jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17281416 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
17281416
Publicação
16/09/2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__17281416_656be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/08/2021

(COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1728141-6

MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

INTERESSADOS: JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS, ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO, IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, JOSÉ VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ E RINALDO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADOS: DR. CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS -AB/PE Nº 24.474, DR. DIEGO GALDINO DA SILVA MELO - OAB/PE Nº 21.048, DR. JOSÉ DIÓGENES C. DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE Nº 22.241, DR. LEIDSON FERREIRA DA SILVA - OAB/PE Nº 41.891, DR. LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA - OAB/PE Nº 53.592, DR. PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - OAB/PE Nº 149-A, DR. VINÍCIUS DE NEGREIROS CALADO - OAB/PE Nº 19.454, E ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO0 OAB-PE Nº 30.231

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

O CONSELHEIRO RANILSON RAMOS PEDIU VISTA DO PROCESSO.

WE/HN

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021

(COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1728141-6

MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

INTERESSADOS: JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS, ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO, IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, JOSÉ VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ E RINALDO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADOS: DR. CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS -AB/PE Nº 24.474, DR. DIEGO GALDINO DA SILVA MELO - OAB/PE Nº 21.048, DR. JOSÉ DIÓGENES C. DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE Nº 22.241, DR. LEIDSON FERREIRA DA SILVA - OAB/PE Nº 41.891, DR. LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA - OAB/PE Nº 53.592, DR. PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA - OAB/PE Nº 149-A, DR. VINÍCIUS DE NEGREIROS CALADO - OAB/PE Nº 19.454, E ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO0 OAB-PE Nº 30.231

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

ADIADA A VOTAÇÃO POR PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RANILSON RAMOS NA SESSÃO REALIZADA EM 24/08/2021.

EMENTA

ACÚMULO MÉDICO. ILEGAL INCOMPATIBILIDADE DE VÍNCULOS DE PÚBLICOS HORÁRIOS. DE

INDÍCIOS PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMUNERAÇÃO . SEM A DEVIDA

1. É pacífico o entendimento da disposição constitucional que expressa a vedação da manutenção de mais de dois vínculos privativos de profissionais de saúde com a Administração, nestes incluídos os de aposentadoria, disposta no art. 37, incisos XVI e XVII, bem como no art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pelas ECs n.º 19/98, n.º 34/2001 e n.º 77/2014.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cortês com objetivo de

TCE-PE/DP FLS._______

“verificar a existência, no mês de dezembro de 2014, de acúmulo ilegal de cinco ou mais vínculos públicos com base em testes realizados no sistema Sagres Pessoal e que permaneceram na mesma situação no mês de dezembro de 2015.”

Os Auditores, no relatório de fls. 101/106, destacam que

“foi observado o acúmulo de mais de cinco vínculos em várias unidades jurisdicionadas pelo mesmo servidor, o que revela indícios de não ter havido a efetiva prestação do serviço. Esse fato é revelado em face da impossibilidade de uma mesma pessoa estar presente em vários lugares ao mesmo tempo.”

O servidor a que se refere o Relatório de Auditoria é o Sr. Iaty José de Oliveira Neves, médico, CPF n. 103.714.674-00.

Ainda segundo o relatório de auditoria, os cinco vínculos detectados inicialmente para o Sr. Iaty Neves seriam na verdade três, pois o mesmo é servidor da Secretaria de Administração cedido ao IRH, bem como é também cedido da Secretaria de Saúde do Estado para a Prefeitura da Cidade do Recife (fls. 54).

Após analisar a documentação nos autos, a Auditoria deste TCE afirma que

“(...) o vínculo com a Prefeitura Municipal de Cortês é incompatível com os outros dois vínculos, tendo em vista haver conflito com as jornadas de trabalho da SAD/IRH e Secretaria de Saúde /Prefeitura do Recife, conforme Apêndice 3” (fls 127).

