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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13020651 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
13020651
Publicação
30/04/2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__13020651_4ce40.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013

PROCESSO TC Nº 1302065-1

MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 002/2013 – PORTO DO RECIFE S.A.

INTERESSADA: MARTA KUMMER LORETO

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de análise de medida cautelar por mim concedida em 11.04.2013 (fls. 91-95), quando da apreciação do Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls. 01-18), produzido pelo Núcleo de Engenharia deste Tribunal e referente à Concorrência nº 002/2013 - Porto do Recife S. A., cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução das obras de adequação, reforma e melhoramentos da infraestrutura operacional dos Cais 07, 08, 09 e 10 do Porto do Recife, com orçamento estimativo de R$ 131.410.274,32 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos)

Na oportunidade, fiz o seguinte relatório:

No Relatório de Análise de Procedimento Licitatório, a equipe do NEG concluiu que:

Problemas nas exigências de qualificação, capacidade técnico-operacional da empresa, apresentadas no edital, levaram à solicitação da impugnação ao edital, conforme documentação, anexa 5. Segundo a empresa STER ENGENHARIA LTDA, o edital apresenta vícios que o tornam restritivo.

(...)

Formulado através do Ofício CE – DIRPRE Nº 103/2013, datado de 18/03/2013, a empresa Porto do Recife S.A. encaminha esclarecimento analisado.

condições de competitividade. - Observar o princípio da isonomia e garantia das

Exigência excessiva de documentação relativa à Qualificação Técnica.

Exigência excessiva para habilitação, incluindo cláusulas, sem apresentação de justificativa, que determinam características, dentre essas: concreto com fck≥ 40Mpa, distância

1

mínima de 3MN para Dragagem e transporte de material para botafora oceânico com draga hopper e diâmetro ≥ 800 mm para Fornecimento/execução e cravação de Estacas cilíndricas, que extrapolam exigências mínimas, e ainda, o que determina os quantitativos exigidos deverão estar contemplados de um número máximo de atestados (CATs) e contratos para comprovação da capacidade técnico-operacional, não possuindo embasamento legal, existindo neste Edital cláusula que frustre o caráter competitivo da Licitação.

participação - Verificou-se de consórcios que não na foi licitação, consignada mesmo a possibilidade tendo o objeto de serviços diversos e de natureza distinta: construção civil, portuária e dragagem.

Entretanto, esse mesmo item foi cláusula integrante do edital da Concorrência 001/2013, de mesmo objeto, revogado, e ainda que no edital revogado tem teor restritivo, pois impediu que consórcios formados por mais de duas empresas participassem do certame licitatório.

Portanto, observou a exclusão de cláusula necessária ao princípio da competitividade da licitação. Dessa maneira, a administração da empresa Porto do Recife S.A. transgrediu o inciso I, § 3o, do artigo 3o da Lei Federal n 8.666/93, vindo a ferir, portanto, os princípios da igualdade e da competitividade , pondo em risco, de maneira reflexa, o princípio da economicidade.

incompleto. - Licença Ambiental com caracterização do empreendimento

Consta no Edital de Licitação, ANEXO XIV – Licença Ambiental, expediente contendo Licença Prévia (Prorrogação) (PLP) item 8 – Caracterização do Empreendimento: “...atividade consistirá na execução de novo cais em concreto armado, entre os armazéns 7 e 8”. No entanto, não está descrito na licença apresentada a atividade de dragagem com volume estimado em 413.431,19m³.

Como não foi apresentada a licença específica para a utilização da atividade de dragagem nesta licitação, mantem-se o achado como negativo, e solicita-se que a empresa Porto do Recife S.A. requeira também a licença apropriada para estes trabalhos.

Somente celebrar o contrato após terem sido obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas em que constem expressamente a relação dos serviços objeto da licitação em tela.

cruzeiro baixa Sobrepreço e por alto causado consumo pela de adoção combustível de velocidade dos motores de adotados III deste Edital. nas composições de custo unitário apresentado no ANEXO

- Da velocidade de cruzeiro:

Verifica-se que a velocidade de cruzeiro adotado para o deslocamento da draga Hopper, 10 nós, que faz parte da composição dos serviços dos itens 5.1 – Mobilização de Draga AT e 5.3 -Desmobilização de Draga AT do orçamento estimativo da licitação, que para uma dragas Hopper, de cerca de 5.000 m³, equivalente a draga hopper da licitação, a velocidade carregada (loaded speed), é de 12,5 nós.

- Do Consumo de Combustível:

Como foi adotado no orçamento o consumo de 0,20Lt/HP/H, quando o correto seria 0,15Lt/HP/H, cabe a correção em todos os itens que tenham na sua composição o consumo de motor.

Quando substituímos a velocidade de cruzeiro para a mobilização de 10 nós para 12,5 nós e o consumo do motor de 0,20Lt/Hp/H para 0,15Lt/Hp/H, teremos sobrepreço na Planilha Orçamentária dos serviços de item 5.2 Dragagem, 5.1 Mobilização e 5.3 Desmobilização da draga Hopper. Atentando para princípios da eficiência e da economicidade.

