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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09100258 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
09100258
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA
Partes
Srs. SEVERINO DE SOUZA SILVA, WALTER MACEDO RAMOS JÚNIOR, GESIMÁRIO PESSOA BARACHO E GLADYS ACCIOLY DE MENEZES BARROS E SILVA
Publicação
21/05/2012
Relator
CONSELHEIRO MARCOS LORETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__09100258_f7f16.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 29/03/2012

PROCESSO TC Nº 0910025-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008

INTERESSADOS: SEVERINO DE SOUZA SILVA (INTERESSADO GERAL)

ADVOGADOS: DR. OSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIOR-OAB/PE Nº 15.817

DR. HENRIQUE DE ANDRADE LEITE-OAB/PE Nº 21.409

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas dos gestores da Prefeitura Municipal de Igarassu, relativas ao exercício financeiro de 2008.

O processo foi analisado pelos técnicos deste Tribunal, que emitiram Relatório de Auditoria às folhas 2.900/2.982. O referido relatório aponta as falhas e/ou irregularidades enumeradas abaixo de acordo com o item do relatório:

4.1 Ausência de documentos na prestação de contas;

4.2 Irregularidades nos registros contábeis;

4.3 Irregularidades na nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação;

4.4 Descumprimento do limite despesa total com pessoal;

4.5 Irregularidade na contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO);

4.6 Não elaboração do Plano Municipal de Educação;

4.7 Descumprimento do limite com manutenção e desenvolvimento do ensino;

4.8 Despesas indevidas com ensino;

4.9 Remuneração indevida de profissionais com recursos do FUNDEB 60%;

4.10 Ausência de folha de pagamento específica para profissionais do magistério da educação infantil e fundamental;

4.11 Não elaboração da Programação Anual de Saúde;

4.12 Não cumprimento do limite da despesa nas ações e serviços de saúde;

4.13 Não aplicação de recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde;

4.14 Irregularidades na retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS;

4.15 Não recolhimento ao RGPS da totalidade de contribuições retidas dos servidores;

4.16 Não recolhimento da totalidade das contribuições patronais devidas ao RGPS;

4.17 Recolhimento em atraso das contribuições devidas ao RGPS;

4.18 Repasse a maior de duodécimo ao Legislativo;

4.19 Irregularidades em licitações;

4.20 Inobservância de determinação do TCE-PE.

Regularmente notificados, os responsáveis listados no item 5.4 do relatório técnico apresentaram defesa conjunta às fls. 3.012/3.065.

Submetidos os autos à Auditoria Geral, o Auditor Geral Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho solicitou à Inspetoria Regional Metropolitana Norte – IRMN análise de defesa referente ao item 4.7 do Relatório de Auditoria. Foi emitida, pela IRMN, Nota Técnica de Esclarecimentos - NTE (fls. 3.063/3.065).

O Auditor Geral, através da Proposta de Voto AUGE nº 008/2012 (fls. 3.069/3.087), que ora transcrevo, opinou pelo julgamento Regular com Ressalvas da prestação de contas dos gestores da Prefeitura Municipal de Igarassu relativa ao exercício financeiro de 2008:

Das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria:

1. Ausência de documentos na prestação de contas

Foram omitidos na prestação de contas apresentada itens exigidos pela Resolução TC nº 019/08 (rol de prestadores de serviço, demonstrativo do cumprimento de determinações emitidas pelo TCE, relação dos inquéritos e processos administrativos e Anexos II, III e VI), tendo sido disponibilizados após solicitação da equipe de auditoria.

Defesa: Silencia.

Análise: É irregularidade que não motiva rejeição de contas e deve ser objeto de determinação.

2. Irregularidades nos registros contábeis

4. Descumprimento do limite Despesa Total com Pessoal no comprometimento da Receita Corrente Líquida

20. Inobservância de determinação do TCE-PE

Verificaram-se informações inconsistentes, revelando deficiências nos procedimentos técnicos de registros dos fatos administrativos e irregularidades na elaboração e apresentação das informações contábeis.

De acordo com a auditoria, algumas dessas ocorrências “impedem a confiabilidade das informações contábeis sobre o patrimônio da Prefeitura e as falseiam no sentido de não evidenciar a real situação patrimonial e de não permitir apuração e análises corretas dos limites constitucionais, dos limites previstos na LRF e demais normativos.”

Destaca o relatório:

- Divergência do valor da RCL calculado pela auditoria e o demonstrado no RREO, no valor de R$ 380.136,28.

- Omissão no demonstrativo da dívida consolidada líquida do RGF do montante de dívidas do município junto à CELPE e o referente ao saldo vincendo de parcelamento junto ao RGPS.

- Divergência do percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino apurado pela auditoria (17,49%) daquele indicado no RREO, fls. 896 a 899, que registra 25,02%.

- Divergência do valor da complementação da União ao FUNDEB registrada às fls. 117 a 119 (R$ 5.454.871,13) e o cálculo da auditoria, a partir dos demonstrativos do Banco do Brasil e STN extraídos da internet (R$ 1.031.549,02), fls. 1.295 a 1.326 e 1.350.

- Divergência entre os valores apresentados como base de cálculo, contribuição retida e recolhida (fls. 1.778), constantes do resumo consolidado – Folha de pagamento dos segurados RPPS, fls. 1.149 e aqueles indicados no Anexo II-A, exigido pela Resolução TC nº 019/2008 – Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS.

- Divergências em relação às contribuições recolhidas ao RGPS quanto às informações apresentadas nos Anexos IV–A e IV–B da Resolução TC nº 019/2008, na relação de empenhos e ordens de pagamento referentes a recolhimentos ao RGPS, fls. 1.847 a 1.854 e nas cópias das ordens de pagamento ao RGPS, fls. 1.834 a 1.846 e dos empenhos, fls. 1.885 a 2.053.

A responsável pela elaboração dos demonstrativos contábeis da Prefeitura de Igarassu foi a Sra. Luzia Francisca dos Santos, com inscrição nº PE 013156/0-9 no Conselho Regional de Contabilidade do Estado.

Da análise dos valores apresentados no comparativo da receita orçada com a arrecadada (fls. 117 a 119) se apurou que o valor da receita corrente líquida do município de Igarassu, durante o exercício de 2008, alcançou o total de R$ 74.079.049,15 (vide cálculo no Anexo XI do relatório), divergente do apresentado no RREO do 6º bimestre de 2008, R$ 73.698.912,87 (fls. 891).

