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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18594440 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
18594440
Publicação
16/09/2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__18594440_6b5f9.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

33ª (COM SESSÃO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇÃO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1859444-0

MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL

EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA

INTERESSADOS: GOMES PEREIRA DA JOHN SILVA KENNEDY E MARIA JERÔNIMO CONSTÂNCIA DOS GUERRA SANTOS, LUCRÉCIO JORGE

ADVOGADOS: DRA. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS - OAB/PE Nº 39.688 DRA. MARIANA DE ALMEIDA CASTRO MOURY FERNANDES - OAB/PE Nº 45.246 DR. RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 26.433, E DRA. RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA - OAB/PE Nº 33.053

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

EMENTA

DESPESAS COM ASSESSOR ADMINISTRATIVO.

1. Configurados gastos irregulares com assistente administrativa serviços à Prefeitura que não Municipal, prestou enseja-se efetivamente julgar irregulares Auditoria Especial, as contas imputar dos responsáveis débito para em sede reparar de dano ao Erário, aplicar multas, bem como enviar ao MPPE.

RELATÓRIO

Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Escada, tendo como responsáveis Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, então Prefeito e ordenador de despesas, John Kennedy Jerônimo dos Santos, então Secretário Municipal de Educação, e Maria Constância Guerra, assessora administrativa da Prefeitura nepotismo, bem de como Escada. apreciar Tem por os gastos objeto no a exercício análise financeiro de possível de 2017 com o cargo comissionado de Assessor Administrativo na Prefeitura Municipal.

No Relatório de Auditoria, documentos 1 e 2, discorrese, em breve resumo, que o Chefe do Poder Executivo nomeou uma profissional, Maria Constância Guerra, para prover o cargo

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comissionado de Assessor Administrativo, mas que, embora tenha percebido respectivas as atribuições remunerações no da exercício Prefeitura de de 2017, Escada, porquanto não exerceu teve vínculo e prestou efetivamente serviços em 2017 à empresa Pitang Consultoria de Sistemas S/A, causando prejuízo aos cofres públicos. descritos neste Vide Opinativo relação da sinótica fiscalização: dos achados de auditoria

“Foram identificados os achados relacionados a seguir, e detalhados nos itens subsequentes:

Irregularidades:

2.1.1. Pagamento irregular de remuneração à servidora Maria Constância Guerra, nomeada para cargo comissionado, por incompatibilidade de horário com vínculo laboral na iniciativa privada.

Conformidades:

2.2.1. A documentação dos envolvidos demonstra inexistir parentesco que caracterize a prática de nepotismo.”

Maria Constância Guerra, supraqualificada, a despeito de regularmente citada, fls. 124, 125, 134 e 135, não apresentou defesa.

Por sua vez, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, ordenador 127) aduz, de em despesas síntese, e que Prefeito, teve ciência na peça de de uma Defesa possível (fls. ausência 126 e de prestação de serviços da servidora na Prefeitura de Escada apenas após o Relatório de Auditoria, uma vez que desconhecia vínculo trabalhista dessa na iniciativa privada. De todo modo, determinou instauração de processo administrativo para apurar essa situação, embora ainda não finalizado.

Complementar Houve de Auditoria, posteriormente documento a 3, emissão do qual se de destacam Relatório as considerações finais:

“3. CONCLUSÃO

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As evidências coletadas demonstram que a referida servidora manteve vínculo de emprego com a empresa privada PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, sujeito a 08 horas diárias, e com carga horária de segunda-feira a intervalo sexta-feira entre no 12:00h horário e 13:00h. de 08:00h A comprovação às 17:00, com de exercício de emprego e percepção de remuneração pela servidora na iniciativa privada, nos horários averiguados, impossibilita o exercício do cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Escada no exercício 2017, por absoluta incompatibilidade de horário. Restou, pois, configurada a percepção de subsídio de cargo comissionado sem a efetiva prestação do serviço. Em face de tudo que aqui se expôs, traz-se como Kennedy fato Jerônimo novo no dos processo Santos (Secretário a inclusão Municipal do Sr. John de Educação de Escada-PE) que responde solidariamente com o Sr. Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva (Prefeito do município e ordenador de despesa) e com a beneficiária Srª Maria Constância Guerra, pelo ressarcimento ao erário do montante de R$ 15.174,25 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente a remuneração indevida paga em favor da servidora lotada na Secretaria de Educação do comprovação município de da Escada, efetiva tendo prestação em vista de que serviço. não houve A despeito desta equipe de auditoria entender que o Procedimento Administrativo encaminhado com o Ofício nº 055/2020 - CGI (fls.) ser eivado de nulidade por não ter ser sido formalizado nos termos do art. 217 da Lei Estadual nº 6123/68 aplicável no município, merece registro que nesse procedimento a própria administração reconhece que a servidora não prestou o serviço para a qual foi liberada indevidamente remuneração. por despacho O mencionado do Sr. Prefeito parecer jurídico do município (ratificado aqui identificado) informa que:

“Neste norte, considerando os princípios da impessoalidade, da economicidade e moralidade, não tendo a servidora comprovado ter laborado na Prefeitura de Escada durante o período em que manteve vínculo com entidade da iniciativa privada, a percepção de remuneração pela Administração Municipal implica enriquecimento sem causa.”

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Em resposta ao que determinou o despacho do E. Relator são as seguintes conclusões para cada questão arguida: 1) havia responsável pela liquidação da folha de pagamento por pessoa diferente do Prefeito? Apenas a parte pela operacional Gerência de da folha Recursos de pagamento Humanos, é realizada conforme “Declaração 0136/2020”, sendo o Prefeito municipal responsável pelo ordenamento de despesa. Entretanto, cabe ao Secretário Municipal de Educação a supervisão da frequência do servidor que esteja sob sua área de competência nos termos do art. 72 da Lei Orgânica c/c art. 20 da Lei Municipal 2477/2013 2) o secretário desta pasta também teve responsabilidade sobre o dano imputado no Relatório de Auditoria? Conforme as razões expedidas entende que neste o Secretário relatório, esta Municipal equipe de de Educação auditoria é responsável solidário tendo em vista sua conduta omissa no controle da frequência da servidora e informação de faltas para a Gerência de Recursos Humanos, contribuindo para a liberação indevida da remuneração.

Por estas razões e para fazer cumprir a determinação do E. Relator, esta equipe de auditoria sugere que todos os responsáveis identificados (Sr. Lucrécio Jorge e John Gomes Kennedy Pereira Jerônimo da Silva, dos Maria Santos, Constância nos endereços Guerra identificados abaixo), sejam notificados deste Relatório Complementar de Auditoria a fim de que prestem os esclarecimentos que entendam necessários e oportunize-se o contraditório e a ampla defesa.

... 3.1.1. Quadro de detalhamento de Achados, Responsáveis e Valores Passíveis de Devolução

Pagamento irregular de remuneração à servidora Maria Constância Guerra, nomeada para cargo comissionado, por na iniciativa incompatibilidade privada. de horário com vínculo laboral

R01 - Lucrecio Jorge Gomes Pereira da Silva; R02 -Maria Constância Guerra; R03 - John Kennedy Jerônimo dos Santos.

R$ 15.174,25”

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A despeito de regularmente citada novamente, ofertandose Constância a ampla Guerra defesa não apresentou e o contraditório, defesa. documento 10, Maria

De outro ângulo, John Kennedy Jerônimo dos Santos, então Secretário Municipal de Educação, apresentou Defesa, documento 9. Argumentou, em síntese, não haver praticado qualquer ato de que resultasse dano aos cofres municipais, pois nem foi responsável nem ordenou por pagamentos. controlar Isso a jornada porque de não trabalho cabia ao da Secretário ex-servidora de Educação averiguar o cumprimento da carga horária dos servidores. Alega que cabia à Secretaria do Desenvolvimento Institucional estabelecer, para todas as Secretarias, os mecanismos gerais de controle de frequência dos funcionários da Administração Municipal.