E conclui o tópico aduzindo que

“Além disso, verifica-se que os comprovantes enviados pela Prefeitura não são capazes de atestar a efetiva prestação de serviço, pois os meses de fev/14 e mar/14 e set/14 (fls. 08/12 e 15) sequer possuem horários de entrada e saída do servidor. Alguns meses apesar de haver o

3

TCE-PE/DP FLS._______

horário, este não é compatível com a carga horária informada pela entidade, por exemplo: no mês de jan/15 (fls. 21) as saídas estão registradas por volta das 11h, quando deveria ser às 13h. Outro fator importante a ser levado em consideração é que não há nome do médico ou assinatura legível com o respectivo CRM, tão pouco carimbo e/ou assinatura de nenhuma autoridade competente para atestar a veracidade do Livro de Ponto.

remuneração Dessa forma paga sugere-se ao servidor a devolução pela unidade da jurisdicionada R$ 129.937,2 5 objeto (cento destes e vinte autos, e no nove valor mil, de novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), em face da não prestação do serviço, como demonstrado nos apêndices 3 e 4.”

O relatório de auditoria ainda opina no sentido de que

“(...) tais valores devem ser ressarcidos pelo prefeito do município de Cortês, à época, Sr. José Genival dos Santos, causador do prejuízo ao erário devido à sua conduta consistente em permitir que o servidor perceba remuneração sem a correspondente prestação do serviço, assim como, solidariamente, pelo servidor, uma vez que foi comprovada a incompatibilidade de horário, além da apresentação de documentos que NÃO são suficientes para comprovarem que o serviço foi realmente prestado.”

Notificados, o Sr. Iaty José de Oliveira Neves apresentou defesa às fls. 146, e o Sr. José Genivaldo dos Santos, às fls. 155.

A DEFESA DO SR. IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Em sua defesa, o Sr. Iaty José de Oliveira Neves aduziu, em síntese, o seguinte:

TCE-PE/DP FLS._______

● “O relatório de Auditoria não traz nenhuma

prova de que ocorreu incompatibilidade de horário entre os vínculos do Estado de Pernambuco e do Município do Cortês, (...) apenas faz ilação a partir de equivocadas premissas (...)”;

● [O Sr. Iaty] “deixou o vínculo com o Município do Cortês desde o ano de 2015, o que afastou o acúmulo de mais de dois vínculos. Além disso, (...) não se busca apurar a carga horária, mas, sim, (...) a compatibilidade de horário”.

● [O Sr. Iaty] “laborou para o Município do

Cortês às segundas-feiras e terças-feiras no horário de 10h às 13h (fls 137 - GECP/TCEPE)”, (...) e, para o Estado de Pernambuco, sob o vínculo por intermédio da Secretaria de Administração (lotado no Hospital dos Servidores), o labor ocorre às terças feiras, a partir das 15h, e às quintas-feiras, a partir das 13h (declaração anexa da Secretaria de Administração de Pernambuco)

● No outro vínculo com o Estado de Pernambuco,

“por intermédio da Secretaria de Saúde (...), os serviços são prestados no horário das 07h da segunda-feira e quinta-feira, no horário das 15h da sexta feira (declaração anexa da Policlínica e Maternidade Prof. Barros Lima)”

● A ilação acerca da incompatibilidade de horários deu-se também em face da inexistência de carimbo ou assinatura nos comprovantes anexados às fls 08/12, 15 e 21, mas “(...) as declarações agora anexadas contam, indubitavelmente, com o carimbo e a assinatura de autoridades competentes (...)”

● “(...) nos termos do Ofício TC/NAP n.

374/2017 e do processo n.0216318-3/2015, Relatório CACEF n. 191/2017, do Estado de Pernambuco, foi instaurado Processo Administrativo (...) e a conclusão foi a de que não

TCE-PE/DP FLS._______

houve incompatibilidade de horários, conforme despacho homologatório do dia 07/08/2017, publicado no dia 08/08/2017, no DOE, cuja cópia segue anexa”

Ao final, pede o “arquivamento do processo administrativo”.

A DEFESA DO SR. JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

Em sua defesa (fls. 155), o Sr. José Genivaldo aduz que

● O Sr. Iaty José de Oliveira Neves prestou os

serviços contratados, na condição de médico ultrassonografista, comparecendo ao Município nos dias e horários ajustados;

● Acosta aos autos o Boletim de Atendimento Ambulatorial - BPA-, do Dr. Iaty, conjuntamente pela produção glosada e aprovada pelo DATASUS do Ministério da Saúde e com o livro de ponto do profissional, que comprovaria “de forma meridiana e incontestável, que o mesmo de fato prestou, ao Município de Cortês, os serviços objeto da contratação.”

