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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11046843 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
11046843
Publicação
06/05/2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__11046843_2d0f6.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/04/2013

PROCESSO TC Nº 1104684-3

AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE

INTERESSADOS: VANUSA VERÔNICA BEZERRA DA COSTA (INTERESSADO GERAL); JOSÉ EVILÁSIO DE ARAÚJO (INTERESSADO GERAL); MARIA JOEVANUSA SOARES DOS SANTOS (INTERESSADO GERAL); CRISTIANE JOCELMI DOS SANTOS (INTERESSADO GERAL); IVANILSON PEREIRA DE ARAÚJO (INTERESSADO GERAL); LEONARDO JOSÉ DE FIGUERÊDO ARNÓBIO (SOLICITANTE DA AUD. ESPECIAL).

ADVOGADOS: DR. ANDRÉ PITT ARAÚJO SALES – OAB/PE Nº 19.159; DR. LEONARDO AZEVEDO SARAIVA – OAB/PE Nº 24.034; DR. ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA – OAB/PE Nº 19.759; DR. EDUARDO BATISTA BARBOSA – OAB/PE Nº 26.758; DR. MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA FILHO – OAB/PE Nº 31.210.

RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADRIANO CISNEIROS

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Auditoria Especial realizada junto à Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, em razão de solicitação apresentada pelos Vereadores do Município, Senhores Leonardo José de Figuerêdo Arnóbio, José Ademir Martins, Aldemir Custódio Maia, Felipe Ricardo Freitas de Arruda e Jarbas da Silva Pinto, sob a alegação da existência de evidência de irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal, Sr. José Evilásio de Araújo, em decorrência da inexistente efetiva prestação dos serviços e obras contratadas e pagas pela Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2010.

Em sua solicitação, os Senhores Vereadores especificaram áreas em que entenderam existir evidências da ocorrência de irregularidades, de sorte que os trabalhos de auditoria detiveram-se sobre os pontos apresentados e que foram ratificados na entrevista realizada com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Leonardo José de Figuerêdo Arnóbio, como sejam:

1. Contratação de obras de engenharia para pavimentação de diversas ruas do Município; Contratação de obras de engenharia para reformas e ampliações de escolas municipais;

2. Contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza urbana;

3. Contratação de empresa especializada para construção de muro de arrimo no Alto da Cocada;

4. Aquisição de combustíveis, óleos, filtros e aditivos para abastecimento da frota do Município;

5. Aquisição de material de informática para as secretarias municipais;

6. Contratação de shows artísticos em decorrência das festas juninas;

7. Limites de despesas com pessoal, superior ao preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal;

8. Compra de veículos usados através do Pregão Presencial nº 04/2010, com valores acima do praticado pelo mercado;

9. Contrato de publicidade com a Empresa Francisco Gereartes Caldas da Silva, para divulgação das ações da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte através de rádio.

Registra o sistema AP os seguintes processos conexos:

.Processo, de prestação de contas (Prefeito), TC nº 1160030-5, julgado regular, com ressalvas;

.Processo, de prestação de contas (Gestor), TC nº 1160057-3, ainda não julgado;

.Processo, de Admissão de Pessoal, TC nº 1208650-2, ainda não julgado; e

.Processo, de Relatório de Gestão Fiscal, TC nº 1160144-9, ainda não julgado.

O processo se encontra instruído com as seguintes peças:

-Relatório de Auditoria - fl. 1741/1765;

-Laudo de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia -fls. 1640/1671.

Regularmente notificado o Sr. José Evilásio de Araújo apresentou Defesa:

-às fls. 1834/1856, através de procuradores regularmente habilitados, conforme instrumentos de mandato anexo às fls. 1857/1858, em face do Relatório de Auditoria;

-às fls. 1821/1827, em face do Laudo de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia.

Regularmente notificadas, as Sras. Maria Joevanusa Soares dos Santos, Cristiane Jocelmi dos Santos e Vanusa Verônica Bezerra da Costa apresentaram defesa, em conjunto (fl. 1859/1881).

O Diretor de Transporte Sr. Ivanilson Pereira de Araújo, não se manifestou. As defesas apresentadas pelo Prefeito e pela Comissão de licitação têm o mesmo teor.

-Nota Técnica de Esclarecimento - fls. 1883/1888.