Esta divergência teve por origem a diferença de valores das transferências correntes do FPM, FNDE e ICMS, conforme demonstrado no Anexo XI do relatório:

RECEITA

VALOR NA PC

VALOR

AUDITORIA

DIFERENÇA

A MENOR

Cota-Parte do FPM

24.559.403,55

24.792.306,43

232.902,88

Transferências do FNDE

1.278.738,01

1.402.588,03

123.850,02

Cota-Parte do ICMS

25.700.453,24

25.723.836,62

23.383,38

380.136,28

Efetuado o levantamento do comprometimento da RCL, considerado aquele adotado pela auditoria, com a despesa total com pessoal (vide Anexo XII do relatório), verificou a auditoria que no último quadrimestre do exercício esta alcançou R$ 41.540.591,63, o que representou um percentual de comprometimento de 56,08%, divergente do apresentado no RGF do 3º quadrimestre de 2008.

De acordo com o relatório a Prefeitura de Igarassu, além de não observar o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, ‘b’, quanto ao percentual de comprometimento da RCL de 2008, mesmo tendo sido alertada pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao fato de ter excedido o limite prudencial no 1º e 2º quadrimestres, também não respeitou disposição dos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que mesmo ultrapassando o limite prudencial procedeu à contratação de pessoal, conforme verificado na relação de admitidos em 2008, às fls. 1.288 e 1.289.

Quadrimestre

1º QUAD

2º QUAD

3º QUAD

Despesa com Pessoal

52,66%

53,48%

56,08%

Por solicitação da auditoria foi apresentado o demonstrativo de acompanhamento das determinações do TCE, de fls. 2.876 a 2.880, onde constam oito determinações/recomendações que estão registradas como atendidas.

Todavia verifica-se que não foi cumprida a determinação emitida no Processo TC nº 0710004-8, Decisão TC nº 1.028/08, de 23/09/2008, para a necessária obediência ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto com pessoal.

Ressalta o relatório que a análise dos RGFs do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2009, cujas cópias estão anexadas às fls. 1.290 a 1.292 “revela a falta de empenho da Prefeitura em reconduzir a sua despesa com pessoal ao limite estabelecido na LRF, já que por ter descumprido o limite no 3º quadrimestre de 2008 estaria obrigada, nos termos do art. 23 da LRF, a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do excedente eliminado no 1º quadrimestre de 2009. No entanto, a trajetória de comprometimento da despesa total com pessoal em 2009 foi ascendente no 1º e 2º quadrimestres, com percentuais de 56,74% e 58,28%, respectivamente, apresentando discreta redução no 3º quadrimestre, com percentual de 58,05%, ainda 4,05% acima do percentual mínimo.”

Defesa: Alega que o registro do FPM é feito através da obtenção dos valores do sítio eletrônico do Banco do Brasil e confrontados com os créditos demonstrados nos extratos bancários.

Quanto ao registro do FNDE alega que os registros se fazem em observância aos créditos obtidos através dos extratos bancários.

Igualmente alega que o registro da receita do ICMS é efetuado mediante confirmação dos créditos recebidos do Estado no extrato bancário da conta corrente junto ao Banco Real.

Ressalta, ainda, que pela LRF a União tem prazo até 31 de junho para consolidação das contas do exercício anterior, quando poderão a Secretaria de Tesouro Nacional e a Secretaria de Fazenda Estadual apurarem valores divergentes dos distribuídos.

Dessa forma afirma a correção do cálculo de sua receita corrente líquida, que se louvou nos valores disponibilizados para o devido registro e apresentados por consequência em sua prestação de contas.

Quanto à infração ao limite de comprometimento da RCL com a despesa total com pessoal traz aos autos transcrição de comentário constante da apreciação das contas do Governo do Estado do exercício de 2008 sobre a situação econômica mundial, crise financeira e repercussões no País, principalmente o último quadrimestre, afetando em maior escala os municípios de pequeno e médio porte.

Daí extrai sua argumentação da impossibilidade de impedir a elevação percentual dos gastos com pessoal, não sendo possível reduzir estes gastos que trariam claro impacto sobre a economia.

Quanto ao incremento das despesas no exercício de 2009 argumenta não poder ser imputável a quem já não era prefeito do município.

Por fim, advoga sejam levadas em consideração o entendimento deste Tribunal quanto à proporcionalidade e imaterialidade do valor da despesa a maior e a ausência de dano ao erário, reafirmando que a RCL fica mantida no montante apresentado na prestação de contas.

Análise: Esta Auditoria Geral, à parte a documentação apresentada pela defesa e aquela invocada pela auditoria para a realização dos seus cálculos, sendo ambas ancoradas em documentos anexados, percebe que não se esclareceu, nem pela defesa, nem pela auditoria, a origem das diferenças de valores apontadas nas três rubricas de receita e que repercutem em todos os cálculos de aplicação de limites constitucionais.

A alegação da defesa de ajustes no exercício seguinte não prospera, pois a receita pública está submetida ao regime de caixa pertencendo ao exercício aquelas nele ingressadas.

Não sendo a presente proposta âmbito para a verificação da reclamada origem das divergências, entende esta Auditoria Geral que a verificação dos avisos de crédito das receitas transferidas poderá em alguma hipótese esclarecer as divergências, uma vez que os lançamentos dos extratos bancários se dão pelo valor líquido do crédito. Nessa hipótese poderão ter sido escrituradas as receitas transferidas pelo seu valor líquido e omitidos possíveis descontos/débitos porventura ocorridos.

Em hipótese contrária, a omissão dos descontos significaria omissão de receita.

Poderia igualmente ter ocorrido, como já analisamos em outros processos, que transferências hajam sido creditadas em contas correntes diversas, não tendo sido percebido pela contabilidade. Tudo são hipóteses, que não foram identificadas.

De sorte se verifica a deficiência nos registros contábeis, conforme exaustivamente demonstrado no relatório e no item 2 desta proposta.

Considerada a infração ao limite de comprometimento, leva-se em consideração o posicionamento deste Tribunal que não tem levado tal deficiência, isoladamente, à rejeição de contas, quando os valores pouco ultrapassaram o limite, e a discrepância não esclarecida do valor calculado concernente à Receita Corrente Líquida para afastar as irregularidades.

