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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08900309 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
08900309
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA
Partes
Sr. JOSÉ NERIVONE FERREIRA COSTA
Publicação
13/04/2009
Relator
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__08900309_19051.doc
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/03/2009

PROCESSO TC Nº 0890030-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

RELATÓRIO

O processo em apreciação trata da prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa do Ouro, referente ao exercício financeiro de 2007.

A equipe de auditoria designada por este Tribunal conclui seus trabalhos, elaborando o Relatório de Auditoria, constante nas fls. 266 a 288.

Os responsáveis pelas irregularidades relacionadas no Relatório de Auditoria são os seguintes:

NOME

FUNÇÃO/ CARGO

CPF

ESTADO CIVIL

ENDEREÇO

José Nerivone Ferreira Costa

Vereador

258.681.524-68

Casado

Rua: Avenida São Cristóvão, nº 19, Centro – Lagoa do Ouro – PE

Neide Solange Serafim de Couto

Presidenta da CPL

746.454.804-30

-

Rua do Corrente, nº 208 – Centro – Lagoa do Ouro/PE

Adeilton Ferreira Costa

Relator da CPL

366.360.374-15

-

Rua João Monteiro, nº 238 – Centro – Lagoa do Ouro/PE

Carlos Ademir Ferreira Costa

Secretário da CPL

431.315.494-91

-

Rua Luiza Vieira de Melo, nº 39 – Centro – Lagoa do Ouro/PE

Regularmente notificados, por meio dos Ofícios TC/IRGA nº 13/2009 (fls. 290), TC/IRGA nº 14/2009 (fls. 291), TC/IRGA nº 15/2009 (fls. 292) e TC/IRGA nº 15/2009 (fls. 293) os responsáveis acima não apresentaram defesa.

Passemos à abordagem das irregularidades verificadas no Relatório de Auditoria.

1.Ausência de contabilização, retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias para o RGPS sobre os valores percebidos pelos Vereadores

Segundo o Relatório de Auditoria, documentos às fls. 110 a 111, deixaram de ser contabilizadas, retidas e recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores percebidos pelos Vereadores em 2007.

O Relatório de Auditoria apresentou por meio do cálculo abaixo o valor da obrigação patronal, na alíquota de 21% (vinte e um por cento) sobre os valores percebidos pelos Edis, conforme determina o artigo 22, incisos II e III da Lei Federal nº 8.212/91.

Contribuição patronal sobre os subsídios dos Vereadores não recolhida ao RGPS

Subsídios pagos em 2007 para os 09 (nove) Vereadores (fls. 63 a 80)

237.600,00

Representação paga ao Presidente da Câmara (fl. 63)

7.920,00

Total=>

245.520,00

Alíquota aplicável

21 %

(=) Total das Obrigações Patronais devidas (12 MESES)

51.559,20

Afirmam, ainda, os auditores que esse resultado deve ser incluído nos cálculos relativos aos limites legais que deveriam ter sido obedecidos pelo Poder Legislativo municipal em 2007.

2.Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais

Segundo o Relatório de Auditoria, em 2007, a administração da Câmara realizou o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2007 (fls. 120 a 208), para contratação de profissional para realizar serviços de assessoria contábil.

A empresa escolhida foi a ASPLAC – Assessoria e Planejamento Contábil Ltda., cujos serviços contratados totalizaram R$ 61.600,00, para uma vigência de vinte e dois meses a contar da data de sua assinatura (08 de março de 2007).

O profissional responsável pelos serviços foi o Técnico Contábil Sandro Gomes dos Santos, CRC/PE nº 018913/0-8, conforme se verificou nos demonstrativos contábeis da Prestação de Contas da Câmara.

No exercício de 2007, a empresa contratada percebeu R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondentes ao período de março a dezembro, relativos ao valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Os auditores consideraram ilegal a inexigibilidade de licitação acima discutida, por ferir o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, o Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e os demais princípios previstos no artigo da Lei Federal nº 8.666/93.

