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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09500388 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
09500388
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA
Partes
Sr. EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI
Publicação
04/07/2012
Relator
CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__09500388_dc346.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/06/2012

PROCESSO TC Nº 0950038-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

INTERESSADO : EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI

ADVOGADOS: DR. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA – OAB/PE Nº 5.791; DR. RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE Nº 17.880; DRA. SANDRA RODRIGUES BARBOZA – OAB/PE Nº 25.969; DR. FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE Nº 21.282; DR. DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A; DR. FERNANDO DINIZ CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.285-D; DR. ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964; DRA. MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE Nº 23.827; DR. ELTON LUIZ FREITAS MOREIRA – OAB/PE Nº 28.025; DRA. GILKA ROGÉRIA GOUVEIA BARROS SOARES – OAB/PE Nº 20.551.

RELATOR : CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cabrobó, relativa ao exercício financeiro de 2008.

A prestação de contas foi instruída com as seguintes peças:

· Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional de Petrolina (fls. 1225-1258/Vol. VII);

· Notificação e defesa do interessado (fls. 1260/ Vol. VII a 1476/Vol. VIII);

· Cota do Ministério Público de Contas MPCO nº 60/11 (fl. 1480/Vol. VIII);

· Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1502-1511/ Vol. VIII);

· Notificação e defesa do interessado quanto ao teor da NTE (fls. 1512/Vol. VIII a 1880/Vol. X);

· Despacho do Inspetor Regional da IRPE, referente à defesa apresentada, quanto ao teor da NTE (fl. 1883/ Vol. X) e

· Parecer do Ministério Público de Contas (fls. 1885-1895/Vol. X).

Na conclusão do Relatório de Auditoria, os técnicos da IRPE apresentaram os seguintes achados de auditoria:

ITEM

IRREGULARIDADE

LEGISLAÇÃO

INFRINGIDA

VALOR PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO

(R$)

3.1.6

Insuficiência financeira, mesmo antes da inscrição em restos a pagar não processados.

Art. 42 da LRF

3.2.3

Aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em percentual inferior ao exigido

Lei Federal n.º 11.494/07, art. 22.

3.4.1

Atraso no recolhimento das contribuições para o RPPS

Lei Municipal n.º 1.476/2005, Aart. 57, § 5º

3.4.2

Atraso no recolhimento de contribuições para o RGPS

Lei Municipal n.º 1.476/2005, Aart. 57, § 5º

3.4.2

Falta de recolhimento de contribuições para o RGPS

Lei Federal n.º 11.488/2007, art. (vigente até set/08) e Lei Federal nº 11.933/2009, art. e 11 (vigente a partir de out/08).

3.5

Repasse a menor para o Poder Legislativo

Constituição Federal, art. 29-A, § 2º, III.

3.8.1.1

Contratação de pessoal após a data limite de 05.07.2008

Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73.

3.8.1.2

Licença maternidade concedida a servidora contratada por prazo determinado

Jurisprudência do TST:

- Acórdão RR 12141/90.3, 1ª Turma do TST, Ministra Relatora Cnea Moreira.

- Acórdão 00834.521/97-0 REO/RO, 3º Turma do TRT da 4º Região, Juíza Relatora Nires Maciel de Oliveira

760,00

3.8.1.3

Pagamento de remuneração acima do limite constitucional

Constituição Federal, art. 37, XII.

77.391,16

4.1

Ausência de documentos na Prestação de Contas

Resolução TC n.º 019/2008, art. 2º, § 2º e Anexo I.

VALOR TOTAL (R$)

78.151,16

Indicado, no Relatório de Auditoria, como responsável pelas irregularidades, o Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti (Prefeito à época) foi notificado (fl. 1260-1261/ Vol. VII) e, por procurador (fl. 1294/Vol. VII) apresentou defesa às fls. 1263-1293/Vol. VII. Na oportunidade juntou os documentos de fls. 1295/Vol. VII a 1476/Vol. VIII.