3. Irregularidades na nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação

A Prefeitura de Igarassu não observou o disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, que estabelece: “A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.”

Defesa: Silencia.

Análise: É irregularidade que não motiva rejeição de contas e deve ser objeto de determinação.

5. Irregularidade na contratação de operações de crédito por antecipação de receita e da dívida consolidada líquida

De acordo com o relatório, o demonstrativo da dívida flutuante, fls. 25, registra na conta débitos de tesouraria o saldo de R$ 83.327,76, que corresponderia à inscrição no exercício de operações de crédito por antecipação de receita (ARO), no valor de R$ 72.154,25, indicando desobediência à vedação expressa do art. 38, IV, b, da LRF para a realização de tais operações de crédito no último ano do mandato do prefeito, acrescido de saldo proveniente de exercício anterior no valor de R$ 11.173,51.

De acordo com o demonstrativo da dívida consolidada líquida do município de Igarassu, que consta do RGF (fls. 869), relativo ao 3º quadrimestre de 2008, a relação entre a DCL e a RCL está enquadrada no limite estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

Também é importante destacar que de acordo com o Anexo IV–C, Parcelamento de Dívida Previdenciária, Demonstrativo de Recolhimento – RGPS, fls. 1.186, há um parcelamento de uma dívida de R$ 1.938.745,94, firmado pelo município junto ao INSS em 30/01/2002. O Anexo IV-C informa que a dívida foi parcelada em 240 parcelas e apresenta os valores pagos mensalmente em 2008, mas não informa o saldo devedor. No demonstrativo da dívida consolidada líquida do RGF - 3º quadrimestre de 2008, fls. 869, esta dívida não está reconhecida, o que, segundo a auditoria “prejudica a confiabilidade dos demonstrativos contábeis e consequentemente a análise do endividamento da Prefeitura”.

Defesa: Não se reporta ao apontado registro de operação de crédito por antecipação da receita.

Quanto à dívida consolidada tão somente reafirma estar correto o lançamento e afirma que se subsistisse o apontado, ainda assim o município estaria dentro do limite de endividamento.

Análise: Esta Auditoria Geral acompanha a auditoria quanto à omissão apontada, todavia ressalva que não houve análise mais acurada da apontada realização de operação de crédito por antecipação de receita, verificando-se, inclusive, que existia saldo proveniente de exercício anterior.

Sabe-se que a ARO se constitui em receita extraorçamentária, devendo constar o seu ingresso como receita extraorçamentária no balanço financeiro, realizada para atendimento a eventual necessidade de caixa e devendo ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, conforme determinação da LRF:

“LRF - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) “no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.”

A leitura da demonstração da dívida flutuante (fls. 25) revela que o valor apontado está classificado na conta “receitas a classificar”, fato que não se dirimiu no relatório da auditoria.

GESTÃO DA EDUCAÇÃO

6.Não elaboração do Plano Municipal de Educação

7.Descumprimento do limite com manutenção e desenvolvimento do ensino

8.Despesas indevidamente consideradas como aplicação no ensino

9.Remuneração indevida de profissionais com recursos do FUNDEB

10.Ausência de folha de pagamento específica para profissionais do magistério da educação infantil e fundamental

Por conexos se analisam em sequência:

A Prefeitura Municipal de Igarassu não elaborou Plano Municipal de Educação – PME, não observando o disposto na Lei Federal nº 10.172/01, art. 2º.

De acordo com declaração apresentada às fls. 1.189, o referido Plano Municipal de Educação se encontrava em fase de conclusão.

A aplicação da receita arrecadada com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino apurada pela auditoria correspondeu a 17,49% (Anexo II do relatório), descumprindo a exigência do limite mínimo de 25%, conforme o art. 212 da Constituição Federal.

A auditoria esclarece que o percentual de 17,49% foi identificado pela exclusão de despesas consideradas indevidas, por inobservado o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, art. 71.

Acrescenta o relatório que verificados o demonstrativo da despesa por programa de trabalho do governo, fls. 160 e 161, a relação de restos a pagar não processados de exercícios anteriores e pagos em 2008, fls. 1.329, a declaração às fls. 1.330 e às fls. 1.33 e, principalmente, face às deduções de despesas consideradas indevidas, se apurou valor divergente do encontrado no RREO (fls. 896 a 899), onde o percentual de aplicação foi de 25,02%.

A divergência decorre da diferença nas despesas realizadas com ensino consideradas no RREO e nos cálculos efetuados pela auditoria e das deduções de despesas efetuadas pela equipe.

A auditoria considerou como despesas indevidas:

· Despesas com alimentação e nutrição - R$ 55.656,92;

· Serviços de confecção de camisas de malha fria - R$ 12.000,00;

· Serviço de confecção mochilas escolares - R$ 16.320,00;

· Serviço de confecção mochilas escolares - R$ 38.500,00;

· Serviço de confecção de camisas em malha fria para fardamento - R$ 40.500,00;

· Aquisição de equipamentos musicais para banda marcial – R$ 606.00;

· Serviços contábeis para as escolas municipais - R$ 1.610,00.

Ressalta o relatório que aquelas despesas correspondentes à aquisição de equipamentos musicais para banda marcial, serviços contábeis para as escolas municipais, serviço de confecção de mochilas escolares e serviço de confecção de camisas em malha fria para fardamento, que somam R$ 81.216,00, devem ser ressarcidas à conta FUNDEB, uma vez que sendo despesas indevidas como aplicação no desenvolvimento do ensino não podem igualmente ser custeadas com recursos do Fundo.

Registra o relatório que a Prefeitura de Igarassu não observou o disposto no art. 22 da Lei Federal nº. 11.494/2007 ao incluir na folha de pagamento do magistério profissionais que não exercem atividade de magistério, como auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e guardas municipais, entendendo que “apesar das despesas enumeradas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/96, consideradas como manutenção e desenvolvimento de ensino, incluírem a realização de atividades–meio necessárias ao funcionamento do ensino como serviços de vigilância, de limpeza e conservação, a remuneração dos profissionais que exercem estas atividades não pode ser considerada como remuneração do magistério, devendo ser custeada com a parcela dos 40% do FUNDEB.