Considerando que a velocidade média de 12,5 nós já é obtida com as dragas na situação de carregada, e que esta é a velociade mais desfavorável; não é admissível que a empresa Porto do Recife S.A. venha a adotar valor menor que este para a composição dos itens relativos à Draga Hopper 5.000m3.

Quanto ao consumo dos motores, como já informado no relatório de análise do edital da licitação, informações obtidas na internet, em fabricante de motores para navios, sites de vendas de dragas usadas e fóruns especializados, que o consumo de motores para este tipo de equipamento não excedem 170,7g/kW.H, ou seja 0,16Lt/Hp.H, valor muito menor que o adotado na planilha do orçamento estimativo.

Então, não cabe a empresa Porto do Recife S.A. adotar o valor de 0,20 Lt/HP/H, quando se verifica em outras fontes de pesquisa o valor de 0,15Lt/HP/H.

Sendo assim, mantem-se o posicionamento da equipe, que a empresa Porto do Recife S.A. deverá rever os cáclulos para obtenção dos valores dos serviços desta licitação.

Salienta-se que as velocidades apontadas, refere-se à draga hopper de 5.000m3, devendo a empresa Porto do Recife S.A. rever as velocidades adotadas para os outros tipos de equipamentos.

Quanto ao consumo dos motores, a empresa Porto do Recife S.A. deverá considerar como valor máximo admitido para todos os tipos de dragas, o consumo de 0,15Lt/HP/H.

A equipe do TCE apresenta valor Total para Estimativa de preço do objeto licitado de: R$129.691.641,19, menor que o estimado no Edital: R$131.410.274,32. Indicando a diferença de R$1.718.633,13.

cláusula que Ausência ateste de a determinação origem dos equipamentos no Edital e para no Contrato efeito de de cálculo dos preços unitários dos itens 5.1 e 5.3.

Na determinação do preço do serviço, a composição de custo unitário apresenta a quantidade de 2.000,00 MN para Distância de Viagem. Para efeito de selecionar a melhor proposta esta determinação abrange maior deslocamento e consequentemente melhora a competitividade atendendo a proponente com equipamentos com origem diversa e de maior abrangência de origem/destino.

No entanto, adicionalmente à previsão deste insumo assim apresentado, faz necessário estabeleça nos editais critérios de julgamento de proposta técnica e objetivos que remunere adequadamente. Remunerar pela execução do serviço com o justo valor despendido na execução, sem privilegiar a condição de determinado proponente. Determinar no Edital e no Contrato Cláusula que inclua condição:

- Fazer constar no instrumento convocatório que a fiscalização só autorizará o pagamento dos valores relativos à mobilização e desmobilização, quando devidamente comprovadas as distâncias de transportes das dragas utilizadas na execução do contrato e determinando a origem dos equipamentos;

- Fazer constar, no edital e minuta contratual, a exigência da apresentação, pelos licitantes, da composição de preços para os itens de mobilização e desmobilização, onde sejam demonstradas as distâncias de mobilização/desmobilização, contendo a identificação da draga e sua localização na data da proposta, tendo, como valores máximos, os constantes na composição de preços do orçamento estimativo;

- Somente deverão ser pagos os valores relativos à mobilização e desmobilização das dragas em conformidade com as distâncias de transporte efetivamente percorridas e devidamente comprovadas.

No Edital 002/2013, em substituição ao instrumento convocatório 001/2013 para o mesmo objeto, a empresa Porto do Recife S.A. inclui o seguinte texto:

18.8 Os pagamentos dos valores relativos à mobilização e desmobilização de dragas serão efetivados mediante a comprovação pela Contratada, das distâncias de transporte efetivamente percorridas, em função da origem e destino dos equipamentos, limitando-se aos valores previstos no orçamento base da obra.

Este item foi parcialmente atendido verificando que não consta na minuta do contrato cláusula específica que exija comprovação da origem dos equipamentos e ainda ausência na proposta da comprovação da origem dos equipamentos, exigência da disponibilização e determinação da origem.

Lembrar que o gestor das contas públicas deve, obrigatoriamente, ao contratar com o privado, buscar a situação a mais vantajosa possível para a Administração, sem prejuízo do contrato.

Em Despacho ao Chefe do Núcleo de Engenharia, o Gerente da Gerência de Auditoria de Engenharia, Lélio Geraldo das Oliveira, diante dos achados constantes no Relatório de Análise de Procedimento Licitatório, solicitou a adoção de medida cautelar para que o processo licitatório seja interrompido e que se façam as alterações apontadas como irregulares/ilegais, com posterior republicação do edital em questão.

