manutenção receitas e desenvolvimento de impostos do e ensino, descumprindo a exigência constitucional, alegou a defesa a improcedência desse cálculo, argumentando que as inconsistências levantadas na contabilidade e a falta de registros de despesas, principalmente provenientes de encargos sociais, distorcera o resultado, limite de aplicação de 29,81%. para tanto apresentando novo cálculo, resultando em um

O Sr. Rubem Catunda da Silva Filho, em sua defesa, informou que o Contador, Sr. José Carlos Batista dos Santos, apresentaria em sua própria defesa os ajustes necessários dos registros contábeis para retificações da receita e da despesa.

Em sua defesa, o Sr. José Carlos Batista dos Santos, fls. 1.494/1.498, afirma que o limite recalculado atingiria 27,08%, apontando que o cálculo da auditoria omitira os valores referentes às seguintes despesas: Atividades-meio da Educação, no montante de R$851.487,65; Despesas com creches - R$447.187,21; Aplicação financeira R$91.041,43, alcançando o total de - R$181.615,70 e Alimentação R$1.571.331,99 e Nutrição dos alunos-Dos valores acima especificados, a auditoria considerou procedentes as alegações da defesa em relação apenas às despesas com atividades-meio da educação, R$ 851.487,65, e despesas com creches, incluída no R$447.187,21, cálculo inicial ressaltando da auditoria que em esta razão última de não não ter fora sido classificada na função Educação, e sim na função Assistência Social, conforme demonstrativo de fls. 1.505.

A NTE não acolheu a indicação do valor de R$ 181.615,70, referente à aplicação financeira dos recursos do FUNDEB, alegado como II do receita relatório inexistente, de auditoria, uma vez fls. que, 1.422 conforme /1.423, apontado esse valor no Anexo foi extraído do Demonstrativo das Receitas do FUNDEB, fls.288, da prestação de contas, e também considerado como dedução no cálculo da manutenção e desenvolvimento do ensino no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, fls. 378, assinado pelo Sr. José Carlos Batista dos Santos, “não sendo apresentado“.

Quanto ao valor de R$ 91.041,43, referente à alimentação e nutrição que a Lei dos Federal alunos, nº a NTE 9.394/1996 também não (Lei considerou de Diretrizes procedente, e Bases visto da Educação Nacional – LDBEN), em seu artigo 71, IV, não considera como MDE as despesas realizadas com programas suplementares de alimentação.

defesa Em , recalculou conclusão, o a NTE, percentual considerando de aplicação procedente, na manutenção em parte, a e desenvolvimento portanto, a irregularidade. do ensino, que passou para 20,93 %, permanecendo,

A título de informação, aponto os índices de aplicação na MDE do Município: 2005 - 22,51%; 2006 - 28,07%; 2007 - 27,8%; 2008 -23,11%; 2009 - 13,08%.

FUNDEB, 5.3 item - Realização 4.6, fls. 1.404, de despesas vol. VIII, indevidas com infringência com recursos à Lei do Federal nº 9.394/96, art. 70, sob a responsabilidade dos Srs. Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito, e Vilma Bezerra da Silva – Secretária de Educação

Apontou a auditoria que foram realizadas despesas indevidas com recursos, uma vez que não são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, uma vez que se referem a aquisição de fardamento escolar para os alunos da rede municipal. (NEOPs fls. 667/681 , totalizando R$63.804,60)

A rejeição à inclusão dessas despesas no cálculo das aplicações na MDE se fundamenta na confirmação do Ministério de Educação e Cultura http://www.fnde.gov.br/index.php/fundebperguntas-frequentes, que, em resposta à uma consulta que lhe foi formulada, concluiu que:

consecução “Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias à dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei 9.394/96 - LDB. Tais despesas encontram-se mais próximas daquelas caracterizadas como assistência social, por conseguinte não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Assim, seu custeio não deve ser realizado beneficiários sejam da educação básica pública.” com recursos do Fundeb, ainda que os alunos

Destaca o relatório a necessidade de recomposição do valor à conta do FUNDEB.

mesmo A tempo defesa em alega que informa que reconhece que procedeu a procedência à devida do compensação apontado ao da despesa com aquela correspondente aos valores relativos aos encargos sociais da Prefeitura, ressarcindo-a.

O MPCO se manifestou no sentido da manutenção da irregularidade.

Analisada a defesa, entendo, como o MPCO, que deve ser mantida a irregularidade, que foi reconhecida pelo ordenador, considerando, todavia, que não foram anexados documentos que comprovem o alegado.

Cumpre salientar que, ao mesmo tempo em que justifica outras deficiências pela “falta de registros de despesas, principalmente provenientes de encargos sociais”, faz agora a defesa apontando os mesmos encargos sociais, ditos não registrados/omitidos, como elemento de despesa para a compensação de gastos. É clara a oposição dos argumentos.

mínimo 5.4. exigido Remuneração em lei, dos item profissionais 4.7, fls. 1.404, do magistério vol. VIII, inferior ADCT, art. ao 60, dos XII Srs. e Rubem Lei Federal Catunda nº da 11.494/07, Silva Filho art. 22, – Prefeito, sob a responsabilidade e Vilma Bezerra da Silva Secretária de Educação

Conforme demonstrado no Anexo V do Relatório de auditoria, a Prefeitura de Itamaracá aplicou, em 2009, 59% dos recursos anuais totais na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica exigência contida no art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07. em efetivo exercício na rede pública, não cumprindo a

A defesa alega mais uma vez que “devido às inconsistências contábeis levantadas pela Contabilidade e à falta de registro de despesas, principalmente as provenientes de encargos sociais, distorceram as aplicações do Município.”

Por conseguinte, recalculando os valores, a Prefeitura apresenta demonstrativa que ilustra a defesa. (fls. 1468/1469). como percentual aplicado 96,29%, conforme tabela

A NTE, solicitada pelo MPCO, analisou que “os valores dispostos na tabela apresentada pela defesa, às fls. 1.463, são referentes às despesas com pessoal da Secretaria de Educação, e não às despesas com remuneração do magistério com recursos do FUNDEB.”.

Acrescenta a NTE que as cópias das folhas de pagamento da Secretaria de Educação não foram anexadas à defesa.

