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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10017859 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10017859
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA
Partes
Srs. CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA (SECRETÁRIO MUNICIPAL E ORDENADOR DE DESPESA), RINALDO DE SOUZA VASCONCELOS (DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CSURB), SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE (GERENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES), ÉRICO BRITO NOGUEIRA (GERENTE DE SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO), ALEXANDRE ARTHUR DE SENA SANTOS (DIRETOR), JONAS ALVARENGA DA SILVA (DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ADLIM)
Publicação
11/04/2012, 04/12/2012
Relator
CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__10017859_b597a.doc
Inteiro TeorTCE-PE__10017859_2a769.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 27/03/2012

PROCESSO TC Nº 1001785-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO RECIFE, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

INTERESSADOS : CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA (SECRETÁRIO MUNICIPAL E ORDENADOR DE DESPESA); RINALDO DE SOUZA VASCONCELOS (DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CSURB); SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE (GERENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES); ÉRICO BRITO NOGUEIRA (GERENTE DE SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO); ALEXANDRE ARTHUR DE SENA SANTOS (DIRETOR); JONAS ALVARENGA DA SILVA (DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ADLIM)

ADVOGADOS : DR. DJAIR DE SOUSA FARIAS – OAB/PE Nº 3.711 e DR. BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA – OAB/PE Nº 14.623; DRA. PAULA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA MENDONÇA – OAB/PE Nº 8297; DR. JOSÉ ROBERTO FARIA DE SOUZA CAVALCANTI – OAB/PE Nº 9504; DR. ARTHUR DE MELO TOLEDO – OAB/PE Nº 26.117; DR. DANILO OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA – OAB/PE Nº 25.719

RELATOR : CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

Prestação de contas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Recife, relativa ao exercício financeiro de 2009.

A prestação de contas foi instruída com as seguintes peças:

· Relatório de Auditoria da Divisão de Contas da Capital – DICC (fls. 2509 a 2551, Vol. XIII);

· Notificações quanto ao Relatório de Auditoria (fls. 2553-2565/Vol. XIII);

· Relatório Complementar da Auditoria da DICC (fls. 2569 a 2572, vol. XIII);

· Notificações quanto ao Relatório Complementar de Auditoria (fls. 2574-2579/Vol. XIII);

· Defesas (fls. 2580/Vol. XIV a 5634/Vol. XXIX) e

· Parecer do Ministério Público de Contas (fls. 5646-5676/Vol. XXIX).

Os técnicos da DICC apresentaram na conclusão do Relatório de Auditoria (fls. 2548-2549/Vol. XIII), consideradas as alterações contidas no Relatório Complementar de Auditoria (fl. 2571/Vol. XIII), os seguintes achados de auditoria:

ITEM

IRREGULARIDADE

LEGISLAÇÃO

INFRINGIDA

RESPONSÁVEIS

VALOR

(R$)

4.1

Veículos locados pela Secretaria não possuem as especificações exigidas pelos contratos firmados com as locadoras.

Lei Federal Nº 8666/1993, Arts. 66 e 67 da Lei Federal Nº 8666/1993

Sandra Maria de Albuquerque

-

4.1.2

Subcontratações não autorizadas nos respectivos contratos

Contrato Nº 148/2006, Cláusula Décima, k. Lei Federal Nº 8666/1993, art. 72

Sandra Maria de Albuquerque

-

4.1.3

Pagamento irregular de despesas com motoristas

Lei Federal Nº 8666/1993, art. 66, caput

Cláudio Duarte da Fonseca

-

4.1.4

Deficiências nos controles do almoxarifado

Constituição Federal, art. 37, caput

Erico Brito Nogueira

-

4.1.5

O quantitativo de cada tamanho (P, M, G, etc...) dos itens que compõem o fardamento escolar, adquiridos pela Secretaria de Educação, não atende às necessidades dos alunos da rede municipal de ensino

Constituição Federal, art. 37, caput

Cláudio Duarte da Fonseca

-

4.1.6

A licitação, e conseqüente aquisição de fardamento escolar por meio de Kits se mostra inadequada

Constituição Federal, art. 37, caput

Lei Nº 8666/1993, art. 23 § 1º,

Cláudio Duarte da Fonseca

-

4.2

Número de funcionários utilizados na prestação de serviços em desacordo com as especificações contratuais.

Arts. e 11, da Lei 8.429/92.

ADLIM Terceirização em Serviços Especializados LTDA.

117.855,00

Art. 63, da Lei 4.320/64 e Art. 126, § 2º, da Lei nº 14.512/83 (CAF do Recife)

Rinaldo de Souza Vasconcelos

4.3

Atualização contratual com efeitos financeiros indevidos

Cláusula terceira, parágrafo único do contrato 016/2008; ACÓRDÃO Nº 1828/2008 - TCU – Plenário e Súmula nº 222 do TCU.

Alexandre Arthur de Sena Santos;

Rinaldo de Souza Vasconcelos;

ADLIM Terceirização em Serviços Especializados LTDA.

61.031,94

4.4

Apropriação de despesas indevidas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Art. 212 da Constituição Federal combinado com o Art. 70 Lei Federal nº 9.394/96

Cláudio Duarte da Fonseca

-

4.5

Fornecimento de combustível para veículos estranhos às atividades da Secretaria

Art. 37, caput, da Constituição Federal

Sandra Maria de Albuquerque

76.136,28

4.6

Celebração de Termo aditivo com data retroativa

Art. 37, XXI, da Constituição Federal e arts. e 3 à Lei nº 8.666/93.

Cláudio Duarte da Fonseca

-

VALOR TOTAL (R$)

255.023,22

Solicitei análise dos autos ao Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, tendo sido emitido o Parecer MPCO nº 498/2011 (fls. 5646-5676/Vol. XXIX), exarado pelo Procurador Dr. Gustavo Massa, cujo conteúdo faço integrar ao presente relatório, transcrevendo-o a seguir:

1. RELATÓRIO

Trata-se de Processo de Prestação de Contas da Secretaria de Educação, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife, referente ao exercício de 2009.

Constam nos autos, além dos documentos probantes, os seguintes documentos:

· Relatório de Auditoria (fls. 2509 a 2551, Vol. XIII);

· Relatório Complementar da Auditoria (fls. 2569 a 2572, vol. XIII);

· Defesa da empresa Adlim terceirização em serviços especializados LTDA (fls. 2580 a 2593. Vol. XIV)

· Defesa dos Srs. Alexandre Arthur de Sena Santos, Rinaldo de Souza Vasconcelos, Cláudio Duarte da Fonseca, Sandra Maria de Albuquerque e Erico Brito Nogueira (fls. 5352 a 5376. Vol. XXVIII)

No Relatório de Auditoria foram apontadas as seguintes irregularidades:

(...)

Em função delas, a Equipe de Auditores imputou um débito total da ordem de R$ 255.023,22.