Segundo o relatório, a partir da análise da folha de pagamento FUNDEB do mês de maio de 2008, em meio eletrônico, foi observado que não há uma separação clara da folha realizada com recursos dos 60% do FUNDEB e dos restantes 40%.

Observou-se ainda que não foi cumprido o disposto na Resolução TC nº 019/2008, art. 7º, b, que estabelece que as prefeituras devem manter arquivadas separadamente e à disposição do TCE-PE folhas de pagamento do pessoal, com o desmembramento ali determinado.

Defesa: Contesta o cálculo efetuado pela auditoria, afirmando terem sido aplicados 25,02% na MDE, uma vez que apesar de não estarem classificados na função educação há despesas relevantes demonstradas no Programa de Trabalho que correspondem à subfunção ensino fundamental e à previdência dos servidores vinculados ao ensino fundamental.

Ademais, contesta as despesas ditas indevidas e por isso excluídas do cálculo por discordar do entendimento do Ministério da Educação, acompanhado pela auditoria, quanto a despesas com fardamento e merenda escolar, por entender que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação considera como aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino todas aquelas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, o que poderia “tranquilamente incluir o fardamento”.

Quanto à merenda, despesa desconsiderada literalmente pelo inciso IV do art. 71 da LDB, discute o que vem ser programa suplementar de alimentação, por entender ser a alimentação fator preponderante na aprendizagem.

Anexa quadros demonstrativos para comprovar a aplicação do percentual defendido de 25,02%.

Quanto ao processamento da folha de pagamento do magistério com recursos do FUNDEB, alega ser falha formal, não invalidando o cumprimento do percentual exigido, que atingiu 79,98%.

Nota Técnica: Incluiu nos cálculos as despesas do ensino fundamental e da previdência dos servidores vinculados ao ensino fundamental, elevando o percentual de aplicação para 19,66%.

Análise: Quanto à aquisição de merenda escolar, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não pode ser considerada como gasto em educação para fins do cumprimento do art. 212. Da mesma forma, as despesas com fardamento escolar também não podem ser consideradas, conforme recentes decisões deste Tribunal (TC nº 2.244/10 e 2.499/10).

Contudo, levando em consideração a análise do item 2 relativo às divergências contábeis, entendo que não há elementos suficientes para alterar o valor da base de cálculo apresentado na prestação de contas, R$ 54.780,160,00 para R$ 55.036,446,27, conforme procedeu a auditoria com base em divergências de valores obtidos em consultas a sites da internet.

Adotando-se o valor registrado na prestação de contas e excluindo os valores das despesas incluídas indevidamente que somam R$ 165.192,92, o percentual aplicado na educação representa 24,72% da base de cálculo (R$ 13.543.336,78/ R$ 54.780.160,00), valor que se aproxima do mínimo exigido e que, de acordo com precedentes deste Tribunal, não motiva a rejeição das contas.

As despesas indevidas com recursos do FUNDEB no valor de R$ 81.216,00 devem ser recompostas ao Fundo.

As demais irregularidades na gestão da educação não motivam a rejeição das contas e devem ser objeto de determinação.

Foram considerados como responsáveis o prefeito e o secretário de Educação.

GESTÃO DA SAÚDE

11. Não elaboração da Programação Anual de Saúde.

12. Não cumprimento do limite da despesa nas ações e serviços de saúde.

13. Não aplicação de recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

A Prefeitura Municipal de Igarassu elaborou o Plano Municipal de Saúde (fls. 01 a 76) e o Relatório Anual de Gestão (fls. 78 a 162).

O terceiro instrumento previsto na Portaria GM/MS nº 3.332/06, a Programação Anual de Saúde, não foi elaborado.

Ainda de acordo com a auditoria os instrumentos de planejamento elaborados se mostram deficientes, uma vez que no Plano Municipal de Saúde as intenções e os resultados buscados não estão expressos em objetivos, diretrizes e metas, sendo que os demais instrumentos de planejamento não apresentam o conteúdo mínimo exigido pela Portaria GM/MS nº 3.332/06.

Avalia o relatório que a deficiência prejudica não apenas a execução de ações de saúde necessárias ao atendimento das necessidades da população, mas também a avaliação da efetividade das ações desenvolvidas.

A partir do demonstrativo das despesas por programa de trabalho do governo, fls. 167 a 169, e da relação de restos a pagar não processados de exercícios anteriores, pagos em 2008 com recursos vinculados à saúde, fls. 1.358 a 1.360, apurou-se o total das despesas realizadas nas ações e serviços públicos de saúde, identificando-se o percentual de aplicação de 4,18% (Anexo VI deste relatório), descumprindo-se o disposto no art. 77 do ADCT.

As despesas da Secretaria de Saúde foram realizadas nas funções administração, saúde e gestão ambiental. Na análise “in loco” da despesa da saúde, verificou a equipe de auditoria que despesas que deveriam ter sido classificadas na função saúde foram classificadas na função administração. Na função gestão ambiental foram incluídas erroneamente despesas com ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças.

Ao não classificar despesas na função saúde, no montante de R$ 1.265.911,35, a Prefeitura de Igarassu apresentou um percentual muito abaixo do limite constitucional, impossibilitando a análise daqueles recursos realmente aplicados na saúde.

Conforme demonstrativo de fls. 167 a 169, apesar da separação da despesa da Secretaria de Saúde e da despesa do Fundo Municipal de Saúde, diz o relatório: “e por estarem as despesas classificadas na função saúde incluídas como despesas do FMS, deve-se considerar que o FMS não se encontra operacionalizado, acrescentando que de acordo com Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fls. 1.391, o FMS não tem personalidade jurídica (CNPJ próprio), sendo gerido pela Secretaria de Finanças. Como pode ser observado nas cópias dos empenhos, fls. 1.362 a 1.390, a despesa é empenhada pela Prefeitura tendo como credor a Secretaria de Saúde ou o FMS.”

Adianta o relatório que “de acordo com o Demonstrativo da receita de impostos e das Despesas próprias com saúde – Anexo XVI do RREO, fls. 904, a despesa considerada como de saúde foi de R$ 19.501.979, o que corresponde à quase totalidade dos valores despendidos pela Secretaria de Saúde - R$ 19.592.502,00, considerando as funções administração, saúde e gestão ambiental, enquanto que os gastos classificados na função saúde, R$ 9.410.387,70, fls. 170. Esta divergência de valores resultou em um percentual de 20,73% , calculado no RREO, de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde”.