Submetidos os autos ao Ministério Público de Contas para análise, foram distribuídos à Procuradora do MPCO, Dra. Maria Nilda da Silva, que inicialmente, por meio da Cota MPCO nº 60/11, entendeu ser pertinente que, primeiro, os técnicos da IRPE analisassem a defesa apresentada. Foi então expedida a Nota Técnica de Esclarecimento de fls. 1502-1511, em que resultaram elididas as irregularidades de itens 3.1.6 (Insuficiência financeira, mesmo antes da inscrição em restos a pagar não processados) e 3.8.1.1 (Contratação de pessoal após a data limite de 05.07.2008).

O interessado foi notificado quanto ao teor da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1512-1513/Vol. VIII) e, por meio de procurador, juntou sua peça de defesa às fls. 1515-1526/Vol. VIII e os documentos de fls. 1527-1880/Vol. VIII. À fl. 1883, consta Despacho do Inspetor Regional da IRPE, referente à análise dessa defesa, onde foi dito que o percentual mínimo exigido para aplicação na remuneração dos profissionais do magistério foi atingido e, ainda, que estariam mantidas as demais irregularidades que remanesceram na Nota Técnica de Esclarecimento de fls. 1502-1511.

Retornando os autos ao Ministério Público de Contas, foi emitido o Parecer MPCO nº 0396/2012 (fls. 1885-1895/Vol. X) exarado pela Procuradora Dra. Maria Nilda da Silva, cuja análise meritória dos achados que remanesceram à análise da auditoria transcrevo a seguir.

“Análise

Antes de adentrarmos nas questões de mérito, esclarecemos que, por celeridade processual, não será analisado o item 4.1 do Relatório de Auditoria (ausência de documentos na prestação de contas, item não sanado pela defesa), uma vez que esta irregularidade equivale a não prestar contas na forma devida, além de dificultar o efetivo desempenho das atribuições do Órgão de Controle Externo, ensejando aplicação de multa (art. 73 da lei 12600/04) e recomendações.

Igualmente não serão examinados os itens 3.1.6 e 3.8.1.1, pois foram considerados sanados pela defesa conforme NTE de fls. 1502 a 1511.

Feitos esses esclarecimentos, a seguir examinaremos as demais irregularidades detectadas no Relatório de Auditoria.

(...)

· Atraso no recolhimento das contribuições para o RPPS e RGPS e falta de recolhimento das contribuições para o RGPS (itens 3.4.1 e 3.4.2 do Relatório de Auditoria)

O art. 57, § 5º da Lei Municipal nº 1.476/2005 determina que as contribuições previdenciárias devam ser repassadas ao Fundo Previdenciário de Cabrobó – FUNPRECAB - até o dia 20 do mês subseqüente ao de competência da folha de pagamento.

O § 6º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que as contribuições não creditadas na conta do FUNPRECAB no prazo estabelecido, incidirão multa de 2% e juros à razão de 1% ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que eventualmente o substituir, até a data de seu efetivo pagamento.

Contudo, contrariando ambos dispositivos, nossos técnicos evidenciaram a ocorrência de atrasos nos repasses por parte da prefeitura e que não foram cobrados os juros e multas referentes a tais atrasos.

Da mesma forma, também houve atraso no recolhimento das contribuições dos servidores e patronais, contrariando o art. da Lei Federal nº 11.488/2007 (então vigente) que estabelecia como prazo de recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente ao do fato gerador.

Além disso, evidenciou-se ainda falta de recolhimento da contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência. Ou seja, verificou-se que a Prefeitura Municipal de Cabrobó deveria ter repassado ao INSS o montante R$ 156.890,40 a título de contribuição patronal. O valor repassado, contudo, limitou-se a R$ 15.518,80, de forma que deixou de ser repassado o montante de R$ 141.371,60.