3.Locação de veículos sem a realização de processo licitatório

Afirma o Relatório de Auditoria que o então Presidente da Câmara, Sr. José Nerivone Ferreira Costa, através de Termo Aditivo, prorrogou por 05 (cinco) meses contados a partir de 02 de janeiro de 2007 (fl. 239) o contrato firmado entre a Câmara Municipal e o Sr. Rivaldo Brandão Torres, correspondente a locação do veículo Fiat Uno, placa KLF-2241, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Os pagamentos ao Sr. Rivaldo Brandão Torres, conforme notas de empenhos anexas às fls. 242 a 253 dos autos, importaram R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

O contrato inicial celebrado entre a Câmara de Lagoa do Ouro e o Sr. Rivaldo Brandão Torres (fls. 240 a 241), foi assinado em 02 de maio de 2005, por um período de 20 (vinte) meses, com término previsto para 31 de dezembro de 2006, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Quando do término da prorrogação do contrato (maio de 2007), o Presidente contratou outro veículo, da marca Fiat Uno, placa KHS-4743, ao Sr. Anselmo Santos Leal (fls. 254 a 255), para servir à Câmara Municipal por um período de 05 (cinco) meses, iniciando-se em 01 de junho de 2007, em parcelas mensais de R$ 1.500,00.

Os pagamentos ao Sr. Ancelmo dos Santos Leal, conforme notas de empenhos anexas às fls. 256 a 265 dos autos, importaram R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

As despesas com a locação do veículo totalizaram, ao final do exercício de 2007, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limite que caberia licitação, na modalidade convite, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93.

Alegam os técnicos que o contrato inicial (fls. 240 e 241) não consta cláusula autorizando a sua prorrogação, portanto, entende-se que seria necessária a realização de processo licitatório para a locação de veículo para servir à Câmara desde janeiro de 2007, conforme prevê o artigo 2º da Lei das Licitações.

Assim, conclui o Relatório de Auditoria, as despesas com a locação dos veículos foram realizadas sem a prévia realização do processo licitatório, contrariando o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o artigo da Lei Federal nº 8.666/93, configurando caso de dispensa indevida, conforme estabelece o artigo 89 da Lei Federal nº 8.666/93.

4.Divergência do valor da despesa com pessoal apresentado no RGF e no levantamento da auditoria

Segundo o Relatório de Auditoria, o valor da despesa com pessoal, informado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre (mês de referência Dezembro), diverge do montante apurado pela auditoria e registrado no Anexo II.

O quadro abaixo registra o percentual da despesa com pessoal informado no RGF e pela auditoria:

Item

Informado no RGF

Calculada no Anexos II

Fls.

Despesa com pessoal

337.877,82

389.437,02

87 e Anexo II

Percentual da despesa com pessoal sobre a RCL

3,02%

3,5%

Anexo II deste relatório

Segundo os técnicos, além de não haver considerado as contribuições patronais para o RGPS (Item 5.1), o motivo da divergência deveu-se ao fato de a contabilidade do Legislativo municipal considerar em seus cálculos a representação do Presidente da Câmara.

Afirmam, ainda, que segundo o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se considerar como despesa total com pessoal os gastos de natureza remuneratória, o que não é caso da representação pela ocupação da presidência da Câmara.

Portanto, concluem os auditores, que foram descumpridos o artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 18 e 55, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 101/2000.

5.Inexistência de controle de movimentação de veículo locado

Os técnicos deste Tribunal verificaram que na Câmara Municipal não existe controle de movimentação do veículo locado, pois o seu proprietário percebe um valor fixo mensal, independente de quantidades de viagens realizadas.

Afirma ainda o Relatório de Auditoria que também não existe na Câmara um controle com informações sobre quantidades, datas e itinerários das viagens.

Assim, concluem os auditores, não é possível verificar a utilização do veículo locado em viagens que atendam à finalidade pública e correspondam às atribuições do Poder Legislativo municipal.

Os auditores verificaram, por fim, que os fatos narrados devem-se à inexistência de previsão no contrato de cláusula que estipulasse os pagamentos pela locação do veículo com base no quilômetro rodado, o que possibilitaria um controle mais eficaz da movimentação do veículo locado pela Câmara.

