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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10500704 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10500704
Publicação
21/05/2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__10500704_09649.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 02.05.2013

PROCESSO TC Nº 1050070-4

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

INTERESSADO: JOÃO GOMES DE ARAÚJO

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

RELATÓRIO

Trata-se da Prestação de Contas do Sr. João Gomes de Araújo, Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Jatobá, relativa ao exercício financeiro de 2009. O processo foi analisado pelos técnicos da Inspetoria Regional de Salgueiro deste Tribunal, que emitiram Relatório de Auditoria às folhas 921/952.

Devidamente notificado, o interessado apresentou defesa às fls. 958/972 e anexos às fls. 973/980.

Em observância ao disposto no Provimento TC/CORG nº 05/2011, foram elaboradas, pelos técnicos da Inspetoria Regional de Salgueiro, Notas Técnicas de Esclarecimento – NTE (fls. 1.186 a 1.199, 1207 a 1210 e 1314 a 1317), nas quais foi analisada a documentação acostada pelo defendente.

Após a elaboração das NTE, permaneceram as irregularidades enumeradas abaixo:

1. Falhas no Sistema de Controle Interno – item 3.7 do Relatoria de Auditoria:

a. Ausência de servidor efetivo nas atividades do Órgão Central de controle interno;

b. Não comprovação da publicação das justificativas das dispensas e inexigibilidades de licitação.

2. Ausência de informações obrigatórias em documentos da prestação de contas– item 4.1 do Relatório de Auditoria:

a. Não indicação do período de gestão – item 4 do anexo I da Resolução TC nº 19/2008;

b. A ausência da quantidade de segurados, assim como do valor da contribuição da Prefeitura, dificulta a análise dos recolhimentos previdenciários – item 85 do anexo I da Resolução TC nº 19/2008;

c. Ausência de distinção entre os recolhimentos normais e os provenientes de parcelamento, o que dificulta a análise dos recolhimentos previdenciários – item 86 do anexo I da Resolução TC nº 19/2008.

3. Inconsistências de informações contábeis – item 4.2 do Relatório de Auditoria:

a. O Balanço Patrimonial de 2009 (fls. 11) e o Balanço Patrimonial de 2008 (fls. 16) não apresentam os saldos do ano anterior;

b. O valor das transferências correntes constantes do RREO (R$ 15.965.083,49, fls. 648) diverge do valor apresentado no Balanço Orçamentário (R$ 15.956.165,17, fls. 09).

4. Recolhimentos previdenciários a menor para o INSS– item 4.3 do Relatório de Auditoria.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas – MPCO, onde receberam o Parecer MPCO nº 00221/2013, da lavra da Procuradora Maria Nilda da Silva (fls. 1321 a 1331).

Transcrevo trechos do referido Parecer, com o opinativo do MPCO sobre as questões de mérito:

Federal n.º Atraso 10.666/03 nos (Item Repasses 3.4.2. ao do RGPS, Relatório infringindo de Auditoria) o artigo – “Recolhimentos 4.º da Lei a Menor”

Consta no Relatório de Auditoria, que apesar do adequado registro das contribuições dos servidores, estas não foram repassadas no prazo legalmente estabelecido à conta do INSS, e que as contribuições patronais também foram repassadas com atraso.

Afirmam os Auditores que as conclusões acima “podem ser atestadas através da análise das informações constantes nos Anexos IV-A e IV-B (fls. 512 e 513), do resumo das folhas de pagamento dos servidores vinculados ao RGPS (fls. 788 a 804), assim como dos comprovantes de pagamento e de recolhimento ao INSS (fls. 805 a 887).”

A respeito dos atrasos dos repasses, sugere a observância do artigo 10º da Lei Federal nº 11.488/07, que altera o artigo da Lei Federal nº 10.666/03, in verbis:

Art. 4º. “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência” O Defendente por sua vez, frisa que “após a edição . da Lei Federal por 11.488/07 intermédio , houve do seu a confecção artigo 7º e a modificou publicação da mais Lei uma Federal nº vez o artigo 11.933/09 4º da , que Lei Federal nº 10.666/03 , dando-lhe nova redação – esta última ainda hoje vigente:

Art. 7º . O art. da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º . “Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia”.

Assim, o Sr. João Gomes de Araújo afirma, em síntese, que nas GPS e nos comprovantes de depósito hauridos no presente petitório, que o Poder Executivo efetivamente recolheu as contribuições dos servidores e a parte patronal ao INSS dentro do período legalmente instituído, alegando que “a mera falta de ‘encargos’ (juros, multas, etc.) nas GPS já é um indicativo seguro neste sentido.