O MPCO se manifestou, após a análise da NTE, no sentido de que “apesar do percentual a menor, como foi pequeno, afasta-se a irregularidade.”

Em princípio, não acompanho o MPCO, por entender procedente a manutenção da irregularidade a despeito da irrelevância da

diferença que permanece configurada a infração à disposição legal. de apenas 1% em relação ao percentual exigido, uma vez

apresentada Todavia, pela ressalto Defesa, que, a NTE ao rejeitar não esclarece, a demonstração apontando de valores, gastos quanto gera is com dos pessoal valores e da quanto tabela se apresentada refere à remuneração se refere do às magistério despesas com recursos do FUNDEB.

Por essa razão, acompanho o MPCO e relevo a irregularidade.

em lei 5.5 - Saldo da conta do FUNDEB em valor superior ao permitido (item 4.8, fls. 1.404, vol. VIII), em afronta à Lei Federal nº 11.494/07, art. 21, § 2º, tendo como responsáveis: Rubem Catunda Secretária de Educação. da Silva Filho – Prefeito, e Vilma Bezerra da Silva –

Segundo a equipe técnica deste Tribunal, através do demonstrativo que se constituiu no Anexo IV do relatório de auditoria, a Prefeitura de Itamaracá deixou um saldo contábil no FUNDEB descumprindo correspondente a exigência a de 7,16% até 5%, dos contida recursos no anuais art. 21, do § 2º, Fundo, da Lei Federal n.º 11.494/07.

Destaca o relatório que, para o cálculo efetuado no Anexo IV, foi considerado o valor do saldo financeiro do FUNDEB em 31/12/2008, Manutenção e extraído Desenvolvimento do Demonstrativo do Ensino das (fls. Receitas 378), e em Despesas razão de com a Prefeitura não ter enviado na prestação de contas a conciliação bancária do FUNDEB, correspondente a dezembro do exercício anterior ao das contas apresentadas, e, quando solicitado, informou, através do Ofício nº 237/2010, de 27 de setembro de 2010, não haver encontrado em seus arquivos a conciliação bancária do FUNDEB, até àquela data.

o apontado O Município da Ilha de Itamaracá alega (fls. 1469) que acolhe pela auditoria, justificando-se, nos mesmos termos do apresentado quanto ao item anterior, pela “existência de inconsistências na contabilidade e falta de registro de despesas, principalmente provenientes de encargos sociais”, mas que, em 2010, a irregularidade foi sanada em função dos controles adotados.

alegado, restando configurada a infração à disposição legal. Entendo que a irregularidade se mantém, a despeito do

5.5 - Deficiências no planejamento da saúde (item 4.9, fls. 1.405, vol. VIII), em afronta à Lei Federal nº 8.142/90, art. , e à Portaria MS nº 3.332/06, art. 3º e 4º, sob a responsabilidade Marcos José Guilherme de Pontes – Secretário de Saúde de Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito, e de

Apontou o relatório de auditoria que a Prefeitura da Ilha de Itamaracá enviou o Plano Municipal de Saúde em sua prestação de contas, (fls. 296/350), entretanto não observou a exigência prevista elaboração no da art. Programação 3º da Anual Portaria de Saúde MS nº 3.332/2006 e, em relação quanto ao à Relatório Anual de Gestão (RAG), não cumpriu o art. 4º da Portaria MS nº 3.332/2006, bem como o art. da Lei Federal nº 8.142/1990.

Alega a defesa que encontrara o Município em situação de “caos” na saúde e na educação, tendo que trabalhar “no emergencial para não penalizar ainda mais a população”, sendo natural que ocorram problemas como os apontados.

O MPCO se manifestou no sentido de que “essa falha não acarretou qualquer prejuízo nem resultou de um procedimento intencional, doloso, constitui falha meramente formal, mesmo porque não houve desvio de finalidade, conquanto tudo foi investido na área da saúde mesmo, atendendo aos seus beneficiários legais”, o que acolho, no sentido de manter a irregularidade, no entanto, reconhecer que não se reveste de maior gravidade.

Municipal 5.6 -de Não Saúde aplicação (item 4.10, dos recursos fls. 1.405, da saúde vol. por VIII), meio em do afronta Fundo à Constituição Federal, art. 77, § 3º, do ADCT, sob a responsabilidade de Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito, e Marcos José Guilherme de Pontes – Secretário de Saúde

de Itamaracá Segundo o Relatório de auditoria, embora a Prefeitura da Ilha tenha criado o Fundo Municipal de Saúde por meio da Lei Municipal nº 729/91, fls. 1.332 a 1.342, este não se encontra operacionalizado e, ainda, não possui CNPJ, conforme informação contida no Ofício G.P/Ofício nº 262/2010, de 18 de outubro de 2010, fls. 1.308 e 1.309.

do empenho Para corroborar às fls. 824, a em sua que afirmação, consta no o cabeçalho relatório que remete o empenho à cópia é do Fundo Municipal de Saúde de Itamaracá, mas a unidade orçamentária é a Secretaria Municipal de Saúde.

Dessa forma, entende a auditoria que, apesar de ter realizado despesas com ações e serviços de saúde superiores ao limite constitucional, do Fundo Municipal a Prefeitura de Saúde, de deixando Itamaracá de não observar as processou o estabelecido através no art. 77, § 3º, do ADCT.

Como se transcreve do parecer do MPCO, o Município, nos termos da defesa apresentada, concorda com a irregularidade e esclarece (fl. 1470) que “em nenhum momento houve prejuízo das ações por esse fato, ao contrário, tendo em vista a falta de pessoal qualificado e inexistência no Fundo Municipal de Saúde, a centralização, embora devendo ser evitada, foi vital para que as receitas e despesas fossem devidamente executadas, aplicando-se um percentual bem maior que o limite mínimo exigido pela legislação.”

Acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas no sentido despesa de toda que, investida não tendo na havido área desvio da saúde, de finalidade, atendeu e aos sendo seus a beneficiários legais. Mantém-se a apontada deficiência, que guarda apenas o caráter de formalidade.