6.Despesa total do Poder Legislativo acima do permitido

Conforme Item 4.3.1 do Relatório de Auditoria, os gastos totais realizados pelo Poder Legislativo Municipal alcançaram R$ 469.634,32 (fl. 05), que, acrescidos de R$ 51.559,20 (referente às obrigações patronais dos Vereadores não contabilizadas, calculado no Item 5.1.1), somam R$ 521.193,52.

O somatório das receitas do Município, elencadas no artigo 29-A da Constituição Federal arrecadadas no exercício anterior ao auditado, foi de R$ 5.871.369,17, conforme Anexo III.

O Relatório de Auditoria conclui, portanto, que a despesa total da Câmara corresponde a 8,9% dessas receitas, havendo, portanto, uma extrapolação de R$ 51.483,99 ao limite fixado na Constituição.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Diante do exposto no relatório do presente Voto, têm-se as seguintes conclusões:

Quanto ao item 1, verifica-se que não houve a contabilização, a retenção, nem o recolhimento das contribuições previdenciárias para o RGPS sobre os valores percebidos pelos vereadores.

Este Tribunal já firmou entendimento quanto ao fato, decidindo pela obrigatoriedade de recolhimento, a exemplo da DECISÃO T.C. Nº 1511/07, referente a processo o qual fui relator. Nesse sentido, é oportuno trazer as considerações feitas acerca desta matéria pelo Auditor Luiz Arcoverde Filho, em Proposta de Voto lançada nos autos do Processo TC nº 0640045-0, quais sejam:

“Quanto à ausência de descontos e recolhimentos para com o INSS entendemos, preliminarmente, pela ciência daquele Órgão Previdenciário, a quem compete a adoção dos procedimentos visando a apuração e cobrança de valores devidos. E, como Órgão integrante da Administração Pública Federal, submete-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. Ressaltamos, apenas, que os argumentos oferecidos pelo defendente não podem ser acolhidos, pois as normas previstas nas alíneas h e j, ainda que tenham idêntica redação, foram instituídas em momentos distintos. A decisão do STF, quanto à primeira das alíneas citadas, não guarda relação com o mérito de sua regulamentação, mas sim com a forma, posto que haveria necessidade de tal obrigatoriedade ser estabelecida por meio de lei complementar, posto que ao “criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F” (RE-AgR 353368 / RS - RIO GRANDE DO SUL). A competência residual do citado 154, I, da Constituição Federal exige lei complementar.

Já a alínea j do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212/1991 foi acrescentada por força da Lei Federal nº 10.887/2004, editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou o art. 195, I, da Constituição Federal, passando a amparar a possibilidade de instituição da contribuição previdenciária dos vereadores por meio de lei ordinária. Foi exatamente o que fez a Lei nº 10.887/2004.”

Dessa forma, com base na Emenda Constitucional nº 20/98 que alterou o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, passando a amparar a possibilidade de instituição da contribuição previdenciária dos vereadores por meio de lei ordinária, a alínea j do inciso I do artigo 12 da Lei Federal nº 8.212/91 não se trata de norma inconstitucional, pois foi acrescentada pela Lei nº 10.887/2004, portanto, após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, a partir da vigência da Lei Federal nº 10.887/04, os detentores de cargos eletivos passam a ser considerados como segurados obrigatórios, devendo contribuir com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que não estejam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Diante do exposto, sigo o entendimento deste TCE, afirmando que deveria ter sido retida e recolhida a contribuição patronal sobre os subsídios dos vereadores.

Quanto ao item 2, contratação de forma direta empresa contábil por meio de inexigibilidade, entendo que houve burla ao Princípio constitucional da Licitação Pública, estampado no art. 37, XXI da nossa Carta Maior.

A Lei nº 8.666/93 permitiu a realização de processo de inexigibilidade quando a licitação for impossível tendo em vista a inviabilidade de competição ou desnecessidade.

A licitação impossível pela inviabilidade de competição caracteriza-se por existir apenas um determinado o objeto ou pessoa que atenda às necessidades da administração contratante.