A primeira NTE, considerando as somas dos resumos das folhas de pagamentos e a soma dos efetivos recolhimentos ao INSS no exercício de 2009, chegou a um cálculo global estimado do valor mínimo devido em 2009, que seria da faixa de R$ 1.643.095,84, ao passo que somente foi recolhido o valor de R$ 1.199.879,53. Assim, estima-se que tenha sido recolhido a menor R$ 443.216,32, já que como resultado do levantamento, caberia um recolhimento anual total mínimo da ordem de 28% sobre a soma base de contribuições.

Por esses motivos, concluiu a NTE que houve recolhimentos com atraso para o INSS no exercício de 2009, pois os valores mensais recolhidos não se mostraram constantes durante este exercício, a exemplo dos meses 01, 02 e 06/2009, o que confirma os atrasos nos recolhimentos mensais.

Ocorre que esta NTE não se pronunciou sobre as datas dos recolhimentos, mas apenas sobre possíveis divergências entre os valores efetivamente recolhidos e os devidos, de forma que foi necessária uma segunda NTE. Esta afirmou que, ao contrário do que consta no RA (fls. 1148), os recolhimentos previdenciários efetuados pela Prefeitura de Jatobá, (exercício de 2009 - fls. 805 a 887), deram-se dentro do prazo legal, (até o dia 20 ao mês seguinte ao da competência), nos termos do artigo da LF nº 10.933, de 28.04.2009.

A problemática foi que, apesar de a Auditoria ter constatado recolhimentos ‘ recolhimentos a com menos atrasos (Anexos para o IV-A INSS e no IV-B, exercício fls. de 512-513), 2009’ . De os toda denominou sorte, concluiu esta NTE (fls. 1192), que se trata de ‘ recolhimentos a menor’ .

Em razão dos novos argumentos, fez-se necessário mais uma vez notificação ao defendente, o qual em defesa afirmou não proceder a constatação de recolhimento a menor no montante de R$ 443.216,32, pois nos cálculos da Auditoria deixou-se de computar o valor dos benefícios pagos diretamente aos servidores (Anexo IV-A). Além, afirmou que o total apresentado pela Nota Técnica de Esclarecimento (R$ 1.199.879,53) não corresponde ao valor efetivamente recolhido, já que as guias relativas aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro, por mera falha, não constaram da Prestação de Contas. Ainda afirma o defendente que não foram levadas em conta, também, as compensações de crédito junto ao INSS, havidas no mês de dezembro.

Tendo em vista a argumentação do defendente, e a juntada de documentos (fls. 1217 a 1308), foi elaborada nova Nota Técnica de Esclarecimento a fim de verificar se tal documentação alteraria a situação do Sr. João Gomes de Araújo. Os Técnicos deste TCE constataram, além da repetição

de documentos, que houve recolhimento através das GPS’s, no valor de R$ 1.324.985,49.

Assim, concluíram que houve um recolhimento total de R$ 1.521.589,76 (= R$ 196.604,27 + R$1.324.985,49), e que, confrontando a obrigação contributiva de R$ 1.643.095,84 (vide 1º NTE) com os valores efetivamente repassados, verificou-se que durante o exercício de 2009 deixou-se de recolher R$ 121.506,08(vide fls. 1317) Diante do exposto com relação ao recolhimento a menor ao RGPS , a documentação juntada pelo Defendente diminui os valores devidos ao INSS, contudo, consideramos que a irregularidade não foi sanada e o débito de R$ 121.506,08 onera o Município com o pagamento de encargos, mas no nosso entendimento não é suficiente para individualmente ensejar a irregularidade das contas, até porque se trata do 1º ano de gestão do interessado, sendo mais razoável expedir recomendações à título de orientação sob pena de irregularidades das contas em exercícios futuros, caso não seja regularizada a situação, cabe, no entanto, aplicação de multa com arrimo no art. 73 da lei 12600/04.

Resolução 001/2009 (Item 3.7. do Relatório de auditoria) Falhas no Sistema de Controle Interno, infringindo o Anexo II da

A Auditoria constatou que alguns documentos exigidos no Anexo II da Resolução TC nº 001/2009 não foram detectados quando da Auditoria de Acompanhamento. Os Auditores expõem que algumas exigências da citada Resolução não foram observadas, de forma que verificaram a ‘Ausência de servidor efetivo nas atividades do Órgão Central de Controle Interno’ e ‘Não comprovação da publicação das justificativas das dispensas e inexigibilidades de licitação’.