É o relatório.

1.1 - Problemas identificados na Auditoria de aCOMPANHAMENTO

Durante o exercício de 2009, a equipe técnica desta casa realizou uma auditoria de acompanhamento na Secretaria de Educação, identificando os seguintes problemas:

A.Veículos locados pela Secretaria não atendiam as especificações exigidas pelos contratos firmados com as locadoras (fls. 2516 – 2518)

Na análise realizada pela auditoria, descobriu-se que:

· Todos os veículos locados pela Secretaria à EV Locadora divergem de algumas das especificações feitas pelo contrato: motor, ano de fabricação, Kit Gás, direção hidráulica e tipo de vínculo.

· A princípio, a motorização de 1.8 cilindradas foi justificada em virtude dos locais íngremes e de difíceis acesso. Tal justificativa não deve ser mais aceita, já que veículos com motor 1000 cilindradas foram perfeitamente utilizados para a prestação do serviço.

· Já no contrato com a locadora Caxangá Ltda, 8 veículos utilizados tinham ano de fabricação anterior ao exigido pelo contrato.

· No tocante ao contrato com a locadora Bartolomeu Freitas Coutinho Jr – EPP, um veículo estava em desconformidade com as especificações requeridas para a locação.

A defesa alega que (fls. 5352 – 5354):

· O contrato com a EV Locadora permitia, em sua cláusula décima, alínea ‘f’, que os veículos locados possuíssem ano de fabricação do veículo igual ao ano anterior ou ao ano em curso de prorrogação. Tal permissivo aplica-se apenas no caso de prorrogação contratual.

· Como a primeira prorrogação ocorreu no período de maio de 2007 a maio de 2008, a utilização de veículos com ano de fabricação 2006 era plenamente possível.

· Todos os veículos locados com a Locadora Caxangá possuem ano de fabricação 2011, conforme podem ser vistos nos documentos acostados pela defesa.

· Quanto a motorização, todos os veículos que não atendiam a especificação contratual foram trocados.

A argumentação defensiva não merece guarida. Com relação ao contrato com a EV locadora, a Cláusula Décima - alínea ‘f” coloca, textualmente, que:

f) renovar anualmente o (s) veículo (s) locado (s), na hipótese de prorrogação contratual, de forma que o (s) ano (s) de fabricação do (s) veículos (s) seja (m) igual (is) ao ano anterior ou ao ano em curso da prorrogação.

Assim, a cada prorrogação , caberia ao contratado manter a frota atualizada, mantendo veículos com, no máximo, um ano de fabricação. Com isto, o raciocínio feito pela defesa é correto para a primeira prorrogação, que vigeu de maio de 2007 a maio de 2008, tendo sido celebrado ainda no exercício de 2007.

Já para o exercício de 2009, a prorrogação do contrato deve ter sido assinada, na pior das hipóteses, no exercício de 2008. Logo, não caberia a utilização de veículos fabricados em 2006. No máximo, poder-se-ia utilizar veículos fabricados em 2007.

No entanto, a própria defesa reconhece a utilização de veículos fabricados em 2006 no exercício de 2009. Resta, portanto, caracterizada a irregularidade.

Com relação ao contrato com a locadora Caxangá, há de se perguntar: como esta locadora conseguiu, no exercício de 2009, alugar veículos que só foram fabricados em 2011? Acredita-se que exista uma absoluta impossibilidade temporal para tanto. Desta forma, a irregularidade, aqui, também permanece hígida.

Por fim, a defesa nada alega quanto à irregularidade apontada no contrato com a empresa Bartolomeu Freitas. Incide, pois, a conseqüência da revelia, devendo ser considerado verdadeiro o fato narrado pela auditoria.

B.Subcontratações não autorizadas nos respectivos contratos (fls. 2518 – 2519)

A auditoria ainda aponta que boa parte dos carros locados pela Secretaria de Educação não são de propriedade das locadoras contratadas, mas sim de terceiros alheios ao negócio.

A defesa alega que (fls. 5354 – 5355):

· O objeto do contrato foi a locação de veículos, ou seja, a prestação de um serviço específico.

· Desta forma, o serviço contratado foi efetivamente prestado pelas referidas empresas, já que os veículos estiveram sob a utilização da Secretaria.

· Não cabe à Administração Pública, em contratação de serviços de locação de veículos, ter ingerência quanto à propriedade de veículos. Isto se dá pelo fato de não ser esta o objeto da contratação.

Sobre este ponto, já tive a oportunidade de analisar situação equivalente em sede da Prestação de Contas nº 1001792-6, no qual expus o seguinte entendimento no Parecer MPCO nº 371/2011:

2.3 - Utilização irregular dos veículos locados

A Secretaria de Saneamento firmou contrato com as empresas Bartolomeu Freitas Coutinho Júnior – ME, em outubro de 2007, e a Couticar Locações de Veículos Ltda, em outubro de 2008, para prestação de serviços de locação de veículos.

A Equipe de Auditoria verificou que os veículos oferecidos pela Couticar Locações de Veículos Ltda não pertencem a esta empresa, mas sim à empresa Freitas Coutinho Júnior – ME. Segundo o corpo técnico, a mistura de bens fere um dos princípios fundamentais da contabilidade, o princípio da Entidade.

Ademais, tal fato colocaria em cheque a capacidade operativa da empresa vencedora do certame e executora do contrato, uma vez que utiliza veículos de outra pessoa e não os seus próprios. Alega ainda a auditoria que a subcontratação do objeto da licitação é vedada, conforme o Edital de Licitação – Pregão eletrônico nº 016/2008.

A defesa, por sua vez, argumenta que a locação de bens constitui-se em serviço para fins da Lei de Licitação, o objeto do contrato seria a prestação do serviço. Desta forma, não caberia à Administração Pública ter ingerência quanto à propriedade do veículo, mas sim atentar se os serviços foram realmente prestados, ou seja, se os veículos foram, de fato, colocados a disposição da secretaria. Descabida, portanto, para a defesa, a multa sugerida, visto que foram os serviços efetivamente prestados.

Compulsando os autos do processo, como também o CNPJ das empresas, em pesquisa no sítio da Receita Federal, este MPCO não encontrou ligação alguma entre as aquelas de forma que comprometa a legitimidade do certame. Como bem anotou a parte, o objeto do contrato é a prestação de serviços, sendo de pouca valia para a Administração quem seja o titular dos veículos locados, ressalvando, claro, que a empresa se encontre numa situação de plena legalidade. Além do mais, em momento algum a auditoria contesta a prestação de serviço.

Entende este Parquet de Contas, destarte, que a situação levantada pela equipe técnica não configura utilização irregular dos veículos locados e sugere que a irregularidade seja afastada.

Devido à equivalência das situações fáticas, opina-se pela desconsideração da irregularidade apontada.

