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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08300598 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
08300598
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA
Partes
Srs. EUDO DE MAGALHÃES LYRA, MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS JUNIOR E ADILSON ANTONIO DA SILVA
Publicação
20/12/2011
Relator
CONSELHEIRA TERESA DUERE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__08300598_e32a2.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/11/11

PROCESSO TC Nº 0830059-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

INTERESSADOS: EUDO DE MAGALHÃES LYRA (PREFEITO)

MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS (INTERESSADO GERAL)

PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS JUNIOR (INTERESSADO GERAL)

ADILSON ANTONIO DA SILVA (INTERESSADO GERAL)

ADVOGADO: DR. JOSÉ DE RIBAMAR E SOUZA – OAB/PE Nº 6.988

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura do Município de Joaquim Nabuco, relativa ao exercício financeiro de 2007, que teve como responsável o Sr. Eudo de Magalhães Lyra, Prefeito e ordenador de despesas.

Equipe técnica da Inspetoria Regional dos Palmares analisou a presente Prestação de Contas e elaborou o Relatório de Auditoria (RA) às fls. 1.087/1.126, no qual apresenta as seguintes irregularidades:

1) Ausência de Documentação da Prestação de Contas (Item 5.1 do RA)

A Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Joaquim Nabuco deixou de apresentar uma série de documentos exigidos no Anexo I da Resolução TC nº 03/2008.

2) Aplicação na Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (Item 5.2.1)

A Auditoria aponta descumprimento do limite constitucional mínimo (25%) na manutenção e desenvolvimento do Ensino, tendo sido aplicado apenas 21,36% do correspondente às suas receitas, contrariando o art. 212 da Constituição Federal.

3) Aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Item 5.2.2)

A saúde Pública, por sua vez, também não foi garantida constitucionalmente, por ter sido utilizado o percentual de 12,72%, classificado abaixo da estipulação mínima (15%) preceituada no art. 77, inciso III da Constituição Federal.

4) Divergência de valores da manutenção e desenvolvimento do ensino (Item 5.3)

Constatou-se divergência dos valores que compõe o cálculo do percentual aplicado na Manutenção e Desenvolvimento, tendo em vista que o Relatório Resumido da Execução orçamentária diverge do Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, ferindo as disposições legais preconizadas no art. 86 da Lei 4.320/64.

5) Inexistência de registro de dívida da Celpe (Item 5.4)

A Prefeitura deixou de registrar a dívida vencida com a Celpe no valor de R$ 14.304,22, falha que fere o art. 86 da Lei nº 4.320/64 e provoca a ocorrência de registros contábeis com a confiabilidade comprometida.

6) Atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social da parte patronal e dos segurados (Item 5.5 e 5.6)

A Auditoria informa que as contribuições previdenciárias do ente patronal e dos segurados foram recolhidas fora do prazo legal em 08 (oito) meses do exercício de 2007, contrariando o prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.488/07.

7) Realização de gastos por Unidade Orçamentária diferente da disciplinada em lei (Item 5.7)

A auditoria aponta que os gastos com a saúde foram efetuados diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, quando, conforme art. 77 § 3º do ADCT deveriam ter sido aplicados por meio de Fundo de Saúde.

8) Inexistência do Sistema de controle interno (Item 5.8)

A auditoria informa também que a Prefeitura não instituiu o sistema de controle Interno, descumprindo os artigos 31 e 74 da Constituição Federal.

9) Autuação inválida de Processos de Inexigibilidade de Licitação (Item 5.9)

Segundo Relatório de Auditoria, foi instaurado processo de inexigibilidade de licitação sob o nº 002/2007, objetivando a contratação da empresa Cristal Produções Artísticas Ltda – ME para realização de eventos em 04 de junho de 2007, com o show das bandas Anjos do Forró Elétrico e Forrozão Ray Lux, no valor de R$36.000,00.

Ocorre que, para existência do processo de inexigibilidade de licitação, os requisitos abaixo mencionados não foram observados:

1. O objeto da contratação deve ser serviço de um artista profissional – O artista deveria estar inscrito na Delegacia Regional de Trabalho, fato não observado.

2. A contratação não foi feita diretamente ou mediante empresário exclusivo. – Não ficou comprovado que o empresário detinha exclusividade antes da contratação, não existindo contrato de agenciamento prévio. De acordo com documentos anexados, a data de adesão do empresário se deu em 27/06/2007, posterior ao período da inexigibilidade.

A Auditoria aponta outra autuação indevida de processo de inexigibilidade de licitação, com o objeto da prestação de serviços para realização de eventos das festas juninas entre 23 a 29 de junho de 2007, tendo sido contratada a empresa Taliton Saulo dos Santos (inexigibilidade nº 003/2007). O valor do contrato foi de R$ 58.000,00, para a realização de shows das bandas Cowboy dos Nordeste, Lobo Selvagem, Guerreiros do Forró, Xamego da Gata, Karas do Rio, Sirilyve, Balança Moral, Companhia do Forró e Forrozão Lobalipson.