Cabe registrar que a empresa STER Engenharia Ltda. encaminhou a este Tribunal (PETCE nº 22.234/2013) cópia de impugnação ao referido Edital, que teria apresentado à Comissão Especial de Licitação do Porto do Recife S.A. Segundo a citada empresa, o edital apresenta vícios que o torna restritivo.

O feito foi encaminhado ao meu Gabinete em 08.04.2013.

Na decisão em que concedi a medida cautelar, assim me expressei, verbis (fl. 94):

Em sede de cognição sumária, tenho que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deferimento da medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris.

Com efeito, no Relatório de Análise de Procedimento Licitatório produzido pelo NEG, referente ao edital da Concorrência nº 002/2013-Porto do Recife S.A., foram elencadas irregularidades em dissonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993, apresentando restrição à competitividade ao fazer exigências excessivas e específicas para a qualificação técnicooperacional e a serem comprovadas em no máximo 2 contratos anteriores e, ainda, sem a previsão da possibilidade de participação de empresas em consórcio (apesar da necessidade de execução de serviços de natureza distinta: construção civil, portuária e dragagem). Ainda, apresentou prejuízo à economicidade do certame, por ter sido identificado sobrepreço no orçamento estimativo, decorrente da adoção da velocidade de cruzeiro baixa e do alto consumo de combustível dos motores adotados.

Por outro lado, restou evidenciado o periculum in mora, uma vez que o certame em tela encontra-se com sessão pública de abertura dos envelopes marcada para o dia 23.04.2013.

Ante o exposto, em face do teor do Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (PETCE nº 25.972/2013), e ainda, consoante os termos do art. 1º, da Resolução TC nº 015/2011, determino que o Porto de Recife S.A. suspenda todo e qualquer ato relacionado com a Concorrência nº 002/2013, até ulterior deliberação da 2ª Câmara deste Tribunal, que apreciará, em

definitivo, a decisão em tela (art. 5º da Resolução TC nº 15/2011).

Após a concessão da cautelar, o feito foi autuado em 12.04.2013, como Processo de Medida Cautelar, sob o nº 1302065-1.

A Sra. Marta Kummer Loreto, Diretora Presidente do Porto do Recife S.A., foi notificada em 11.04.2013, através do Ofício TCGC03 nº 0151/2013, datado de 11.04.2013 (fl. 96), assim como o Sr. Tadeu Rego Barros de Carvalho, Presidente da Comissão Especial de Licitação, por meio do Ofício TCGC03 nº 0152/2013 (fl. 97).

Em resposta, foi protocolado neste Tribunal, em 16.04.2013, o Ofício nº CE DIRPRE Nº 133/2013, encaminhado pela Sra. Marta Kummer Loreto, apresentando os seus esclarecimentos (fls. 120-135) e os do Sr. Tadeu Rego Barros de Carvalho (fls. 104-119), de idêntico teor, a respeito da questão. Em resumo, quanto aos registros do Relatório técnico do NEG, aduziram que:

1. competitividade Observar o princípio da isonomia e garantia das condições de Alegações iniciais da defesa:

 Não se trata de impor exigências desnecessárias para a apuração

das reais condições das licitantes de atender ao objeto licitado, mas de ver assegurado que aquela empresa que for contratada reúne os elementos indispensáveis, assegurando que a prestação será satisfeita pela contratada.

 A capacidade operacional refere-se à agregação dos elementos

gerenciais imperativos à prestação dos serviços. Demanda, portanto, a prova de que as licitantes já obtiveram êxito anterior na junção dos insumos imprescindíveis à prestação de serviços equivalentes, tendo sido satisfatório seu resultado.

 Trata-se de contratação de obra que congrega complexidade

operacional e relevante interesse social, de sorte que a administração deve resguardar, o tanto quanto possível, a execução satisfatória do objeto contratado.

 Exigiu exatamente o necessário, ao permitir que os licitantes

comprovassem a sua capacidade técnica operacional mediante a apresentação de atestados para cumprir a execução dos itens.

Quanto à exigência da experiência antecedente relativa à execução do concreto com fck ≥ 40MPa, incluindo transporte e lançamento, numa quantidade mínima de 570m3 e execução de concreto submerso, fck ≥ 40MPa, incluindo transporte e lançamento, numa quantidade mínima de 950m3, informa que o projeto foi desenvolvido de acordo com normas da ABNT, em seguida, apresenta várias

informações técnicas a respeito (Fator água-cimento, concreto de alto desempenho, etc), explicando a especificação da resistência do concreto de fck ≥ 40MPa no projeto.

No que trata sobre a exigência de distância mínima para transporte de material dragado, para bota-fora oceânico, os defendentes alegam:

O projeto executivo de dragagem informa que uma draga autotransportadora de sucção e arrasto deverá dragar e remover para o bota-fora oceânico que se encontra a 6,5 milhas náuticas da entrada do porto, um volume total de 413.431,19 m3 de material.