RPPS 5.7 (item 4.11, Irregularidades fls. 1.405, na vol. gestão VIII), previdenciária em afronta junto à Lei ao Municipal nº 1.113, art. 15, § 4º, e à Lei Federal nº 4.320/64, art. 85, sob a responsabilidade de Rubem Catunda da Silva Filho -Prefeito, e de Paulo Valença – Secretário de Finanças.

O regime próprio de previdência do município da Ilha de Itamaracá foi criado pela Lei Municipal nº 949/2002, de 19 de junho nº 1.113/2009, excerto, fls. 830 a 832, de 11 de março de 2009. de 2002, sendo reestruturado pela Lei Municipal

Segundo documento fornecido pela gestora do ITAMARACÁPREV, fls. 837, não foram efetuados recolhimentos de contribuições previdenciárias devidas pelos servidores incidentes sobre o 13º salário.

A fim de apurar a regularidade no cumprimento das obrigações previdenciárias do município junto ao regime próprio de

previdência análise dos resumos (ITAMARACÁPREV), gerais das a folhas equipe de de pagamento auditoria da procedeu Prefeitura à da Ilha de Itamaracá, fls. 504 a 516; dos Demonstrativos de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias ao RPPS – Anexos II-A e II-B, integrantes da prestação de contas conforme exigência da Resolução TC nº 019/2008 e das informações fornecidas pela gestora do ITAMARACÁPREV através de documento às fls. 837, no qual é recolhimento informado pela das contribuições Gestora do Fundo previdenciárias que não foi devidas efetuado pelos o servidores, incidentes sobre o 13º salário.

Conquanto haja retido contribuições, a maior, ainda que no irrelevante valor de R$ 165,20, a Prefeitura de Itamaracá deixou de recolher R$ 34.183,63.



  
1
Base de Cálculo 

2
Contribuição Devida 

Contribuição Retida

Contribuição
3
Recolhida 

Contribuição a
5
Recolher 

13º. SAL. 
  
33.444,82 

33.444,88 
  
33.444,82 

Total 2009 

3.645.315,48 

400.984,70 

401.149,90 

366.801,07 

34.183,63 

Em relação às contribuições patronais devidas pelo ente, evidenciou-se que a Prefeitura de Itamaracá efetuou recolhimento a maior no montante de R$ 2.035,79.

Verificaram-se inconsistências entre os valores apresentados pela entendendo ITAMARACÁPREV a auditoria e o Demonstrativo que não há confiabilidade de despesa para nos com registros o RPPS, oferecidos:




Divergênci 

a de Informaçõe 

s quanto aos Valores das Contribuições dos Servidores R 

ecolhidas ao RPPS 


nexo II -A D 

D
ocumento Fornecido pelo ITAMARACÁPREV c 

emonstrativo de Despesa
om o RPPS 

TOTAL 401.03 

0,01 366.80 

1,07 368.52 

8,58 




Divergênci 

a de Informaçõe 

s quanto aos Valores das Contribuições Patronais Rec 

olhidas ao RPPS 
  
Anexo II -B 

D
Documento Fornecido pelo ITAMARACÁPREV o 

emonstrativo de Despesa com
RPPS 

TOTAL 

400.680,39 

403.020,50 405. 

493,40 

janeiro, Quanto foi ao observado prazo de recolhimento, o prazo estabelecido à exceção na da competência Lei Municipal de nº 1.113/09.

auditoria Ante que o analisado as obrigações e verificadas para o RPPS inconsistências, não foram registradas concluiu de a forma adequada e tempestiva, a que acresce não ter havido o repasse integral das contribuições devidas à conta do RPPS.

Em suas alegações de defesa, o Município faz anexar cópias de comprovante de Transferência eletrônica, efetuada em 23 de dezembro de 2010, no valor de R$34.220,00, em favor do ITAMARACÁPREV, apontadas pela auditoria. (fls. 1463/1464) que corresponderiam à regularização das omissões

O MPCO, ao analisar a matéria, registra que o Secretário de Finanças, Sr. Paulo Henrique Leite Valença, alega (fls. 1512/1524) que apresentou contrarrazões no sentido de que é parte ilegítima por das não retenções ser ordenador apontadas de despesas, no relatório repetindo de auditoria, apenas as aludindo informações se tratar de divergências a serem ajustadas no próximo exercício, in casu, 2010.

O MPCO entendeu acolher as defesas “para considerar como formal a presente irregularidade, haja vista que tanto os valores recolhidos a mais dos servidores e patronal são insignificantes junto ao valor total, sendo um deles R$ 165,20 e outro R$ 2.035,79,... ”visto que nenhum prejuízo ao Erário foi causado e houve a devida compensação nos valores devidos. Deve ser providenciado um encontro de contas, a ser apurado em exercício futuro.”

Entendo que as divergências identificadas pela retenção e pelo recolhimento a maior são irrelevantes pelos valores de pequena monta que representam.

Todavia não se há de esquecer que houve a retenção indevida dos valores descontados dos servidores, sobre o 13º salário, no montante de R$ 34.183,63, e que só veio a ser regularizada ao término do exercício de 2010, após o apontado pela auditoria, não se analisando se houve a incidência de encargos e juros moratórios, que oneraram os cofres municipais.

Destarte, não se caracterizou mera formalidade, mas também a omissão de recolhimento, com possíveis ônus ao erário MUNICIPAL.

Mantenho a irregularidade.

junto 5.8 ao RGPS Irregularidades (item 4.12, quanto fls. 1.406/1.407, às obrigações vol. previdenciárias VIII), com afronta à Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, I, b, alt. pelo art. da Lei Federal nº 11.488/07 e à Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, I e II, tendo como responsáveis: Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito, e Paulo Valença – Secretário de Finanças

De acordo com a auditoria, a Prefeitura da Ilha de Itamaracá não efetuou os registros contábeis das contribuições previdenciárias, no entanto efetuou a retenção das contribuições previdenciárias servidores, no valor devidas de ao R$ RGPS 305.390,03, incidentes mas sobre não a efetuou remuneração o devido dos recolhimento, como evidenciado no Anexo IV-A exigido pela Resolução TC nº 019/2008, fls. 285.