As irregularidades da inexigibilidade 003/2007 se deram pelos seguintes fatos:

1. Não houve qualquer meio de comprovação de que os artistas contratados são profissionais na forma da Lei.

2. O empresário especificado não comprovou deter exclusividade antes da ocorrência do evento, objeto da contratação.

3. Não há procuração das bandas contratadas para com o empresário, firmando contrato ou negócio jurídico.

Findo o Relatório de Auditoria, foram notificados, além do ordenador de despesas, Sr. Eudo de Magalhães Lyra, os membros da Comissão de Licitação, Srs. Maurício José dos Santos, Paulo Roberto de Melo Bastos Júnior, Adilson Antônio da Silva.

Apesar de pessoalmente notificados, o único a apresentar defesa foi o membro da CPL, Sr. Paulo Roberto de Melo Bastos Júnior (fls. 1074/1076), alegando em síntese que:

· A empresa contratante CRISTAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. detinha de competência para apresentar os certificados e demonstração legal quanto à qualificação profissional dos contratados.

· A responsabilidade dos atos praticados pela Comissão de Licitação deve ser conjunta, não podendo ser atribuído a apenas um dos membros da Comissão.

· As irregularidades expressas no item 5.9 do Relatório são falhas de natureza formal, e, não deve ser considerada má-fé por parte dos membros da Comissão.

Por fim, requereu sua exclusão no processo administrativo, e que fosse concedido prazo adicional à Comissão Licitatória, para anexar a documentação legal referenciada no Relatório de Auditoria. Apesar de concedido o prazo requerido, o Sr. Paulo Roberto de Melo Bastos não acrescentou nenhuma documentação.

O Ministério Público de Contas, por seu Procurador Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos, apresentou o Parecer MPCO nº 331/2001, às fls. 1.145/1.147, opinando para que este Tribunal julgue irregulares as presentes contas.

É o relatório.

VOTO DA RELATORA

Verifico que dentre as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria, algumas possuem caráter formal e não têm força para macular as contas.

Por outro lado, o descumprimento de limites constitucionais e os atrasos sistemáticos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS que se enquadram na hipótese prevista no art. 59 inciso III, alínea “ b” da Lei nº 12.600/2004. E, como já registrado na parte relatorial desse voto, o responsável Sr. Eudo de Magalhães Lyra, apesar de ter assinado de próprio punho o recebimento da notificação, manteve-se silente.

Quanto à irregularidade relativa à autuação inválida de inexigibilidade de licitação (Item 5.9), efetuarei determinações.

Registro que em virtude do prazo previsto no art. 73 § 6º da Lei nº 12.600/2004, não é mais possível a aplicação de multa ao ordenador de despesas.

Por fim, registro a existência de dois processos de Auditoria Especial (TC nº 0702597-0 e TC nº 0701970-1), realizadas na Prefeitura de Joaquim Nabuco, cujos objetos são relativos à contratação da OSCIP CEPROGE (Centro Profissional de Geração Emprego), nos exercícios de 2005, 2006 e 2007. O processo que trata da contratação da CEPROGE em 2007 (TC Nº 0702597-0) já foi julgado irregular por este Tribunal (decisão TC 0959/2008), e atualmente encontra-se em fase recursal.

Isso Posto,

CONSIDERANDO que a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino totalizou o percentual de 21,36% da Receita resultante de impostos e transferências durante o exercício financeiro sob análise, caracterizando infração ao artigo 212 da Constituição Federal, que prevê o percentual mínimo de 25%;

CONSIDERANDO o descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000, uma vez que só foram aplicados 12,72%, quando deveriam ter sido aplicados 15%;

CONSIDERANDO os sistemáticos atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativas à parte patronal e dos servidores, infringindo a Lei nº 11.488/07 e a Lei nº 8.212/91;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal;

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Joaquim Nabuco a rejeição das contas do então Prefeito, Sr. Eudo de Magalhães Lyra, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição do Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Julgo irregulares as contas do Sr. Eudo de Magalhães Lyra, Prefeito e ordenador de despesas no exercício financeiro de 2007. Deixo de aplicar multa com base no art. 73, § 6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Quito os demais interessados.

E,

DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Joaquim Nabuco, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Apresentar a prestação de contas anual observando fielmente a documentação exigida pela Resolução que disciplina a organização das Prestações de Contas Anuais (atual Resolução TC nº 0005/2011);

2. Em todos os processos de contratação direta de artista, independentemente do valor, devem constar:

a. Justificativa de preço (inciso III, artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93), com a comprovação através de documentação, relativa a shows anteriores com características semelhantes, que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo que recebe regularmente ao longo do exercício ou em um evento específico;

b. Documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93);

c. Justificativa da escolha do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e o interesse público envolvidos;

d. Documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista, (inciso II do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93), acompanhado do respectivo Contrato entre o empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual, de abrangência territorial da representação e do seu percentual.

O CONSELHEIRO CARLOS PORTO VOTOU DE ACORDO COM A RELATORA. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA. PRESENTE O PROCURADOR DR. GUSTAVO MASSA.

MC/ACS

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