Do Relatório de Auditoria

O Relatório de Auditoria apresenta o seguinte quadro de detalhamento de irregularidades, responsáveis e valores passíveis de devolução, conforme respectiva numeração:

Item 4.1.3.1- Dispensa de licitação sem amparo legal

Legislação:- Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Maria Joevanusa Soares dos Santos

Cristiane Jocelmi dos Santos

Vanusa Verônica Bezerra da Costa ---

Itens: do extrato do contrato 4.1.3.1;4.2.3.1;4.3.3.2;4.6.3.2 . - Não publicação Legislação: Parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Responsável: José Evilásio de Araújo

Item sobre 4.1.3.2 a movimentação - Falta e de utilização controles internos dos veículos mínimos da Prefeitura

Legislação: Artigos 31 e 74, da Constituição Federal.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Ivanilson Pereira de Araújo

Item adjudicação e homologação da inexigibilidade 4.3.3.2 - Realização dos serviços antes da Inexigibilidade de licitação sem os requisitos legais.

Falta 04/2010. de justificativa de preço na inexigibilidade nº Legislação: Caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Inciso III, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Maria Joevanusa Soares dos Santos

Cristiane Jocelmi dos Santos

Vanusa Verônica Bezerra da Costa

4.4.4 limite legal - Realização . de despesas com pessoal acima do Legislação:Artigo 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Responsável: José Evilásio de Araújo

Itens incompleta do objeto de licitação 4.5.3.1 e 4.6.3.1 - Especificação . imprecisa e Legislação: Inciso I, dos artigo e 40, da Lei Federal nº 8.666/93.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Maria Joevanusa Soares dos Santos

Cristiane Jocelmi dos Santos

Vanusa Verônica Bezerra da Costa

Item licitação 4.5.3.1 - Não obediência a item do edital de Legislação: Artigo 41, da Lei Federal nº 8.666/9

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Maria Joevanusa Soares dos Santos

Item veículos através de pregão. 4.5.3.1 . - Superfaturamento na aquisição de Legislação: Caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Maria Joevanusa Soares dos Santos

Valor ressarcível: Ivanilson Pereira de Araújo R$ 24.876,00

Item prestação de serviço de publicidade 4.6.3.1 - Superfaturamento no pagamento de

Legislação: Caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Responsáveis: José Evilásio de Araújo

Valor Ressarcível: Maria Joevanusa Soares dos Santos R$ 8.400,00

A análise da auditoria foi conduzida sobre os fatos apontados pelos solicitantes da auditoria especial, tendo detectado algumas irregularidades e deficiências, ocorrências estas que permearam vários dos procedimentos indicados pelos Senhores Vereadores, conforme se verifica da numeração adotada no quadro de detalhamento acima transcrito.

Quanto à existência de possível irregularidade na aquisição de combustíveis, óleos, filtros e aditivos para abastecimento da frota do Município, constatou a auditoria a realização de um procedimento de Dispensa de licitação e dois Pregões presenciais no ano de 2010, tendo um dos pregões sido deserto.

A dispensa teve como justificativa a “urgência de atendimento”, fundamentando-se, assim, no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93.

Sendo no caso, despesa previsível, considerou a auditoria não ser adequada a dispensa de licitação praticada.

Quanto ao Pregão Presencial nº 05/2010, que teve apenas um concorrente, foi verificada a não publicação do extrato do contrato, o que fere o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Quanto às normas adotadas para a utilização dos produtos, foi apresentado o controle de combustíveis dos veículos, onde constam: a data do abastecimento; o tipo de veículo; a placa; o tipo de combustível; a quantidade abastecida por dia; e o total do mês.

Ressalva a auditoria que “não foram apresentadas as guias de abastecimento, nem os controles de movimentação e utilização dos veículos”, conforme declaração (fls. 29). A citada declaração dá ciência da inexistência de mapa diário e mensal e comunica que a partir do primeiro semestre de 2011 foi criada a Coordenadora de Transporte.

Entendeu a auditoria que “a falta de controles internos mínimos sobre a movimentação e utilização dos veículos, aliada à falta de apresentação das guias de abastecimento, fere os artigos 31 e 74 da Constituição Federal. A conduta é passível de multa,

com base no inciso II, do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e suas alterações.”

Analisadas as fichas de controle de abastecimento de veículos e as notas fiscais de abastecimento anexadas às notas de empenho das respectivas despesas demonstrou-se a sua convergência.

Concluiu a auditoria pela inadequação da dispensa da licitação e pela ausência de controles efetivos do consumo de combustíveis. Todavia não se apresentaram números que demonstrem indícios de excesso de consumo.

