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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 93042371 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
93042371
Publicação
10/11/2005
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__93042371_68726.doc
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Inteiro Teor

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 25/02/97

PROCESSO TC Nº 9304237-1

TOMADA DE CONTAS DA EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.

RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM

EXERCÍCIO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Tomada de Contas, relativa ao exercício de 1992, da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria da Fazenda. A Equipe de Auditoria desta Corte, composta pelos Técnicos Adriana Dubeux Pacífico Pereira de Castro, Susan Procópio Leite e Reginaldo José Trajano de Souza, emitiu o Relatório Preliminar constante às fls. 1.298/1.343, volume 05.

Exerceram a Presidência da FISEPE os Srs. João Macedo Filho, de 01/01/92 a 22/10/92 e José Claúdio de Godoy Vasconcelos de 22/10 a 31/12/92.

Regularmente notificados, os ex-Presidentes apresentaram defesa. São as peças às fls. 1.347/1.363 e documentos anexos às fls.1.364/1.402, do volume 06, a defesa do Sr. João Macedo; e fls.1.403/1.420 e documentos anexos às fls. 1.421/1.427, do mesmo volume, a defesa do Sr. José Cláudio.

Encontra-se nos autos a apreciação de defesa (fls. 1.430/1.445), em que várias das razões apresentadas pelos defendentes foram acatadas pela Equipe e nenhum fato novo foi levantado. Remanesceram as seguintes irregularidades :

- Omissão dos órgãos de administração;

- Funcionários à disposição de outros órgãos;

- Concurso irregular, julgado pelo Tribunal de Contas;

- Remuneração paga acima do limite permitido;

- Irregularidades nas licitações;

- Irregularidades nas contratações de serviços.

Passo a comentar cada uma :

1. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

O Conselho Fiscal reuniu-se um só vez durante o exercício de 1992. O Conselho de Administração deliberou, em 05/08/92, diminuir os intervalos entre suas reuniões, de uma anual para reuniões bimestrais. Não cumpriu. Quanto a estes aspectos cabe recomendação. A própria Equipe, em seu Relatório às fls. 1.341, recomendou a realização de um maior número de reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal.

2. QUANTIDADE EXCESSIVA DE FUNCIONÁRIOS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS

A Equipe calculou (fls. 1.314 do Relatório) que, no mês de dezembro, dos 654 servidores da FISEPE, trezentos, ou seja, 45% (quarenta e cinco por cento) não se encontravam na Entidade. Este percentual é alto e, em janeiro do mesmo exercício, havia chegado a 62% (sessenta e dois por cento). Observo, por outro lado, não constar do Relatório a informação de quantos servidores estavam à disposição da FISEPE, oriundos de outros órgãos/Entidades. Ademais, também quanto a este item, a Equipe fez recomendações às fls. 1.341.

3. CONCURSO IRREGULAR JULGADO PELO TCE

A própria Equipe informa que se deve aguardar a tramitação, em grau de recurso, do Processo TC nº 940.1838-8 relativo a duas servidoras, que tiveram negados os registros de suas nomeações (fls. 1.435).

4. REMUNERAÇÕES PAGAS ALÉM DO PERMITIDO

A Equipe, detectou remuneração percebida a maior, limite de 90% de Secretário de Estado, pelo servidor Ricardo Altino, no mês de fevereiro de 1992, em valor equivalente a 400,92 UFIRs (fls. 1.435/1.436), ocorrida na gestão do Sr. João Macedo e, portanto, entende ser de sua responsabilidade a restituição deste valor ao Erário. O defendente pondera a impossibilidade de redução da gratificação de função percebida, princípio da isonomia aos demais, além de que o salário, por dispositivos da CLT, não pode sofrer redução. Reconhece, por fim, ser assunto bastante controverso. Ora, a extrapolação foi de pequena monta. Concluo pela improcedência desta irregularidade em relação à gestão do Sr. João Macedo.