A exigência de comprovação por parte do licitante vencedor é de 100.000 m3 transportados até uma distância de 3 milhas náuticas, portanto, 24,2% e 46,2%, respectivamente, revelando-se, mais uma vez, plenamente justificável a exigência inserida na parcela de relevância do edital.

No que concerne à exigência de experiência anterior, relativa ao fornecimento e cravação de estacas cilíndricas com diâmetro ≥ 800mm, foi dito na defesa que:

 O projeto executivo da construção dos cais informa que deverão

ser cravados no total 9.504 m de estacas tubadas com diâmetro de 800mm, em camisas perdidas. A escolha por este tipo de estaca baseou-se em critérios de viabilidade operacionais e técnico-financeiras.

 A exigência de comprovação da execução de 1.900 m para inserção

na parcela de relevância do Edital em espécie representa apenas 20% do quantitativo previsto no projeto, razão pela qual não caracteriza qualquer restrição de participação no certame.

2. consórcio Ausência de consignação da possibilidade de participação de

Alegou que se trata de escolha discricionária da Administração e que sopesou o vulto e a complexidade das obras e serviços licitados, bem como que em razão da recomendação de afastamento da vedação do somatório de atestados e a redução de quantitativos dos itens de serviços inseridos na parcela de relevância, a vedação da participação de empresas reunidas em consórcio assegurará a adequada aferição da capacidade técnica operacional necessária a execução dos serviços, tratando-se de medida de proteção da administração.

3. e por Sobrepreço alto consumo causado pela de combustível adoção de velocidade dos motores de cruzeiro adotados baixa nas composições de custo unitário apresentado no Edital

Alegou que foi realizada pesquisa das velocidades através de catálogos, tendo obtido a média de velocidade de 12,5 nós, o qual é o valor nominal do equipamento, tendo adotado como valor efetivo

nas composições o correspondente a 80% do valor nominal, resultando em 10 nós.

Quanto ao consumo de combustível argumentou que o valor adotado de 0,20 Lt/HP/h foi obtido de estudos do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro para obras de dragagem.

4. incompleto Licença ambiental, com caracterização do empreendimento

Quanto à licença ambiental incompleta, alegou que requereu à CPRH a retificação da Licença Prévia, sendo certo que a providência será adotada antes do início das atividades que se pretendem.

Solicitada a se pronunciar quanto à manifestação dos interessados, a equipe técnica do NEG produziu a Nota Técnica de Esclarecimentos de fls. 137-150, onde se lê:

Item de competitividade 1 – Observar o princípio da isonomia e garantia das condições

No entanto, na qualificação técnica da empresa, para execução contratual, necessária a comprovação de experiências de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bastando para isto que a empresa interessada comprove, para efeito de atestação ter executado os serviços de maior relevância, já pretendido no edital:

-Dragagem e transporte de material para bota-fora oceânico com

draga hopper;

-Fornecimento e cravação de estacas cilíndricas;

-Fornecimento, pré-montagem e instalação de armadura em aço e

-Execução de concreto submerso, incluindo transporte e lançamento.

(...)

E ainda, que no edital não apresente teor restritivo, que determina: os quantitativos exigidos deverão estar contemplados de um número máximo de atestados (CATs) e contratos para comprovação da capacidade técnico-operacional.

Item de consórcio; 2 – Ausência de consignação da possibilidade de participação

Do exposto, conclui-se que a jurisprudência mencionada pela defesa, Porto do Recife S.A., não lhe socorre, ao contrário, ratifica o posicionamento do TCE/PE.

Sendo assim, não consta desta peça de defesa fatos que respondam os termos do Laudo de Auditoria. Caso isto não seja observado, corre-se o risco de acarretar a contratação de empresa que não apresente justificativas de obtenção de ganhos de eficiência na execução do contrato, dada a potencial expertise da iniciativa privada. Contudo, torna-se necessário demonstrar a

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viabilidade e a utilização de técnica para atribuir ao particular a execução dos serviços e obras de engenharia em cada caso, justificando, por exemplo, ser mais econômica ou que agrega maior qualidade técnica à futura contratação, sem prejuízo de participar interessado individualmente. Mesmo tendo o objeto serviços diversos e de natureza distinta: construção civil, portuária e dragagem.

Destarte, quando o ato administrativo for procedido há que ser prévia a motivação para tanto. A discricionariedade não dispensa o dever da motivação, explicitando-se os pressupostos, segundos critérios técnicos, econômicos e de resultados esperados.

Não visualizamos, do mesmo modo, cumprido o estatuído no artigo 33, da Lei 8.666/93.

Item baixa 3 e por Sobrepreço alto consumo causado de pela combustível adoção de dos velocidade motores adotados de cruzeiro nas composições Edital de custo unitário apresentado no ANEXO III deste

Não se olvide em dizer, nesta esteira, que a descrição sucinta do objeto pretendido de contratação não exime a apresentação dos elementos imprescindíveis à sua execução. Não prospera a argumentação da defesa, pois, em oposição já que os valores adotados pelo TCE-PE são os mais desfavoráveis a execução.