A defesa alegou inexistir irregularidade na dispensa de licitação praticada, uma vez que se encontrava em processo de formalização a realização de um Pregão para a aquisição definitiva, não podendo, todavia, face aos prazos legais para a conclusão do procedimento, se permitir a interrupção de serviços essenciais à população.

Exposta a situação à sua Consultoria Jurídica, esta emitiu parecer no sentido da legalidade da dispensa, com a cautela quanto aos preços praticados no mercado.

Acolho o alegado, tendo inclusive verificado que no contrato de fornecimento anexado aos autos se constata que a sua execução teve o prazo de 30 dias.

Quanto à possível irregularidade na aquisição de material de informática para as Secretarias Municipais, verificou a auditoria que foi realizado um pregão presencial no valor total de R$ 136.200,00, constatando-se que não ocorreu a publicação do extrato do contrato, ferindo parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Foram apresentadas e analisadas fichas de controle patrimonial dos bens, verificando-se através de teste “in loco” a sua existência e seu tombamento (fls. 66/83).

Concluiu que não há indícios de irregularidades na aquisição de material de informática durante o exercício de 2010, excetuando-se a não publicação do extrato de contrato.

A defesa alega a não publicação do extrato do contrato é uma irregularidade relevável.

Quanto à possível irregularidade na contratação de shows artísticos para festas juninas (convênio com o ministério do turismo), ressalta inicialmente a auditoria que o Presidente da Câmara Municipal, quando da entrevista de esclarecimentos, informara que a despesa no ano de 2010 alcançaria o valor de

R$ 218.000,00, realizada através de inexigibilidade de licitação.

Solicitada a documentação correspondente, verificou a auditoria que fora firmado convênio entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte para a realização do Projeto “Festas Juninas 2010 – Taquaritinga do Norte”, cabendo ao Ministério do Turismo a transferência dos recursos financeiros da ordem de R$ 200.000,00 e à Prefeitura a execução do projeto e a prestação de contas.

O termo de convênio definiu em sua Cláusula Quarta o início de sua vigência o dia 04/06/2010, mesma data de sua assinatura e início do Projeto com a apresentação de shows.

Analisou a auditoria que “a vigência do convênio no mesmo dia da assinatura, sem a prévia publicação no diário oficial e comunicação ao Poder legislativo, impedem o controle social e fere os princípios da administração, como o da publicidade, transparência, e o da moralidade consagrado no caput do artigo 37, da Constituição Federal.”

Para a execução do Projeto, ou seja, para a contratação de shows artísticos, a Prefeitura realizou o Processo de Inexigibilidade 04/2010 (fl. 1116), tendo como fundamento o inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.

Para verificar a observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, analisou a auditoria da necessidade de se observar se o artista contratado enquadrava-se na descrição do artigo 2º da Lei

nº 6.533/78 e se o profissional estava devidamente inscrito no Ministério do Trabalho.

Identificou-se que não foi apresentado qualquer documento comprovando registro dos contratados junto ao Ministério do Trabalho.

O segundo requisito estabelecido pela Lei nº 8.666/93 em seu artigo 25, inciso III (contratação feita diretamente ou mediante empresário exclusivo) revelou-se não atendido.

Das seis bandas contratadas, apenas três tinham contrato de exclusividade (fl. 1145) com a empresa representante, mesmo assim, sem qualquer registro em cartório.

Com relação às outras três bandas apresentaram-se “declaração de exclusividade ou “cartas de exclusividade” (fls.

1141 e 1155), sendo uma delas tratando apenas da exclusividade de representação para o dia da apresentação definida na programação e datada com mais de um mês de antecedência ao da assinatura do convênio repassador do recurso. Também não há comprovação de que os emissores das cartas sejam os representantes legais das bandas.

Quanto ao terceiro requisito do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que se refere ao reconhecimento do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, analisou a auditoria que “as bandas em sua maioria são reconhecidas pela opinião pública regional ou local.”

Não foi anexada a justificativa do preço contratado, conforme planilhas de fl. 1139, descumprindo-se a exigência do artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei nº 8.666/93.

o TCU já se pronunciou a respeito da necessidade de apresentar justificativa do preço ao dispor sobre a matéria no Acórdão nº 822/2005 plenário ao estabelecer:

“Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contratava para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inc. IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993”.

No processo de inexigibilidade não consta opinativo da CPL. Consta, apenas, das publicações no Diário Oficial e jornal de grande circulação menção à comissão de licitação.