A lei de licitações em seu art. 25 permite ao administrador realizar a contratação direta, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação.

A inexigibilidade de licitação de que trata a Lei nº 8.666/93, além da inviabilidade de competição albergada pelo caput, propôs em especial:

- aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;

- contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

- contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.

Observando o caso concreto, me parece que a contratação de assessoria contábil sob análise, não se enquadra em nenhuma das opções estabelecidas no art. 25 da Lei de Licitações. Vale ressaltar a afirmação da auditoria, destacando que não ficou demonstrada a impossibilidade de competição, ao contrário as regiões de Garanhuns e Caruaru dispõem de diversos profissionais habilitados a prestarem os serviços em tela.

Entendo que não se trata de um objeto singular. O fato de os serviços serem singulares não significa que sejam únicos, nem que não possam ser executados por mais de um prestador. São serviços que não podem ser objetivamente comparáveis com outros do mesmo gênero, que apresentem determinadas características que o individualizem.

Sobre o tema, o Ministério Público esclareceu a questão, em Parecer MPCO nº 101/2009, exarado no bojo do Processo 0303363-6, ao posicionar-se contra a singularidade na prestação de serviços advocatícios. Vejamos trecho do Parecer:

“Increpável é qualquer caminho interpretativo que dissocia a SINGULARIDADE do objeto do contrato e a aproxima, por conseguinte, do executor do serviço. Lapidar o entendimento de Jorge Ulisses Jacoby em passagem categórica nos comentários gizados em seu VADE-MÉCUM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (Editora Fórum, 3o Edição, p. 492):

“É imperioso que o serviço a ser contratado apresente uma singularidade que inviabilize a competição entre diversos profissionais técnicos especializados. A singularidade como textualmente estabelece a Lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, e não o executor do serviço. Aliás, todo profissional é singular, posto que esse atributo é próprio da natureza humana. Singular é a característica do objeto que o individualiza, distingue dos demais. É a presença de um atributo incomum na espécie, diferenciador. A singularidade não está associada a noção de preço, de dimensões, de localidade, de cor ou forma.

(grifamos)

Há que se aguilhoar, também, a idéia da PRECEDÊNCIA da SINGULARIDADE, o ponto de partida deverá ser, sempre, a constatação da presença do predicado em destaque na essência do objeto (serviço), desrespeitada esta preeminência passa-se a uma abordagem enjambrada do problema a ser resolvido, redundando, muito provavelmente, na tergiversação para as normas jurídicas disciplinadoras da matéria. Outra não é intelecção do citado Jorge Ulisses:

“Somente depois de definir o objeto que pretende contratar é que a Administração Pública deverá buscar o profissional para executá-lo. Nunca, em hipótese nenhuma se procede de forma inversa. Aqui a ordem dos fatores altera a equação, pois quando se parte da definição do profissional certamente se agregam ao objeto características que individualizam o executor do serviço.” (mesma obra, p. 493)

Não se pode obliterar, na mesma senda interpretativa, o caráter essencial e justificador da SINGULARIDADE do objeto, ou seja, na exigência legal da NATUREZA SINGULAR DO OBJETO reside o baluarte finalístico da própria hipótese de inexigibilidade prevista no inciso II do art. 25. Retirada tal expressão da hipótese de incidência legal (“NATUREZA SINGULAR), o dispositivo perde totalmente o seu sentido teleológico e lógico-sistêmico (ordenamento jurídico concebido como um SISTEMA QUE NÃO PERMITE A INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS), restando, portanto, o inafastável deslocamento da contratação dos serviços técnicos por notórios especialistas da “ínsula” das exceções para o vasto “continente” da regra geral, qual seja o da obrigatoriedade da licitação. Assim o é, inclusive, por imposição do princípio da ISONOMIA. Vejamos uma vez mais as luzidias considerações de Jorge Ulisses Jacoby:

“Se a título de ilustração retirado do texto fosse a expressão singularidade, todo o dispositivo deveria ser condenado, pois a contratação de notórios especialistas só seria enquadrável no caput do artigo, por inviabilidade de competição, não fazendo qualquer sentido que o legislador tivesse privilegiado tais profissionais dispensando-os de concorrer em um processo seletivo; alcançando a notória especialização esses profissionais poderiam ser contratados para qualquer serviço; se isso fosse possível para qualquer serviço não mais se faria licitação: todos os jardins do País poderiam ser projetados por Burle Marx; todos os serviços de arquitetura, por Oscar Niemeyer; todos os serviços da área de saúde, por Adib Jatene; enfim, um verdadeiro contra-senso se teria estabelecido. Sábio foi o legislador ao exigir a singularidade do objeto, como Conditio sine quoa nom à declaração de inexigibilidade.” (mesma obra, ps. 493 e 494)”

Ora, o serviço contratado não poderia ser objetivamente comparado a outros do mesmo gênero? O prestação de serviços referentes ao acompanhamento de um processo licitatório apresenta características que o individualiza?

O TCU já se posicionou em diversos julgados a respeito dos requisitos para a contratação por meio de inexigibilidade:

“A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea d do art. 126,§ 2º, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.” (Súmula 039-TCU)

“Determina que abstenha-se de realizar novas contratações, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária para recuperação de créditos pagos a maior, visto que nesses casos não se configura a natureza singular do serviço e, por isso, sua realização não exige que o executor detenha notória especialização, de modo que a sua contratação exige o procedimento licitatório, consoante decidido por este Tribunal na Decisão nº 695/2001 – Plenário, proferida na Sessão 5/9/2001, inserta na Ata nº 37/2001.”

- Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 15.02.2008, S. 1, p. 153. Ementa: o TCU determinou à DRT/MS que somente contratasse por inexigibilidade de licitação, quando comprovada a inviabilidade de competição, devidamente justificada e, se fosse o caso, fundamentada em atestados de exclusividade emitidos por órgãos ou entidades externas às pessoas jurídicas envolvidas na licitação (órgãos de registro do comércio local, sindicatos, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes), nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.3.8, TC-011.616/2006-0, Acórdão nº 116/2008- TCU-1ª Câmara).

Este TCE também já se posicionou, especificamente sobre impossibilidade de contratação, por meio de inexigibilidade, de serviços de assessoria contábil, na DECISÃO T.C. Nº 1862/01.

Assim, seguindo entendimento da doutrina, do TCU e deste Tribunal, entendo não ser legal a contratação de serviços de assessoria contábil por meio de inexigibilidade.

Quanto ao item 3, verificam-se duas irregularidades:

- prorrogação indevida do contrato;

- ausência de licitação.

O prazo de contrato para prestação de serviços contínuos pode ser estabelecido para um determinado período e prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, a fim de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, até o limite de sessenta meses, desde que, dentre outras exigências, o edital e o contrato estabeleçam expressamente a condição de prorrogação.

Conforme os auditores, não havia no contrato a previsão para uma futura prorrogação, o que a torna ilegal.

Sobre esse tema, o TCU já se posicionou:

Observe rigorosamente o princípio da vinculação ao edital, previsto nos arts. e 41 da Lei nº 8.666/93, abstendo-se de efetuar prorrogações de contratos não previstas ...”(Acórdão 1725/2003 Plenário)

Além disso, considerando que a prorrogação foi irregular, e que o valor das despesas com locação de veículos somou mais de R$ 15.00,00 no exercício. Sobre esse fato o TCU assim se posicionou:

O TCU determinou a uma entidade federal que realizasse o planejamento prévio de seus gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23,§ 2º, e 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro. (item 9.1.3, TC-016.973/2004-0, Acórdão nº 1.084/2007-TCU-Plenário).”

Assim, houve burla ao Princípio Constitucional da Licitação previsto no Art. 37, XXI da CRFB/88.

Quanto ao item 4, observa-se que houve divergência do valor da despesa com pessoal apresentado no RGF e no levantamento da auditoria, uma vez que, além de não haver considerado as contribuições patronais para o RGPS (Item 5.1), a contabilidade do Legislativo municipal considerou em seus cálculos a representação do Presidente da Câmara. Tal fato contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual, deve-se considerar como despesa total com pessoal os gastos de natureza remuneratória, o que não é caso da representação pela ocupação da presidência da Câmara.