Verifica-se que a velocidade de cruzeiro adotado para o deslocamento da draga Hopper, 10 nós, que faz parte da composição dos serviços dos itens 5.1 – Mobilização de Draga AT e 5.3 -Desmobilização de Draga AT do orçamento estimativo da licitação, está abaixo da encontrada na literatura.

Corroborando com os dados acima, verifica-se no folder da empresa Van Oord, que para uma das dragas Hopper de sua propriedade, draga hopper a da Volvox licitação, Olympia, a velocidade de cerca de carregada 5.000 m³, (loaded equivalente speed), a é de 12,5 nós, o que também dá maior que os 10 nós considerado.

(...)

Como as velocidades para a draga sem estar carregada, são maiores que na situação carregada, deduz-se que a velocidade média seria um valor entre as duas velocidades, obrigatoriamente maiores que as velocidades carregadas, cuja média é de 12,5 nós.

Considerando que a velocidade média de 12,5 nós já é obtida com as dragas na situação de carregada, e que esta é a velociade mais desfavorável; não é admissível que a empresa Porto do Recife S.A. venha a adotar valor menor que este para a composição dos itens relativos à Draga Hopper 5.000m3. Sendo assim, mantém o posicionamento da equipe, que a empresa Porto do Recife S.A. deverá rever os cálculos para obtenção dos valores dos serviços desta licitação.

Ademais, reiteramos o valor indicando a diferença de

R$1.718.633,13 como sobre preço.

Item incompleto. 4 – Licença Ambiental com caracterização do empreendimento

Em última escala sobre este tema, houve a invocação de que: “ sendo certo que a referida providência será adotada antes do início das atividades que se pretendem.” , apresentado nas folhas 118 e 134 da defesa. Não sendo cabível elaboração de edital sem a prévia licença ambiental que requer a situação.

Análise do TCE-PE: mais uma vez, o defendente volta a ser contraditório e confuso, como pode ele afirmar nas mesmas considerações que: “ Por oportuno, registra que os eventuais equívocos detectados devem ser admitidos como risco normal do exercício da atividade pública, aos quais estão sujeitos aqueles que imbuídos do espírito público dedicam-se, ainda, nos dias de hoje, a tão espinhosa missão.”, folhas 118 e 134 da defesa. Ou seja, Por questão de lógica sob este critério é obrigatória a disponibilidade da Licença Ambiental no instrumento convocatório, a outorga dada não se refere ao o objeto licitado de maior relevância de impacto ambiental: atividade de dragagem com volume estimado em 413.431,19m³.

3. CONCLUSÃO

Critérios adotados para aferição da capacidade técnicooperacional da empresa no Edital em análise restringem a competitividade do certame, são inadequados e sem previsão legal, mostrando-se necessário a sua reformulação.

Verificou-se que não foi consignada a possibilidade de participação de consórcios na licitação. Mesmo tendo o objeto serviços diversos e de natureza distinta: construção civil, portuária e dragagem. Entretanto, esse mesmo item foi cláusula integrante do edital Concorrência 001/2013, de mesmo objeto, revogado, e ainda que no edital revogado tem teor restritivo, pois impediu que consórcios formados por mais de duas empresas participassem do certame licitatório. Portanto, observou a exclusão de cláusula necessária ao princípio da competitividade da licitação. Dessa maneira, a administração da empresa Porto do Recife S.A. transgrediu o inciso I, § 3º, do artigo 30 da Lei Federal n 8.666/93, vindo a ferir, portanto, os princípios da igualdade e da competitividade, pondo em risco, de maneira reflexa, o princípio da economicidade. Consignar a possibilidade de participação de consórcio na licitação, sem teor restritivo.

Então, não cabe a empresa Porto do Recife S.A. a adotar o valor de 0,20 Lt/HP/H, quando se verifica em outras fontes de pesquisa o valor de 0,15Lt/HP/H. Sendo assim, mantém o posicionamento da equipe, que a empresa Porto do Recife S.A. deverá rever os cáclulos para obtenção dos valores dos serviços desta licitação.

Salienta-se que as velocidades apontadas, refere-se à draga hopper de 5.000m3, devendo a empresa Porto do Recife S.A. rever as velocidades adotadas para os outros tipos de equipamentos. Quanto ao consumo dos motores, a empresa Porto do Recife S.A. deverá considerar como valor máximo admitido para todos os tipos de dragas, o consumo de 0,15Lt/HP/H. A equipe do TCE apresenta valor Total para Estimativa de preço do objeto licitado de: R$ 129.691.641,19, menor que o estimado no Edital: R$131.410.274,32. Indicando a diferença de R$1.718.633,13.