Ressalta a auditoria que a retenção das contribuições previdenciárias dos servidores e não recolhimento é passível de enquadramento da Lei Federal nº. 8.429/92, art. 11. como ato de improbidade administrativa, nos termos

Às fls. 559, enviou Declaração justificando a não remessa de comprovantes por não ter conseguido informações suficientes ou por dificuldades na localização do respectivo documento no setor competente da prefeitura.

Também não foi efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições R$ 745.954,53. patronais devidas ao RGPS, alcançando-se o valor de

Federal nº. 8.212/91. Descumpriu-se o estabelecido no art. 22, I e II, da Lei

Dessa forma, totaliza-se uma dívida no valor de R$ 1.051.344,56. Neste montante não estão acrescidos os valores de multas e juros devidos pela inadimplência.

contrib C u o i n ç c õ l e u s i d u ev a ida a s u , di n t ã o o r r ia egi q s u t e r , ando ao de f de o i r x m a a r ad d e e qua c d o a n e tab t i e l m i p z e a s r tiv a a s , a Prefeitura da Ilha de Itamaracá, além de macular os demonstrativos contábeis, deixando de refletir a despesa total com pessoal, não observou o estabelecido no art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64.

A defesa do Senhor Prefeito, resumidamente, alega que as irregularidades foram sanadas, que foi apresentado pedido de

parcelamento das contribuições “compensadas em janeiro de 2009 e janeiro de 2010, mas que, por precaução da Prefeitura, foram reapresentadas as GFIPS e aprovado o parcelamento.”

A NTE, ao analisar a matéria, registra que a defesa do Sr. Paulo Henrique Leite Valença, (fls. 1.517), justifica a ausência de contabilização das obrigações previdenciárias junto ao RGPS, afirmando que a contabilização de despesas que não seriam recolhidas implicaria divergência na prestação de contas, e que a contabilidade só pode contabilizar o que for empenhado.”

A argumentação da defesa labora no sentido de que, sendo adotado o regime de competência para a despesa pública no Brasil, não se poderiam contabilizar despesas que não foram empenhadas.

dano ao A NTE entende que a omissão e o posterior parcelamento causam erário uma vez que, mesmo com o parcelamento da dívida, haverá a incidência de juros e multas gerados pelo pagamento em atraso, lembrando, em conclusão, que “a ausência de reconhecimento e atraso no pagamento de contribuições previdenciárias junto ao RGPS ensejaram o julgamento irregular de prestações de contas” – (vide Decisão TC N 1103/11).

O MPCO adota o entendimento da NTE, referindo que esta “analisou os argumentos de defesa e adotou o posicionamento majoritário desta Corte de Contas, no qual, mesmo com o parcelamento do débito, haverá a incidência de juros e multas gerados pelo pagamento em atraso e, assim, manteve as conclusões do relatório de auditoria.”

Acrescenta o MPCO que a defesa do Sr. Paulo Henrique Leite Valença junta Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, T e e x r e m r o cíc d i e o P d a e rc 2 e 0 l 0 a 9 m . en A t l o eg e a a C i o n m d p a ens a aç d ã e o fes d a e q C u r e éd h i o t u o v s e j o un p t a o rc a e o lam I e N n S t S o d d o o débito conforme se observa nos documentos anexados às defesas e esse parcelamento foi feito no próprio exercício de 2009.

Em tempo, esclareço que a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Créditos de junto Negativa, ao INSS Termo do exercício de Parcelamento de 2009, apontada e Compensação pelo MPCO de como anexada pela Defesa do Sr. Secretário de Finanças, não se encontra nos autos, como já o afirmara a NTE.

Concluiu o MPCO, que “a simples refutação de parcelamento não afasta a irregularidade, dado que começou no mandato do atual

prefeito, bem como não se demonstrou força maior ou relevante queda na arrecadação para justificar a omissão".

A retenção de valores descontados dos servidores e seu não recolhimento, ou a omissão da obrigação patronal, constituem irregularidade que poderão implicar dano efetivo ao servidor, contribuinte que espera pelo prazo legal para a final contraprestação acarretará injustificável de suas ônus contribuições aos cofres ao públicos longo com de o anos, custeio e de multas e juros sobre a dívida a ser constituída e cobrada por quem de direito, como se poderá analisar, no caso presente, pela realização das confissões de dívida.

Entendo ser grave a retenção dos valores descontados, uma vez que tenha tornam conhecimento o contribuinte da efetivo omissão em daquilo inadimplente, que antecipadamente sem que sequer resgatou.

Analisado o adimplemento de Obrigações Patronais do Município, como empregador que é, e a retenção de valores descontados recolhimento, dos caracterizando vencimentos indevida dos servidores apropriação pelo e, em seu muitos não casos, com desvio de finalidade, empregando-se os recursos em despesas próprias do município, constituem-se graves irregularidades que podem contribuir ou ser essencialmente determinantes da rejeição de contas

defesa, contribuindo para a rejeição das presentes contas. A irregularidade persiste, malgrado as justificativas da

Acolhendo as conclusões do Relatório de auditoria, da NTE e do MPCO, entendo mantida a irregularidade, que já foi objeto de Súmulas deste Tribunal, que se transcrevem:

Súmula nº 08 . Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação.

Súmula nº 12 . A retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais.

5.9 - Irregularidade na remuneração dos agentes políticos (item 4.13, fls. 1.407, vol. VIII), com afronta à Constituição Federal, art. 39, § 3º, tendo como responsáveis: Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito, e Cláudio Gadelha Pinheiro -Vice-Prefeito

Identificou a auditoria que, apesar da adequação do valor da remuneração Lei Municipal mensal nº 1.098/2008 do Prefeito e e ao do art. Vice-Prefeito 37, XI, da ao Constituição disposto na Federal, foi verificado, através das fichas financeiras, (fls. 398/399), que aqueles agentes políticos receberam valores a maior em decorrência do pagamento de 13º salário.

Entende a auditoria que, “por não serem ocupantes de cargo público, não se aplicam ao Prefeito e ao Vice-Prefeito os direitos dispostos nos termos do art. 39, § 3 , da CF/88, dentre eles, décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais remuneradas e outros.”