Conclui o relatório pela não aplicação do limite percentual de recursos.

Defesa: Alega ser equivocada a conclusão do relatório, pois o seu próprio texto revela que foram aplicados 20,72% dos recursos destinados, tendo havido a apontada falha formal na classificação funcional programática.

Análise: Esta Auditoria Geral acolhe a defesa quanto à aplicação mínima na área de saúde, entendendo ser falha passível de determinação. As demais falhas apontadas também são passíveis de determinação.

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

14. Irregularidades na retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS

O regime próprio de previdência do município de Igarassu foi criado em 2001 pela Lei Municipal nº 2.391/01.

Informa a auditoria que a Prefeitura não realizou integralmente as retenções das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores em favor do IGAPREV, omitindo o valor de R$ 13.590,79, embora haja repassado a maior do que a retenção registrada o valor de R$ 11.927,54.

Assim sendo a auditoria sugeriu que “a Prefeitura deve efetuar os descontos devidos na folha de pagamento dos servidores no valor de R$ 13.590,79, contribuições devidas que deixaram de ser retidas, repassando ao IGAPREV o valor de R$ 1.663,25, valor correspondente à diferença entre a contribuição devida e recolhida, sendo os R$ 11.927,54 ressarcidos à Prefeitura.”

Cálculo do relatório – em R$

Base de cálculo

Contribuição devida

Contribuição retida

Contribuição recolhida

A recolher

15.701.552,49

1.727.170,77

1.713.579,98

1.725.507,52

1.663,25

Quanto ao recolhimento das contribuições patronais, com base nos resumos gerais das folhas de pagamento dos servidores da Prefeitura em meio eletrônico e empenhos às fls. 1.457 a 1.777, se verificou que a Prefeitura de Igarassu deixou de recolher o valor de R$ 12.878,70 devido ao IGAPREV.

Quanto às contribuições previdenciárias devidas em razão do convênio Câmara, a Prefeitura deixou de efetuar retenções e recolhimento de contribuições dos servidores no valor de R$ 484,96 e recolhimento de contribuições patronais no valor de R$ 2.896,60.

Assim, a Prefeitura não observou o disposto no art. 13, § 5º da Lei Municipal nº. 2.593/2006, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Municipal de Igarassu – IGAPREV.

Defesa: Alega equívoco da auditoria. Segundo as contrarrazões, a legislação municipal estabelece alíquotas de 11% e 16,23%, correspondentes respectivamente à contribuição dos servidores e contribuição patronal.

A base de cálculo previdenciário é variável, haja vista que a “Lei Municipal nº 2.593/2006 estabelece gratificações e eventos sobre os quais não incide contribuição previdenciária”.

Através de detalhamentos demonstra os equívocos que aponta, para concluir que não há divergência dos dados contabilizados, não tendo a equipe de auditoria questionado sobre a sistemática de cálculo, não sendo, pois, plausível a afirmação de repasse a maior em R$ 11.927,54, bem como a não retenção de R$ 13.590,79.

Todavia adianta que, analisadas retenções e planilhas de contribuições, se verificou o não recolhimento de R$ 8.190,98 de obrigações patronais e não os indicados R$ 12.878,70, resultante da indevida inclusão na base do RPPS dos inativos no pagamento do décimo terceiro salário.

Quanto ao valor do convênio Câmara, registra ter anexado cópia do recolhimento procedido no mês de outubro de 2008, o que não identificamos nos autos.

Na análise: Como os valores envolvidos não são significativos, a irregularidade não deve ser considerada como motivadora de rejeição das contas.

15. Não recolhimento ao RGPS da totalidade de contribuições retidas dos servidores

16. Não recolhimento da totalidade das contribuições patronais devidas ao RGPS

17. Recolhimento em atraso das contribuições devidas ao RGPS

A Prefeitura de Igarassu deixou de recolher ao RGPS contribuições retidas dos servidores comissionados e contratados no valor de R$ 84.677,94, descumprindo, portanto, o estabelecido na Lei Federal nº. 8.212/91, art. 30, I, b, alterado pelo art. da Lei Federal nº. 11.488/07.

A retenção das contribuições previdenciárias dos servidores e seu não recolhimento é passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº. 8.429/92, art. 11.

Igualmente, não foi recolhida a totalidade das contribuições patronais devidas no exercício de 2008, no valor de R$ 29.225,90, não se cumprindo o estabelecido no art. 22, I e II da Lei Federal nº. 8.212/91.

Os recolhimentos ocorridos foram realizados após o dia 10 do mês seguinte ao da competência, não cumprindo o estabelecido na Lei Federal nº 11.488/07, art. , que alterou o prazo de recolhimento de contribuições, anteriormente estabelecido no art. 30, I, b, da Lei Federal nº. 8.212/91.

Registra o relatório que é importante destacar que no Anexo IV–A – demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS – 2008 – contribuição dos segurados, fls. 1.170, é demonstrado valor divergente do apurado pela auditoria devido a não comprovação documental do valor referente ao mês de outubro de 2008, assim como do recolhimento do valor da competência de janeiro de 2008, que foi superior aos valores retidos em R$ 2.851,08.

Ressalta a auditoria que a análise dos recolhimentos efetuados ao RGPS foi prejudicada pela falta de discriminação nas guias de recolhimento, dos montantes recolhidos a título de contribuição do servidor e patronal (fls. 1.855 a 1.880), apresentando apenas os valores recolhidos por competência, sem discriminar a contribuição dos servidores e a contribuição patronal e dos valores referentes às contribuições dos prestadores de serviços, conforme declaração às fls. 1.884.

No Anexo IV-C – parcelamento de dívida previdenciária – demonstrativo de recolhimento – RGPS, fls. 1.186, é apresentado o valor total da dívida da Prefeitura junto ao RGPS reconhecida em 2002, não sendo informado o número do termo de parcelamento, firmado em 30/01/2002.

De acordo com o Anexo IV-C, a dívida de R$ 1.938.745,94 foi parcelada em 240 parcelas, mas não é informado o valor mensal das parcelas, apenas o valor mensal pago, totalizando R$ 433.814,20 em 2008. Também não se informa o saldo da dívida para os exercícios seguintes.

