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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10500625 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10500625
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA
Partes
Srs. GUSTAVO HENRIQUE GRANJA CARIBÉ, NÚBIA MARIA AMANDO GRANJA, ANDERSON SEVERIANO DOS SANTOS E MARINALVA BARROS
Publicação
29/11/2011
Relator
CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__10500625_84983.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27/10/2011

PROCESSO TC Nº 1050062-5

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

INTERESSADOS: GUSTAVO HENRIQUE GRANJA CARIBÉ, NÚBIA MARIA AMANDO GRANJA, ANDERSON SEVERIANO DOS SANTOS E MARINALVA BARROS

ADVOGADOS: DR. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA - OAB/PE 5.791; DR. RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE Nº 17.880; DRA. SANDRA RODRIGUES BARBOZA – OAB/PE Nº 25.969; DR. FERNANDO DINIZ CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.285-D; DR. FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE Nº 21.282; DR. DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A; DRA. MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE Nº 23.827; DR. ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964; DR. ELTON LUIZ FREITAS MOREIRA – OAB/PE Nº 28.025 E DRA. GILKA ROGÉRIA GOUVEIA B. SOARES – OAB/PE Nº 20.551

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

A Prestação de contas foi instruída com as seguintes peças:

· Relatório de Auditoria da Inspetoria Regional de Salgueiro (fls. 2160-2195, Vol. XI);

· Notificações, peças de defesas e documentos apresentados pelos interessados (fls. 2197/Vol. XI a 2369/Vol. XII) e

Os técnicos da IRSA apresentaram, na conclusão do Relatório Técnico, os seguintes achados de auditoria:

ITEM

IRREGULARIDADE

LEGISLAÇÃO

INFRINGIDA

RESPONSÁVEIS

3.1.3

Despesa com pessoal superior ao permitido na LRF

Art. 20, III, da LRF.

Gustavo Henrique Granja Caribé

3.4.1

Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RPPS

Art. 14, I e II, c/c art. 15, § 4º, da Lei Municipal 012/2005.

Gustavo Henrique Granja Caribé

3.4.2

Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RGPS

Art. da Lei Federal n.º 10.666/03 c/c o art. 10º da Lei Federal 11.488/07.

Gustavo Henrique Granja Caribé

3.7

Falhas no Sistema de Controle Interno.

Anexo II da Resolução 001/2009.

Gustavo Henrique Granja Caribé

4.1

Ausência de documentos na prestação de contas

Itens 46, 47, 48,52, 54, 55, 66, 85 e 86 do Anexo I da Res. TC N.º 019/08.

Gustavo Henrique Granja Caribé

4.2

Informações ausentes nos documentos apresentados na prestação de contas

Itens 30,43, 44, 50 e 73 do Anexo I da Res. TC N.º 019/08.

Gustavo Henrique Granja Caribé

4.3

Inconsistências de informações contábeis

Art. 85, caput, da Lei Federal N.º 4.320/64

Gustavo Henrique Granja Caribé

4.4

Inexigibilidade sem comprovação da singularidade do serviço contratado e da notória especialização da empresa contratada.

Art. 89 da Lei Federal N.º 8.666/93.

Gustavo Henrique Granja Caribé, Núbia Maria Armando Granja¹, Marinalva Barros¹ e Anderson Severiano dos Santos¹.

Notificado quanto ao teor do Relatório de Auditoria, o Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé, Prefeito, juntou peça e documentos de defesa às fls. 2207/Vol. XII a 2369/Vol. XII. O Sr. Anderson Severiano do Santos e as Sras. Núbia Maria Amando Granja e Marinalva Barros, apesar de devidamente notificado (as), não apresentaram defesa no prazo legal.

Passo a expor o conteúdo dos supracitados achados de auditoria em cotejo com as contra-razões apresentadas pela defesa.

Item 3.1.3 - Despesa total com pessoal (Percentual aplicado acima de 54% da RCL)

Consta no Relatório de Auditoria que a despesa total com pessoal do Poder Executivo (anexo VIII do relatório), no último quadrimestre do exercício financeiro de 2009, alcançou R$ 13.508.168,73, o que representa um percentual de 67,02% em relação à Receita Corrente Líquida do Município. Observaram ainda que estes valores divergem do apresentado no RGF do 3º quadrimestre de 2009.

A defesa afirma que:

· A implantação do Piso do Magistério, efetivado em meados de setembro de 2009, o pagamento do 13º salário do funcionalismo municipal e a redução dos repasses do FPM aumentaram os gastos municipais.

· A extrapolação da despesa total com o pessoal, consoante planilha em anexo, regulamente endossada através do balanço orçamentário consolidado em 2009, alcançou o patamar de 58,91% e não o de 67,02%.