C.Pagamento irregular de despesas com motoristas (fls. 2519)

A auditoria identificou que a Secretaria efetuou pagamentos por meio de empenhos específicos a motoristas de veículos locados à EV Locadora LTDA, cujo contrato de locação já englobaria, em sua cláusula primeira, tal despesa. O montante gasto foi de R$ 11.200,00.

A defesa, por sua vez, coloca que (fls. 5356):

· Inobstante a inexistência de respaldo contratual para a locação de mais um veículo na finalidade de complementar a frota da Secretaria da Educação, tal conduta não gerou prejuízo algum ao erário nem ocasionou danos a qualquer das partes, visto que inexistiu pagamento a maior.

· O que ocorreu foi uma substituição contratual face à premente necessidade da Secretaria de Educação de possuir mais um veículo para realização das suas atividades.

· A administração olvidou-se de retirar, das notas de empenho nºs 44-01, 44-02, 44-03, 44-04 e 44-05, a expressão “com motorista”.

Há de se destacar que a própria defesa reconhece que o seu procedimento não foi correto. Veja-se que, apesar de saber que não havia respaldo contratual para a locação de mais um veículo, mesmo assim ainda perpetrou a conduta .

Outro ponto que deve ser destacado é a fragilidade do argumento da “substituição” . A defesa não esclarece ou demonstra, em nenhum ponto da sua defesa, o serviço ou bem que foi trocado para viabilizar a locação deste veículo adicional.

Por fim, se o veículo foi locado “sem motorista”, há de se concluir que o preço pago deveria ter sido menor do que o valor previsto no contrato. Pelo teor da defesa, não parece que esse foi o caso.

Assim, fica patente o prejuízo ao erário, que pagou por um serviço (disponibilização de motorista) que não foi prestado. O valor final pago indevidamente nesta contratação poderia ter sido levantado, ao menos por estimativa, pela auditoria.

Resta, portanto, configurada a irregularidade.

D.Deficiências nos controles do almoxarifado (fls. 2519 – 2521)

A auditoria ainda identificou uma série de deficiências de controle. Algumas delas são:

· Inexistência de fichas de prateleira;

· Não existência de informações fidedignas nos registros de controle de estoque.

· O almoxarifado não dispunha de listagem de pessoal autorizado a requisitar material bem como os seus respectivos cartões de autógrafos.

· Parte do fardamento encontrado no almoxarifado não continha, na etiqueta, o tamanho a que correspondia. Isto dificulta a organização e o controle dos materiais ali estocados.

Por sua vez, a defesa treplica dizendo que (fls. 5356 – 5358):

· Há outras formas de controle de almoxarifado além de fichas de prateleira. Um sistema informatizado de disposição de materiais em prateleiras está sendo implementado, contemplando uma funcionalidade para as fichas de prateleiras

· A escolha do instrumento de controle por uma planilha em Excel insere-se dentro da discricionariedade administrativa. Logo, é descabida a ingerência do TCE-PE nesta seara.

· As divergências identificadas pelos auditores devem-se ao fato de, naquele momento, ter acabado de chegar de alguns materiais, que não tinham ainda sido cadastrados.

· O almoxarifado possuía uma listagem interna contendo a identificação de todos os diretores das unidades educacionais e dos gerentes da Secretaria. Tal listagem é sempre checada no momento da solicitação dos materiais.

· O manual de procedimentos administrativos do almoxarifado encontrava-se em fase de conclusão. Mesmo assim, ele era observado parcialmente.

· O tamanho dos fardamentos era dado por meio das embalagens (cada tamanho tinha uma embalagem diferente). Logo era desnecessária a utilização de etiquetas.

As argumentações da defesa não merecem guarida. Quanto à ausência das fichas de prateleiras , a defesa não apresenta qual foi a metodologia utilizada para o controle do almoxarifado. Assim, resta impossibilitada a verificação da desnecessidade ou não das referidas fichas.

Fora isso, é estranho que o sistema informatizado venha a criar uma funcionalidade específica que restará sem uso na Secretaria. Este é um forte indício de que, de fato, há uma grande falta de controle nesta área.

Quanto à planilha Excell , de fato não cabe a Corte de Contas determinar qual o instrumento a ser utilizado no controle do estoque, desde que ela seja fidedigna. Tal característica, no entanto, não é atendida pelo instrumento escolhido.

No entanto, a explicação dada pela defesa, para a existência das divergências, é razoável. De fato, levando em conta o grande afluxo de material que chega ao almoxarifado, é natural que a alimentação dos instrumentos de controle (sistema informatizado, planilha ou qualquer outro instrumento) não seja feita de forma instantânea.

No tocante a ausência de listagem de pessoal , há de se mitigar os argumentos apresentados pela defesa. Primeiro, ela não acosta aos autos uma cópia da referida listagem dos servidores habilitados a pedir material. Há de se duvidar de sua real existência, já que a auditoria relata, em seu relatório, que:

o gestor afirmou a desnecessidade de tal listagem , sob a alegação de que toda requisição de material, antes de chegar ao almoxarifado, seria assinada pelo Secretário, situação esta que não se confirmou quando se realizou análise na documentação (requisições) colhida por esta equipe de auditoria.

Por fim, quanto à questão da ausência de etiqueta dos fardamentos adquiridos , há razoabilidade na argumentação defensiva. De fato, se as embalagens foram produzidas de forma diferenciada para distinguir, de imediato, o tamanho das mesmas, restaria desnecessário as etiquetas.

No entanto, a defesa não acostou aos autos provas de sua alegação. Tal fato deve ser levado em conta pelos doutos julgadores, levando a uma necessária mitigação de sua força na formação da convicção dos doutos julgadores desta casa.

E.Problemas nos quantitativos de fardamento escolar adquiridos (fls. 2521)

A auditoria relata que a solicitação de fardamento realizada pelas escolas, especificando o quantitativo necessário de cada tamanho, não é atendida a contento pela Secretaria, ocorrendo falta de determinadas numerações e excesso de outras, não se adequando às necessidades dos alunos. No almoxarifado também constatou-se a falta de determinados tamanhos e a sobra de outros, o que indica inadequado planejamento e conseqüente desperdício de recursos públicos.

Em resposta aos esclarecimentos solicitados, o gestor afirmou estar estudando nova forma de controle para que não aconteça o desequilíbrio descrito no relatório da auditoria. Esta seria uma providência essencial e urgente, na tentativa de evitar que isto volte a acontecer no próximo ano letivo. Ademais, os fatos constatados, e narrados no parágrafo anterior, ferem o Princípio da Eficiência, estatuído no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

A defesa replica que (fls. 5358 – 5361):

· O quantitativo de itens que compunham o kit fardamento era determinado a partir dos dados do censo escolar, do ano anterior, e os seus respectivos tamanhos por meio dos pedidos realizados pelas Diretoras das unidades escolares.