Não há a comprovação de publicação resumida do contrato relativo à Inexigibilidade nº 04/2009, ferindo o parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93, e o Princípio da Publicidade constante no Caput, do artigo 37, da Constituição Federal.

Informa ainda o Relatório, que a realização do serviço (apresentação dos shows) ocorreu antes da adjudicação, homologação e assinatura do contrato, conforme o evidenciam os documentos (fl. 1178/1186), ferindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, constante no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

A análise dos documentos de despesa evidenciou que não houve o prévio empenho, sendo a mesma finalmente empenhada no

exercício de 2011, à conta da dotação orçamentária – Despesas de exercício anteriores.

Considerando a auditoria que não foram atendidos os requisitos necessários para a caracterização de inexigibilidade com fulcro no inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93; que não ocorreu a justificativa de preço, exigida no inciso III,do parágrafo único, do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93; que há omissão de parecer opinativo da comissão de licitação; que houve a prestação do serviço antes da adjudicação e homologação da inexigibilidade; que a celebração do contrato se deu após a prestação de serviço; que não houve a publicação do extrato do contrato, exigida pelo parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93; que não houve o não empenhamento prévio da despesa, ferindo o artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64, concluiu que é “passível de enquadramento no inciso VIII, do artigo 10, da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do ordenador de despesa e da comissão de licitação, sem prejuízo de aplicação de multa em conformidade como o inciso II, do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/2004.”

A defesa alega que a publicação do convênio é obrigação do Ministério convenente; que os artistas não são amadores como o referira a auditoria ao citar a Lei nº 6.533/1978; que a produtora é proprietária de todas as seis bandas, cuja documentação de comprovação protesta apresentar, sendo inverídica a assertiva de que “a Prefeitura não contratou diretamente com os representantes exclusivos dos artistas”; que as cartas de exclusividade “serviram apenas para instruir o processo licitatório”; que a cotação de preço “ocorreu de modo informal por informações levantadas pelo Secretário de Turismo, não havendo, unicamente, sido registrada nos autos do processo licitatório; por fim alega que não tendo havido sobrepreço ou contratação dos artistas por valor superior cobrado em outros eventos, não se deve considerar maculadas as contas.

Quanto à ausência de dotação, remete à defesa do

Contador. Entendo que a discussão da inviabilidade de

competição, da exclusividade de empresário e, sobretudo, da

consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública

não possui elementos de fácil caracterização nos contratos

municipais para realização de festividades.

A dita exclusividade de empresário pode ser atribuída

pelo representado para apenas determinadas regiões ou datas. Na

hipótese presente encontramos “cartas de exclusividade”,

assinadas por alguns artistas, em que, sem ressalvas, são

declaradas de exclusividade do empresário contratado datas

específicas.

A consagração por crítica especializada refoge à

realidade dos diversos municípios, muitos dos quais sequer

possuem jornal diário de ampla circulação, quanto menos

articulistas especializados na crítica artística.

No caso presente a auditoria revela que os artistas

possuem aceitação regional, o que atenuaria a exigência da

“consagração por crítica especializada”.

Sobretudo há a dificuldade de estabelecerem-se

valores a serem considerados compatíveis ou não com a

contratação realizada, pelo que não se estabeleceram até o

presente, parâmetros reais.

O Relatório de Auditoria, louvando-se no texto legal,

concluiu sumariamente pela irregularidade do procedimento e

enquadramento em hipóteses de infração legal, o que entendemos

não acolher considerando-se inclusive que nada se contestou

quanto à efetiva realização dos shows contratados.

Concluo que a irregularidade apontada não macula as

contas.

Quanto à possível realização de despesas com pessoal acima do limite legal, adianta o Relatório que o Presidente da Câmara Municipal informara acreditar que o limite de gastos teria sido ultrapassado, sendo necessária a sua verificação com a inclusão dos valores da FUNDATA (fl.07/10).

Os Relatórios de Gestão Fiscal dos anos de 2009 ao primeiro quadrimestre de 2011 apresentaram os seguintes percentuais:




Ano 

1º Quadrimestre 

2º Quadrimestre 

3º Quadrimestre 

2009 

51,07% 

51,23% 

58,32%¹ 

2010 

52,59% 

61,32 %¹ 

61,42% 

2011 

50,58% 
    

Analisando os Relatórios de Gestão Fiscal da Prefeitura, no intervalo do ano de 2009 ao primeiro quadrimestre de 2011, restou que a Prefeitura tem omitido os valores de despesa com pessoal de sua Autarquia de Saúde (FUNDATA), possibilitando o enquadramento ao limite de pessoal.