· Houve a redução dos gastos, enquadrando-se ao limite legal, dentro do prazo permitido.

Item 3.7 - Sistema de Controle Interno (Estrutura deficiente)

Os técnicos da IRPA relataram que não foram enviados ao TCE todos os documentos exigidos na Resolução nº 001/2009, em seu Anexo II, como relata o quadro abaixo:

EXIGÊNCIA

DESCUMPRIMENTO

Publicar as justificativas das dispensas e inexigibilidades de licitação e evidenciar de forma clara o preço e as condições de pagamento, a razão da escolha do fornecedor ou executante, os dados do contratado (razão social, endereço e CNPJ) e a descrição precisa do objeto a ser executado

Não se evidenciou de forma clara o preço e as condições de pagamento, a razão da escolha do fornecedor/executante.

Elaborar e divulgar os demonstrativos da LRF (RGF e RREO) em consonância com as regras estabelecidas

O RGF e o RREO sem a assinatura do responsável pelo SCI.

Repassar integral e pontualmente as contribuições previdenciárias à unidade gestora do RPPS, observando-se quanto a isso, as alíquotas previstas em lei e as parcelas remuneratórias sobre as quais elas incidem

Não se verificou pontualidade nos recolhimentos previdenciários.

O defendente alega ser cabível a feitura de recomendação a fim de que seja executado de modo cada vez mais eficaz a implementação do Controle Interno, em consonância com algumas decisões já prolatadas por este Tribunal.

Item 4.1 - Ausência de documentação na prestação de contas e Item 4.2 - Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas

Segundo o Relatório de Auditoria, a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco (fls. 01 a 1874) deixou de apresentar documentos e informações obrigatórias exigidos no Anexo I da Resolução TC nº 019/2008.

As ausências dos documentos geraram os seguintes prejuízos a análise das contas:

REFERÊNCIA DO DOCUMENTO (RES. 019/08)

EFEITO

Item nº 46

Impossibilidade de se verificar a atuação do Conselho do FUNDEB.

Item nº 47

Impossibilidade de se verificar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação.

Item nº 48

Impede o cálculo do Limite de Educação e do mínimo de 5% de Restos a pagar com o FUNDEB.

Item nº 52

Dificulta a verificação dos gastos com o FUNDEB.

Item nº 54

Impede a verificação da existência do monitoramento anual do Plano Municipal de Saúde.

Item nº 55

Impede a verificação das atividades anuiais do Gestor de Saúde e a sua compatibilidade com as despesas efetuadas.

Item nº 66

Impede a verificação das obras realizadas.

Item nº 85

Impede e dificulta a verificação do montante da contribuição patronal e do servidor devida ao RGPS.

Item nº 86

Impede e dificulta a verificação do montante da contribuição patronal e do servidor devida ao RGPS.

A defesa alega que:

· Foram enviados em anexo os documentos constantes nos itens nº 43, 46, 48, 50, 52 e 73.

· Trata-se de falha sanável e que não causou prejuízo ao erário, assim não enseja a irregularidade das contas.

Item 4.3 - Inconsistências de informações contábeis

Da análise das demonstrações contábeis constantes nos autos, verifica-se existir informações inconsistentes que revelam deficiências nos procedimentos técnicos de registros dos fatos administrativos ocorridos ou irregularidades na elaboração e apresentação das informações contábeis.

A seguir, estão elencadas algumas das informações inconsistentes que mais se destacam:

a) Constata-se que o Balanço Patrimonial de 2009 (fls. 27) e o Balanço Patrimonial de 2008 (fls. 34) não apresentam os saldos do ano anterior;

b) O valor correspondente à Dívida Fundada constante do RREO (fls. 1406) diverge do apresentado no Demonstrativo da Dívida Fundada (fls. 31), pois enquanto neste consta R$ 8.168.486,66, naquele figura a quantia de R$ 940.764,59.

c) O Termo de Conferência de Caixa (fls. 123) apresenta um saldo bancário igual a R$ 2.225.117,89, ao passo que outros demonstrativos informam que as disponibilidades bancárias em 31/12/2009 corresponderam a R$ 1.144.599,61 (Boletim Diário de Tesouraria – fls. 129, Balanço Patrimonial – fls. 27, Balanço Financeiro – fls. 25);

d) O valor dos Restos a Pagar Processados que figura no RREO (R$ 859.092,44 – fls. 1406) diverge do que aparece no RGF (R$ 1.156.045,03 – fls. 1420).

A defesa, por sua vez, alega que:

· Todas as informações não detectadas na prestação de contas foram encaminhadas através da defesa.

· Os saldos do ano anterior, ausentes nos Balanços Patrimoniais de 2008 e 2009, encontram-se no Balanço Financeiro.