● Acosta mídia CD, onde constaria o “próprio

BPA preenchido pelo atendimento (recepção), do ambulatório, contrato de prestação de serviço e rescisão, além da produção ambulatorial glosada e aprovada pelo Ministério da Saúde (..)”

TCE-PE/DP FLS._______

● A comprovação de produção aprovada pelo próprio SUS afastaria toda e qualquer dúvida da

efetiva prestação do serviço.

Ao final, pede que seja isento de responsabilidades e que lhe seja dada quitação.

Após analisar as defesas, verifiquei que o defendente Iaty José de Oliveira Neves referiu-se a documentos acostados que não se encontravam nos autos e, por mera liberalidade, determinei que fosse novamente intimado para que juntasse tais documentos e, posteriormente, que o Departamento competente emitisse Nota Técnica neste feito (fls. 162).

Intimado, o Sr. Iaty José de Oliveira Neves acostou os seguintes documentos:

● Declaração da Policlínica e Maternidade Prof.

Barros Lima (Secretaria de Saúde do Recife), às fls. 171, na qual se lê:

“Declaro para os devidos fins que o Sr. IATY DE OLIVEIRA NEVES (...) lotado na Secretaria de Saúde da Prefeitura da Cidade do Recife (...) exerce suas atividades profissionais no ambulatório desta unidade de saúde, (...) atendendo pacientes reguladas e de urgência nos seguintes horários: segundas feiras às 07:00h, quintas às 07:00h e sextas feiras às 15h, perfazendo uma cota mensal de 80 exames.”

● Declaração da Secretaria de Administração do

Estado de Pernambuco, na qual se lê (fls 172):

“Declaro para os devidos fins que Dr. IATY DE OLIVEIRA NEVES, (...) exerce suas atividades profissionais nas (...) terças feiras às 15h, e nas quintas feiras às 13h, num total de 40 exames semanais no HSE”

Às fls. 175/357 foram acostados documentos relativos à defesa do Sr. José Genivaldo dos Santos.

TCE-PE/DP FLS._______

Às fls. 358/386 constam excertos do processo administrativo PAD n. 0216318-3/2015, instaurado pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, no qual se verifica ter concluído pela legalidade da acumulação, pelo Sr. Iaty José de Oliveira Neves, dos seguintes cargos: um cargo de médico (Secretaria de Saúde de Pernambuco), um cargo de médico (Secretaria de Administração de Pernambuco), um contrato por tempo determinado (Prefeitura de Primavera) e um contrato por tempo determinado (Prefeitura de Cortês).

Às fls. 387/395 consta Nota Técnica exarada pelo Departamento competente deste TCE, que apreciou os documentos acostados pelas defesas e o fez, em síntese, nos seguintes termos (o destaque em negrito e os grifos são nossos):

Quanto ao Processo Administrativo (PAD) instaurado no âmbito do Estado de Pernambuco -Processo nº 0216318-3/2015 com portaria publicada em 29/08/2015, que concluiu pela legalidade do acúmulo de vínculos do Sr. Iaty José de Oliveira Neves (relatórios: CACEF no 173/2016 (fls. 359/362) e no 191/2017 (fls. 372/374)), suas conclusões foram norteadas pelos fatos ocorridos entre sua abertura e conclusão - 29 de agosto de 2015 (publicação da portaria de abertura, fl. 363) a 10 de junho de 2016 (sua conclusão), ou seja, foi analisada apenas a situação de acumulação que pudesse existir entre tais datas e, caso existisse, se havia compatibilidade de horários entre os vínculos. A mesma situação ocorreu com a reabertura desse mesmo PAD em 2017 (fls. 375/378).

“Esta lastreia-se Auditoria pelos Especial, vínculos por existentes seu turno, du-

rante havia os fortes exercícios indícios de de 2014 incompatibilidade e 2015 quando

de constitucional horários afora expresso a violação no art. ao normativo 37, XVI,

c.”