O Sr. Eudes José de Alencar, responsável pela irregularidade, alegou que todos os débitos acima destacados já se encontram abarcados por termo de parcelamento firmado pela Administração Pública, o que, segundo o defendente, afasta a incidência de qualquer prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, afirma que, ainda que não houvesse o dito parcelamento, tal irregularidade não tem o condão de macular as contas. A fim de provar seus argumentos, cita decisões.

Ressaltamos, inicialmente, que o recolhimento em atraso caracteriza descumprimento de obrigação legal e atenta contra o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, previsto no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Frise-se ainda que, na nossa intelecção, a celebração do termo de parcelamento, sem comprovação dos valores pagos, apenas revela o reconhecimento da irregularidade por parte do gestor, comprovando tão somente que o referido débito encontra-se com exigibilidade suspensa pelo órgão previdenciário, mas que de fato, existe.

Ademais, apesar de o interessado alegar a existência de parcelamento, o mesmo não anexou nenhum documento comprobatório de tal alegação. E mais, ainda que tivesse juntado a irregularidade permaneceria.

Destarte, resta insanada a presente irregularidade, devendo ser lembradas as Súmulas deste Tribunal nºs 07, 08 e 09 que são no sentido de que os parcelamentos de débitos não sanam as irregularidades nem isentam o gestor de responsabilidades quando este for o causador do débito.

Entretanto, no nosso entendimento e no conjunto das contas, dita falha é insuficiente para ensejar a rejeição, devendo ser objeto de determinações sob pena de julgamento irregular das contas futuras nos termos dos arts. 69 e 59, III, e da lei 12600/04.

· Repasse a menor para o Poder Legislativo (item 3.5 do Relatório de Auditoria)

Conforme evidenciado pelos Auditores, o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo, no exercício de 2008, a título de Duodécimo, o montante de R$ 909.408,84.

Ocorre que o menor dos limites corresponde a quantia de R$ 930.024,95. Dessa forma, confrontando-se o valor efetivamente repassado ao Poder Legislativo com o menor dos limites, conclui-se que foram efetuados repasses a menor à Câmara dos Vereadores, que importam na quantia de R$ 20.616,11.

O responsável pela irregularidade – Sr. Eudes José de Alencar – alegou em sua defesa que a quantia de R$ 909.408,84 representa cerca de 7,82% da receita municipal efetivamente arrecadada no exercício anterior. Dessa forma, segundo o interessado, estamos diante de uma situação em que o legislativo mirim teria deixado de receber 0,18% do que supostamente teria direito, constituindo, pois, uma diferença ínfima. Por fim, no intuito de provar que tal diferença não é capaz de macular as contas, citas decisões do Tribunal.

Conforme se verifica, o defendente não apresentou, em sua defesa, argumentos ou documentação capaz de sanar a irregularidade, reconhecendo-a, inclusive. Contudo, embora essa falha seja tipificada como crime de responsabilidade do Prefeito, art. 29-A, III da CF, fato é que individualmente não tem o condão de ensejar a rejeição das contas, devendo ser objeto de recomendações e aplicação de multa com arrimo no art. 73 da lei 12600/04.

. Licença maternidade concedida à servidora contratada por prazo determinado (item 3.8.1.2 do Relatório de Auditoria)

No que tange a essa irregularidade (licença maternidade concedida a duas servidoras contratadas por prazo determinado), afirma o defendente que a proteção à gestante está assegurada no texto constitucional, de forma que sempre deverá prevalecer o direito ao gozo da licença maternidade. A fim de provar seus argumentos, transcreve diversos entendimentos do STJ sobre a impossibilidade de demitir servidora por motivo de gravidez.

Ademais, declara que as servidoras não estavam grávidas quando da efetivação de sua contratação e, ainda que estivessem, sequer tinham conhecimento sobre o fato, quanto mais o município. Em seguida, junta decisões do próprio TCE, as quais, supostamente corroboram com os argumentos do interessado.

