jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12025604 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PE__12025604_2dbd1.doc
DOWNLOAD

image2.png

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20.12.12

PROCESSO TC Nº 1202560-4

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJU, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

INTERESSADOS: AGUINALDO FENELON DE BARROS; ARTUR OSCAR GOMES E MELO; PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO; LÉIA DOS SANTOS NEVES; NORMA SILVA DIAS DA FONSECA E RICARDO JORGE MACIEL DE GOUVEIA.

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

O processo em apreciação trata da prestação de contas do Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público, relativa ao exercício financeiro de 2011, que teve como Procurador Geral de Justiça o Sr. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão (até 06/01/2011) e o Sr. Aguinaldo Fenelon de Barros (a partir de 07/01/2011), ambos Ordenadores de Despesas à época.

O processo foi analisado por técnicos deste TCE-PE, que emitiram Relatório de Auditoria às folhas 431 a 456. O referido Relatório aponta as seguintes irregularidades:

ITEM

IRREGULARIDADE

LEGISLAÇÃO

INFRINGIDA

RESPONSÁVEIS

5.1

Adoção de carona em atas de registros de preços lavradas por outros entes federativos

Art. 37, XXI da Constituição

Federal c/c arts. e 24 da lei 8.666/93

· Norma Silva Dias da Silva (assinatura de parecer)

· Artur Oscar Gomes de Melo (ordenamento de despesas; inexistência de contrato firmado por autoridade superior)

5.2

Ausência de publicação em jornal de grande circulação de aviso de pregão com finalidade de constituição de ata de registro de preços

Art. 17 § 4º do decreto estadual 32.541/2008

· Léa dos Santos Neves (pregoeira da CPL-SRP; encarregada do pedido de publicação)

5.3

Pagamento indevido de complemento de vale-alimentação

Princípio da finalidade

· Aguinaldo Fenelon de Barros (assinatura das Portarias POR-PGJ 1893/2011 de 05/12/2011)

VALOR TOTAL (R$)

Devidamente notificados (fls. 458 a 464), nos termos do art. 49 da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE-PE), os interessados apresentaram Defesa conjunta (fls. 465 a 496).

Às fls. 498 a 499, encontra-se Nota Técnica de Esclarecimento, emitida após análise da documentação apresentada pela defesa, opinando pela manutenção das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Segue-se a análise da defesa apresentada em confronto com os pontos elencados no Relatório de Auditoria:

a) No que se refere à primeira irregularidade apontada pela auditoria (item 5.1 do Relatório de Auditoria, fls. 444 a 451), a equipe técnica afirma que o MPPE adquiriu, em julho/2011, por meio da Nota de Liquidação 2011LE002548 (fl. 404), 100 microcomputadores desktop e 100 monitores LCD 19 polegadas se utilizando do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços no 083/2010, lavrada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, prática essa que se encontra em desacordo com a regra geral da licitação estatuída no art. 37, XXI, da Constituição Federal, por se tratar a referida universidade de órgão integrante do Poder Executivo de ente federativo diverso.

A defesa, por sua vez, alega que o ato lastreou-se na Resolução PGJ no 009/2007, seguindo as diretrizes do Decreto Estadual no 28.393/2005, que, de igual modo, guiou o Tribunal de Justiça de Pernambuco na edição da sua Resolução TJPE no 229/2007, disciplinando a matéria naquele Poder (fl. 466).

Afirmam os interessados que a recomendação registrada no Relatório de Auditoria, a fim de que este “Parquet” examine a possibilidade de evitar o uso do procedimento de “carona” por entes federativos diversos, por certo, será considerada (fl. 466).

Da análise dos autos, vejo que a defesa não apresentou qualquer fato ou documentos novos capazes de sanar a irregularidade apontada pela auditoria.

Contudo, diante do fato de que a prática de “carona”, como historiado pela própria equipe técnica, “antes restrita a órgãos federais, passou a ser disseminada entre entes federativos diversos a partir da edição, pela União, do Decreto Federal nº 3.931/2001 (que alterou o decreto 2.743/1998), em razão de entendimento equivocado, por boa parte dos estados, os quais passaram a interpretar, erroneamente, a partir do mesmo decreto, que a União passara ali a autorizar seus órgãos a aderirem a atas de registros de preços lavradas por estados e municípios (carona entre entes diversos), o que deu ensejo a que estados e municípios expedissem decretos de forma a permitir para si a mesma prerrogativa”, além de se tratar de uma exceção no exercício sob exame, tendo sido verificada, como regra geral, a aquisição de bens com base em processos licitatórios instaurados pelo próprio órgão, entendo que a irregularidade deve ser afastada.

b) Quanto à ausência de publicação em Jornal de Grande Circulação de aviso de Pregão com finalidade de constituição de Ata de Registro de Preços (item 5.1 do Relatório de Auditoria, fls. 444 a 451), a defesa admite a ocorrência da falha, alegando que: “Trata-se, portanto, de erro formal, sem qualquer ignomínia processual ou econômica, haja vista haver sido apenas um entre tantos outros certames instaurados” (fl. 467).