Solicitadas informações, a Prefeitura forneceu o documento denominado “consulta dados parcelamentos especiais do sistema de cobranças - DATATREV–INSS”, em que é apresentada apenas a composição da dívida reconhecida em 2002 e também declaração às fls. 2.057 em que afirma possuir um parcelamento de dívida previdenciária junto ao RGPS no valor de R$ 1.938.745,94, dividido em 240 parcelas com vencimento no dia 10 de cada mês, não sendo informado o saldo devedor apresentado ao final de 2008.

Os pagamentos se realizam através de retenções nos valores repassados ao município através do FPM.

Defesa: Alega apenas que houve equívoco quanto ao apontado repasse a maior ao INSS e quanto à omissão do repasse do valor de competência do mês de outubro, afirmando anexar documentos que comprovariam suas alegações.

Quanto ao dito repasse a maior, alega que a suposta inconsistência se deveu ao fato da auditoria haver adicionado valor correspondente a repasse ao FUNDERCI.

Quanto à omissão do mês de outubro alega se tratar de descontos sobre folha de servidores comissionados e contratados e que foram recolhidos através da OP 001824, conforme ofício da Tesouraria nº 363/2008.

Estão anexadas ao processo duas mídias eletrônicas, constando da primeira a folha de pagamento analítica do mês de novembro – comissionados e contratados e folhas de jan a dez/2008 e 13º salário. O segundo se constitui da folha de pagamento do FUNDEB relativa a maio de 2008.

Análise: Embora a documentação mencionada não tenha sido encaminhada, observa-se pelos quadros de fls. 2.925 e 2.926 que houve a retenção e o recolhimento de quase a totalidade das contribuições dos servidores (apenas o mês de outubro não houve comprovação), bem como das contribuições patronais (apenas o 13º salário ausente), razão pela qual a irregularidade não deve constituir motivo para rejeição das contas.

18. Repasse a maior de duodécimo ao Legislativo

Informa o relatório que, segundo dados do comparativo da receita orçada com a arrecadada, exercício anterior ao fiscalizado (fls. 720 a 722), relatório de auditoria de prestação de contas do exercício de 2007, Processo TC nº 0810041-0 e o comparativo da despesa autorizada com a realizada, exercício 2008 (fls. 117 a 119), foram apurados os limites para o repasse de duodécimo ao Poder Legislativo, bem como o valor efetivamente repassado, aplicando-se ao município o percentual de 7% em razão de a população municipal estimada ser de 100.191 habitantes, chegando-se aos seguintes valores:

Limite Constitucional

3.257.641,83

Limite da Lei Orçamentária Anual (LOA)

3.778.256,17

MENOR DOS LIMITES

3.257.641,83

VALOR EFETIVAMENTE REPASSADO À CÂMARA

(sem considerar os inativos)

3.716.798,16

Concluiu a auditoria que a Prefeitura Municipal de Igarassu não cumpriu com o disposto no caput do art. 29-A, e incisos I a IV, da Constituição Federal, o que é passível de enquadramento como crime de responsabilidade do prefeito, de acordo com o § 2º, I, do mesmo art. 29-A da Carta Magna.

Os repasses foram efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o inciso IIdo parágrafo 2º do art. 29-A, com redação dada pela EC 25/00.

Registra-se que os valores repassados pela Prefeitura à Câmara para cobertura de proventos de inativos, extraídos das cópias de ordens de pagamento, cheques e recibos, fls. 1.042 a 1.114, são inferiores aos informados no demonstrativo de repasse constante da prestação de contas da Câmara, cópia às fls. 2.058.

Defesa: Alegando a correção e exatidão dos valores repassados a título de duodécimo, afirma equívoco da auditoria quanto à população municipal considerada, pois de acordo com “o levantamento efetuado em 16/01/2008, observada a população estimada à época, publicado no site do IBGE, emitido em 23/09/2008, demonstra que a população do Município de Igarassu em 2007 era estimada em 93.748 habitantes e em 98.601 habitantes em 2008”.

Análise: Esta Auditoria Geral verificou e obteve através do site do IBGE a procedência do alegado pela defesa, conforme dados que seguem:

População recenseada e estimada, segundo os municípios (Pernambuco 2007): Igarassu - 93.748

Estimativas das populações residentes, em 1º de julho de 2008: Igarassu - 98.601

Estimativas das populações residentes, em 1º de julho de 2009: Igarassu - 100.191.

Destarte, aplicando o percentual de 8%, se tem que o valor a ser transferido corresponde a R$ 3.723.019,23, afastando-se a irregularidade apontada. O percentual de 7% para população até 100.000 habitantes só passou a vigorar a partir de 2010.

Limite Constitucional

3.723.019,23

Limite da Lei Orçamentária Anual (LOA)

3.778.256,17

MENOR DOS LIMITES

3.723.019,23

VALOR EFETIVAMENTE REPASSADO À CÂMARA (sem considerar os inativos)

3.716.798,16

19. Irregularidades em licitações

Através da análise do mapa demonstrativo de processos licitatórios, fls. 760 a 777, foi verificado um gasto elevado com realização de eventos através de inexigibilidades de licitação, atingindo o montante de R$ 1.945.835,00.

Esses processos tiveram como objetivo a contratação de artistas, cantores, grupos folclóricos, bandas, etc., através de empresas de promoção artística, para as comemorações de carnaval, do dia do trabalhador e dia das mães, inauguração de obras, aniversário do município de Igarassu e festividades dos seus padroeiros - Santos Cosme e Damião, abertura do verão, festa de N. Senhora das Dores, festividades juninas.

Em uma larga amostragem, foram analisados os processos de inexigibilidade de licitação de ns. 007/2008, 008/2008, 019/2008, 035/2008, 036/2008, 040/2008, 042/2008, 044/2008, 043/2008, 010/2008, 011/2008, 038/2008, 041/2008.