Consta no Edital de Licitação, ANEXO XIV – Licença Ambiental, expediente contendo Licença Prévia (Prorrogação) (PLP) item 8 – Caracterização do Empreendimento: “...atividade consistirá na execução de novo cais em concreto armado, entre os armazéns 7 e 8”. No entanto, não está descrito na licença apresentada a atividade de dragagem com volume estimado em 413.431,19m³. Como não foi apresentada a licença específica para a utilização da atividade de dragagem nesta licitação, mantém o achado como negativo, e solicita-se que a empresa Porto do Recife S.A. requeira também a licença apropriada para estes trabalhos. Somente celebrar o contrato após terem sido obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas em que conste expressamente a relação dos serviços objeto da licitação em tela.

Ante a tudo exposto, sem embargo de alguns aspectos elucidados, são mantidos os termos do relatório de auditoria.

As defesas não apresentam novos elementos que contribuem com subsídio para sanar ou esclarecer as irregularidades apontadas, seja elementos comprobatórios ou outra justificativa que isentem os já qualificados representantes das responsabilidades dos objetos do laudo de auditoria.

Em face do disposto no art. 5º da Resolução TC nº 15/2011, trago o presente processo para apreciação desta Segunda Câmara.

É o relatório.

CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – PRESIDENTE:

Vossa Excelência já disponibilizou o conteúdo da cautelar, o conteúdo do Laudo Técnico, o conteúdo da defesa, todos os elementos fundamentais para o deslinde da questão e para a formação do convencimento desta Câmara.

Colaborando com a discussão, li com atenção o bem fundamentado, como sempre, Laudo Técnico do NEG. Observo que é uma questão de alta especificidade, porque se trata de uma reforma, de um melhoramento na estrutura operacional dos cais 07, 08 e 09 do Porto do Recife. É uma obra que tem características próprias. Há um serviço de dragagem. Têm que se levar os restos

das obras; entra-se milhas e milhas para poder levá-los. É um serviço que tem uma característica própria.

Outro dia, estava lendo em Marçal Justen que cada licitação é um mundo em si mesmo, ou seja, cada licitação, mesmo que os objetos sejam semelhantes, tem características próprias, que nunca se repetem e são, realmente, de grande complexidade, principalmente quando se trata de uma obra desse porte.

Do que analisei da defesa, e dos pontos que acho que merecem ser levados em consideração por esta Câmara são os seguintes: em relação ao sobrepreço causado pela adoção de velocidade de cruzeiro baixa e por alto consumo de combustível de motores. Faço essa observação sem querer dizer, aqui, que o achado do NEG seria, digamos assim, equivocado; de maneira alguma, longe de mim dizer isso. Acho que está bem fundamentado, mas o que pondero é que a observação da Comissão de Licitação, do edital, parece-me ser correta, não está desarrazoada. Ela se fundamentou no manual de custo do DNIT. A defesa faz referência a isso e adotou, com relação a essa questão da velocidade do transporte dessa dragagem, um elemento que se encontra no site técnico. Até se descreve, na defesa, esse site técnico, que é um site utilizado para medir a velocidade desse tipo de transporte.

Na defesa aponta-se que a média da velocidade obtida nos catálogos foi de 2,5 nós, porém, esse valor apresentado nos catálogos é o valor nominal do equipamento. Assim, levando-se em consideração as orientações do ciclo 2, de que, ao se montar uma composição de serviço, será sempre necessário ajustar a incidência de valores efetivos e de que jamais se poderia abrir mão da experiência e sensibilidade do engenheiro de custo, adotou-se o valor efetivo de 80% do valor médio apresentado nos catálogos. Dessa feita, concluiu-se que 80% de 2,5 nós resultam nos 10 nós adotados na composição, ou seja, há um critério técnico para a adoção. Não me parece que o edital escolheu aleatoriamente o item ou uma velocidade desarrazoada, se fez com base no fundamento técnico.

Igualmente com relação ao consumo de combustível, porque o guia citado como fonte foi utilizado nas composições para obtenção das contenças e dos custos em euro dos equipamentos de dragagem. O valor foi obtido através de estudos do departamento de construção do exército brasileiro para obras de dragagem, ou seja, há um fundamento, também, no manual adotado pelo exército brasileiro, com relação a consumo de combustível.

Então, com relação a esse item, não me parece que não encontra fundamentação o item do edital que foi impugnado pelo NEG.

Outra observação que se faz, também, é com relação à execução de concreto, incluindo transporte, lançamento e execução de concreto submerso. Apresentou-se extensa justificativa para a exigência de concreto, registrando que sua execução está de acordo com as normas brasileiras vigentes e que a especificação é relevante na medida em que a durabilidade das estruturas é altamente dependente das características do concreto, ainda mais numa obra exposta a toda sorte de intempéries como a que se pretende.

Justifica-se, ainda, o volume exigido no edital apontando-se quantitativos totais que serão executados na obra, razão pela qual não poderia ser considerado, a priori, como excessivo, e a jurisprudência também admite exigir-se até 50% do quantitativo total que seria executado para determinado serviço.