Segundo a auditoria, a omissão dos valores de despesa e, consequentemente, do percentual dos gastos com Pessoal da FUNDATA, demonstra-se intencional, quando da análise do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do ano de 2011 (fl. 1262) e

sua comparação com quadro demonstrativo publicado no Diário Oficial do Município (fl. 1272- verso).

No Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2011, consta o percentual de gastos com pessoal de 50,58% (fl. 1262), já no quadro demonstrativo divulgado no Diário Oficial do Município, edição dos meses de maio e junho, consta o percentual de gastos com pessoal de 50,58% e o da FUNDATA de 8,14%.

Ante essa análise, a auditoria concluiu que os Relatórios de Gestão Fiscal apresentados pela Prefeitura, com exceção do relativo ao 3º quadrimestre do ano de 2010, não consolidam os valores e, por conseqüência, não apresentam o percentual de gastos com pessoal da Autarquia de saúde (FUNDATA).

O Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do ano de 2011 foi apresentado sem os valores de despesa com pessoal da FUNDATA, mas, através do Diário Oficial do Município, foram demonstrados os distintos percentuais de Prefeitura e FUNDATA.

Recomenda a auditoria que a Prefeitura deve incluir em seus Relatórios de Gestão Fiscal toda a despesa com pessoal, inclusive a da Autarquia de Saúde (FUNDATA), e observar as vedações definidas no artigo 22, da Lei Complementar nº 101/2000, quando atingido ou ultrapassado os limites definidos nos artigos da referida lei. Devendo-se enquadrar-se conforme define o artigo 23, da Lei Complementar nº 101/2000.

A omissão dos valores e percentuais de despesas com pessoal da FUNDATA torna passível de multa o Ordenador de Despesas.

A Defesa apresenta várias considerações quanto a dificuldades de todos os Órgãos Públicos nos anos 2009 e 2010, com a diminuição do valor dos repasses do FPM. Sendo assim, o aumento do percentual se deu por fato superveniente.

Ressaltou a defesa que “adotara medidas tendentes a promover o reenquadramento imposto pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consistente na exoneração de servidores comissionados e rescisão de contratos.”

Alega, ainda que tal deficiência “não tem potencial lesivo que implique rejeição das contas.”

Sobre esta matéria entendo necessárias algumas considerações.

Como Relator das contas de governo da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2010, cujo processo foi julgado em data de 28 de

fevereiro de 2012, em que foi apontada a mesma irregularidade, assim me pronunciei, tendo votado pela aprovação com Ressalvas:

“Em descumprimento à LRF, art. 20, inciso III, a Prefeitura realizou despesa com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 12.575.847,83, representando 57,04% da RCL – diferente do que rege a lei ao exigir um percentual máximo de 54% da RCL.

A defesa alega que adotou medidas tendentes a promover o reenquadramento consistente na exoneração de servidores comissionados e rescisão de contratos temporários. Ressaltou que em 2009 e 2010 houve uma elevada diminuição do FPM, o que motivou a elevação do percentual de todas as prefeituras relativas ao gasto de pessoal.

É necessário destacar que a própria auditoria conclui que apesar da Prefeitura ter extrapolado o limite com despesas de pessoal – 57,04%, a mesma deverá adotar as medidas necessárias ao reenquadramento, conforme dispõe a LRF, não se constituindo isoladamente este fato em irregularidade.

Acato os argumentos da defesa, fazendo a ressalva de que devem ser adotadas as medidas para o reenquadramento do referido limite.”

Em data de 23 de maio de 2011 foi formalizado neste Tribunal o Processo TC nº 1160144-9, concernente ao Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2010, sendo apontado no Relatório de Auditoria pertinente que:

“A Prefeitura de Taquaritinga do Norte deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da LRF, a execução de medida para a redução do total excedente em relação ao limite máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2010, configurando-se hipótese de abertura de Processo de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TC nº 04/2009.”

Esta irregularidade caracteriza-se como infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme o artigo , incisos IV da Lei Federal 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), acarretando, ao agente que lhe deu causa, multa de trinta por cento de seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período de verificação, quadrimestral ou semestral, nos termos do artigo 18 da Resolução TC 04/2009.”

Como Relator do Processo, fiz o seu encaminhamento ao MPCO para análise, estando à espera de Parecer.