A análise efetuada indicou que tais procedimentos, com pequenas diferenças, padecem das mesmas irregularidades, tais como ausência de comprovação da profissionalização de diversos artistas contratados, declarações de exclusividade que não possuem firma reconhecida, bem como carecem de comprovação de que a pessoa que declara a exclusividade na representação dos grupos contratados responde pelos interesses dos artistas, declarações de exclusividade assinadas na mesma data da apresentação e até mesmo em data posterior à apresentação, inexistência de comprovação do registro dos agenciadores empresariais dos artistas contratados junto ao Ministério do Trabalho, não comprovação da publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, ausência da necessária justificativa do preço contratado, publicação da ratificação da inexigibilidade de licitação na imprensa oficial anterior ao documento em que o prefeito ratificou-as.

Defesa: Obviamente, todas as alegações tem o sentido da negativa da existência de irregularidades, sendo defendidas a exclusividade dos empresários, a regularidades das empresas, justificadas as ausências de algumas publicações dos contratos firmados por falta de Diário Oficial do Município ou mesmo a ausência de termos contratuais.

Análise: Esta Auditoria Geral entende que tem sido diversa a interpretação quanto à regularidade ou não de contratação de bandas e artistas, comportando vários vieses.

A discussão da inviabilidade de competição, da exclusividade de empresário, e, sobretudo, da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, não são de fácil caracterização nos contratos municipais para realização de festividades.

A dita exclusividade de empresário tem sido apresentada como atribuída pelo representado para apenas determinadas regiões ou datas.

Na hipótese presente encontramos “cartas de exclusividade”, assinadas por alguns artistas, em que, sem ressalvas, são declaradas de exclusividade do empresário contratado em datas específicas ou regiões.

A consagração por crítica especializada refoge à realidade dos diversos municípios, muitos dos quais sequer possuem jornal diário de ampla circulação, quanto menos articulistas especializados na crítica artística.

Sobretudo há a dificuldade de se estabelecerem valores a serem considerados compatíveis ou não com a contratação realizada, pelo que não se estabeleceram até o presente momento parâmetros reais. Inclusive não foi discutido no relatório de auditoria o valor despendido com os festejos.

O relatório de auditoria, louvando-se no texto legal, concluiu pela irregularidade do procedimento e enquadramento em hipóteses de infração legal o que entendemos não acolher, considerando-se inclusive que nada se contestou quanto à efetiva realização dos shows contratados, donde não caracterizado dano ao erário.

Muito mais importante que analisar aspectos formais da contratação seria verificar a efetiva realização dos shows e a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado.

Registro, por fim, que as contas do Sr. Severino de Souza Silva, referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 foram julgadas regulares com ressalvas por este Tribunal.

CONCLUSÃO

Como vários agentes públicos foram responsabilizados por irregularidades, preliminarmente faço algumas considerações sobre quais devem ter contas julgadas por este Tribunal.

Além do parecer prévio sobre as contas do prefeito a ser emitido com base no art. 71, I da Constituição Federal, compete a este Tribunal de Contas julgar, com base no art. 71, II, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

É com base neste artigo que o Tribunal julga as contas do prefeito quando atua como ordenador despesas, responsabilizando-o por dinheiros, bens e valores públicos. Não consta dos autos que o prefeito tenha atuado como ordenador de despesas no exercício.

Consta que os secretários municipais atuaram como ordenadores de despesas.

Contudo, não são apenas os ordenadores de despesas que podem vir a ser responsabilizados no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. Qualquer pessoa que deu causa a prejuízo ao erário também pode ser julgada por este Tribunal de Contas e vir a ser responsabilizada.

Então, o prefeito, assim como qualquer outra pessoa, pode ter contas julgadas irregulares, embora não tenha atuado como ordenador de despesas, caso tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulta prejuízo ao erário, por força do próprio art. 71, II da CF. No caso destes autos não consta que o prefeito atuou como ordenador de despesas ou que tenha dado causa a prejuízo ao erário, razão pela qual não tem contas julgadas por este Tribunal, mas apenas suas contas serão objeto de parecer prévio.

Ainda que não tenha dado causa a prejuízo ao erário e não tenha atuado como ordenador de despesas, ainda é possível a responsabilização do agente público por irregularidades passíveis de aplicação de multa, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica deste Tribunal, não mais possível ultrapassados 24 meses da formalização processual.

Concluída a presente proposta, esta Auditoria Geral propõe que o Tribunal de Contas:

Considerando a presença de falhas insuficientes para motivar a rejeição das contas,

- Emita parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Igarassu a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos arts. 31, §§ 1◦ e 2◦ da Constituição Federal de 1988, e 86, § 1◦, da Constituição de Pernambuco.

- Julgue regulares, com ressalvas, as contas dos ordenadores de despesa Ezi Francisca da Silva Paulino, Secretária de Administração, Maria Isminia Calado Rodrigues, Secretária de Finanças, Walter Macedo Ramos Júnior, Secretário de Educação, Gesimário Pessoa Baracho, Secretário de Saúde até março de 2008 e Gladys Accioly de Menezes Barros e Silva, Secretária de Saúde de maio a dezembro de 2008, dando-lhes quitação;

- Determine ao atual prefeito e ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Igarassu:

a)- Observar as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto à composição anual das prestações de contas.

b)- Elaborar os demonstrativos contábeis conferindo a transparência necessária aos registros das receitas e despesas públicas de forma a expressar a real situação econômico-financeiro-patrimonial do município.

c)- Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação observando o disposto no art. 51, § 4º da Lei nº. 8.666/93.

d)- Observar o disposto no art. 20, III, da Lei Complementar nº 101/200 – LRF, quanto à observância do limite de despesa com pessoal, bem como o disposto nos arts. 22 e 23 desta norma legal.

e)- Observar o disposto no art. 38, IV, b, da LRF.

f)- Elaborar Plano Municipal de Educação conforme exigido pela Lei Federal nº 10.172/01.

g)- Atentar para a observância do disposto no art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, quanto as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

h)- Ressarcir ao FUNDEB o valor de R$ 81.216,00, referente aos gastos efetuados com recursos do fundo não considerados como despesas típicas de ensino.

i)- Observar o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, quando da utilização dos recursos do FUNDEB.

j)- Desmembrar a folha de pagamento da educação de forma que haja folha específica dos docentes da educação infantil e do ensino fundamental em efetivo exercício de suas atividades, cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos oriundos do FUNDEB, em atendimento à Resolução TC nº 019/2008.

k)- Elaborar a Programação Anual de Saúde observando o disposto na Portaria GM/MS nº 3.332/06.