Outro item também apontado no Relatório do NEG seria a drenagem e o transporte de material para o bota fora oceânico, com draga hopper, com distância mínima de três milhas náuticas. Seguindo a justificativa do Porto do Recife, o projeto executivo de drenagem informa que uma draga auto transportadora de sucção e arrasto deverá dragar e remover para o bota fora oceânico, que dista 6,5 milhas náuticas de entrada do Porto, um valor de aproximadamente 413 mil metros cúbicos de material. A exigência de comprovação é de 100 mil metros cúbicos transportados até uma distância de 3 milhas náuticas.

Portanto 24,2% e 42,2%, respectivamente, são patamares que não comprometem o acesso ao certame, posto que respeitado o limite de transferência pela jurisprudência.

Faço essas ponderações, porque, da defesa que foi apresentada, me parece que se encontram devidamente justificadas as opções técnicas adotadas por edital.

Com relação à questão do consórcio, por si só, é certo que há uma observação feita pelo Núcleo de Engenharia, mas não se pode dizer, a priori, que está restringida a participação de qualquer empresa, nem que, necessariamente, a opção de não se incluir o consórcio traga efetivamente um prejuízo. Também, a priori, não me parece que essa seria a indicação do Núcleo de Engenharia, muito embora, faça o achado, faça a ressalva de que, talvez, fosse a melhor opção permitir a possibilidade de consórcio, essa hipótese isoladamente não quer dizer que uma

empresa isoladamente possa executar bem todo o objeto do edital de concorrência.

Faço essas considerações, porque estou inclinado, inclusive, a, nessa oportunidade, pedindo todas as vênias ao relator, revogar a Cautelar para permitir que se tenha um regular processamento do certame, sem prejuízo de que se instaure à auditoria, para que evidentemente este Tribunal acompanhe os passos, até mesmo para saber quantas empresas vão ser habilitadas, se vai haver, efetivamente, a concorrência, ou se esse item, ora impugnado, efetivamente, traz uma restrição, a competição. É importante que o Tribunal permaneça, mediante uma auditoria, fiscalizando e acompanhando o desdobramento do processo administrativo.

Mas a princípio entendo que seria o caso, pedindo todas as vênias ao eminente relator, de se revogar a liminar. Inclusive, o certame estava marcado para hoje; acho que possivelmente foi adiado. Seria hoje, mas possivelmente foi adiado; não haveria prejuízo. Certamente, por força da liminar, deve estar suspenso. Acredito que a gestora do Porto do Recife deve estar aguardando a liberação desta Câmara.

Meu voto, já antecipando, logicamente quero ouvir as considerações dos eminentes pares, seria no sentido da revogação da Cautelar, sem prejuízo da instauração da auditoria.

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS:

Gostaria de, primeiramente, saudar os nossos Conselheiros; a Dra. Germana, nossa Procuradora. Quero dizer que li o processo todo; é muito técnico. Honestamente, fiquei, quando li à primeira vista, sem entender. Honestamente, comecei a entender depois do relatório do Conselheiro Carlos Porto e dos pontos que o Conselheiro João Campos pinçou para fazer as suas argumentações; foi quando comecei a entender a velocidade, a forma como se vai dragar, como se vai transportar e tudo isso.

E verifiquei - me parece que ainda não existem também as certidões dos órgãos competentes. Isso será liberado também ao longo do processo.

Diante disso, não sei se o Conselheiro Carlos Porto quer fazer algumas justificativas.

CONSELHEIRO CARLOS PORTO - RELATOR:

Não, o meu relatório está feito, vou apenas proferir o voto depois.

CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS - PRESIDENTE:

V. Exa. vai querer ler a Cautelar?

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS:

Não, ele já leu a Cautelar. Acompanhei aqui; ele leu toda, faltou apenas a parte do voto, que vou aguardar, porque, honestamente, confesso que achei muito técnico. Digo-lhe que as colocações dos Conselheiros Carlos Porto e João Campos clarearam um pouco. Não sei se o Ministério Público pensa dessa forma também.

DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREADO-PROCURADORA:

Não recebi esse material, então estou tendo acesso a esse tema agora.

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS:

Mas li o processo todo e, realmente, ficamos um pouco confusos, tanto...

DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREADO-PROCURADORA:

Realmente, não li a manifestação do Núcleo de Engenharia, nem da defesa e, de fato, é um tema muito específico, muito técnico, e, assim, a princípio, o relatório do Conselheiro Carlos Porto me leva a concordar com ele, mas, quando o Conselheiro João Campos faz as ponderações, são razoáveis.

Então, é um tema que, entendo, merecia, para o meu posicionamento, uma reflexão maior.