· Seria impossível que cada aluno pudesse receber, de forma personalizada e em um mesmo momento, todos os elementos do kit exatamente dentro do seu tamanho.

· Alguns outros fatores devem ser levados em consideração: constante alteração do alunado, diversas novas matrículas a cada ano, evasão escolar. Tais fatores dificultam o monitoramento das necessidades de cada unidade escolar.

· O edital do pregão prevê a possibilidade da Secretaria realizar com a empresa vencedora a troca de 10% do quantitativo de cada uma dos itens do fardamento mediante devolução da peça a ser trocada. Isto afastaria a imputação de “desperdício de recursos públicos” feita pela auditoria.

Há razoabilidade na argumentação defensiva. De fato, o censo escolar do ano anterior serve como uma boa estimativa para o quantitativo de fardamentos a serem adquiridos. Resta claro que os números ali encontrados apenas servem como uma primeira projeção, já que outros fatores, que fogem ao controle do gestor/município, devem ser considerados, como novas matrículas, evasão escolar e etc.

Possivelmente já pensando em tais dificuldades é que a municipalidade fez constar, no próprio edital (folha 5498), previsão que possibilitava a troca de itens de fardamento.

O parquet especializado opina pelo afastamento da irregularidade aqui imputada.

F.Inadequação da aquisição de fardamentos através de Kits (fls. 2521 – 2522)

Neste ponto, a auditoria entende que a aquisição dos fardamentos através de kits era inadequada pelas seguintes razões:

- A licitação por meio de Kits limita a concorrência, uma vez que somente se habilitam a participar do certame empresas capazes de fornecer todos os componentes de um determinado Kit, ficando de fora aquelas que, caso a licitação fosse por item, teriam condições de concorrer.

- Verificou-se, em visita ao almoxarifado, que a entrega, pela empresa contratada, o armazenamento, pelo almoxarifado, a requisição, pelas escolas, e a distribuição, também pelo almoxarifado, são realizados por item, considerando-se inclusive suas diferenças de tamanho (P, M, G, etc.).

- O controle realizado tanto pelo almoxarifado quanto pelas escolas é realizado por item do fardamento;

- Verificou-se, em visita às escolas, que usualmente as demandas dos alunos recaem em determinado item do kit do fardamento, e não no kit como um todo.

A defesa, por sua vez, coloca que (fls. 5361 – 5363):

· A violação a competitividade só ocorre diante de situações insertas no âmbito do processo licitatório as quais comprometam, restrinjam, ou frustrem o caráter competitivo.

· A aquisição foi realizada por conta do Pregão Presencial 04/2009, para a contratação de empresa especializada na montagem, armazenamento e distribuição de kit’s.

· Deve-se atentar para o fato de que a especificação do objeto licitado é matéria inserta no âmbito do mérito administrativo. Logo, não cabe a intromissão da Corte de Contas nesta seara.

· O objeto da licitação envolve além do fornecimento dos itens componentes do kit, a montagem, armazenamento e distribuição, Se fosse feita a aquisição por itens, haveria de ter um certame específico para a realização destes serviços.

Um dos princípios basilares do processo administrativo é a busca pela verdade real. Considerando tal preceito, vê-se que as argumentações defensivas não se coadunam com a prática encontrada pela auditoria.

Tal prática acabou por aumentar as dificuldades na gestão de tal material, conforme pode ser comprovado pela própria confissão da municipalidade:

Em resposta aos esclarecimentos solicitados , a Administração admitiu que a realização da licitação para aquisição do fardamento escolar por meio de kits tem lhe trazido algumas dificuldades , e que está estudando a possibilidade de modificação nos procedimentos para aplicação no próximo ano letivo.

Se tudo é feito através dos itens de fardamento, qual a razoabilidade de se fazer uma aquisição por kits? Resta clara a restrição da competição.

G.Número de funcionários utilizados na prestação de serviços em desacordo com as especificações contratuais.

A auditoria identificou que (fls. 2522 a 2533) existem problemas na execução do contrato celebrado com a empresa ADLIM para a terceirização de 200 auxiliares de serviços gerais para as instalações e dependências das escolas e creches conveniadas e comunitárias da Secretaria de Educação.

Através da análise dos empenhos liquidados e pagos no exercício 2009, cotejando-o com o Relatório da GFIP, a folha de pagamento e a relação de concessão de vale transporte, a auditoria constatou que os quantitativos de funcionários alocados, em todos os meses do exercício de 2009, foram abaixo daqueles especificados nos contratos. No entanto, os valores despendidos correspondem aos quantitativos estabelecidos contratualmente, ensejando, portanto, a devolução do montante correspondente a estas diferenças.

A auditoria imputa como indevido o pagamento de R$ 117.855,00. O dever de restituir os cofres municipais recairia sobre os Srs. Rinaldo Vasconcelos e a empresa ADLIM.

Fora isso, auditoria ainda questiona a redação dada à Cláusula Terceira, parágrafo segundo do contrato que tirou a co-relação entre os documentos comprobatórios do crédito e a fatura apresentada. Isto feriu o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.

A defesa do Sr. Rinaldo Vasconcelos alega que (fls. 5363 - 5368):

· A lei 8.212/91 dispõe que as empresas contribuintes do regime geral de previdência social deverão recolher as contribuições arrecadadas dos trabalhadores segurados até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência.

· A mesma situação ocorre com o recolhimento do FGTS, que tem como limite o dia 7º do mês para que o empregador efetue o devido recolhimento referente ao mês anterior.

· Não há, nos autos, nenhuma comprovação de dano ao erário público municipal, provenientes da execução do contrato firmado entre o Município e a empresa ADLIM.

· O pagamento efetuado levou em conta a efetiva execução dos serviços, o que pode ser constatado pelo atesto dos servidores competentes, dado nas notas fiscais.

· Não cabia ao responsável pelo atesto verificar quais funcionários estavam prestando o serviço contratado. Competia-lhe, apenas, verificar o quantitativo de funcionários efetivamente alocados.

Por sua vez, a empresa ADLIM, na pessoa de seu representante legal – Sr Jonas Alvarenga, alega ainda que (fls. 2582 – 2590):

· Os trabalhos da auditoria são falhos, pois se fundamentaram, unicamente, nos dados da folha de pagamento, na GFIP e na listagem de vale transporte.

· Há de se lembrar que nem todos os funcionários utilizam vale transporte para ir ao trabalho. Com isso, resta claro que o quantitativo de servidores elencados nesta listagem é menor do que o número de servidores que prestavam o serviço.

· A discrepância no quantitativo da GFIP deve-se à existência do banco de apoio. Tal banco é composto por um quadro de servidores para suprir todas as ausências, propiciando uma solução de continuidade do serviço.

· Não há nenhum levantamento de informações das escolas que indiquem ter havido má prestação dos serviços ou ausência recorrente de auxiliares de serviços gerais.