Não prosperam, contudo, tais argumentos. Conforme demonstram nossos técnicos, em NTE, se a servidora Jeane da Silva foi contratada em fevereiro de 2008 e se afastou em virtude da licença maternidade em setembro de 2008, sete meses após a sua entrada. Presume-se, pois, que a mesma já sabia que estava grávida. Em relação à servidora Aparecida Silva Cavalcanti, a situação foi ainda pior, uma vez que esta foi contratada em junho de 2008 e afastada por licença maternidade em agosto de 2008, apenas dois meses após o ingresso na prefeitura.

Ademais, ressaltamos que não se está questionando o direito constitucional garantido as servidoras, mas a conduta da administração, uma vez que os valores pagos pela prefeitura deveriam ter sido efetuados pelo INSS, conforme as fichas financeiras acostadas pela própria defesa.

A Justiça do Trabalho tem entendimento firmado no sentido de que, a proteção à gestante prevista na Constituição e no Enunciado 142 do TST, não se aplica a empregada contratada por prazo determinado (contrato de experiência) Acórdão RR 12141/90.3, 1ª Turma do TST, pois a determinação de prazo é inconciliável com a estabilidade.

Decidiu também que, os contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos de lei Municipal, conforme facultado pelo art. 37, IX da CF, extinto o vínculo laboral com o advento do termo final, são indevidas as parcelas postuladas por despedida sem justa causa (Acórdão 00834.521/97-0 REO/RO, 3ª Turma do TRT, 4ª Região.

Por fim, no tocante as decisões juntadas pela defesa, ressaltamos que as mesmas, não guardam similaridade com o presente caso.

Em contestação à NTE o defendente apresentou os mesmos argumentos já expostos em sua defesa inicial, motivo pelo qual, a irregularidade persiste insanada, cabendo aplicação de multa e recomendações, divergimos da imputação de devolução de R$ 760,00, conforme conclusão da Auditoria, pois além do Prefeito não ser beneficiário desse valor, trata-se de quantia inespressiva.

. Pagamento de Remuneração acima do limite Constitucional (item 3.8.1.3 do Relatório de Auditoria)

Por fim, em relação a essa irregularidade (pagamento de remuneração acima do limite constitucional), aduz o interessado que, consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os próprios membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deixam claro que o teto remuneratório que deve ser considerado, inclusive nos município, é o do Ministro do STF.

Conforme se verifica, o interessado apresentou defesa genérica, e, apesar de tratar da respectiva falha de forma lacunosa, não trouxe argumentos ou documentação convincente capaz de saná-la.

Ademais, conforme demonstram nossos técnicos, em NTE, foi pago remuneração aos servidores Municipais acima do limite do subsídio do Prefeito, que é de R$ 5.000,00, segundo a lei Municipal nº 1433/2004, contrariando o art. 37, XI da CF.

Contestando a NTE, o defendente apresentou sua segunda defesa, mantendo os termos expressos na defesa inicial.

Entendemos não ser o caso de devolução de R$ 77.391,67, haja vista que diz respeito à remuneração dos servidores (médicos), não havendo notícia nos autos de que o Prefeito tenha sido beneficiado.

Dessa forma, uma vez que não foram apresentados novos argumentos capazes de sanar a irregularidade, a mesma persiste. Por se tratar de descumprimento de norma Constitucional e também legal, visto que se descumpriu a própria lei local, deve ser aplicada multa nos termos do art. 73 da lei 12600/04.

Conclusão

Ex positis, considerando que o conjunto de falhas não são suficientes para macular as contas, opinamos no sentido de que seja julgada regular com ressalvas a presente Prestação de Contas do Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti exercício Financeiro de 2008, com fulcro no art. 59, II, da Lei 12.600/04, cabendo aplicação de multa, nos termos previstos no art. 73, da Lei nº 12.600/00. Por fim, entendemos necessário sejam observadas as recomendações feitas pela Equipe de Auditoria desta Corte de Contas, constantes às fls. 1.246.”