Analisando os autos, vejo que, embora tenha ocorrido a falha, por ocasião da não publicação do Pregão Presencial no 003/2011, da Comissão Permanente de Licitação – Sistema de Registro de Preços em jornal de grande circulação, esta se referiu a um caso isolado, pois a própria equipe técnica deste Tribunal de Contas conclui: “Apesar da inobservância acima, o MPPE demonstrou em outros momentos seguir o regulamento estadual implantado pelo Decreto nº 32.541/2008. Por ocasião, por exemplo, do Pregão nº 009/2010 da sua outra comissão – a Comissão Permanente de Licitação (generalista) – ao licitar a locação de veículos, com valor previsto superior a R$ 1.300.000,00, esta procedeu à publicação em jornal de circulação regional (Jornal do Commercio), da forma preconizada pelo art. 17, inciso III do supracitado decreto estadual”.

Portanto, entendo que a impropriedade não é capaz de macular a presente prestação de contas, razão pela qual deve ficar no campo das recomendações.

c) No que concerne ao pagamento indevido de complemento de Vale-alimentação (item 5.3 do Relatório de Auditoria, fls. 453 a 455), a auditoria aponta que:

O MPPE custeou, ao final de 2011, complemento financeiro ao valor que mensalmente é pago ao seu quadro de servidores a título de auxílio-alimentação e a servidores de outros órgãos cedidos ao MPPE a título de auxílio-refeição (ambos de natureza indenizatória) quando o referido complemento só deveria ser custeado se o benefício tivesse natureza salarial.

(...).

A defesa alega, por sua vez, que (fl. 467):

Acerca do “item 5.3 – Pagamento indevido de complemento de vale-alimentação” há de se considerar que este Ministério Público Estadual concedeu aos seus servidores, durante o exercício auditado por essa Corte de Contas, auxílio alimentação/refeição. O aludido benefício está disciplinado na Lei Nº. 12.956/2005 de 19/12/2005, publicada no DOE de 20/12/2005 e pelas Instruções Normativas nºs. 007/2007 e nº 006/2007, as quais regulamentam, respectivamente, os arts. 35 e 36 da Lei nº. 12.956/2005 e pela Portaria POR-PGJ nº 1.893/2011 e objetiva subsidiar as despesas dos seus servidores com refeição.

É fato, como bem anotaram os técnicos de auditoria, a existência de entendimentos que reconhecem a natureza salarial do benefício ora em exame, no âmbito do Direito Trabalhista. Para ilustrar, destacamos o julgado do “TST Processo: RR – 7000 – 48.2007.5.09.0093”.

Os defendentes também citam o pronunciamento da Exma. Sra. Juíza Federal da 14ª Vara – PE, TRF-PE, Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (fls. 467 a 471), em outro processo sobre a matéria sob comento, concluindo ao final que tal interpretação é comungada com a do MPPE, razão pela qual entendem não ter havido insurgência ao mandamento legal.

De fato, verifico nos autos que a defesa não apresentou documentação comprobatória capaz de sanar a impropriedade. Contudo, a equipe técnica não trouxe evidências fáticas de possível prejuízo ocasionado ao erário público, tampouco quantificou o que aponta como “pagamento indevido”, razão pela qual entendo que tal falha deve ficar no campo das recomendações.

Diante do exposto:

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 431 a 456) e da Defesa apresentada (fls. 465 a 496);

CONSIDERANDO que as falhas apontadas são passíveis de recomendações, de forma que não persistam em futuros exercícios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Julgo regulares, com ressalvas, as contas do Sr. Aguinaldo Fenelon de Barros, Procurador Geral de Justiça e Ordenador de Despesas, a partir de 07/01/2011, do Sr. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão, Procurador Geral de Justiça e Ordenador de Despesa até 06/01/2011, e do Sr. Artur Oscar Gomes de Melo, Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade e Ordenador de Despesas da Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público, relativas ao exercício financeiro de 2011, dando-lhes a consequente quitação, nos termos do art. 61, parágrafo 1o, da Lei Estadual no 12.600/04.

Dou, em consequência, quitação aos demais responsáveis, nos termos do art. 61, parágrafo 1o, da Lei Estadual no 12.600/04: Sras. Norma Silva Dias da Fonseca e Léia dos Santos Neves.

DETERMINO, com base no disposto nos artigos 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, que os gestores da Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público adotem as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) Proceder à publicação, em jornal de circulação regional, de avisos de editais de pregões presenciais quando destinados à lavratura de atas de registros de preços.

b) Evitar custear complementos de verbas indenizatórias que não componham a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física quando submetidas ao regime de doze parcelas anuais.

Por fim, DETERMINO que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

-----------------------------------------------------------

O CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO.

MC/ACP image1.png

image2.png