Segundo o relatório, a Constituição Federal deu tratamentos diferenciados aos servidores públicos e aos agentes políticos:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico administração único pública e planos direta, de carreira das autarquias para os e servidores das fundações da públicas.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, diferenciados XIX, XX, de admissão quando a natureza do cargo exigir. XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Concluiu assim que os valores percebidos a título de 13º salário pelo Prefeito Municipal, no montante de R$ 4.500,00, e pelo Vice-Prefeito, no montante de R$ 3.950,00, devem ser devolvidos ao erário municipal.

Secretaria A defesa de Administração alega que, conforme e “mesmo checando declaração a ficha fornecida financeira pela dos dois representantes, não foi constatado o pagamento do 13º salário , protestando pelo pedido de reanálise da questão.

O MPCO, ao apreciar a matéria, registra que “não localizamos a referida declaração na defesa”.

Analisando o mérito, o MPCO chama a atenção para o fato de que este Tribunal de Contas já respondeu a Consulta sobre a matéria, Decisão TC n. 0365/00, nos seguintes termos:

“Os detentores de mandatos eletivos municipais, Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, somente farão jus à percepção de 13º salário caso a resolução que fixou as suas remunerações, em obediência ao que estabelece o artigo 29, V, da Constituição Federal, ou a Lei Orgânica do Município preveja expressamente o pagamento de tal benefício” .

Concluindo sua apreciação, o Ministério Público de Contas opina que seja excluído o débito imputado, “tendo em vista que o 13º salário é pago a todos os servidores públicos, devendo-se entender que não houve má-fé ou dolo do ordenador de despesas, quando seguiu um direito estendido a outros servidores.”

E opina, afinal, no sentido de que “sejam observados os julgados desta Corte de Contas e recomenda que, nos próximos exercícios, caso queiram continuar o pagamento da gratificação natalina aos agentes políticos, que seja editada uma lei municipal que dê essa previsão então inexistente.”

Desse modo, concluiu pela exclusão da irregularidade.

Para dirimir possível controvérsia, entendi por analisar as fichas financeiras de fls. 398/399, cotejando as afirmações da auditoria e as da defesa.

Verifiquei que o preenchimento das respectivas fichas, – Prefeito correspondente e Vice-Prefeito, ao pagamento omite de subsídios a inscrição no de mês qualquer de dezembro, valor inscrevendo-se valores, que lhe seriam correspondentes, na coluna destinada ao pagamento de 13º. Salário.

remuneração Dessa forma, entendo, incidiu a auditoria em equívoco, pois a deve corresponder a 12 meses do exercício de 2009, o que está espelhado, matematicamente, na coluna TOTAL das fichas.

Por este motivo, afasto a irregularidade por inexistente à luz dos documentos dos autos.

Interno 5.10 (item - Deficiências 4.14, fls. 1.408/1.407, na estruturação vol. do VIII), Sistema com de afronta Controle à Resolução TC nº 001/2009, art. 10, sob a responsabilidade do Sr. Rubem Catunda da Silva Filho - Prefeito

Segundo o Relatório de Auditoria, foi realizado monitoramento do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itamaracá, relativo ao exercício financeiro de 2010, tendo por objetivo: levantar o índice de estruturação do Sistema de Controle Interno (SCI) da Prefeitura, com base no plano de ação exigido pela Resolução TC Nº 01/2009, com a finalidade de avaliar se o Poder funcionamento e fortalecimento do seu SCI, (fls. 856/1.240). Executivo municipal vem adotando medidas efetivas para o

Das análises realizadas por ocasião da auditoria de acompanhamento do exercício de 2010, verificou-se que a Prefeitura de Itamaracá apresentou deficiências na estruturação de seu Sistema de Controle Interno, instituído pela Lei Municipal nº Resolução TC nº 01/2009. 1.117/2009, deixando de observar vários dispositivos da

A inobservância ao estabelecido na Resolução TC nº 001/2009 vai, desde o não cumprimento do prazo para instituição do SCI através de lei, à ausência de nomeação para os cargos de técnicos de de controle áreas de interno, acompanhamento à elaboração consideradas do Plano de Ação pelo sem TCE-PE a inclusão como necessárias à estruturação mínima do SCI do Executivo Municipal.

Assim, o SCI da Prefeitura de Itamaracá mostrou-se deficiente na busca pela avaliação da gestão pública e pela comprovação da legalidade, da eficácia, da eficiência e da economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais. Concluiu o relatório que, “como a Prefeitura de Itamaracá apresentou baixo índice de estruturação do Sistema de Controle Interno, calculado pela equipe de auditoria em 36,36%, a conduta do gestor é passível de aplicação de multa e rejeição de contas, conforme artigos 73, III, e 59, III, b,

respectivamente, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica do TCEPE.”

Das irregularidades identificadas:

de controle interno (item 4.14.1, fls. 1.408, vol. VIII). 5.10.1 - Inobservância do prazo para instituição do sistema

Controle A Lei Interno Municipal no município nº 1.117/2009, da Ilha que de instituiu Itamaracá, o é Sistema de 03 de de setembro de 2009; é posterior à data estabelecida pelo TCE/PE no art. 10 da Resolução TC nº 001/2009 (30/06/2009).

SCI interno (item 4.14.2, fls. 1.408/1.409, vol. VIII). 5.10.2 - Deficiências na estruturação do quadro de pessoal do

Constatou-se que a Prefeitura não estruturou o quadro de pessoal do SCI, conforme o exigido pela Lei Municipal nº 2º, 1.117/2009, uma vez que art. não 7º, nomeou II, para e pela os Resolução cargos de TC técnicos nº 001/2009, em controle art. interno servidores efetivos.

A Prefeitura apresenta no quadro l do SCI seis pessoas, além do coordenador, sendo quatro comissionados, cedidos das secretarias formalização municipais, das nomeações, e dois nem contratados, foram apresentados no entanto os não contratos houve dos prestadores de serviço.

Destacou aquela auditoria que, em requerimento dirigido a esta Corte de Contas, datado de 29 de janeiro de 2010, o Procurador do município da Ilha de Itamaracá, Sr. Francisco Bezerra de direito Rufino, (real solicitou e legal) estabelecido decisão, em face pela do lacuna conflito da Resolução de fato TC e nº 001/2009, uma vez que se constatou que o Município não dispunha e não dispõe de funcionários efetivos com as qualificações impostas pela Resolução TC nº 001/2009, nem pela Lei Municipal nº 1.117/2009, questionando da possibilidade, até o preenchimento dos cargos através de concurso público, de se contratarem funcionários nomeando por portaria específica funcionários. temporários com as qualificações inerentes ao cargo,

com base 5.10.3 no Plano - Deficiências de Ação estabelecido na estruturação no Anexo do sistema II da Resolução de controle TC nº 01/2009 interno (item 4.14.3, fls. 1.410/1.412, vol. VIII).