· O fato de ter aparecido o nome da funcionária Maria José da Silva duas vezes na folha de pagamento e na relação de vale transporte é um mero erro de impressão, tanto que não se extrapolou o quantitativo contratual de 200 funcionários.

Apesar de todos os esforços da defesa, há irregularidades graves que foram perfeitamente comprovadas pela auditoria. As provas são contundentes.

Primeiramente, quanto a questão da documentação comprobatória, há de se dar razão à defesa. De fato, a legislação aplicável, tanto ao FGTS como às contribuições sociais, permitem que os valores devidos em um mês sejam apenas recolhidos durante o mês subseqüente.

A Municipalidade poderia exigir que se apresentassem as guias de recolhimento referentes ao mês em questão. Neste caso, a contratada deveria planejar o seu cronograma de dispêndios para atender a esta exigência.

No entanto, a decisão da municipalidade em condicionar o pagamento à apresentação dos recolhimentos devidos dos meses anteriores é razoável. Há de se ver que a data de pagamento dos serviços (dia 5 de cada mês) é anterior ao fim do prazo legal estabelecido para o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Assim, os comprovantes de recolhimento destas contribuições, referentes ao mês anterior, na data de pagamento, são suficientes para demonstrar que a empresa estava em situação regular com tais obrigações.

Já no tocante ao quantitativo de funcionários, deve-se destacar que os trabalhos da auditoria basearam-se nos documentos que foram produzidos pela própria empresa ADLIM. As irregularidades detectadas são uma constante durante toda a vigência do contrato. As fraudes envolvem:

· Repetição de nomes de servidores em folhas de pagamento,

· Servidores presentes na folha de pagamento e ausentes da GFIP,

· Quantitativo de funcionários da folha de pagamento em quantitativo menor do que o cobrado e pago pela Administração Pública.

A existência de um quadro de servidores, na empresa, para suprir a eventual ausência de colaboradores por conta de férias ou outras interrupções quaisquer, também não serve para justificar os problemas identificados pela auditoria. O que os autos relatam é a cobrança do quantitativo contratual quando há evidências de utilização de um quantitativo menor do que aquele.

Se fosse o caso de utilização de tal solução de continuidade, estaríamos diante da existência, na folha de pagamento ou na GFIP, de um quantitativo de colaboradores maior do que o previsto contratualmente, evidenciado pelo registro de nomes completamente distintos nos documentos acostadas às notas fiscais. Como se pode perceber pelo relato dos fatos, tal não se deu.

Esta mesma irregularidade também foi detectada na prestação de contas da SEEL do exercício de 2008 (processo TC 0901910-8). Nestes autos, está-se diante de mera continuidade da conduta fraudulenta.

Em face do acima exposto, este membro do parquet opina pela manutenção da irregularidade e a imposição de devolução dos valores pagos indevidamente aos responsáveis apontados pela auditoria.

H.ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL COM EFEITOS FINANCEIROS INDEVIDOS

A auditoria relata que (fls. 2533 – 2536):

· O 2º Termo Aditivo do contrato com a ADLIM, analisado no item anterior, estabeleceu que:

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica alterada a Cláusula Terceira do Contrato, para reajustar o seu valor, de acordo com as diretrizes do Decreto Municipal no. 23.127/2007, Encaminhamento n 004/2009-SAJ e Parecer n 078/2009 da DGLC/GEPLAN/Finanças, com efeitos retroativos a fevereiro de 2009, passando seu valor mensal para R$ 268.794,00 (...), totalizando seu valor global em R$ 3.225.528,00 (...); e a contar retroativamente a maio de 2009, o seu valor mensal em R$ 273.030,00 (...), totalizando seu valor global em R$ 3.276.360,00 (...).

Tal alteração foi decorrente da solicitação de reajuste preços da contratada, tendo em vista no aumento salarial e de contribuição social obrigatória determinados por convenção coletiva, bem como as perdas inflacionárias havidas no período de abril /2008 a março de 2009.

· Este mesmo contrato estabeleceu, em sua cláusula terceira, parágrafo único (fl. 702), que “Os preços deverão ser irreajustáveis nos primeiros 12 (doze) meses de vigência do Contrato, somente reajustados após o decurso deste prazo e, no caso de prorrogação, de acordo com os índices aplicáveis à espécie contratual (...)”. Tendo a vigência contratual de doze meses se iniciado em 31/05/2008, é evidente que somente após 30/05/2009 a contratada teria direito ao reajuste do preço segundo o IPCA .

· A auditoria, em face dos entendimentos firmados pela jurisprudência do TCU, entende que os efeitos financeiros acima determinados poderiam retroagir a 06/04/2009 (data do requerimento da Contratada), no caso do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de convenção coletiva, e à data de 31/05/2009, no caso do reajuste seguindo o IPCA, como determinou a cláusula terceira, parágrafo único, da avença.

· Levando-se em conta as irregularidades caracterizadas no item anterior e a aqui imputada, a auditoria estima que R$ 61.031,94 foram pagos à ADLIM de forma indevida.

A defesa dos Srs. Alexandre Sena e Rinaldo Vasconcelos replica que (fls. 5368 – 5369):

· Como o contrato iniciou a sua vigência em 30/05/2008, resta claro que o reajuste concedido, em virtude do IPCA, foi legal, já que foi concedido com efeitos retroativos ao dia 30/05/2009.

· Quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em função da convenção coletiva do trabalho, este obedeceu ao disposto no art. 65, II, ‘d’ do estatuto licitatório.

· O entendimento doutrinário de Marçal Justen Filho coloca que não pode haver prazo mínimo para a concessão do reajuste ou recomposição de preços.

Já a empresa ADLIM adiciona os seguintes argumentos (fls. 2590 – 2592):

· Está-se diante de uma recomposição contratual, tendo por base a teoria da imprevisão.

· Não seria razoável e muito menos equânime a administração abster-se de realizar a recomposição contratual da data em que efetivamente a contratada realizou os pagamentos determinados.

Segundo o posicionamento mais recente do TCU, poder-se-ia pensar na aplicação do instituto da preclusão lógica no caso concreto. Tal entendimento é bem explicado no Acórdão TCU nº 477/2010 – Plenário, através do seguinte excerto do parecer exarado pelo insigne Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Marinus Marsicus:

71. O Contrato nº 19/2005 foi firmado em 18/4/2005. Decorrido o interregno de um ano da data do acordo que serviu de base para a proposta (maio de 2004), a partir de 1/5/2005, data-base que ensejou o primeiro acordo coletivo ocorrido após a vigência do contrato, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços.

72. Em 13/4/2006, foi firmado o Terceiro Termo Aditivo, que teve por objeto a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses - de 18/4/2006 a 18/4/2007 (fls. 96/97, anexo 1). Segundo dispõe o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a (60) sessenta meses.