· Com relação à Dívida Fundada, o valor que consta no RREO (fls. 1406), não consta a atualização dos órgãos competentes como INSS, Compesa, FGTS, Celpe, IPSEBE, Precatórios, informa a defesa, que no final de todo ano são enviados, através de ofício, para os órgãos competentes, acima citados, o valor das dívidas atualizadas, e os mesmos, só são entregues depois que termina o prazo de entrega do RREO. Assim sendo, o Município tem que pedir a desomologação do RREO para as devidas correções, enquanto os valores a serem analisados pelo TCE são os das contas, Anexo 12, da Dívida Fundada Interna do Exercício financeiro de 2009 (fls. 24).

· No que tange ao Termo de Conferência de Caixa, de fato houve equívoco, vez que o saldo apresentado está com a conta da Câmara Municipal sem a devida baixa, conforme se demonstrou em anexo.

· Em referência aos restos a pagar, a defesa alega, que estes possuem raciocínio similar a dívida fundada, daí haver divergência. Os valores de restos a pagar processados que figuram no RREO estão com os saldos dos empenhos globais e estimativos do exercício de 2009, pois a data de entrega destes relatórios (RREO e RGF) impede o término do fechamento da contabilidade, os mesmos serão pedidos as desomologação para suas devidas correções, sendo que o resto a pagar correto é o da prestação de contas do exercício de 2009.

3.4.1 - Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RPPS e 3.4.2 - Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RGPS

Consta no Relatório de auditoria que:

O regime próprio de previdência do município de Belém do São Francisco foi criado em 19/12/2005 pela Lei Municipal nº 012/2005. No exercício em análise, foi realizada avaliação atuarial conforme determina a legislação em vigor. Numa análise das contribuições da prefeitura e dos servidores para o regime, verifica-se que foram registradas de forma adequada, porém, não foram repassadas no prazo legalmente estabelecido pela lei municipal citada (art. 14, I e II, c/c art. 15, § 4º).

Quanto às contribuições dos servidores (comissionados, empregados públicos, etc.) submetidos ao regime geral de previdência, verifica-se que, não obstante o adequado registro, não foram repassadas no prazo legalmente estabelecido à conta do INSS. Também houve atraso nos repasses das contribuições patronais.

A defesa afirma que:

· Quanto às contribuições repassadas ao RPPS, o atraso foi motivado por embaraços na Administração, mas que, foram tempestivamente resolvidos.

· Quanto às contribuições devidas ao RGPS, o atraso ocorreu por fatos alheios à vontade da administração, pois, no ano de 2009, os Municípios sofreram em muito com a redução do FPM, com a necessidade de implantação do Piso dos Profissionais da Educação e com a necessidade de realização de repactuação de débitos junto ao INSS oriundos de outras gestões.

4.4 - Inexigibilidade sem comprovação da singularidade do serviço contratado e da notória especialização da empresa contratada

A auditoria verificou uma contratação por inexigibilidade de assessoria jurídica especializada para impetrar ações conta a empresa CELPE, no valor de R$ 45.000,00. No entanto, a Prefeitura não demonstrou a singularidade do serviço, tampouco a notória especialização do contratado, conforme apontado no relatório decorrente da apuração da demanda de ouvidoria.

A defesa alega, em síntese, que:

· Segundo o Relatório, toda suposta irregularidade se baseou no que preceitua o Inciso II, art. 25 c/c § 1º, da Lei de Licitações. Ocorre que a fundamentação tanto do termo de justificativa, quanto do parecer (justificativa), em anexo, foi o caput do art. 25 c/c Inciso II, da Lei 8.666/93.

· O erro cometido pela auditoria tanto desqualifica o conteúdo do Relatório, como o torna ineficaz por cercear a defesa.

Vieram-me os autos ao meu gabinete em 14.09.2011.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Passo a análise de mérito.

Item 3.1.3 - Despesa total com pessoal (Percentual aplicado acima de 54% da RCL)

Pesquisando no RGF do Poder Executivo do município de Belém de São Francisco, referente ao 1º quadrimestre de 2010, constatei que houve enquadramento da despesa de pessoal, que ficou abaixo do limite de 54% (53,34%). Sendo assim, considerando que 2/3 da despesa de pessoal de pessoal do Executivo Municipal inclui-se no período de apuração do citado RGF, restando caracterizado o esforço do gestor em reduzir a despesa de pessoal do exercício de 2009, entendo por acatar a defesa, excluindo o item de irregularidade.

Item 3.7 - Sistema de Controle Interno (Estrutura deficiente)

Neste item, tendo em vista que a Resolução TC nº 001/2009 trouxe significativas exigências a partir do exercício de 2009, considerando o decurso de tempo entre a publicação da norma e sua aplicação no mesmo exercício, invoco o princípio da razoabilidade para remeter as falhas, levantadas pela auditoria, às recomendações da Decisão.