TCE-PE/DP FLS._______

“Conforme pal de Cortês informações (fl. 04), da Prefeitura o contrato Munici com o Sr. dido Iaty em 01/08/2015, José de Oliveira deixando, Neves a foi partir rescin de então, choque de de existir horários o descrito acúmulo e nesta consequente audito-

ria. (29/08/2015), Quando o citado da abertura servidor já do estava PAD

com seu contrato rescindido. “

“Desta não se forma, presta para a análise elidir realizada a irregularidade no PAD

apresentada neste processo. “

Instado, o MPCO, em cota n. 105/2019 aduz o seguinte:

“À José s fls. Genivaldo 399 a 402 dos consta Santos petição (então em que prefeito) o Sr. afirma municipais haver poderes delegado para ordenação aos e secretários liquidação das fls. despesas, 410 e juntando 411. Dessa o Decreto forma, 042/2013 torna-se às necessária Complementar de a Auditoria confecção com de a inclusão Relatório do Secretário Municipal de Saúde no rol dos responsáveis pela irregularidade e notificação do mesmo acerca do Relatório de Auditoria, da Nota Técnica e do Relatório Complementar de Auditoria para apresentação de defesa, se assim o desejar.

Há que se ressaltar, ainda, que, às fls. 387 a 395, consta Nota Técnica de Esclarecimentos, que manteve a irregularidade constante no Relatório de Auditoria, reduzindo o débito imputado para R$117.587,25. Entretanto, observa-se que a equipe técnica, para indicar os novos valores a serem devolvidos, alterou o critério para definição desses valores, com verificação de jornada de trabalho e funções previstas contratualmente, além de confrontação entre a carga horária contratual e a carga horária efetiva obtida a partir do livro de ponto, o que pode caracterizar surgimento de fato novo.

TCE-PE/DP FLS._______

Dessa novas notificações forma, entendemos do Sr. igualmente Iaty José necessárias de Oliveira Neves (então (médico) prefeito) e para José que Genivaldo se pronunciem dos Santos acerca do Complementar teor da Nota de Auditoria Técnica, a além ser do emitido. Relatório Tal medida se faz necessária para oportunizar os interessados a, se assim desejarem, apresentarem contrarrazões complementares, evitando-se possíveis nulidades.”

Em face do contido na Cota MPCO na 105/2019 (doc. 2 - fls. 414/415), foi elaborado um Relatório Complementar de Auditoria,

“destacando-se a inclusão do Secretário Municipal de Saúde no rol dos responsáveis pela irregularidade, bem como a notificação de todos os responsáveis acerca de fato novo constante do novo cálculo apresentado para a imputação do débito na Nota Técnica (doc 2 -fls. 387/395).”

O Relatório Complementar de Auditoria foi finalizado nos seguintes termos:

“(...)

Fica mantida a irregularidade nos termos apontados na Nota Técnica produzida por esta equipe de auditoria (doc 2 - fls. 387/395), no sentido dc não cumprimento da jornada integral de trabalho por parte do servidor Iaty José de Oliveira Neves, acarretando no recebimento irregular e consequente dano ao erário do valor de R$117.587,25, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 73, inciso II da Lei 12.600/2004 - LOTCE-PE, a ser ressarcido solidariamente pelos responsáveis, devendo-lhes serem imputadas as propostas de deliberação descritas no item 3.2 deste Relatório Complementar.”

Os responsáveis solidários pelo débito apontado são os seguintes, segundo o Relatório Complementar:

“R01. Nome do Responsável: José Genivaldo dos Santos

Cargo/Vínculo: Prefeito

TCE-PE/DP FLS._______

Período: 01/01/2013 a 31/12/2016

R02. Nome do Responsável: Iaty José de Oliveira Neves

Cargo/Vínculo: Médico

Período: janeiro/2014 a julho/2015

R03. Nome do Responsável: José Valdevan da Silva Queiroz

Cargo/Vínculo: Secretário de Saúde

Período: janeiro/2014 a 29/setembro/2014,

29/outubro/2014 a 30/dezembro/2014 e

janeiro/2015 a 12/fevereiro/2015

R04. Nome do Responsável: Rinaldo Ferreira de Lima

Cargo/Vínculo: Secretário de Saúde

Período: 29/setembro/2014 a 29/outubro/2014

R05. Nome do Responsável: Arthur Leonardo Coelho Jordão

Cargo/Vínculo: Secretário de Saúde

Período: fevereiro/2015 a dezembro/2015”

AS DEFESAS APRESENTADAS AO RELATÓRIO COMPLEMENTAR DE AUDITORIA

Notificados dos termos do Relatório Complementar de Auditoria, os interessados apresentaram defesas.