O Defendente afirma, inicialmente, que na administração Jatobaense, a coordenação das atividades do SCI foi conferida a um Órgão Central, tendo o artigo 18 da Lei Municipal nº 243/2009 atribuído a uma Lei específica a instituição do cargo de Coordenação da Unidade de Controle Interno e das funções de confiança relativas às Unidades Executoras.

Afirma, assim, que o legislador Municipal, no intuito de dar efetividade ao artigo em epígrafe, editou a Lei Municipal nº 242/2009, criando, por intermédio dos artigos 1º e 3º, os cargos relativos ao Órgão Central do SCI:

Art. 1º. “Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.”

Art. 3º. “Ficam criados, para serem ocupados – exclusivamente – por servidores de quadro efetivo, 02 (dois) cargos de confiança de Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno, com remuneração de R$ 553,84 (Quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos)”.

§ 3º. “A designação do servidor efetivo para a assunção das funções relativas às Unidades Executoras ocorrerá mediante a observância dos seguintes critérios:

I – nomeação, preferencialmente, de técnicos contábeis do quadro efetivo;

II – nomeação, alternativamente, de auxiliares administrativos do quadro efetivo;

III – no caso de não haver número suficiente de servidores ocupantes de cargos citados nos incisos anteriores, nomeação de quaisquer outros servidores de nível médio do quadro efetivo”.

Pondera o defendente que diante da urgência, optou o Município por entregar a função de gestor das Unidades Executoras a servidores concursados, porém, já integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo, afirmando que tal medida trouxe maior celeridade ao processo de instalação do Órgão Central de Controle Interno, que não teve de esperar o longo processo de um concurso público específico.

Além, exemplificou algumas garantias dadas aos integrantes do Órgão Central de Controle Interno através da Lei Municipal nº 243/09, art. 12: independência profissional, acesso a documentos e banco de dados e impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Em seguida, afirma que o Relatório de Auditoria não acusou falhas de maior monta ou ingerência do Chefe do Executivo, chegando à conclusão de que mesmo sem a realização de concurso público específico para a investidura nos cargos, o que seria necessário à composição do órgão Central do SCI, o Município garantiu que a função em comento fosse ocupada “exclusivamente por servidor concursado já pertencente ao quadro efetivo, cumprindo, ainda que indiretamente, a recomendação da Corte de Contas sobre a matéria”.

Com relação à suposta falta de publicação das dispensas e das inexigibilidades de licitação, afirma que a Auditoria se equivocou, uma vez que todos os procedimentos de dispensa elencados no inciso III e ss., do artigo 24 da Lei Federal 8.666/03, bem como todos os processos de inexigibilidade (art. 25) foram efetivamente publicados na sede da Prefeitura e no DOE. de Pernambuco, conforme documentação anexada.

De outro lado, afirma que os únicos procedimentos de dispensa não publicados na “Imprensa Oficial”, foram aqueles dos incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações, já que, em razão dos baixos preços envolvidos, o artigo 26 da Lei 8.666/03 autoriza a simples divulgação no quadro de avisos da própria sede do Município.

Art. 26. “As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.”

A NTE inicialmente verificou que “a nomeação do cargo de Gestor da Unidade Executora do Sistema de Controle Interno apenas se deu em 10/2010 por meio da Portaria nº 099/2010 (fls. 990), quando a data limite fixada na Resolução TC nº 001/2009 era de 30.06.2009 (Inciso I do Anexo II da Resolução)”.

Em seguida, quanto as questões relacionadas às dispensas e inexigibilidades de licitação, os Técnicos verificaram, através da Relação de licitação/2009 (fls. 450 a 469) que ocorreram 23 procedimentos de dispensas e inexigibilidades de licitação que não se encaixam nos incisos I e II do artigo 24, ao passo que o defendente apresentou um único aviso de licitação, o da dispensa emergencial nº 008/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 15.01.2009 (fls. 974), quando ao prazo fixado pela Resolução

TC nº 001/2009 foi a partir da publicação da citada Resolucao, em 01.04.2009 (Inciso IV do Anexo II da Resolução).