73. A lei reconhece que a prorrogação pode acarretar a alteração das condições originais da contratação não apenas em relação aos prazos contratuais. Apesar de as cláusulas iniciais do contrato serem mantidas inalteradas, as cláusulas relacionadas aos preços podem ser revistas em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

74. Nos termos acima expostos, considero que, nas hipóteses de prestação de serviços continuados, cada prorrogação caracteriza um novo contrato. Uma vez assinado o termo aditivo, o contrato original não mais pode ser repactuado.

75. Desse modo, quando da assinatura do Terceiro Termo Aditivo caberia à contratada, caso ainda não tivesse postulado, suscitar seu direito à repactuação, cujos efeitos retroagiriam à 1/5/2005, data-base que ensejou a celebração de novo acordo coletivo que alterou o salário da categoria profissional. Contudo, o que aconteceu foi tão somente a alteração do prazo contratual, ratificando-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original (fls. 96/97, anexo 1).

76. Ao aceitar as condições estabelecidas no termo aditivo sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, a empresa Montana deixou de exercer o seu direito à repactuação pretérita. Em outros termos, a despeito do prévio conhecimento da majoração salarial decorrente do acordo coletivo ocorrido em maio de 2005, a empresa contratada agiu de forma oposta e firmou novo contrato com a Administração por meio do qual ratificou os preços até então acordados e comprometeu-se a dar continuidade à execução dos serviços por mais 12 (doze) meses.

77. Por conseguinte, considero que a solicitação de repactuação contratual feita pela empresa Montana em 6/2/2007, com efeitos retroativos a 1/5/2005, encontra óbice no instituto da preclusão lógica. Com efeito, há a preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. In casu, a incompatibilidade residiria no pedido de repactuação de preços que, em momento anterior, receberam a anuência da contratada. A aceitação dos preços quando da assinatura da prorrogação contratual envolve uma preclusão lógica de não mais questioná-los com base na majoração salarial decorrente do acordo coletivo ocorrido em maio de 2005.

78. A contrario sensu, ao se admitir que os efeitos da repactuação pudessem retroagir a períodos anteriores à data da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, o juízo discricionário feito pela Administração acerca da conveniência e oportunidade em prorrogar o contrato (juízo este baseado na qualidade dos serviços prestados e na adequação dos preços até então praticados) restaria comprometido. É nesse sentido que o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ao dispor sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, estabelece, como finalidade, a "obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração".

79. Ressalto que a aplicação de um instituto processual tal qual a preclusão ao feito sob exame decorre do entendimento de que a execução de um contrato é um processo, composto por diversos atos, que concede direitos e impõe obrigações às partes.

Uma vez compreendida a tese assente pelo TCU, deve-se atentar para a realidade fática do presente caso concreto. Compulsando os autos, vê-se que, em 06/04/2009, a empresa ADLIM solicitou o reajuste econômico-financeiro em função de um novo dissídio coletivo que havia sido registrado . Tal fato é reconhecido pela própria auditoria em seu relatório (fls. 2585).

Apesar desta solicitação, o 1º termo aditivo, assinado em 22 de maio de 2009 (fls. 712 – 713), apenas prorrogando o contrato. Apenas no 2º termo de aditivo, assinado em 30 de dezembro de 2009, é que o pleito da empresa foi devidamente atendido.

Como se pode perceber, a situação fática do caso concreto, ora sob análise, não se adéqua a situação paradigmática apresentado no TCU. Resta claro que, no caso da ADLIM, houve um pedido prévio da empresa solicitando o reequilíbrio econômico e financeiro, que só veio a ser atendido após a assinatura do 1º Termo Aditivo. Este termo teve de ser assinado tendo em vista o fim iminente da vigência do contrato.

Muito provavelmente não houve tempo suficiente para a finalização da burocracia necessária, na Secretaria, para que se concedesse o reajuste solicitado. Há de se ver que a empresa tinha dois interesses distintos: ter a devida recomposição do equilíbrio e continuar prestando o serviço. O segundo interesse foi atendido de forma mais célere, já que não carecia de uma análise mais aprofundada.

Já o primeiro, teve de passar por uma burocracia maior, com a produção de pareceres de outros órgãos da municipalidade, fato este que não permitiu o deslinde da questão de forma a garantir a sua conclusão já no primeiro aditivo. Não pode a empresa ser punida pela burocracia da municipalidade.

Assim sendo, este membro do parquet especializado entende que não houve a ocorrência da irregularidade apontada.

I.Apropriação de despesas indevidas na manutenção e desenvolvimento de ensino

A auditoria coloca que (fls. 2536 – 2541) houve apropriação indevida de despesas com bolsa escola, estagiários, fardamento e despesas de exercícios anteriores no computo do investimento em manutenção do ensino. Tais despesas não poderiam ter sido apropriadas desta forma. Nas folhas 2537 a 2540, há o rol das despesas apropriadas indevidamente.

A auditoria conclui a sua imputação, colocando que:

Com base no exposto, conclui-se que a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer apropriou indevidamente o montante de R$ 52.141.024,81 (cinqüenta e dois milhões cento e quarenta e um mil e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) referente às despesas com estagiários, bolsa escola, fardamento escolar e despesa de exercícios anteriores – computando-as entre as despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Tais despesas deveriam ser suportadas por dotação apropriada e não custeadas pela verba mínima de 25% de recursos destinados à educação no Município. Tais despesas deverão ser deduzidas quando da verificação dos limites constitucionais na auditoria da prestação de contas anual da Prefeitura da Cidade do Recife, sendo imputada a responsabilidade ao Chefe do Poder Executivo.

A defesa dos interessados argúi que (fls. 5369 – 5371):

· A recomendação utilizada pela como paradigma pela auditoria foi feita em sede do processo TC nº 0701717-0, cuja decisão foi exarada em 09/07/2009.

· Com isso, a recomendação só começou a produzir efeitos em 22/07/2009, data em que o orçamento previsto para o exercício de 2009 já havia sido concluído e já se encontrava em execução no âmbito do Recife.

· As despesas com bolsa escola, estagiários e fardamento escolar encontram-se incluídas na disposição do art. 70 da LDB. Logo, não há de se falar em apropriação indevida.

Ab initio, deve-se colocar que a proibição da contabilização de tais despesas no limite constitucional da educação foi estabelecido pela própria LDB, que é de 20 de dezembro de 1996. A decisão mencionada pela auditoria apenas serviu para demonstrar que a Secretaria tinha sido alertada para tal irregularidade, mas não tomou as devidas providências para corrigir a falha.

Atentando especificamente para as despesas que foram computadas. Tem-se que os recursos do Fundeb não podem ser aplicados em despesas de exercício anteriores . Tais recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb.

Com relação às despesas com fardamento , estas não podem ser consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica, na forma preconizada no caput do art. 70 da Lei 9.394/96 - LDB. Tais despesas encontram-se mais próximas daquelas caracterizadas como assistência social, por conseguinte não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Assim, seu custeio não deve ser realizado com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública.