Na gestão do Sr. José Cláudio a Equipe propõe que sejam devolvidos valores percebidos a maior nos meses de novembro e dezembro. Os valores totalizam 3.024,54 UFIRs. Correspondem ao próprio José Cláudio, 2.478,20 UFIRs, e ao Sr. Sílvio Romero, 543,34 UFIRs. Pondera o defendente, que ele, José Cláudio, é funcionário da FISEPE e fez opção por perceber a remuneração do cargo de analista de sistemas, acrescida da gratificação de representação do cargo de Diretor-Presidente, equivalente a 50% do valor da remuneração do cargo em comissão de Diretor Presidente. Procedimento legal nos termos do artigo 19, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991. O mesmo procedimento ocorreu em relação ao Sr. Sílvio Romero, analista administrativo, este optou pela representação do cargo comissionado de Diretor Administrativo e Financeiro. Ambos obedeceram, concomitantemente, ao artigo 18, da supramencionada lei, que estabelecia o teto remuneratório em 90% de Secretário de Estado, salvo direitos decorrentes de vantagem pessoal. Desta forma, acato as explicações da defesa, e, considero a gratificação de permanência como vantagem de ordem pessoal (fls. 1.407), portanto, excluída do teto remuneratório (fls. 1.406,1.412/1.413). Concluo pela improcedência deste item, também, em relação à gestão do Sr. José Cláudio.

5. IRREGULARIDADES RELATIVAS A LICITAÇÕES

De início, as irregularidades apontadas, comuns a todas as licitações, fls. 1.319 do Relatório de Auditoria, são de caráter formal.

Passo a comentar a Carta-Convite nº 054/92, de 01/09/92, cujo objeto foi prestação de serviços de buffet para a XII Feira Internacional de Informática. Segundo a Equipe, esta prestação de serviço foi ensejadora de restituição ao Erário, no valor equivalente a 9.144,21 UFIRs, uma vez que se vislumbra "um claro beneficiamento em favor da licitante vencedora" Casa Grande Recepções Ltda, pelo fato de outra licitante, a Jamaica Fetiche Serviços de Buffet Ltda, ter ofertado menor preço. A Equipe entende que ao convidar a Jamaica-Fetiche Serviços de Buffet a FISEPE demonstrou que a considerava apta a oferecer o objeto licitado.

O defendente, às fls. 1.357/1.358, do volume 06, afirma que o Decreto-Lei nº 2.300/86, em seu artigo 36, § 1º, admitia a escolha da proposta que não ofertasse o menor preço, mediante justificativa da Comissão Julgadora. Afirma que o julgamento da Comissão de licitação se baseou na escolha da melhor qualidade, em detrimento das vantagens do menor preço, em face da importância do evento. E arremata: "se a firma perdedora não usou o direito de recurso é porque compreendeu e aceitou a justificativa apresentada pela Comissão, o que afasta a possibilidade de ter ocorrido beneficiamento ilícito".

Vejamos o que dispõe o diploma de Licitações, Decreto-Lei nº 2.300/86, então vigente. Na inteligência do artigo 36, incisos I a IV, os fatores de julgamento das propostas, além do preço, são : "qualidade, rendimento, prazo, e outros previstos no edital ou no convite". A dicção do § 2º, do art. 36, é cristalina : "não se considera qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite..."

O Parecer da Comissão (fls. 596-v) é vazado nos seguintes termos : "É bem verdade que a JAMAICA ofereceu o menor preço; mas a Comissão não está obrigada a julgar somente em função do preço ofertado, foram aferidos com o maior cuidado, todos os detalhes, principalmente o porte internacional do evento... optamos pela BLUE ANGEL, cujos preços, embora mais elevados, não desmerecem o nível do evento; ainda por despontar com elevada e notória qualidade pública do material utilizado, bem como o serviço, identicamente, compatíveis para o Evento a que se destina".

Resta checarmos se tais fatores de julgamento, utilizados pela Comissão, estavam previstos no instrumento convocatório.

O conteúdo das Cartas-Convites quanto à especificação - material ou serviço, estão dispostos às fls. 604, do volume 03.

