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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12028721 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
12028721
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA
Partes
Sra. EUNICE VELOSO DA CUNHA
Publicação
05/12/2012
Relator
CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__12028721_d4d07.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/11/2012

PROCESSO TC Nº 1202872-1

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

INTERESSADA: EUNICE VELOSO DA CUNHA

ADVOGADOS: DR. ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE GUSMÃO – OAB/PE Nº 25.025 E DR. ARTUR MALHEIROS DA COSTA NETO – OAB/PE Nº 28.195

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

Prestação de Contas do Instituto de Previdência Social do Município de Goiana, relativa ao exercício financeiro de 2011.

A prestação de contas foi instruída com as seguintes peças:

· Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional Metropolitana Norte, (fls. 695-716/Vol. IV);

· Notificação e defesa da interessada (fl. 718-753/Vol. IV);

· Nota Técnica de Esclarecimento da IRMN, (fls. 756-761/Vol. IV).

A equipe técnica da IRMN apresentou, na conclusão do Relatório de Auditoria (fls. 713-714/Vol. IV), os seguintes achados de auditoria:

ITEM

IRREGULARIDADE

LEGISLAÇÃO

INFRINGIDA

RESPONSÁVEIS

4.1

Ausência de informações obrigatórias os documentos da prestação de contas

Art. 4º (Anexo I-C, itens 5 e 38) da Resolução TC nº 002/2012

Eunice Veloso da Cunha

-

4.2

Inconsistências nos registros contábeis

Art. 647 do RIR/99 (Decreto Federal nº 3.000/1999) e art. 158 da CF/88

Eunice Veloso da Cunha

-

4.3

Renúncia de receita

Art. 647 do RIR/99

(Decreto Federal nº 3.000/1999) e art.1588 daCF/888

Eunice Veloso da Cunha

424,46

4.4

Recondução indevida dos

membros da comissão de licitação

Art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666/93

Eunice Veloso da Cunha

-

4.5

Não cumprimento do prazo para a realização do procedimento de Carta-convite

Art. 21, § 2º, inciso IV, § 3º e 110, da Lei Federal nº 8.666/93

Eunice Veloso da Cunha

-

VALOR TOTAL (R$) 424,46

Devidamente notificada (fls. 718/Vol. IV), a Sra. Eunice Veloso da Cunha, Gerente de Previdência, apresentou peça e documentos de defesa (fls. 720-753/Vol. IV).

Os técnicos da IRMN procederam à análise da defesa, tendo sido emitida a Nota Técnica de Esclarecimento de fls. 756-762/Vol. IV. Na oportunidade foram considerados afastados os achados de itens 4.1 (Ausência de informações obrigatórias os documentos da prestação de contas) e 4.4 (Recondução indevida dos membros da comissão de licitação).

Seguem descritivos dos achados de auditoria remanescentes, dos respectivos argumentos apresentados pelo interessado em sua defesa e do posicionamento contido na Nota Técnica de Esclarecimento:

1. Inconsistências nos registros contábeis (Item 4.2 do Relatório de Auditoria)

Consta no Relatório de Auditoria:

Verificou-se que o Instituto de Previdência do Município de Goiana – GOIANAPREVI firmou um Termo de Compromisso de Patrocínio, no dia 18 de julho de 2011, com a empresa Barbosa Maciel Consultoria e Assessoria Contábil Ltda, prestadora de serviços contábeis no órgão previdenciário, no valor de R$ 750,00, como forma de contribuir com a realização do I Encontro de Previdência do Regime Próprio dos Servidores Municipais, tendo como contrapartida a aposição de logomarca de sua empresa nos cartazes do evento como forma de publicidade, conforme documentação acostada às fls. 515 e 16 dos autos.