Conforme se verifica, as falhas não foram sanadas e, apesar de as exigências de implantação do controle interno ser norma constitucional, art. 74 da CF, tendo o Município descumprido, dita falha só não e suficiente para rejeição das contas, cabe no nosso entendimento recomendações e aplicação de multa, com fundamento no art. 73 da lei 12600/04, todavia, ditas falhas não são suficientes para rejeição das contas.

Contas, infringindo Ausência de o Anexo Informações I da Resolução Obrigatórias TCE-PE nos Documentos nº 19/2008 da (Item Prestação 4.1. de do Relatório de Auditoria)

Consta no Relatório de Auditoria que a Prefeitura Municipal de Jatobá deixou de incluir na documentação da Prestação de Contas uma informação necessária, descumprindo parcialmente o item 01 do Anexo I da Resolução TC nº 19/2008 – referente à não indicação do período de gestão, à ausência da quantidade de segurados, assim como o valor da contribuição da Prefeitura, e à ausência de distinção entre os recolhimentos normais e provenientes de parcelamento. Assim, há dificuldade na eventual indicação de responsável, bem como na análise dos recolhimentos previdenciários, de forma que recomendam o fornecimento dessas informações obrigatórias nos demonstrativos a serem entregues nas futuras prestações de contas.

O Defendente afirma que apesar da colocação dos Auditores, pode-se verificar pela documentação inclusa à peça de defesa que foi efetivamente informado na prestação de contas a qualificação dos ordenadores de despesa e o período da gestão, bem como o quantitativo de segurados e o valor da contribuição.

Salienta, ainda, que nos comprovantes de repasse das contribuições ao INSS, não se fez constar a distinção entre os recolhimentos normais daqueles oriundos de parcelamento, porque no exercício financeiro de 2009 não houve reconhecimento de débitos e nem parcelamentos perante o Instituto de Seguridade Social.

A NTE, por sua vez, verificou que não foram informados na documentação da prestação de contas anual/2009 ou na Defesa, nem o período de gestão dos ordenadores (fls. 08 e 980), nem a quantidade de servidores contribuintes ao INSS (fls. 1024-1028, 1030-1033 e 1035-1039).

Sendo assim, uma vez que a NTE silenciou quanto à suposta ausência de distinção entre os recolhimentos normais e provenientes de parcelamento, atribuiu razão ao Defendente, porém, ratificou o entendimento da Auditoria quanto aos demais itens faltantes. Desta feita, persiste a irregularidade, pois ausentes na Prestação de Contas informações que dificultam a apuração e a atribuição de responsabilidade ao respectivo gestor, investido no cargo eletivo à época de eventuais irregularidades, bem como os cálculos devidos ao INSS, ante a ausência da quantidade de contribuintes. Esta falha, porém, por ser o primeiro ano de gestão do interessado, não tem o condão de macular as contas, adotando-se entendimento de outros julgados deste Tribunal, em especial tendo em vista que a Resolução TC. 01/09, que estabeleceu o prazo para implantação do controle interno indicou junho/09, ou seja, o exercício em exame já estava em curso. O caso no nosso entendimento comporta recomendações e aplicação de multa com arrimo no art. 73 da lei 12600/04 e alterações.

4.320/64, artigo 85 (Item 4.2. do Relatório de Auditoria) Inconsistências de Informações Contábeis, infringindo a Lei nº

Consta no Relatório de Auditoria que existem informações inconsistentes que revelam deficiências nos procedimentos técnicos de registros dos fatos administrativos ocorridos, ou irregularidades na elaboração e apresentação das informações contábeis.

Elencam as informações inconsistentes:

a. Constata-se que o Balanço Patrimonial de 2009 (fls. 11) e o Balanço Patrimonial de 2008 (fls. 16) não apresentam os saldos do ano anterior;

b. O valor das transferências correntes constantes do RREO (R$ 15.965.083,49, fls. 648) divergem do valor apresentado no Balanço Orçamentário (R$ 15.956.165,17, fls. 09).

Enquadram as inconsistências narradas como contrárias ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, sugerindo a notificação do contador responsável para as providências e correções cabíveis.

O Defendente alegou que a equipe de auditoria não levou em consideração nas suas análises os valores brutos do FPM, ICMS e IPI, consoante exigido pela legislação vigente, sugerindo que as informações colhidas pela Inspetoria provavelmente foram adquiridas no site da SEFAZ, que lança os valores líquidos – já descontados para o FUNDEB – conforme demonstrativo que afirma anexar, descartando, desta forma, a existência de diferença na RCL indicada nos Relatórios do Município de jatobá.

