jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 06800520 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PE__06800520_cd408.doc
DOWNLOAD

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/08/06

PROCESSO TC Nº 0680052-0

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXU, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

ADVOGADOS: GRACIANO DE LIRA ROCHA – OAB/PE Nº 9.800

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA – OAB/CE Nº 11.904 RELATOR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

RELATÓRIO

Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Exu, relativa ao exercício financeiro de 2005, que teve como Ordenador de Despesas, o Sr. Nelson Peixoto de Alencar.

A análise foi realizada pelo Técnico de Auditoria das Contas Públicas, Ricardo Ferreira da Silva, que, ao final, apresentou o Relatório de Auditoria, fls. 71 a 79, no qual aponta as seguintes impropriedades:

a) Gasto com folha de pagamento acima de 70% da sua receita, conforme artigo 29-A, inciso II, parágrafo 3º, da Constituição Federal;

b) Remuneração dos Vereadores paga em desconformidade com a Constituição Federal, determinado pelo artigo 29, inciso VI, alínea b, e,

c) Prestação de contas entregue fora do prazo determinado pela Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco).

Devidamente notificado, o Interessado apresentou defesa, fls. 84 a 86, através de advogados legalmente constituídos, com as justificativas para as impropriedades apontadas.

Em 31/07/2006, foi requerida, e por mim autorizada, a juntada do comprovante de depósito bancário, referente ao recolhimento do valor tido como pago a maior aos vereadores.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

O nosso técnico aponta para a infringência ao artigo 29-A, inciso II, parágrafo 3º, da Carta Federal, que estabelece o percentual de 70% como limite para gasto com folha de pagamento.

Ocorre que o limite foi extrapolado em 0,5% (meio por cento), não justificando a contaminação da prestação de contas, mas motivando recomendação para que o atual gestor faça os devidos ajustes no sentido de manter o gasto, com folha de pessoal, no limite máximo de 70% da sua receita.

O recebimento a maior, por parte dos senhores Vereadores, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), foi sanado com a juntada, aos autos, fls. 96 a 97, do comprovante de recolhimento aos cofres municipais.

Finalmente, aponta para a remessa da presente prestação de contas, a esta Corte, fora do prazo. O interessado anexa documento, comprovando que foi postada dentro do prazo legal, justificando, razoavelmente, o atraso de quatro dias.

É de se ressalvar, ainda, que, na Auditoria Realizada na Câmara Municipal do Exu, foi adotado o método simplificado de auditoria, não abrangendo todos os atos praticados pelo gestor no exercício auditado.

Isso posto;

Considerando o Relatório de Auditoria, fls. 71 a 79;

Considerando o recolhimento do valor, recebido a maior, pelos senhores vereadores, fls. 97;

Considerando que o percentual de 0,5%, a maior, no pagamento da folha de pessoal, não deve comprometer a prestação de contas, mantendo-se no plano das recomendações;

Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 12.600/04,

Julgo regulares, com ressalvas, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Exu, relativas ao exercício financeiro de 2005, dando, em conseqüência, a quitação ao Ordenador de Despesas, Sr. Nelson Peixoto de Alencar.

Recomendo, ao atual gestor, observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal para gastos com pessoal.

_________________________________________________________________

A CONSELHEIRA TERESA DUERE VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O SUBPROCURADOR GERAL DR. DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR.

MC/JCPL/VGMS.