Assim, concordo com os auditores ao afirmarem que foram descumpridos o artigo 83 da Lei Federal nº. 4.320/64 e os artigos 18 e 55, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Quanto ao item 5, verifica-se que a Administração não realiza o controle de movimentação de veículo locado. Este fato caracteriza falha no controle interno.

Assim se posicionou o TCU sobre falha no controle da execução contratual:

“- Assunto: CONTRATOS . DOU de 23.06.2008, S. 1, p. 80. Ementa: o TCU recomendou ao Ministério da Justiça que adotasse processo formal para acompanhar a execução contratual, em atenção ao princípio constitucional da eficiência, incluindo controles que permitissem aos fiscalizadores dos contratos identificarem se todas as obrigações contratuais foram cumpridas antes de autorizar o pagamento, em observância ao disposto no art. , IX, e, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.4.19, TC-026.165/2007-2, Acórdão nº 1.163/2008-TCU-Plenário).”

A necessidade da existência de tais controles está amparada pelo art. 67 da Lei de Licitações, pelo art. 70 da Constituição Federal e pelo princípio da transparência da gestão pública.

Quanto ao item 6, observa-se que a despesa total da Câmara corresponde a 8,9% somatório das receitas do Município, havendo, portanto, uma extrapolação de R$ 51.483,99 ao limite fixado na Constituição. Verifica-se que esse acréscimo corresponde às obrigações patronais dos Vereadores não contabilizadas.

Nestes termos,

CONSIDERANDO o exposto no Relatório de Auditoria, os argumentos apresentados pela defesa e os documentos anexos;

CONSIDERANDO que não houve a contabilização, a retenção, nem o recolhimento das contribuições previdenciárias para o RGPS sobre os valores percebidos pelos vereadores, ferindo o artigo 12, letra j, da Lei Federal nº 8.212/91 e indo de encontro às DECISÕES T.C. nº 1511/07, Nº 1216/07, nº 0961/04 e nº 0832/04;

CONSIDERANDO que a Administração contratou, indevidamente, escritório de contabilidade por meio de inexigibilidade, contrariando os artigos 37, inciso XXI, da CRFB/88, bem como os artigos e 25 da Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO que a Administração fracionou a despesa referente à contratação de locação de veículos, prorrogando contrato sem previsão no instrumento contratual, e realizando dispensa indevida, burlando, assim, o artigo 37, inciso XXI, da CRFB/88;

CONSIDERANDO que houve divergência entre o valor da despesa com pessoal apresentado no RGF e o levantamento feito pela auditoria, ferindo artigo 83 da Lei nº 4.320/64 e artigos 18 e 55, inciso I, a da Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO que não há controle de movimentação do veículo locado, ferindo o artigo 67 da Lei de Licitações, o artigo 70 da Constituição Federal e o princípio da transparência da gestão pública;

CONSIDERANDO que a despesa total do Poder Legislativo ficou acima do limite permitido, conforme artigo 29-A da CRFB/88;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra......., da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

JULGO IRREGULARES as contas do Ordenador de Despesas, o Exmo. Sr. José Nerivone Ferreira Costa, e, aplico-lhe uma multa no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através da conta-corrente nº 9.500.322, Banco Real S/A nº 356, Agência nº 1016, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, encaminhando a este Tribunal cópia da Guia de Recolhimento para baixa do débito.

Outrossim, determino, conforme art. 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que sejam adotadas pelo atual gestor da referida Câmara as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa, prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Regularizar a contabilidade, a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias para o RGPS sobre referente aos valores percebidos pelos vereadores;

2.Atentar para não considerar o valor da Representação do Presidente da Câmara nos cálculos da despesa com pessoal do Poder Legislativo, informado no RGF;

3.Prever nos atos convocatórios de licitação e nos contratos relativos à locação de veículos cláusulas que estipulem os pagamentos com base em controles sobre o quilômetro rodado.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR.

PH/ACP

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