l)- Regularizar a contabilização das despesas da saúde de forma a evidenciar os gastos efetivamente realizados na função saúde observando o disposto no art. 77, III do ADCT, quanto à aplicação do percentual mínimo das despesas nas ações e serviços de saúde.

m)- Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde de forma que todas as despesas da saúde sejam realizadas através deste, conforme estabelecido no art. 77, § 3º do ADCT.

n)- Observar o cumprimento das obrigações previdenciárias quanto à retenção e recolhimento das contribuições devidas ao RPPS.

o)- Efetuar os recolhimentos devidos ao RGPS.

p)- Recolher as contribuições ao RGPS com observância do prazo estabelecido na legislação vigente, observando a Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, I, b, e suas alterações.

q)- Efetuar discriminação nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS, identificando os valores recolhidos a título de contribuição dos servidores e de obrigações patronais.

r)- Observar o disposto na Lei nº 8.666/93, art. 26, III; art. 55, I e II; art. 61, Parágrafo Único e art. 62, conforme item 4.19.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Após análise dos autos, acolho a proposta de voto da Auditoria Geral, discordando apenas quanto a não aplicação da multa, uma vez que esta Corte de Contas tem deixado de observar o prazo limite de 24 meses estabelecido no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica deste TCE, com respaldo na Súmula 347 do STF.

Desta forma senhores Conselheiros,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Nota Técnica de Esclarecimento, a Proposta de Voto da Auditoria Geral, a defesa apresentada e os documentos acostados aos autos;

CONSIDERANDO a entrega da prestação de contas desfalcada de itens exigidos pela Resolução TC nº 019/08;

CONSIDERANDO as inconsistências verificadas nos demonstrativos contábeis;

CONSIDERANDO as irregularidades constatadas na nomeação dos membros da CPL;

CONSIDERANDO a ausência de registro de parcelamento de dívida previdenciária no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do RGF do 3º quadrimestre de 2008;

CONSIDERANDO que o percentual de 24,72% aplicado na educação se aproxima do mínimo exigido e que, de acordo com precedentes deste Tribunal, não motiva a rejeição das contas;

CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas na gestão da educação não são suficientes para motivar a rejeição das contas;

CONSIDERANDO que os valores relativos ao não recolhimento de contribuições previdenciárias não são significativos;

CONSIDERANDO que os recursos da saúde não foram aplicados através do Fundo Municipal de Saúde, como preceitua a Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o julgamento IRREGULAR da prestação de contas do FMS de Igarassu, Processo TC nº 0905364-5, apensado a esta prestação de contas foi motivado pela aplicação dos recursos da saúde através da Secretaria de Saúde, em detrimento do FMS;

CONSIDERANDO o julgamento REGULAR, COM RESSALVAS, da Auditoria Especial, Processo TC nº 0810088-3, conexo com esta prestação de contas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Igarassu a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Severino de Souza Silva, relativas ao exercício financeiro de 2008, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e , da Constituição do Brasil e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos gestores da Prefeitura Municipal de Igarassu, relativas ao exercício financeiro de 2008.

APLICO, deixando de observar o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica deste TCE, com respaldo na Súmula 347 do STF, em virtude das irregularidades acima descritas, ao Sr. SEVERINO DE SOUZA SILVA, Prefeito Municipal, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e aos Srs. WALTER MACEDO RAMOS JÚNIOR, Secretário de Educação, GESIMÁRIO PESSOA BARACHO, Secretário de Saúde (até março de 2008), e GLADYS ACCIOLY DE MENEZES BARROS E SILVA, Secretária de Saúde (de maio a dezembro de 2008), multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), previstas no artigo733, incisos I e III, da Lei Estadual nº12.6000/04, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

DETERMINO ao atual prefeito e ordenadores de despesa da Prefeitura Municipal de Igarassu, ou quem vier a sucedê-los a adoção das seguintes medidas, sob pena de aplicação de multa com base no artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica deste Tribunal:

· Observar as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco quanto à composição anual das prestações de contas;

· Elaborar os demonstrativos contábeis conferindo a transparência necessária aos registros das receitas e despesas públicas de forma a expressar a real situação econômico-financeiro-patrimonial do município;

· Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação observando o disposto no artigo 51, § 4º da Lei nº 8.666/93;

· Observar o disposto no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/200 – LRF, quanto à observância do limite de despesa com pessoal, bem como o disposto nos artigos 22 e 23 desta norma legal;

· Observar o disposto no artigo 38, inciso IV, letra b, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

· Elaborar Plano Municipal de Educação conforme exigido pela Lei Federal nº 10.172/01;

· Atentar para a observância do disposto no artigo 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, quanto às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;

· Ressarcir ao FUNDEB o valor de R$ 81.216,00, referente aos gastos efetuados com recursos do fundo e não considerados como despesas típicas de ensino;

· Observar o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, quando da utilização dos recursos do FUNDEB;

· Desmembrar a folha de pagamento da educação de forma que haja folha específica dos docentes da educação infantil e do ensino fundamental em efetivo exercício de suas atividades, cujos pagamentos sejam custeados à conta dos recursos oriundos do FUNDEB, em atendimento à Resolução TC nº 019/2008;

· Elaborar a Programação Anual de Saúde observando o disposto na Portaria GM/MS nº 3.332/06;

· Regularizar a contabilização das despesas da saúde de forma a evidenciar os gastos efetivamente realizados na função saúde observando o disposto no artigo 77, inciso III do ADCT, quanto à aplicação do percentual mínimo das despesas nas ações e serviços de saúde;

· Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde de forma que todas as despesas da saúde sejam realizadas através deste, conforme estabelecido no artigo 77, § 3º do ADCT;

· Observar o cumprimento das obrigações previdenciárias quanto à retenção e recolhimento das contribuições devidas ao RPPS;

· Efetuar os recolhimentos devidos ao RGPS;

· Recolher as contribuições ao RGPS com observância do prazo estabelecido na legislação vigente, observando a Lei Federal nº 8.212/91, artigo 30, inciso I, letra b, e suas alterações;

· Efetuar discriminação nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS, identificando os valores recolhidos a título de contribuição dos servidores e de obrigações patronais;

· Observar o disposto na Lei nº 8.666/93, artigo 26, inciso III; artigo 55, incisos I e II; artigo 61, Parágrafo Único e artigo 62, conforme item 4.19.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.

PH

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