Retornaram-me os autos em 21/05/2012.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Acolho, em parte, os termos do Parecer MPCO nº 00396/2012, acima transcrito. É que, ao tratar da irregularidade de item 3.4.2. (Falta de recolhimento de contribuições para o RGPS), às fls. 1233-1234/Vol. VII, a auditoria deste Tribunal apurou que o recolhimento das contribuições devidas ao INSS foi feito apenas parcialmente. Irregularidade que foi mantida, na análise procedida pelo MPCO.

Em consulta a informações contidas em demonstrativos (fls. 1094-1095) encaminhados na prestação de contas em apreciação, verifica-se que deixou de ser paga a quantia de R$ 141.371,60, referente à obrigação patronal com o RGPS, cujo valor devido em 2008 monta R$ 156.890,40. Assim, depreende-se que a Prefeitura Municipal de Cabrobó deixou de recolher ao RGPS, a título de contribuição patronal, o valor correspondente a 90% do valor devido dessa obrigação.

Esse Tribunal tem se posicionado no sentido de que a ausência de recolhimento de obrigações previdenciárias ao RGPS constitui irregularidade grave que, no futuro, acarreta injustificáveis danos aos cofres públicos com o custeio de multas e juros sobre a dívida a ser constituída e cobrada pelo INSS, ensejando, portanto, a rejeição das contas em exame, a aplicação de multa nos termos do art. 73, III da Lei Estadual nº 12.600 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) e, ainda, expedição de comunicado ao INSS, para as providências cabíveis.

Oportunamente, trago à baila, os termos das Súmulas TCE-PE nº 07, 08 e 13, publicadas no DOE-PE do dia 03.04.2012, dispondo que:

Súmula nº 07. O parcelamento de débitos previdenciários não sana irregularidades praticadas em exercícios anteriores.

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação.

Ante ao exposto, profiro o seguinte Voto:

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria (fls. 1225-1258/Vol. VII), a Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1502-1511/Vol. VIII) e o Despacho do Inspetor Regional da IRPE (fl. 1883/Vol. X);

CONSIDERANDO as peças e os documentos da defesa apresentada pelo interessado (fls. 1263/Vol. VII a 1476/Vol. VIII e 1515/Vol. VIII a 1880/Vol. X);

CONSIDERANDO, em parte, os termos do Parecer MPCO nº 00396/2012 (fls. 1885-1895/Vol. X);

CONSIDERANDO os atrasos nos pagamentos das contribuições devidas ao Regime Próprio e ao Regime Geral de Previdência Social;

CONSIDERANDO o não recolhimento de parte da contribuição previdenciária patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 141.371,60, caracterizando infração à Lei Federal nº 8.212/91;

CONSIDERANDO o pagamento de remuneração no valor acima do limite definido no art. 37, XI da Constituição, para municípios;

CONSIDERANDO as Súmulas TCE-PE nº 07 e 08, publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 03.04.2012;

CONSIDERANDO que in casu o § 6º do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 afronta a Carta Magna, artigo 71 c/c o artigo 75 (Súmula nº 347 do STF), consoante Decisão emanada do Pleno deste TCE-PE em 25.01.2012 - Processo TC nº 0920020-4;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cabrobó a rejeição das contas do Prefeito, Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, relativas ao exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo irregulares as contas do Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti, Prefeito e Ordenador de Despesas, no exercício financeiro de 2008.

Aplico, deixando de observar o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica deste Tribunal, com respaldo na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, multa ao Sr. Eudes José de Alencar Caldas Cavalcanti no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

E

Determino, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Cabrobó, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Instruir a prestação de contas com toda documentação exigida pelas Resolucoes do TCE-PE que regulamenta a matéria;

2. Recolher tempestivamente as contribuições previdenciárias;

3. Efetuar o pagamento das remunerações dos servidores, observando os limites constitucionais e legais estabelecidos.

4. Atentar para os limites previstos para o repasse de duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores.

5. Avaliar a necessidade de realização de concurso público para o cargo de médico.

Determino, também, que seja comunicada a Receita Federal do Brasil sobre os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.

ASF/MLM

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