Entendo, portanto, que no âmbito desta Auditoria Especial registra-se a infração ao limite de despesa com Pessoal, a omissão da consolidação das despesas com as da FUNDATA, “não se constituindo, isoladamente, este fato em irregularidade”, como me pronunciei no Voto da Prestação de contas do exercício de 2010,

12

não cogitando da aplicação de multa pelo não reenquadramento nos termos do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto à apontada possível irregularidade na compra de veículos usados, com valores acima dos praticados pelo mercado, realizada através do Pregão Presencial nº 04/2010, a auditoria analisou a documentação pertinente, constatando que não ocorrera a pesquisa de preço para subsidiar a sua estimativa, o que seria a peça fundamental para basear a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro no momento do julgamento das propostas.

Identificou, ainda, a auditoria que a especificação dos bens objeto da licitação foi imprecisa e incompleta, não se definindo, por exemplo, os parâmetros relativos à capacidade máxima dos tanques para transporte de água dos lotes 01 e 02 de veículos pretendidos.

Quanto à documentação exigida e sua apresentação pelos licitantes, verificou-se que só foi apresentado o documento do veículo do qual o licitante era vencedor do lote. Sendo exigência do edital, não foi registrada a omissão pela Leiloeira em ata, nem tampouco ocorreu a desclassificação das propostas, conforme determinava o item 12.3, ferindo também o artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93.

Como diz o Relatório, comparando-se os valores constantes da “estimativa de preço”, contida na licitação com os das propostas vencedoras e os valores de pesquisa de mercado e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, constatou-se que os valores das propostas vencedoras foram superiores aos valores praticados no mercado e da tabela do instituto de pesquisa, exceto no Lote 2, conforme tabelas demonstrativas constantes do relatório.




Valor da
proposta
vencedora 

Valor da
Tabela FIPE ¹ 

Preço de
tanque para
transporte
d’água ² 

Total anque
+ FIPE) 

Valor do
veículo
pesquisa na
Internet ³ 

Total (tanque
+ valor da
internet 

Diferença entre
a proposta e o
tabela FIPE 

R$ 82.500,00 

R$ 63.132,00 

R$
7.500,00 

R$ 70.632,00 

R$
56.000,00 

R$
63.500,00 

R$
11.868,00 

(2 – O preço apresentado refere-se ao maior preço entre três propostas pesquisadas na rede mundial de computadores (fls. 1.501, 1.506 e 1.508).

3 – Veículo dentro das especificações do edital e equivalente ao apresentado pela proposta vencedora (maior preço pesquisado) (fls. 1.462)

Assim, os valores pagos, relativos aos lotes 01 e 03 da licitação, se mostram superiores a mais de 15% do maior valor encontrado em pesquisa (tabela FIPE).

O valor pago a maior, comparando com a pesquisa apresentada pela auditoria, totalizou R$ 24.876,00.

Concluiu a auditoria que não tendo havido pesquisa de preço para subsidiar a estimativa do preço, que a especificação do objeto da licitação é imprecisa e incompleta, que os licitantes não foram desclassificados por não atendimento a item do edital, e que os valores das propostas vencedoras dos Lotes 01 e 03 apresentaram valores superiores a 15% do preço médio de mercado, evidenciou-se o descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 40, § 2º, incisos I e IV, e 41, entendendo que o valor de R$ 24.876,00 é passível de devolução, sem prejuízo da aplicação de multa.

A defesa apresentada alega que há a estimativa de preço, registrada na solicitação de abertura da licitação, tendo sido fruto de pesquisa de mercado.

Quanto à apresentação de documentação apenas pelo concorrente classificado, alega que sendo a licitação por lotes, caberia a quem interessasse escolher um, ou todos os lotes para a sua participação.

Quanto ao comparativo de preços com a tabela FIPE, alega o seu descabimento pela notória diferença entre preços praticados em São Paulo e no mercado local.

Entendo que os argumentos da defesa procedem em parte, pois os referenciais de preços com a tabela FIPE apresentam suas possíveis distorções. Todavia, também não se constatam elementos nos processos que identificam como se processou a estimativa de preços que se encontra discriminada no ofício de solicitação de abertura da licitação.

Verifico que as pesquisas de preços para a aquisição de tanques para transporte de água realizadas através da internet trazem como endereços estados do sul do país, o que obviamente traria o encarecimento do preço onerado pelos custos de transporte.

Identicamente, constato nas cotações para a aquisição do veículo, inclusive porque repetem-se aqui cotações apresentadas pelo site do chamado “Mercado Livre”, modalidade de aquisição pela web, que apesar de eventuais vantagens financeiras, entendo não ser hábil a contratar com a administração pública, apresentando inúmeros riscos.