Do Plano de Ação - Planejamento e Orçamento: conforme informado às fls. 881/883, não foi localizada na Prefeitura da Ilha de Itamaracá cópia da LDO, bem como do Anexo de Metas Fiscais (AMF) para o exercício de 2010. O Coordenador do SCI informa que não há cópia arquivada na Câmara Municipal e que foi feito contato com de tentar o antigo obter Secretário cópia da de lei Finanças, junto ao Sr. contador Paulo Valença, da época. que A ficou cópia da LDO do exercício de 2010 só foi enviada após o término do monitoramento do Sistema de Controle Interno.

Comprovou-se que não há qualquer acompanhamento sendo feito pelo SCI da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá em relação a cumprimento Lei Municipal nº 1.117/2009, art. 12, VIII. de metas da LDO, em desacordo com o estabelecido na

Da Comunicação: a Prefeitura da Ilha de Itamaracá informa que não há sistema de protocolo central implementado no município. Cada Secretaria e demais órgãos do município possuem protocolos individuais, não havendo acompanhamento do fluxo de documentos entre ser observada as secretarias por e/ou toda demais a administração órgãos municipais; que verse não há sobre norma a a tramitação de documentos internos e externos.

Verifica-se, assim, que o SCI não exerceu a sua competência estabelecida no art. 12, I, da Lei Municipal nº 1.117/2009 e não observou o disposto item IV. 1 do Anexo II da Resolução TC nº 01/2009.

Da Tributação: foi entregue à equipe de auditoria a Lei Municipal nº 800/93, de 22 de novembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município da Ilha de Itamaracá.

No entanto este não se encontra atualizado, pois não contém as descumprindo atualizações item implementadas de estruturação pela Lei previsto Complementar no Anexo nº 116/2003, II da Resolução TC nº 001/2009, item V.1.

Em relação ao encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, via SISTN, a Prefeitura da Ilha de Itamaracá não observou o disposto na Resolução TC nº 04/2009, pois não cumpriu os prazos

estabelecidos RREO e do RGF, respectivamente. nos artigos 5º e 9º desta resolução, para o envio do

Do Regime Próprio de Previdência Social: verificou-se que não há controle efetivo instituído.

Segundo o Coordenador do SCI, o controle exercido pelo órgão em Itamaracá, relação às junto obrigações ao RPPS previdenciárias municipal, está da limitado Prefeitura à solicitação da Ilha de feita por ele à gestora do RPPS para que os ofícios de cobrança enviados à Secretaria de Finanças fossem enviados com cópia para o órgão central do SCI.

limitada à ação da gestora do ITAMARACÁPREV. A efetividade do controle mostra-se reduzida, pois está

Não foi demonstrada nenhuma atuação do órgão central do SCI no sentido de cobrar ou questionar a ausência dos repasses devidos como contribuição patronal e o recolhimento de retenções.

disposto Também, o órgão central do SCI de Itamaracá não cumpriu com o no item XIV. 5 do Anexo I e II da Resolução TC nº 01/2009, em relação ao acompanhamento da utilização de recursos previdenciários, pois, de acordo com o coordenador, o órgão central de contabilidade ainda não instituiu nenhum controle em relação à utilização dos recursos previdenciários.

órgão 5.10.4 central do Irregularidade SCI em afronta na à elaboração Resolução TC do plano 001/2009, de ação Anexo do II interno (item 4.14.4, fls. 1.412, vol. VIII)

O Plano de Ação da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, extraído do banco de dados do TCE-PE, foi elaborado de acordo com o modelo apresentado no Anexo III da Resolução TC nº 001/2009, modelo a ser seguido pelas Câmaras Municipais.

Dessa forma, a Prefeitura não apresentou, em seu Plano de Ação do SCI, itens de estruturação considerados como padrão mínimo a ser cumprido pelo Executivo Municipal, como os estabelecidos nos seguintes itens: II- Planejamento e Orçamento; V- Tributação; VIFinanças; XI- Obras e Serviços de Engenharia; XII- Educação; XIIISaúde Pública.

irregularidades As alegações indicadas da defesa, no subitem tomando-se que trata em do conjunto SCI, são as da mesma ordem do comentado no início deste relatório.

A defesa do Sr. Rubem Catunda da Silva Filho alega máximo esforço para cumprimento das determinações deste Tribunal, e falhas, se há, se devem a razões fortuitas. Acrescenta que o quadro acompanhamento de pessoal de está todos dentro os feitos, do normativo com relação legal ao em cumprimento vigor; que há de metas

(item 5.11 4.15, fls. Não cumprimento 1.412, vol. de VIII), determinações com afronta emitidas à Lei pelo Orgânica TCE-PE do TCE/PE nº 12.600/04, art. 69, tendo como responsável o Sr. Rubem Catunda da Silva Filho – Prefeito.

O Relatório de auditoria registra que foram descumpridas determinações exaradas em deliberações deste Tribunal, como sejam:

1 - Decisão TC nº 0210/05 - Processo nº 0301541-5: Observar o percentual de 60% na aplicação de recursos com a remuneração de profissionais do magistério; Decisão TC nº 0210/05. Referente ao processo nº 0301541-5;

realizadas 2 - Decisão TC nº 0210/05 - Processo nº 0301541: Nas despesas com recursos do FUNDEF, observar as determinações contidas no artigo 70 da Lei Federal nº 9394/96.

A defesa apresentada pelos responsáveis não alude a esta irregularidade.

Entendeu o MPCO, que, estando as duas determinações intrinsecamente relacionadas com as irregularidades identificadas nos itens 4.5 e 4.7, já analisados, permanece o apontado.