Foi justamente este entendimento que prevaleceu nesta Corte de Contas, quando da apreciação da consulta nº 1002452-9, cuja resposta ao consulente teve o seguinte teor:

“As despesas com aquisição de fardamento escolar não encontram respaldo no artigo 70 da Lei nº 9.394/96, uma vez que têm natureza de assistência social, razão pela qual não devem ser realizadas com recursos do FUNDEB, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública”.

O mesmo raciocínio acima deve ser aplicado no caso das despesas com bolsa escola . Neste caso, é ainda mais nítida a natureza assistencial de tal benefício.

Por fim, quanto às despesas referentes aos convênios firmados para pagar os estagiários da SEEL , deve-se colocar que, nos autos, não há prova de que todos os estagiários tenham ocorrido em benefício do ensino fundamental. Desta forma, a defesa não cumpriu com o seu ônus da prova, devendo o seu argumento ser devidamente mitigado.

No entender deste membro do parquet especializado, os argumentos da defesa não merecem prosperar. Desse modo, a irregularidade deve ser mantida.

J.Fornecimento de combustível para veículos estranhos às atividades da secretaria

A auditoria verificou as seguintes irregularidades (fls. 2541 – 2546):

· A Secretaria despendeu cerca de R$ 9.231,38 em abastecimento de diversos automóveis não relacionados na lista de veículos colocados à disposição da Secretaria, nos meses de maio a julho.

· Houve o pagamento de combustível com ausência da documentação que atesta a regular liquidação da despesa.

· Ao analisar a documentação anexa à nota de empenho nº 2009.04163-07, referente ao fornecimento de combustível no período de 16 a 31 de outubro de 2009, observou-se que foram realizados abastecimentos, no montante de R$13.028,60, cuja “placa do veículo” é PR-0023. A utilização do Chip PR0023 sem a identificação do veículo, data e hora do abastecimento possibilita que seja fornecido combustível a veículos estranhos às atividades da Secretaria.

· Por fim, em relação aos empenhos nº 2009.04163, parcelas 10 e 11, verificou-se que não foram anexados os Relatórios emitidos pelo sistema de gerenciamento eletrônico de abastecimento. Os empenhos em tela são referentes ao abastecimento de dezembro de 2009.

A defesa, por sua vez, coloca que (fls. 5372 – 5374):

· Houve um erro de digitação na nota de empenho, já que o veículo utilizado pela SEEL foi o de placa KFL 1250 e não o KFI 1250.

· O veículo de placa KKE 3197 pertence à Colmeia Arquitetura e Engenharia LTDA, sendo utilizado na supervisão das obras e serviços de manutenção das unidades educacionais da SEEL. Por força do contrato, a empresa cedeu o carro e o motorista enquanto a Secretaria paga o combustível.

· Os demais veículos listados pela auditoria foram locados para a Secretaria.

· Todos os documentos comprobatórios da regular liquidação da despesa de combustível foram devidamente acostados aos autos.

· Quanto á utilização do chip PR0023, este tema foi alvo de julgamento no processo TC nº 1001789-6, tendo sido a conduta justificada pelas argumentações da defesa.

O deslinde da questão pode ser encontrado no ITD da decisão do processo TC nº 1001789-6, que assim se coloca sobre uma irregularidade equivalente a esta ora sob análise:

Fornecimento de combustível para veículos estranhos às atividades da Secretaria (Item 4.1.1).

A Auditoria identificou que a Secretaria de Coordenação Política utilizou o contrato nº 208/2008, firmado com a Petrobrás Distribuidora, para abastecer veículos estranhos às atividades da Secretaria, uma vez que os veículos de placas KHH 9726 e PR 0049 não pertencem às empresas prestadoras de serviço de locação de veículos contratadas pela Secretaria, bem como não estão na relação de veículos informados pela Secretaria no Ofício nº 0631/2010-SCPG (fls. 47), gerando um valor passível de devolução ao erário de R$ 17.576,69.

A Auditoria chegou a essa conclusão após pesquisa ao sítio eletrônico do DETRAN e do DPVAT, onde apurou que a placa PR 0049 não existe e que o veículo de placa KHH 9726 era de propriedade da empresa Bartolomeu F Coutinho Jr. - ME, e não da Couticar Locações de Veículos Ltda. ou da J. P. da Silva Filho - Locações, sendo estas duas últimas empresas que mantiveram contrato de locação de veículos com a Secretaria de Coordenação Política, durante o exercício financeiro de 2009.

Quanto a essa irregularidade, foram notificados o Sr. Fernando Soares da Silva (servidor encarregado do acompanhamento e fiscalização do contrato de abastecimento), o Sr. Roberto Luis Arrais de Oliveira (Secretário e Ordenador de Despesas) e, ainda, o representante da empresa Bartolomeu F Coutinho Jr. - ME.

Os defendentes da Secretaria alegaram que as informações contidas no Ofício nº 0631/2010-SCPG emitido em 25.11.2010 (fls. 47), encaminhado à Auditoria, informava os veículos, com respectiva placa, utilizados em 2010.

Acrescentaram que os contratos de locação de veículos prevêem substituições a cada exercício, de modo que os veículos utilizados sejam sempre novos. Com relação ao veículo de placa KHH 9726, alegaram que não cabe à Administração Pública, em contratação de serviços de locação de veículos, interferência em assuntos de propriedade dos veículos que a contratada disponibiliza para prestação do serviço. Especificamente quanto à numeração “PR-0049”, informam que: “trata-se de numeração correspondente a um chip de um cartão magnético, disponibilizado pela empresa fornecedora de combustíveis, o qual funciona como um sistema alternativo de monitoramento eletrônico de abastecimento de combustível, utilizado sempre que um veículo a ser abastecido não possua o equipamento necessário instalado em seu interior, por causas transitórias, a exemplo de situações de emergência, substituição de um ou mais veículos pela locadora, por motivo de quebra, revisão ou renovação de frota”.

O Sr. Bartolomeu Freitas Coutinho Júnior, representante da Bartolomeu F Coutinho Jr. – ME, em sua defesa, alega que mantém com a empresa Couticar Locações de Veículos Ltda., contrato de mútua cooperação empresarial, o qual tem como objeto eventuais empréstimos de veículos pertencentes à frota de uma das signatárias para atender a demandas da outra. Acrescentou que, em razão desse contrato, forneceu o veículo de placa KHH 9726 à Couticar, para ser cedido em locação à Secretaria de Coordenação Política de Governo da Prefeitura do Recife.

Apreciando a questão, vejo que as observações feitas pela Auditoria deste Tribunal decorreram de uma deficiência do controle na execução dos contratos, tanto de locação de veículos, quanto de fornecimento de combustível; principalmente com relação ao cartão eletrônico de chip, com a numeração “PR-0049”, citado pela defesa, que não identifica o veículo abastecido.