Item 4.1 - Ausência de documentação na prestação de contas e Item 4.2 - Ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas

Considerando sanadas com os documentos apresentados pela defesa, outrossim entendo por aplicação de multa à luz do Art. 73,I pela intempestividade do cumprimento da Resolução TC nº 019/2009.

Item 4.3 - Inconsistências de informações contábeis

a) Constata-se que o Balanço Patrimonial de 2009 (fls. 27) e o Balanço Patrimonial de 2008 (fls. 34) não apresentam os saldos do ano anterior.

A equipe de auditoria se equivocou, neste ponto, pois o modelo de Balanço Patrimonial, previsto no Anexo 14, da Lei Federal 4.320/64, não exige a evidenciação dos saldos das contas patrimoniais do exercício anterior.

b) O valor correspondente à Dívida Fundada constante do RREO (fls. 1406) diverge do apresentado no Demonstrativo da Dívida Fundada (fls. 31), pois enquanto neste consta R$ 8.168.486,66, naquele figura a quantia de R$ 940.764,59.

As alegas da defesa, quanto a este ponto, não prosperam. O RREO, relativo ao último bimestre do exercício, deve ser elaborado até 30 de janeiro do ano seguinte, não justifica informar que os valores corretos da dívida fundada do Ente só podem ser levantados após este prazo. Cabe multa, nos termos do Art. 73, I da Lei Estadual nº 12.600/2004.

c) O Termo de Conferência de Caixa (fls. 123) apresenta um saldo bancário igual a R$ 2.225.117,89, ao passo que outros demonstrativos informam que as disponibilidades bancárias em 31/12/2009 corresponderam a R$ 1.144.599,61 (Boletim Diário de Tesouraria – fls. 129, Balanço Patrimonial – fls. 27, Balanço Financeiro – fls. 25).

A defesa reconhece a falha, informando que o saldo apresentado no Termo de Conferência de Caixa, inclui valores da Câmara, daí a diferença. Remeto à falha as recomendações da decisão para fins de correção dos demonstrativos contábeis.

d) O valor dos Restos a Pagar Processados, que figura no RREO (R$ 859.092,44 – fls. 1406), diverge do que aparece no RGF (R$ 1.156.045,03 – fls. 1420).

A defesa reconhece a falha, justificando que o motivo da divergência é por conta da data de envio do RREO (30 de janeiro), que é enviado antes do fechamento da contabilidade.

Mais uma vez não prospera a tese da defesa, os restos a pagar, à luz da Lei 4.320/64, devem ser inscritos no encerramento do exercício (31-12), trinta dias, prazo estabelecido pela LRF para publicação do RREO, parece ser razoável para proceder qualquer ajuste necessário.

3.4.1 - Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RPPS e 3.4.2 - Contribuições previdenciárias repassadas com atraso ao RGPS

A defesa reconhece a falha. Motiva multa nos termos do art. 73, I da Lei Estadual nº 12.600/2004.

4.4 - Inexigibilidade sem comprovação da singularidade do serviço contratado e da notória especialização da empresa contratada

Analisando o mérito da irregularidade observo que, de fato, não restou comprovada a singularidade do serviço nem a notória especialização da Contratada, nos termos do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. Por outro lado, não restou caracterizado dano ao patrimônio.

Entendo, pois, pela aplicação de multa nos termos do art. 73, I da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Ante ao exposto, profiro o seguinte Voto:

CONSIDERANDO a ausência de documentos na prestação de contas, caracterizando infração a Resolução TC nº 019/2008;

CONSIDERANDO a constatação, pela auditoria, de inconsistências nas informações contábeis apresentadas no RREO (sexto bimestre) e os demonstrativos contábeis da Prestação de Contas;

CONSIDERANDO os atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias junto ao RGPS e RPPS;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal;

Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém do São Francisco a aprovação com ressalvas das contas do Prefeito, Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Julgo REGULARES COM RESSALVAS as contas do Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé, Prefeito e ordenador de despesas no exercício financeiro de 2009, do Município de Belém do São Francisco.

APLICO ao Sr. Gustavo Henrique Granja Caribé multa no valor de R$ 3.000,00, prevista no artigo 73, I, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Belém do São Francisco, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Instruir a prestação de contas anual com todos os documentos e informações exigidos pela Resolução deste Tribunal que regulamenta a matéria;

2. Estruturar o Sistema de Controle Interno de acordo com o Plano de ação estabelecido pela Resolução TC nº 01/2009;

3. Proceder correções nos demonstrativos contábeis, face às inconsistência contábeis especificadas no relatório da ITD.

O CONSELHEIRO PREDISENTE VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA.

MAM/CL/ACS.

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