Entendo que, mais do que o descumprimento da determinação, que enseja aplicação de multa, está a gravidade da infração cometida legalmente estabelecidos pela não aplicação dos recursos segundo os critérios

Demanda 5.12 de ouvidoria Irregularidades nº 9.642/10 verificadas (item 4.16, quando fls. da apuração 1.413, vol. da VIII), com afronta ao Princípio da Transparência. Lei Federal nº

4.320/64, – Prefeito, e Paulo Valença – Secretário de Finanças. art. 4º, sendo responsáveis Rubem Catunda da Silva Filho

A Demanda apresentada à Ouvidoria deste Tribunal, e que recebeu a devida análise, aponta possíveis irregularidades na administração financeira e orçamentária do município da Ilha de Itamaracá em relação aos débitos acumulados pelo município junto à CELPE como se resume: a) Indícios de irregularidades na administração financeira e orçamentária do município de Itamaracá pela crônica inadimplência dos contratos celebrados entre a CELPE e a municipalidade, seja por ausência de previsão orçamentária ou por descumprimento da Lei Orçamentária;

b) Ausência de resposta às notificações de cobranças feitas pela CELPE endereçadas à Prefeitura e à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá;

c) Realização de outras despesas de custeio em detrimento das contas de energia elétrica, representando inversão da ordem cronológica dos pagamentos de acordo com sua exigibilidade.

Através de Ofício encaminhado a esta Corte de Contas, a Promotora de Justiça Sra. Janaína do Sacramento Bezerra solicita informações quanto à existência de previsão orçamentária e saldo financeiro para fazer face ao pagamento das despesas realizadas pelo município junto à CELPE.

A equipe de auditoria analisou os contratos de confissão de dívida celebrados pela Prefeitura da Ilha de Itamaracá junto à CELPE, nos últimos cinco anos, com os respectivos Termos de Parcelamento.

Ao analisar o orçamento fiscal do município da Ilha de Itamaracá ação e encargos para 2010, da dívida verificou-se com a CELPE que foi e outros, fixada no a valor despesa de com R$ 250.000,00.

Considerando o valor da dívida junto à CELPE a ser pago em 2010, calculado em R$ 348.054,60, verifica-se que a Prefeitura da Ilha de Itamaracá, ao reservar dotação para honrar estes compromissos, subestimou os valores devidos.

Ressalta o relatório que a Prefeitura da Ilha de Itamaracá não evidencia em seus demonstrativos contábeis a integralidade de suas dívidas.

Conforme registrado no relatório de auditoria referente à prestação de contas do exercício de 2008 - Processo TC nº 0910049-0 (processo não julgado), verificou-se a existência de dívida consolidada sem que haja registro contábil no Demonstrativo da Dívida Fundada da entidade, demonstrando a fragilidade dos serviços de contabilidade, que não registram com fidedignidade os fatos ocorridos na Administração. A ausência de registro de dívida fundada também é apontada como irregularidade no item 5.8 do relatório de auditoria de prestação de contas do exercício de 2007 da Prefeitura de Itamaracá, processo TC nº 0810036-6 (processo não julgado).

de 2009, No Demonstrativo da Dívida Consolidada referente ao exercício fls. 16, é reconhecido o valor da dívida junto à CELPE em R$ 3.402.367,00, no entanto, considerando a posição do débito em 31/12/2009, este é o valor da dívida parcelada, mas, além desta, há débito de energia elétrica vencido no valor de R$ 213.474,38, não incluído no parcelamento e que deveria ter sido considerado nos demonstrativos contábeis da Prefeitura.

No Demonstrativo da Dívida Flutuante de 2009, fls. 18/19, é apontado o valor de R$ 972.211,52 como saldo de restos a pagar de 2009, contudo, na Relação de Empenhos a Pagar, fls. 122/128, o total geral informado é de R$ 218.492,69.

Além da divergência de valores entre os demonstrativos, o que fragiliza é relacionado a confiabilidade apenas um empenho destes, que na teve Relação como de credor Empenhos a CELPE, a Pagar o empenho nº 1456, de 01/09/2009, no valor de R$ 171,29.

A auditoria registra que “ao deixar de evidenciar a integralidade das dívidas nos seus demonstrativos contábeis, a Prefeitura de Itamaracá, além de não oferecer a transparência necessária na gestão de recursos públicos, prejudica a verificação da disponibilidade financeira para honrar os compromissos assumidos bem como o planejamento orçamentário anual”

Assim, finaliza afirmando que “é possível concluir que procedem as reivindicações do demandante, uma vez que a Prefeitura de Itamaracá vem acumulando débitos de energia elétrica junto à Companhia Energética de Pernambuco, sem reservar, nos orçamentos anuais, suficiente dotação para honrar as dívidas já contraídas em exercícios anteriores e fazer face às novas despesas decorrentes

do fornecimento de energia elétrica realizadas no exercício a que se refere o orçamento, despesas estas de caráter continuado, portanto não podendo ser preteridas em relação a outras despesas prescindíveis.”

Ressalta, ainda, as fragilidades dos registros contábeis da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, que contribuem para as deficiências no planejamento orçamentário, apresentando falhas nos registros contábeis que por vezes deixaram de reconhecer a integralidade das dívidas contraídas.

A defesa do Sr. Prefeito silencia.

A defesa do Secretário de Finanças alude que a contabilidade inscreveu corretamente a dívida pelo valor contratado, tendo a auditoria levado em conta uma “simples carta da CELPE, que carece de comprovação.”

E acrescenta, “a CELPE, como única interessada em realizar a negociação por eventuais atrasos, deve consultar diretamente os entes a fim de evidenciar ou não a existência de débitos.”