Assim, tenho que as alegações da defesa esclarecem a irregularidade apontada. Todavia, entendo que cabe recomendação ao gestor atual da Secretaria em apreço, para que adote um controle eficiente dos contratos desta natureza, evitando a utilização de cartão eletrônico para abastecimento, sem que se possa identificar o veículo abastecido.

Este mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso concreto.

Quanto à ausência dos documentos probantes, há de se ver que, nas folhas 5322 – 5590, encontram-se as cópias dos empenhos aludidos pela auditoria, acompanhados dos devidos documentos que demonstram, de forma detalhada, os gastos efetivados com combustíveis por veículo, data e horário.

Assim, este membro do parquet entende que a irregularidade apontada foi devidamente afastada.

L.Celebração de termo aditivo com data retroativa

Por fim, a auditoria descobriu que (fls. 2546 - 2548) a Secretaria de Educação Esporte e Lazer antedatou o Quinto Termo Aditivo com vistas a demonstrar que o aditamento foi realizado tempestivamente. Desta forma, a SEEL realizou nova contratação com a EV Locadora LTDA para locação de 12 veículos tipo passeio, uma vez que o Termo Aditivo ao Contrato nº 148/2006 foi celebrado após a expiração de prazo de vigência da avença.

Tal conduta configuraria contratação com ausência de prévio procedimento licitatório em afronta ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e arts. e 3 da Lei nº 8.666/93.

A defesa coloca que (fls. 5374 – 5376) o ocorrido é uma mera falha formal no processo de prorrogação contratual, não tendo o condão de macular a contratação ou a prestação de contas. Há de se ver que não houve prejuízo ao erário, já que os preços permaneceram constantes e não se podia interromper os serviços sob pena de causar prejuízos à comunidade.

Todo o ocorrido deveu-se pelo atraso na tramitação do termo aditivo a cargo da Secretaria de Finanças.

Há razoabilidade na argumentação da defesa. Pela argumentação defensiva, vê-se que o referido termo aditivo teve de passar por toda a máquina burocrática da municipalidade. Assim, atrasos poderiam acontecer sem que a SEEL tivesse o poder de agilizar o estabelecimento do referido aditivo.

Este membro do parquet opina pela emissão de uma recomendação específica para o caso.

2. CONCLUSÃO

Considerando que os veículos locados não atendiam às exigências expressas nos contratos firmados com a empresa;

Considerando o pagamento irregular de despesas com motoristas;

Considerando as deficiências encontradas nos controles de almoxarifado;

Considerando a restrição a competição praticada ao se proceder com a aquisição de fardamento através de “kits”;

Considerando que o número de funcionários utilizados na terceirização de serviços com a ADLIM foi em desacordo com as especificações contratuais, levando a um prejuízo ao erário da ordem de R$ 117.885,00;

Considerando a apropriação de despesas indevidas no computo da manutenção e desenvolvimento do ensino;

O MPCO opina que esta Corte de Contas, levando em conta as irregularidades suso apontadas, julgue presente prestação de contas irregular. Além disso, que:

· Imponha o dever, solidário, de recompor os cofres municipais, no valor de R$ 117.885,00, à empresa ADLIM e ao Sr. Rinaldo de Souza Vasconcelos pelas irregularidades identificadas na terceirização de serviços;

· Seja determinada à Secretaria de Educação a observação da recomendação expressa pela auditoria nas fls. 2549 - 2550 dos autos, a saber:

(...)

· Sejam encaminhadas, ao Ministério Público de Pernambuco, por meio do MPCO, cópias dos autos para a devida repercussão penal dos fatos;

· Que a empresa ADLIM Terceirização de Serviços Especializados LTDA seja declarada inidônea.

É o parecer.

Complementando as informações contidas na letra G do parecer acima transcrito, no que concerne à irregularidade de item 4.2, ressalto que consta no Relatório de Auditoria (fl. 2533/Vol. XIII), que o contrato nº 16/2008 foi firmado entre a CSURB – Companhia de Serviços Urbanos de Recife e a empresa Adlim, todavia executado à conta do orçamento da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, prestado nas instalações/dependências das escolas e creches conveniadas e comunitárias dessa Secretaria.

Por fim, registro que a empresa Adlim Terceirização em Serviços Especializados Ltda. por procurador, encaminhou (fl. 5678/Vol. XXIX) vasta documentação composta por declarações subscritas por gestores de escolas e creches conveniadas e comunitárias, da Prefeitura do Recife, dando conta de que, no exercício financeiro em apreciação, foram prestados, em suas respectivas instalações/dependências, satisfatórios serviços pela citada empresa. As declarações foram juntadas às fls. 5678-5811/Vol. XXIX.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Tenho por escorreita a análise contida no Parecer MPCO 498/2011 (fls. 5646-5676/Vol. XXIX), motivo pelo qual adoto os argumentos ali esposados como razões de decidir no presente julgamento; discordando tão-somente do opinativo quanto à imputação de débito decorrente da execução do contrato para terceirização de serviços gerais.

É que, conforme relatado, vários gestores de escolas e creches conveniadas e comunitárias, da Prefeitura do Recife, declararam que os serviços foram satisfatoriamente prestados pela contratada (fls. 5678-5811/Vol. XXIX). Também, observo que os registros feitos pela Auditoria deste Tribunal decorrem de deficiência do controle interno da Secretaria na fiscalização da execução do contrato, por esses motivos entendo que, no presente caso, descabe a imputação de débito.

Ante ao exposto profiro o seguinte voto:

Considerando os termos do Parecer MPCO nº 498/2011 (fls. 5646-5676/Vol. XXIX);

Considerando que os veículos locados pela Secretaria não atendiam às exigências expressas nos contratos firmados, caracterizando infração aos artigos 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando a existência de irregularidade nas despesas com motoristas no Contrato nº 148/2006;

Considerando as deficiências encontradas nos controles de almoxarifado;

Considerando a restrição à competição, praticada ao se proceder com a aquisição de fardamento através de “kits”;

Considerando a existência de falhas de controle interno no acompanhamento do Contrato nº 16/2008, de terceirização de serviços;

Considerando a apropriação indevida de despesas no cômputo da manutenção e desenvolvimento do ensino;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo irregulares as contas do Sr. Cláudio Duarte da Fonseca, Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura da Cidade do Recife, relativas ao exercício financeiro de 2009, a quem aplico multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Dou quitação aos demais interessados.

DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Secretaria de Educação Esporte e Lazer da Prefeitura do Recife, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

· Fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos, conforme estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93

· Atentar para o período de vigência dos contratos a fim de não celebrar termos aditivos com data retroativa.

__________________________________________________________________O CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA.

ASF/ACP

Disponível em: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/337858427/10017859/inteiro-teor-337858438