Após, no concernente à segunda imputação, afirma que a mesma não foi clara o suficiente, não tendo sido possível ao setor de contabilidade do Município o seu pleno entendimento, levando-se em conta que não há na legislação pátria exigência no sentido de que o balanço patrimonial traga em seu corpo qualquer informação sobre o saldo de exercícios anteriores.

A Nota Técnica de Esclarecimento expõe que houve erro na composição do Saldo Patrimonial/2009, no montante de R$ 10.390.894,73 (fls. 11), quando o correto seria de R$ 10.286.792,07 (R$ 8.968.082,02 de Saldo Patrimonial/2008 – fls. 16 + R$ 1.318.710,05 de Superávit das Variações Patrimoniais/2009 – fls. 12), indicando uma diferença no final a maior de R$ 104.102,66, no Balanço Patrimonial 2009 (R$ 7.764.279,47 – R$ 7.660.176,81 apurados).

Outrossim, afirma ter existido erro contábil no lançamento do valor das transferências correntes dos citados demonstrativos, igualmente assinados pelo Contador da Prefeitura de Jatobá/2009, o Sr. Joel de Carvalho Poróca Neto – CRC nº 10.477-PE.Assim não foram acolhidos os argumentos da defesa.

Conforme se verifica, os argumentos do defendente não sanam as irregularidades, que aliás teve a participação do contador, profissional habilitado para responder pela parte dos registros contábeis. Destarte, considerando que a diferença encontrada não é relevante, considerando que não há nos autos elementos que indiquem ter havido dolo por parte do contador ou conluio com o fim de obter vantagem ilícita, considerando que o Prefeito não deve ser responsabilizado por erro do contador, embora devesse ser diligente no acompanhamento dos aludidos serviços, entendemos que as falhas ora detectadas devem ser objeto de aplicação de multa e recomendações para que não se repitam.

falhas elencadas, Ao fim do opina Parecer, que “seja o MPCO, julgada considerando regular com todo ressalvas o rol de a presente prestação de contas, que tem como ordenador de despesas o Sr. João Gomes de Araújo, exercício financeiro de 2009, bem como seja emitido parecer prévio recomendando à Câmara Municipal do Jatobá a aprovação com ressalvas das presentes contas”. O MPCO também opinou pela aplicação de multa ao gestor com arrimo no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 e alterações, além das recomendações ora elencadas.

Vieram-me os autos, por redistribuição.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Após análise dos autos, acolho os termos transcritos do Parecer nº 00221/2012 do MPCO (fls. 1321 a 1331), que conclui pelo julgamento pela regularidade, com ressalvas, da prestação de contas do Sr. João Gomes de Araújo, relativas ao exercício financeiro de 2009, fazendo deles minha razão de votar.

Isso posto, e

Considerando o Relatório de Auditoria, a defesa dos interessados e o Parecer MPCO nº 00221/2012, do Ministério Público de Contas; Considerando a pouca materialidade do valor não recolhido ao INSS, quando comparado ao total das contribuições previdenciárias devidas; Considerando o fato de ser o exercício ora analisado o primeiro da gestão do Sr. João Gomes de Araújo e, ainda, levando em conta os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; Considerando que, com relação às demais falhas, depois de apresentada a defesa, apenas permaneceram inalterados aspectos que, pelo seu conjunto e características, não têm o condão de macular as contas; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal,

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Prefeito, Municipal Sr. João Jatobá Gomes a aprovação, de Araújo com , ressalvas, relativas das ao contas exercício do financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,

E, Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 2º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgo regulares, com ressalvas , as contas do Sr. João Gomes de Araújo , Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Jatobá, relativas ao exercício financeiro de 2009. Aplico ao Sr. João Gomes de Araújo multa no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (redação original), que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br Determino , com ). base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Jatobá, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Realizar corretamente os registros contábeis

a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis;

2. Realizar o repasse integral e tempestivo das

contribuições descontadas dos servidores, bem como as devidas pelo ente patronal ao RGPS;

3. Realizar as audiências públicas determinadas

pelo artigo 48 da LRF;

4. Atender às exigências da Resolução TC nº

001/2009, no que se refere à criação, à implantação, à manutenção e à coordenação de seu Sistema de Controle Interno, em especial

quanto à exigência do exercício das atividades inerentes ao controle interno por servidor efetivo;

5. Instruir a prestação de contas com a

documentação e as informações exigidas em regulamentação própria desta Corte.

________________________________________________________________ O CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO.

RFR/MV/HN

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