Mantida a irregularidade, devendo recomendar-se a necessária regularização contábeis, falha junto recorrente à CELPE, bem apontada, como a correção para que dos a registros Dívida Consolidada evidencie a realidade do endividamento de longo prazo do Município.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, levando em consideração, em parte, o Parecer do Ministério Público de Contas – MPCO e,

Considerando o percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao mínimo constitucionalmente exigido;

Considerando a realização de despesas indevidas com o FUNDEB;

Considerando a aplicação na remuneração dos profissionais do magistério inferior ao mínimo;

Considerando a apresentação de saldo do FUNDEB superior ao permitido em lei;

Considerando a existência de deficiências no planejamento da saúde;

Considerando a não aplicação dos recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde;

Considerando irregularidades previdenciárias junto ao RPPS;

Considerando irregularidades previdenciárias junto ao RGPS;

Considerando o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula nº 08, no sentido de que os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação;

Considerando as falhas formais quanto à apresentação da prestação de contas;

Considerando a inobservância do prazo estabelecido na Resolução TC nº 001/2009 para instituição do sistema de controle interno e as deficiências na estruturação do quadro de pessoal;

Considerando o não cumprimento de determinações emitidas pelo TCE-PE;

Considerando as irregularidades verificadas quando da apuração da demanda de ouvidoria nº 9.642/10;

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá a rejeição das contas do Prefeito, Sr. financeiro RUBEM de CATUNDA 2009, DA de acordo SILVA com FILHO o , disposto relativas nos ao artigos exercício 31, parágrafos 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

do Ordenador Julgo IRREGULARES de Despesas as contas, e Prefeito relativas do Município ao exercício da de Ilha 2009, de Itamaracá, Sr. RUBEM CATUNDA DA SILVA FILHO.

Aplico ao Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, Prefeito, Sr. RUBEM CATUNDA DA SILVA FILHO, multa pecuniária estabelecida no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (redação original), no montante de R$ 4.500,00, e Reequipamento a ser recolhido Técnico do ao Tribunal, Fundo de no Aperfeiçoamento prazo de 15 (quinze) Profissional dias do trânsito em julgado da presente Decisão, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Dou quitação aos demais interessados, Sr. Cláudio Gadelha Pinheiro - Vice-Prefeito; Sra. Vilma Bezerra da Silva – Secretária de Educação; Sr. Marco José Guilherme de Pontes – Secretário de Saúde; Sr. Cristiano Sr. Paulo Siqueira Henrique de Leite Lima – Valença Coordenador – Secretário do Controle de Finanças; Interno, e Sr. José Carlos Batista dos Santos – Contador.

Determino aos responsáveis pela gestão do Município a adoção das artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica deste Tribunal: seguintes medidas, sob pena de aplicação de multa com base no

a) Observar as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto à data de envio e à composição anual das prestações de contas. Elaborar os demonstrativos contábeis conferindo a transparência necessária aos registros das receitas e despesas financeiro-patrimonial do município; públicas de forma a expressar a real situação econômicob) Elaborar o Plano Municipal de Educação, conforme exigido pela Lei Federal nº 10.172/01. Observar o disposto no artigo 212, caput, da Constituição Federal quanto à aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino;

Federal c) Atentar nº 9.394/96 para o em estabelecido relação à realização nos artigos de 70 despesas e 71 da Lei com manutenção e desenvolvimento do ensino;

d) Ressarcir ao FUNDEB o valor de R$ 63.804,60, referente aos gastos efetuados com recursos do FUNDEB não considerados como despesas típicas de ensino;

e) Cumprir com o disposto no artigo 60, inciso XII, do ADCT e na Lei Federal nº 11.494/07, artigo 22;

f) Observar o disposto na Lei Federal nº 11.494/07, artigo 21, § 2º, quanto ao limite de saldo do FUNDEB para o exercício seguinte;

g) Elaborar a Programação Anual de Saúde observando o disposto na Portaria GM/MS nº 3.332/06;

h) Elaborar o Relatório Anual de Gestão segundo o estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.332/06 e na Lei Federal nº 8.142/90, artigo ;

i) Realizar as despesas da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, conforme exigido pelo artigo 77, § 3º, do ADCT;

j) Observar o cumprimento das obrigações previdenciárias quanto à retenção e recolhimento das contribuições devidas ao RPPS, conforme tratado no item 4.11;

k) Efetuar a contabilização das contribuições previdenciárias devidas considerando o fato gerador da obrigação;

l) Recolher as contribuições ao RGPS com observância do prazo estabelecido nº 8.212/91, artigo 30, inciso I, letra b, e suas alterações; na legislação vigente, observando a Lei Federal

m) Observar que os direitos estabelecidos no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não se aplicam aos agentes políticos, devendo a Prefeitura se abster de pagar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a parcela remuneratória correspondente ao 13º salário;

n) Estruturar o Sistema de Controle Interno, observando o disposto na Resolução TC nº 001/2009 e na Lei Municipal nº 1.117/2009, devendo em especial:

-Elaborar Plano de Ação de acordo com o estabelecido no Anexo II da Resolução TC nº 001/2009 - Plano de Ação do Executivo Municipal;

-Realizar, após a adequação da despesa total com pessoal ao limite da LRF, concurso público para preenchimento dos dois cargos de técnico em controle interno ou alterar o texto da Lei Municipal nº 1.117/2009, artigo 7º,§ 1º, suprimindo a exigência de formação em nível superior para o preenchimento de tais cargos, aproveitando funcionários efetivos de nível médio de escolaridade, investindo na capacitação de tais servidores;

-Apoiar as unidades executoras na normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e à avaliação dos pontos de controle;

-Instituir sistema de protocolo central de forma a permitir o Executivo Municipal; rastreamento dos documentos emitidos ou recebidos pelo

-Manter arquivada cópia das normas legais publicadas no município;

-Instituir controle para avaliação do cumprimento das diretrizes e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA

-Encaminhar ao Legislativo Municipal proposta de atualização do Código Tributário Municipal de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03;

-Observar o disposto na Resolução TC nº 04/2009 quanto ao envio do RREO e do RGF via SISTN, bem como dos demonstrativos referentes à aplicação de recursos na educação e na saúde que devem ser enviados obrigatoriamente ao TCE-PE;

-Instituir das obrigações controle previdenciárias para o acompanhamento da Prefeitura do da cumprimento Ilha de Itamaracá junto ao RPPS municipal bem como da aplicação dos recursos do ITAMARACÁPREV.

o) Atender às recomendações e determinações do TCE-PE;

p) Elaborar os orçamentos anuais de forma a contemplar todas as despesas do exercício, sobretudo as dívidas já contraídas em exercícios anteriores;

continuado q) Executar de forma o orçamento a não preteri-las respeitando em as relação despesas às de despesas caráter prescindíveis.

O CONSELHEIRO MARCOS LORETO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.

PH/HN

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