CONSELHEIRO CARLOS PORTO:

Inclusive, Conselheiro João Campos, vou levar até uma proposta a uma reunião administrativa, com relação a esse problema do prazo, porque anteriormente nós tínhamos um período de três sessões, mas eram analisadas na sessão do Pleno, então havia um espaço maior, porque as sessões do Pleno ocorreram só na quarta-feira. Então, diante dessa modificação que houve através de resolução, que seriam três sessões para apreciação na Câmara, para um processo de que praticamente eu só tive a conclusão final do Núcleo de Engenharia ontem à tarde fica-se sem possibilidade de se ter uma apreciação técnica melhor para ter um aprofundamento.

Vou levar uma proposta ao Conselho no sentido de que este prazo, uma vez que está sendo apreciado pelas Câmaras, seja um pouco mais dilatado, tanto para que o Núcleo de Engenharia tenha um tempo mais suficiente para analisar como para que os Conselheiros e o Ministério Público também tenham oportunidade.

DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO – PROCURADORA:

Sobretudo, Conselheiro, porque anteriormente o prazo era impróprio. Não existia efeito nenhum de não se levar a decisão para referendun naquele prazo de três sessões. Agora não, agora aquela decisão monocrática perde o efeito, então se torna mais importante ainda essa dilatação do prazo e aí aproveito e faço uma postulação a V.Exa. que, ao levar esse tema à discussão na administrativa, sensibilize os demais pares a sempre disponibilizarem ao Ministério Público, porque eu percebo que alguns gabinetes fazem, mas outros não, justamente por conta de que esse prazo é tão exíguo que não dá tempo, mas é importante que, ao chegar aqui, já se tenha conhecimento da matéria, como ocorre com os processos ordinários.

VOTO DO RELATOR

Acolho, em parte, as análises procedidas pelos técnicos do Núcleo de Engenharia deste Tribunal, exaradas na Nota Técnica de Esclarecimento de fls. 138-150, excluindo, apenas, o achado de auditoria que trata da ausência de previsão de participação de empresas em consórcio, por entender que a Lei Federal nº 8.666/1993 (art. 33) deixa a critério da administração a opção

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quanto à permissão de participação de empresas consorciadas, não vislumbrando, no presente caso, de forma isolada, prejuízo ao caráter competitivo do certame.

No mais, tenho por escorreita a análise procedida pelo Núcleo de Engenharia deste Tribunal, entendendo que, no edital, restaram irregularidades que a jurisprudência deste Tribunal tem visto como estando em dissonância com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, a seguir descritas:

1. Restrição à competitividade do certame, ao fazer exigências específicas para a qualificação técnico-operacional e, ainda, exigir que sejam comprovadas em, no máximo, dois contratos anteriores, caracterizando infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; ao art. , § 2º, I, e ao art. 30, inciso II e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93;

2. Existência de sobrepreço no orçamento estimativo, decorrente da adoção da velocidade de cruzeiro baixa e do alto consumo de combustível dos motores adotados, com potencial prejuízo à economicidade do certame, do qual podem decorrer danos relevantes ao erário, caracterizando infração ao art. da Lei Federal nº 8.666/93.

Mantenho, pois, a cautelar concedida, uma vez que corresponde à medida que melhor preserva o interesse público Estadual.

Ex positis,

CONSIDERANDO os termos da Resolução TC nº 15/2011;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Análise de Procedimento Licitatório (fls. 01-18) e a Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 137-150) produzidos pelo Núcleo de Engenharia deste Tribunal;

CONSIDERANDO que as defesas apresentadas (fls. 103-135) não lograram êxito em afastar as principais irregularidades;

CONSIDERANDO que no Edital da Concorrência nº 001/2013 foram identificadas exigências consideradas excessivas e específicas, quanto à comprovação da capacidade técnicooperacional, representando restrição à competitividade do certame;

CONSIDERANDO a existência de sobrepreço no orçamento estimativo da obra, com potencial prejuízo à economicidade do certame;

VOTO pela manutenção da Medida Cautelar concedida em 11.04.2013, para determinar que o Porto do Recife S.A. mantenha suspensa a Concorrência nº 002/2013, até que sejam sanadas as irregularidades citadas nos quarto e quinto considerandos.

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS:

Sr. Presidente,

Diante das colocações do Conselheiro Carlos Porto, vou votar para que se abra uma auditoria especial e não se pare o certame para que não venha dar prejuízo. Não sei se essas verbas são federais ou estaduais, tem essa informação?

CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – PRESIDENTE:

São federais. Deve ter uma parte federal. São cento e trinta e um milhões.

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS:

Meu voto é no sentido de que se abra uma auditoria especial e se dê prosseguimento ao certame, Sr. Presidente.

CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS – PRESIDENTE:

Como já expus na fase de discussão, pedindo vênia ao relator, meu voto também é no sentido de revogar a cautelar, instaurando-se uma auditoria para fiscalizar o prosseguimento do certame.

Então, por maioria de votos, foi revogada a cautelar anteriormente deferida.

POR DOIS VOTOS A UM FOI VENCEDOR O VOTO DO CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS.

PRESENTE A PROCURADORA DRA. GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO.

PAN/ASF/MAM/ACP

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