Por essas razões entendo haver dificuldade em avaliar possível sobrepreço, pelo que afasto a imputação da devolução de valores, por não identificar certeza na sua liquidez.

Quanto ao Contrato de publicidade com a Empresa Francisco Gereartes Caldas da Silva, para divulgação das ações da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte através de rádio, a auditoria constatou que foi realizada licitação na modalidade de Carta Convite (nº 019/2010 - fl. 1510/1567), da qual foi vencedora a referenciada empresa.

O objeto consistiu na elaboração de material promocional e divulgação das atividades da Prefeitura via rádio, através de 10 inserções diárias durante 30 dias. O valor contratado foi da ordem de R$ 24.000,00.

Analisando a licitação, verificou-se inexistir pesquisa de preço para subsidiar a estimativa do preço constante no anexo I do edital, o que foi deduzido pela auditoria, uma vez que “não se demonstrou a fonte da informação ou pesquisa de mercado.

Elabora a auditoria o seu entendimento, afirmando que a “estimativa de preço é referencial para o julgador das propostas, sem ela não é possível saber se os proponentes estão apresentando preços inexeqüíveis ou exorbitantes. Sendo a pesquisa de mercado, através de orçamentos solicitados a empresas do ramo do objeto de licitação, uma eficaz alternativa.”

Não foi identificada a existência de Projeto Básico para o serviço, ferindo o inciso I, do artigo , da Lei Federal nº 8.666/93.

O objeto licitado se apresentou sem especificações, ferindo o inciso I, do artigo 40.

Como exemplo, cita a auditoria que “se comparando o objeto definido na cláusula primeira do edital com o anexo I do mesmo, verifica-se a possibilidade de interpretações quanto a quantidade de dias de inserções.

Em uma análise comparativa dos valores constantes da estimativa de preço contida na licitação com a proposta vencedora e os valores de proposta apresentada pela vencedora do certame à Câmara Municipal do mesmo Município (fl. 1627/1636), constatou-se que os valores das propostas vencedoras foram superiores aos valores apresentados à Câmara Municipal em uma simples cotação de preço, conforme demonstrado na tabela constante do Relatório.




Valor da
inserção
estimado
na licit.
(R$) 

Valor da
inserção na
proposta
vencedora
(R$) 

Valor da
inserção em
cotação
realizada pela
Câmara
mesma
empresa (R$) 

Diferença
entre a
proposta
vencedora e a
cotação
realizada pela
Câmara
Municipal
(R$) 

Nº de
inserções
Total
(10x30x8) ¹
em R$. 

Valor pago
pelo total
das
inserções em
R$ 

Valor total
das
inserções se
fossem
pagas com o
valor cotado
pela
Câmara
(R$) 

Diferença
entre o
valor pago e
a cotação da
Câmara
(R$) 

15

12,00 10,00 6,50 3,50 2.400 24.000,00 15.600,00 8.400,00

Da análise do contrato, verificou-se que não ocorreu a publicação do extrato do contrato, e tão pouco não há comprovação da execução das inserções, conforme declaração apresentada pela Prefeitura (fl. 31).

De sorte, concluiu a auditoria que se constatou o descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos , inciso I, e 61, parágrafo único, acrescentando que “os valores pagos a maior, comparativamente com os preços cotados para o mesmo serviço, no valor de R$ 8.400,00 são passíveis de devolução, sem prejuízo da aplicação de multa de acordo como o inciso II, do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/2004.”

Alegou a defesa inexistir confusão na definição do edital, pois todas as concorrentes tiveram a mesma leitura: 30 inserções por mês e não apenas trinta no ano, o que seria aberração ante o valor da despesa.

Quanto ao comparativo com a cotação de preços da Câmara Municipal entendendo inadequada, “pois foi realizada um ano depois da licitação”.

Quanto ao preço, alude que o mesmo é ofertado por cada empresa, variando com o número de inserções diárias já contratadas e das horas remanescentes, dependentes da demanda ou oferta.

Salienta que os preços obtidos pela Câmara “não foram colhidos de forma oficial, sendo passível de manipulação, pois não eram destinados a uma contratação efetiva.”

Compulsando a documentação apontada pela auditoria verifico que às fls. 1626 se encontra a solicitação de proposta de preço para divulgação, que foi encaminhada pela Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte.