Jerônimo dos Também Santos apresentaram e Lucrécio defesa Jorge Gomes conjunta, Pereira John da Kennedy Silva, documento 8. Argumentam que a irregularidade pertine à beneficiária pela percepção de pagamentos sem haver prestado a carga horária prevista à Prefeitura.

Alegam que houve a instauração de Processo Administrativo, a fim de apurar possíveis irregularidades. O desfecho de Maria desse Constância processo Guerra administrativo dos quadros culminou de servidores com a exoneração municipais de Escada e se determinou a devolução de todos os valores recebidos indevidamente diante do dano causado ao erário. Com efeito, aduzem que se inscreveu o nome da ex-servidora na dívida ativa municipal, bem assim que tal crédito não prescreveu. Desse modo, sim pela não ex-servidora. restam irregularidades cometidas pelos gestores, mas

É o relatório do Voto.

VOTO DO RELATOR

Observa-se, pelos elementos coligidos aos autos, restar caracterizado que a então servidora Maria Constância Guerra não trabalhou efetivamente no cargo comissionado de assistente

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administrativa na Prefeitura de Escada no exercício financeiro de 2017.

Isso porque, embora nomeada para prover o cargo comissionado de Assessora Administrativa na Prefeitura de Escada e receber respectivas remunerações em 2017 (conforme Portarias de Nomeação e folhas de pagamento, fls. 33 a 46), trabalhou, de fato, em todo o ano de 2017 para a empresa Pitang Consultoria de Sistemas S/A, prestando serviços, jornada de trabalho de 40 horas semanais, à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, consoante evidencia Contrato, fichas financeiras e registros de frequência de 2017, fls. 06 a 19 e 20 a 32.

Por conseguinte, a indigitada servidora percebeu de forma Escada, indevida infração os de pagamentos natureza grave, de remuneração inclusive, em da tese, Prefeitura constitui de um forte indício de peculato por apropriação irregular de recursos públicos, gerando dano ao Erário Municipal. Profícuo citar excertos do Relatório de Auditoria:

“... A documentação acostada demonstra que a Srª Maria Constância Guerra é empregada da empresa PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e que exerceu suas atividades nesta empresa, no período de janeiro a dezembro/2017, por oito horas diárias no horário compreendido entre 08:00h e 17:00h, com intervalo intrajornada registro de entre frequência 12:00h eletrônico e 13:00h, realizado conforme nas o dependências da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCOSEDUC (fls. 20 a 32), por força do Contrato de Prestação de Serviço que seu empregador mantém com esse órgão público (fls.47 a 58).

É de clareza solar que, cumprindo uma jornada de oito horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira durante o período de janeiro/2017 a dezembro/2017, a Srª Maria Constância Guerra não poderia compatibilizar a jornada de a jornada trabalho de de trabalho seu emprego que deveria na iniciativa prestar privada em Aqui com não se exige qualquer exercício de hermenêutica para demonstrar a impossibilidade da acumulação que aqui se constata, por incompatibilidade horário.

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A documentação referida deixa evidente que a Srª Maria Constância Guerra recebeu, simultaneamente, remuneração de cargo comissionado na PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA com remuneração na empresa privada PITANG março/2017 CONSULTORIA a julho/2017 E SISTEMAS e S/A Setembro/2017 nos meses de a dezembro/2017.

E, considerando que sua jornada de trabalho na empresa privada foi de oito horas diárias de segunda-feira a sexta-feira (Horário das 08:00h às 17:00h, com intervalo intrajornada entre 12:00h e 13:00h), resta caracterizado o impedimento de exercício de outra atividade na Administração Pública, mormente no cargo comissionado para o qual foi nomeada na Prefeitura Municipal de Escada.

Resta caracterizada a incompatibilidade de horário mencionada, sendo forçoso concluir pela ausência de contraprestação de serviço pela Srª Maria Constância Guerra no cargo comissionado para o qual foi nomeada na Prefeitura Municipal de Escada.