Na mesma linha foi celebrado, no dia 10 de agosto de 2011, um Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, no valor de R$ 8.000,00, com a Prefeitura Municipal de Goiana (fls. 517 a 519, tendo como objetivo a realização do I Encontro de Previdência do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

No entanto, os recursos financeiros supramencionados, provenientes do Termo de Compromisso de Patrocínio e do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, no valor total de R$ 8.750,00, foram registrados indevidamente no sistema contábil como ingressos e saídas extraorçamentárias do órgão previdenciário, alterando, por sua vez, o montante das despesas administrativas realizadas pelo GOIANAPREVI, conforme pode se deduzir pela análise das cópias do Razão das Contas Extra Orçamentárias – Cotas de Patrocínios e Assemelhados, Recibos e Documentos de rrecadações Municipais – DAM e Notas de Empenho do tipo extra orçamento, acostado às fls. 521 a 566 dos autos.

... as despesas efetuadas com os recursos recebidos das entidades mencionadas no parágrafo anterior com o objetivo de realizar o I Encontro de Previdência do Regime Próprio dos Servidores Municipais, no valor de R$ 8.728,95, deveriam ter sido lançadas na sua totalidade como despesas orçamentárias, em obediência ao contido no Manual Técnico Aplicado ao Setor Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008).

Vale destacar que, além do registro incorreto das receitas e despesas oriundas dos referidos acordos mencionados nos parágrafos anteriores, no valor de R$ 8.750,00 e R$ 8.728,95, respectivamente, o Demonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 22 dos autos), não evidenciou adequadamente a referida operação, apresentando apenas na linha correspondente a conta “Cotas de Patrocínios e Assemelhados” (grupo de Depósitos), o valor de R$ 21,05 nas colunas “inscrição” e “saldo final”, que seria a diferença entre os recursos recebidos e os efetivamente utilizados (R$ 8.750,00 – R$ 8.728,95), deixando de evidenciar corretamente os ingressos e as baixas efetuadas no exercício de 2011.

Quanto a essa questão, consta na Nota Técnica de análise da defesa apresentada que:

Essencialmente, valores repassados a título de patrocínio de entidade privada e da Prefeitura para a realização de evento promovido pelo GOIANAPREV foram registrados na receita extra-orçamentária, fato este que a gestora afirmou que foi motivado pela ausência de rubrica orçamentária adequada para registrá-lo e que não houve qualquer prejuízo à transparência, visto que a Demonstração da Dívida Flutuante registrava a movimentação dos recursos repassados para o fundo.

O argumento da gestora tem dois fundamentos: ausência de rubrica específica no orçamento e resguardo da transparência. Ao contrário da despesa em que o gestor apenas pode autorizar o dispêndio se houver previsão legal, a receita não sofre tal restrição. Uma explicação para isso é que a receita é ganho patrimonial, um fato aumentativo do Patrimônio que não prejudica o fluxo financeiro da entidade e, por conseguinte, a continuidade do serviço público. Esse argumento é sustentado pelo fato de que a Lei nº 4.320/64 estabelece diversas restrições à realização da despesa, incluindo o aspecto dos créditos adicionais e suas exigências e formalidades, enquanto a receita não sofre tais restrições.

Assim, não é cabível a argumentação de que não havia previsão orçamentária, caso contrário, se uma unidade gestora fosse objeto de um convênio e não houvesse previsão, não poderia aceitar tal ingresso, o que constituiria um contrassenso. Mesmo que tal argumento fosse acatado, o patrocínio da entidade privada deveria ser registrado na rubrica receitas diversas que existia, segundo comparativo da receita (fls. 26 e 27) e apenas o da Prefeitura ficaria no extra-orçamentário, mas a irregularidade persistiria.

Quanto ao outro argumento, uma leitura da Demonstração da Dívida Flutuante (fls. 22) apenas revela um saldo final de R$ 21,05 e não um ingresso de R$ 8.750,00 e um gasto da ordem de R$ 8.728,95 e, portanto, a transparência foi prejudicada, visto que foi necessário a auditoria inquirir acerca do fato para compreender o que significava tal conta e o valor nela inscrito.

Conclui-se que a irregularidade não foi sanada.