As folhas seguintes trazem informações sobre a emissora “Rádio Farol” e, às fl. 1631 se encontra uma Proposta comercial, onde se registra, como solicitado, indicando o custo de 10 chamadas diárias, de segunda a sábado, com spots de 30 segundos, além de espaço para entrevistas e divulgação de requerimentos e flash ao vivo quando solicitado, orçando-se em R$ 1.200,00.

Algumas folhas adiante (fl. 1636), se encontra uma discriminação da programação da Rádio Farol e um Plano de Mídia, onde se inscreve: até 05 Inserções – R$ 8,00; 06 inserções – R$ 7,00 e a partir de 07 inserções – R$ 6,50.

O valor adotado no Relatório de Auditoria se louvou naquele descrito acima – R$ 6,50, por se tratarem de inserções em número superior. Todavia, diante das duas cotações descritas –

16

fl. 1631 e fl. 1636, não se pode asseverar sejam esses os valores a adotarem-se como comparativos.

A licitação estimou o valor unitário de R$ 12,00 e a proposta vencedora ofertou o valor de R$ 10,00.

De sorte, entendo que falham os argumentos da defesa e a diferença apontada a maior pelo Relatório de Auditoria, razão pela qual afasto o débito imputado e mantenho as apontadas deficiências quanto à formalização do procedimento.

DO LAUDO DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA O Laudo de Auditoria de obras e serviços de engenharia (fl. 1640/1671) teve por objeto a análise das obras selecionadas, como sejam:

01/05 Recuperação de estradas vicinais

R$ 147.744,00

02/05 Pavimentação de diversas ruas no município R$ 92.725,39 03/05 Reforma e ampliação de escolas municipais

Escola Chefe Leandro R$ 149.734,92

Escola Pe. José de Anchieta R$ 146.536,92

Escola Pedro de Lira Borges R$ 129.171,78

04/05 Contratação de empresa especializada em

serviços de limpeza urbana R$ 1.437.275,34

05/05 Contratação de empresa especializada para construção

de muro de arrimo Contrato 2009: R$ 129.101,74

Contrato 2010: R$ 43.923,84

Por ocasião da vistoria de cada uma das obras e serviços, que integram o objeto da análise, foram lavrados termos de inspeção ficando os participantes da vistoria de posse de suas respectivas cópias.

Participaram das vistorias de campo o Inspetor de Obras Públicas Rogério Maia Beltrão e pelo representante da Prefeitura, Sr. Kleber Viana Bueno Telles - Engenheiro Civil.

Foram apontadas as seguintes deficiências:

.Obra 05/05 - Insuficiência dos elementos apresentados a título do Projeto Básico – Lei nº 8666/93, Art. , Inciso IX, alíneas a, b, c, d, e, f;

.Obra 03/05 - Boletim de medição e pagamento, em desacordo com os serviços realizados - Lei nº 4320/64, Art. 63;

.Obra 05/05 - Alterações no projeto após contratação -Resolução nº 361/1991 do CONFEA, art. 3º, alínea f.

Na análise da economicidade, foram constatadas despesas indevidas, por pagamento de serviços, ditos, não executados, nas obras de reforma e ampliação das escolas municipais, totalizando R$ 1.918,26, oriundos de recursos municipais.

Recebida a defesa apresentada pelo Sr. Prefeito, analisados os documentos que lhe foram anexados, concluiu a Nota Técnica de Esclarecimento que os argumentos e documentos acostados pela defesa modificam a análise técnica da execução das obras, suprimindo o valor de R$ 1.918,26 apontado anteriormente.

Destarte, afasto o débito, mantendo as irregularidades apontadas quanto aos procedimentos (Insuficiência dos elementos apresentados a título do Projeto Básico e Alterações no projeto após contratação).

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, tenho que as irregularidades não se apresentam capazes de levar à irregularidade das contas, mas ensejam ressalvas à sua regularidade e a aplicação de multa

Ante o exposto, profiro o seguinte Voto:

CONSIDERANDO que a irregularidade quanto ao limite de gastos com pessoal é objeto de processo específico; CONSIDERANDO que as irregularidades remanescentes têm caráter formal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 2º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgo REGULAR, COM RESSALVAS , a documentação contida no presente Processo de Auditoria Especial.

E, ainda, aplico ao Ordenador de Despesas José Evilásio de Araújo, Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte, multa pecuniária no valor e R$ 5.000,00 estabelecida no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal (redação original), a ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico deste Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente Decisão, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

_______________________________________________________________ ___ O CONSELHEIRO MARCOS LORETO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA.

ASF/ACS

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