De fato, não há dúvida. Assiste razão a Equipe. O Parecer da Comissão descumpriu o que disciplina o artigo 37, caput, do Decreto-Lei nº 2.300/86, que menciona : "O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos." A forma como decidiu a Comissão de Licitação em seu Parecer, homologado pelo Diretor Presidente João Macedo, e utilizado como razão de sua defesa, lastreou-se em fatores subjetivos, não previstos no ato convocatório, ocasionando dano ao Erário, em valor equivalente a 9.025,53 UFEPEs, que convertidos para UFIRs representam 8.302,59 UFIRs, infringindo o disposto no artigo 36, § 2º, do mesmo diploma.

6. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA TRABALHISTA

A Equipe historia a contratação, por prazo indeterminado, do advogado trabalhista Pedro Paulo Pereira da Nóbrega, que remonta ao ano de 1986, para prestação de serviços profissionais relacionados ao ramo do Direito do Trabalho, desde quando a Entidade contratante era o CETEPE. Com a celebração do segundo termo aditivo, vigente a partir de 18/09/91, a FISEPE figurou como parte contratante. Conclui, pela desnecessidade e inoportunidade dos referidos serviços, em face da existência de Assessoria Jurídica- ASJUR na Entidade, com atribuições inclusive trabalhistas. Finaliza, ao afirmar que os valores despendidos de set/91 a jun/92, 23.483,47 UFIRs, são passíveis de devolução, em face de não terem sido antecedidos de licitação.

A Equipe não informou quantos servidores compunham a Assesoria Jurídica. Tampouco se aquela Assessoria seria capaz de absorver os serviços então contratados. Também não explicou o porquê da recomendação de devolução dos valores contratados no período compreendido entre set/91 a jun/92. Ora, o exercício analisado é 1992, inicia-se em 01 de Janeiro e encerra-se em 31 de Dezembro. Por fim, entendo, pelo fato dos serviços terem sido efetivamente prestados, não é razoável o ordenador de despesas restituir à Entidade os valores pagos ao Prestador dos Serviços. Tal fato, acarretaria prestação gratuita de serviços proporcionando enriquecimento sem causa à Entidade.

O defendente o fêz. Afirmou contar a Entidade 19 (dezenove) bacharéis em Direito, 18 (dezoito) encontravam-se a disposição de outros órgãos/Entidades, mediante atos govenamentais diretos expedidos anteriormente.

Ouso, data venia, divergir da douta Equipe no que pertine à devolução dos valores pagos. Ademais, a prestação dos serviços pela Assessoria Jurídica da FISEP, a partir das informações prestadas pelo defendente, revela-se inviável.

VOTO DO RELATOR

Considerando que a FISEPE, através da Carta-Convite nº 54/92, de 01/09/92, ao contratar prestação de serviços de buffet para a XII Feira Internacional de Informática, beneficiou a licitante vencedora, Casa Grande Recepções Ltda, apesar de outra licitante, Jamaica Fetiche Serviços de Buffet Ltda, ter ofertado menor preço, ao lastrear-se em fatores subjetivos, não previstos no ato convocatório, infringindo o disposto no artigo 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.300/86, então vigente, ocasionando dano ao Erário, em valor equivalente a 9.025,53 UFEPEs, que convertidos para UFIRs representam 8.302,59 UFIRs, conforme demonstrado às fls. 596; 604; 1.325/26; 1357/59;

Considerando o disposto na Constituição Federal, artigos 37, 71, inciso II, c/c artigo 75, e na Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, artigo 17, inciso III, b,

Julgo irregulares as presentes Contas, e determino que o Ordenador de Despesas, Sr. João Macedo Filho, Diretor Presidente da FISEPE, no período de 01 de janeiro a 22 de outubro de 1992, recolha aos cofres estaduais o valor acima mencionado no prazo de 15 (quinze) dias da irrecoribilidade da presente Decisão, encaminhando a este Tribunal cópia da Guia de Recolhimento para baixa do débito. Caso assim não proceda, que Certidão do Título executivo seja encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para a devida cobrança judicial.

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O CONSELHEIRO ADALBERTO FARIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR.

O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR, DR. DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR.

AYCC/0439/FEV2/MRMC

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