O gestor do município, Sr. Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, nomeou a servidora para o cargo comissionado de “Assistente Administrativo, símbolo CC-04 exercício ” e 2017 autorizou (no período pagamento já indicado) de remuneração no montante no de R$15.174,25 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme a evidência das informações transmitidas para o “Módulo de Pessoal” do sistema SAGRES. Percebe-se, pois, que houve despesa indevida por contrariedade aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Ademais, essas despesas não tiveram sua regular liquidação, caput e o artigo isto é, 63, não § 1º, se submeteram incisos I, aos II e artigos III e § 62, 2º , incisos I, II e III da Lei 4320/64 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) é passível de ressarcimento aos cofres públicos pelo Prefeito do Município de Escada , Sr.

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Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva (Prefeito do município e ordenador de despesa), solidariamente, com a beneficiária Sr.ª Maria Constância Guerra, sem prejuízo da aplicação ao Gestor da Unidade (Sr. Prefeito) II e III, da das Lei sanções 12.600/2004. contidas ” no artigo 73, incisos

Impende frisar que se revela desprovido de respaldo jurídico o argumento do Chefe do Executivo local no sentido de que desconhecia a irregularidade em lume. Nomeou por duas vezes em Assessora 2017 a Administrativa servidora citada e ordenou para ocupar pagamentos, o cargo porém comissionado não manteve de nenhum controle sobre a contraprestação de serviços pela servidora na Prefeitura Municipal, evidenciando uma conduta culposa que ocasionou lesão ao Erário do Município.

Por meio da Portaria nº 432/2017, nomeou Servidora que percebeu remunerações sem trabalhar no Poder Executivo local entre 1.533/2017). os meses Além de disso, março nomeou e julho novamente, (exonerada mediante pela a Portaria Portaria nº nº 1.718/2017, a servidora, que percebeu remunerações sem trabalhar no Poder Executivo local, dessa vez entre os meses de setembro e dezembro de 2017 (exonerada pela Portaria nº 91/2018). Tais evidências de atos do próprio Prefeito Municipal atraem a responsabilidade solidária pelo prejuízo aos cofres públicos.

o básico controle Deveria o sobre Chefe os de servidores um Poder de que um Ente nomeia, da Federação a fim de ter que apenas sejam remunerados se ao menos comparecerem ao local de trabalho para cumprir a jornada de trabalho no Poder Executivo local, tanto em face dos preceitos expressos da administração pública, quanto de prestar contas da regular aplicação dos recursos Constituição públicos, Federal. artigos 31, 37, 70, Parágrafo Único, e 74 da

Ademais, caberia observar o preceito também elementar da ordem legal de apenas ordenar pagamento após regular liquidação, no caso documentação de controle de jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura de Escada, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, artigos 62 a 64.

Administrativo Ainda na a Prefeitura anotar que Municipal, a instauração após instauração de Processo desta

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Auditoria Especial, e quando citado para se defender, não afasta a exame competência de contratação deste Tribunal e pagamentos de Contas sem para contraprestação apreciar os atos a sob uma servidora da República. pública, artigo 71, caput e inciso IV, da Constituição

Nada obstante, consoante indicou a equipe técnica no Relatório Complementar de Auditoria, não se instituiu um Processo Administrativo com respeito a princípios basilares da ordem legal nem às normas vigentes:

“... Conforme a documentação em epígrafe vê-se que o então Controlador Geral do município (Raphael Parente Oliveira) editou Portaria de Instauração do procedimento definindo o objeto de apuração, mas sem a indicação contraria dos o art. membros 217 da da Lei Comissão Estadual Sindicante, nº 6123/68, o que de plena aplicação no município de Escada. O referido Controlador Geral praticou individualmente quase todos os atos (certidões, despachos, à exceção daquele assinado pelo Sr. Prefeito, e notificação de Maria Constância Guerra). O parecer jurídico foi da lavra de pessoa denominada GEOVANNE CALAZANS que sequer teve a identificação de número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e tampouco pode ser identificado como procedimento pessoa administrativo. autorizada por Aqui portaria não se para está atuar a falar no de erro meramente formal, dado que se deve afastar qualquer risco de transgressão ao princípio da impessoalidade na condução dos procedimentos administrativos, respeitando os ditames legais de composição da Comissão Sindicante, assim como a estrita observância da ampla defesa e contraditório. O procedimento administrativo não cuidou sequer de identificar o servidor responsável pela verificação da frequência efetivo de de lotação, Maria Constância assim como Guerra sequer no convocou seu local a Secretaria Municipal de Educação para esclarecer os fatos. Ademais, quando se escrutina os autos do Procedimento Administrativo instaurado no município de Escada sob o nº 001/2018, por meio da Portaria nº 001/2018-CGI de 05.08.2018, observa-se que o gestor municipal adotou as providências devidas para, tempestivamente, apurar a irregularidade. A instauração do procedimento administrativo foi em

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05.11.2018, pouco após a notificação expedida pelo ofício TC/NAE nº 847/2018 de 10.10.2018, sendo concluído conforme parecer jurídico (12.12.2018) e despacho determinando inscrição do débito na dívida ativa (10.01.2019).

Desse modo, mesmo que referido Procedimento Administrativo tenha ratificado parcialmente as conclusões do Relatório de Auditoria originário deste Processo ao imputar responsabilidade para Maria Constância Guerra, o mencionado procedimento padece de nulidade absoluta por não atender aos requisitos legais, mormente o que dispõe o art. 217 da Lei Estadual nº 6123/68. Sob esse prisma o seu conteúdo sequer mereceria análise para fins de avaliação meritória auditoria mantém da defesa. o Sr. Desse Lucrécio modo, Jorge esta Gomes equipe Pereira de (Prefeito) responsável pela irregularidade decorrente de pagamento de remuneração em favor de Maria Constância Guerra, durante o exercício 2017, quando inexiste efetiva prova de contraprestação do serviço.”

Além disso, não houve a efetiva cobrança de valores inscritos reparação aos em cofres dívida públicos. ativa municipal De se reportar nem a a entendimento imprescindível do TCU:

“A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão proferida pelo TCU. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente.”

Acórdão 940/2019, Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o juízo de valor formado na seara

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administrativa. Apenas a sentença absolutória no juízo penal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato tem habilidade para repercutir no TCU e afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza administrativa.

Acórdão 344/2015-Plenário | Relator: Walton Alencar Rodrigues

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de contas quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas.

Acórdão 3035/2015-Plenário | Relator: Marcos Bemquerer

Por outro lado, no que se refere ao então Secretário Municipal de Educação, observa-se que a fiscalização deste Tribunal de Contas não comprovou que havia uma norma específica no da Poder pasta Executivo de manter de Escada o controle atribuindo da jornada a competência de trabalho do Titular da indigitada servidora. Não restam também provas nos autos de que o Secretário de Educação participou de atos de nomeação da servidora, bem assim de que ordenou pagamentos. Assim, não há elementos suficientes para comprovar um nexo de causalidade entre atos ou omissões do referido Secretário e as irregularidades remanescentes.

Portanto, ao final, impende reiterar nesse caso concreto ser inafastável o dever de todos os gestores e dos que percebem valores públicos de comprovar que se aplicaram recursos para atender a uma finalidade coletiva. Vale se reportar também a entendimento consolidado do STF e do TCU:

“ assegurar Antes de efetuar acerca do o pagamento, cumprimento a Administração da jornada devida deve se de trabalho de profissionais liberais contratados e que os respectivos serviços foram integralmente executados.