2. Renúncia de receita (Item 4.3 do Relatório de Auditoria)

A auditoria apurou que o GOIANAPREVI não reteve nem recolheu o Imposto de Renda devido na fonte por algumas empresas, quando do pagamento por serviços contratados, no valor de R$ 424,46 (fls. 709-711/Vol. IV), caracterizando-se como renúncia de receita.

A defendente informou (fl. 723-724/Vol. IV) que a falha ocorreu em relação a apenas três contratados. Acrescentou que os recursos não retidos foram cobrados dos prestadores de serviços e devidamente recolhidos e, ainda, que tal procedimento será revisto para que falha da mesma natureza não volte a acontecer. Juntou comprovante de recolhimento do referido imposto (fls. 748-752/Vol. IV).

A despeito da prova do referido recolhimento ao erário, na Nota Técnica de Esclarecimento a auditoria manteve o achado.

3. Não cumprimento do prazo para a realização do procedimento de Carta-convite (Item 4.5 do Relatório de Auditoria)

A auditoria observou (fls. 712-713/Vol. IV), em três certames na modalidade convite (nº 002/2011; 003/2011 e 004/2011), que a comissão de licitação não obedeceu ao prazo mínimo para a realização do evento, contrariando o art. 21, § 2º, inciso IV e § 3º, combinado com o art. 110, da Lei Federal nº 8.666/93.

Quanto a esse achado, consta na Nota Técnica de Esclarecimento (fl. 760/vol. IV) que:

A defesa alegou que sempre contou o prazo a partir da publicação do edital do convite no quadro de avisos da repartição, segundo documentação acostada (fls. 731 a 747).

(...)

É inequívoco afirmar que, no caso do convite, o prazo pode ser contado a partir da publicação do edital ou da expedição do convite, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, assim, a data a ser considerada para contagem dos prazos é a data da expedição dos convites para os interessados, restando concluir que não foi atendido o prazo estabelecido pelo Art. 21, § 2º, Inciso V, da Lei de Licitações.

Conclui-se que a documentação não sanou a irregularidade.

Os autos vieram ao meu gabinete em 08.11.2012.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Tenho por escorreita a análise meritória realizada pelos técnicos da IRMN, constante na Nota Técnica de Esclarecimento de fls. 756-761/Vol. IV, apenas observando que, diante da comprovação pelo defendente do recolhimento ao erário do valor apontado pela auditoria (R$ 424,46), além do reconhecimento do equívoco, tenho por sanado o achado de item 4.3 – Renúncia de Receita.

Assim, remanesceram os achados de auditoria de itens 4.2 (Inconsistências nos registros contábeis) e 4.5 (Não cumprimento de prazo na realização de licitação na modalidade convite), os quais no presente caso, em vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, não se apresentam capazes de macular a prestação de contas em análise, ensejando, no entanto, ressalvas a sua regularidade e expedição de recomendação ao gestor, para que não mais ocorram.

Ante ao exposto, profiro o seguinte Voto:

Considerando os termos do Relatório de Auditoria (fls. 695-716/Vol. IV); da peça e documentos da defesa do interessado (fl. 720-753/Vol. IV) e da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 756-762/Vol. IV);

Considerando a existência de inconsistências nos registros contábeis, que, no presente caso, não se apresentam capazes de macular as contas em apreciação;

Considerando a falha observada no cumprimento do prazo legal na realização de três licitações na modalidade convite, ensejando recomendação ao gestor atual do GOIANAPREVI;

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Sra. Eunice Veloso da Cunha, Gerente de Previdência e ordenadora de despesas do Instituto de Previdência Social do Município de Goiana, relativas ao exercício financeiro de 2011, dando-lhe, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e alterações.

Determino, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor do Instituto de Previdência Social do Município de Goiana, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Escriturar os registros contábeis com observância à legislação vigente e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

2. Atentar para os prazos mínimos de processamento dos procedimentos licitatórios em observância à legislação vigente.

O CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.

MC/CL/ACP

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