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Acórdão TCU 1335/2012-Plenário | Relator: José Jorge

“O fato de a acusada não ser funcionária pública não impede que seja denunciada pela prática de peculato, se, autores consciente do crime, dos é atos beneficiada praticados pela pelos apropriação supostos ou pelo desvio. ... Denúncia recebida.” Inq 3113. Relator Min. Roberto Barroso. DJe 06-02-2015

“Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público” STF, MS 20335

“Compete ao gestor de recursos públicos, por expresso mandamento constitucional e legal, comprovar adequadamente o destino dado a recursos públicos sob sua responsabilidade, cabendo-lhe o ônus da prova.

Acórdão TCU 84/2009-Segunda Câmara | Relator: Raimundo Carreiro

Constitui detalhamento irregularidade dos serviços prestados o pagamento e sem liquidação sem o das despesas realizadas.

Acórdão TCU 3524/2010-Segunda Câmara | Relator: André De Carvalho”

No mesmo sentido Decisões do Tribunal de Contas da

União, Acórdão TCU 2.699/2019 e Acórdão 6.145/2020.

Ante o exposto,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria e do Relatório Complementar de Auditoria, bem assim das Defesas apresentadas;

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CONSIDERANDO os gastos irregulares com a servidora nomeada para o cargo comissionado de assistente administrativa, uma vez que ausentes elementos nos autos que comprovem a prestação efetiva de serviços à Prefeitura de Escada, em afronta à Constituição Federal, artigos 31, 37, 70, parágrafo único, e 74, à Lei Federal nº 4.320/64, artigos 62 a 64, e à jurisprudência devendo o dano pacífica ao Erário do STF, ser TCU reparado, e deste solidariamente, Tribunal de Contas, pelos responsáveis, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva e Maria Constância Guerra;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75 da Constituição Federal; artigo 59, inciso III, b, e artigo 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 -Lei Orgânica do TCE-PE,

Julgo Irregulares as contas da presente Auditoria Especial, de responsabilidade de Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, então Prefeito e ordenador de despesas, e Maria Constância Guerra, determinando-lhes então Assessora restituir, Administrativa solidariamente, da Prefeitura aos de Escada, cofres municipais, presente decisão, no prazo a de quantia 15 dias de do R$ trânsito 15.174,25, em julgado corrigida da monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente condições estabelecidos ao das contas na legislação analisadas, local segundo para atualização os índices dos e créditos da Fazenda Pública Municipal, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito a ser encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito responsabilidade. na Dívida Ativa e proceder à sua execução, sob pena de

Maria Constância Aplicar Guerra, a Lucrécio nos Jorge termos Gomes do artigo Pereira 73, da III, Silva da e Lei a Estadual 8.978,50,equivalente 12.600/2004, a 10% multa do limite individual legal, no que valor deverá de ser R$ recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a

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ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Ademais, determino ao Prefeito do Município de Escada, sob pena de multa nos termos do artigo 69 c/c o artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, adotar as seguintes medidas:

- Atentar para o dever de apenas admitir pessoal após haver a comprovação de que a pessoa contratada atende de forma plena aos requisitos legais da profissão e está disponível para cumprir atribuições a jornada de cargos de trabalho, e funções a fim na de Prefeitura exercer Municipal;

- Atentar para o dever de instaurar de imediato controle interno sobre a jornada de trabalho de todos os servidores do Poder Executivo local, a fim permanente de monitorar a efetiva de contraprestação imediato e em de serviços forma de todos os servidores municipais, bem como visando a adotar de forma tempestiva medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento, nos termos da Carta Magna, artigos 31, 37, 70 e 74.

de Plenário Por deste medida Tribunal meramente enviar acessória ao Chefe , do determino Executivo à Diretoria de Escada cópia do Acórdão e do Inteiro Teor da presente Decisão.

Determina-se ao Departamento de Controle Municipal deste Tribunal de Contas monitorar o cumprimento desta Deliberação.

Por fim, determino o envio ao Ministério Público de Contas para fins de envio ao Ministério Público Estadual.

É o voto.

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O CONSELHEIRO RANILSON RAMOS VOTOU DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.

VS/HN

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