A DEFESA DE RINALDO FERREIRA LIMA

11

TCE-PE/DP FLS._______

Em sua defesa, o interessado Rinaldo Ferreira Lima aduz em síntese que:

● Ocupou o cargo de Secretário de Saúde interinamente por apenas 30 dias (29/09/14 a 29/10/14);

● O servidor de fato teria prestado os serviços

para os quais teria sido contratado e, na hipótese de devolução, esta deveria ser imputada ao servidor;

A DEFESA DE JOSÉ VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ

Em sua defesa, o interessado José Valdevan aduz em síntese que:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

● No Município de Cortês, as avaliações e contratações são feitas diretamente pela Administração do Município, e não pelo Fundo Municipal de Saúde de Cortês, “tanto é assim que o aludido contrato é assinado pelo médico e pelo Prefeito, e não pelo Secretário de Saúde”; e, por tal motivo, requer sua exclusão do feito por ilegitimidade passiva.

O MÉRITO DA DEFESA DE JOSÉ VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ

● No mérito, aduz que o servidor Iaty José de

Oliveira Neves prestou os serviços no Município do Cortês, e declarou não possuir acúmulo de vínculos públicos, bem como que, se fosse o caso de devolução de valores, estes teriam de ser devolvidos pelo servidor que os recebeu.

A DEFESA DE ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO

Em sua defesa, o interessado Artur Leonardo Coelho Jordão aduz em síntese que:

TCE-PE/DP FLS._______

● A acumulação objeto deste feito deu-se nos

anos de 2014 e 2015, e o defendente ocupou o cargo de secretário de saúde entre fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, tendo o problema sido sanado poucos meses após sua posse no cargo.

● O servidor Iaty prestou os serviços no município do Cortês, os pagamentos foram feitos de boa-fé, e o citado servidor declarou não possuir outros vínculos;

● A eventual devolução de valores deveria recair sobre o servidor, e não sobre o defendente Artur;

● Apesar de não ter contratado o servidor, logo

que soube da irregularidade, prontamente procedeu com a rescisão do contrato;

A DEFESA DE JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

Em sua defesa, o interessado José Genivaldo dos Santos aduz em síntese que:

● Ratifica em todos os termos a defesa prévia e

a complementação desta, já constante nos autos;

● Através do Decreto 42/2013 delegou aos Secretários Municipais os poderes para ordenação e liquidação de despesas;

● Por tal motivo, não seria possível responsabilizar o defendente por atos praticados por terceiros;

● O servidor Iaty José de Oliveira Neves efetivamente teria prestado os serviços para os quais fora contratado.

A DEFESA DE IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

TCE-PE/DP FLS._______

Em sua defesa, o interessado Iaty José de Oliveira Neves aduz em síntese que:

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Em preliminar, diz que o presente feito versa sobre incompatibilidade de horário no período de janeiro de 2014 a julho de 2015 e que o STF já teria pacificado o entendimento de que o prazo prescricional para apuração de responsabilidade nos Tribunais de Contas seria de 5 anos, “por ser processo administrativo, que deve observar o prazo da Lei 9.873/1999”.

Por tal fundamento, requer o arquivamento do feito, por prescrição.

O MÉRITO DA DEFESA DE IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

No mérito, diz que

● Não há provas de que ocorreu incompatibilidade de horário entre os vínculos do Estado de Pernambuco e o Município do Cortês;

● O que se busca apurar não é a carga horária,

mas a compatibilidade de horários;

● Trabalhou para o Município de Cortês às terças-feiras, das 10h às 13h e, para o Estado de Pernambuco, trabalhou às terças, a partir das 15h, e às quintas, a partir das 13h;

● Acostou novas declarações, desta feita com

assinatura e carimbo das autoridades locais, atestando que os serviços foram prestados;

● Reafirma que o Inquérito administrativo no

Estado de Pernambuco atesta a compatibilidade de horários.

TCE-PE/DP FLS._______

É o que importa relatar.

VOTO DO RELATOR

A documentação que subsidiou o relatório de auditoria é bastante contundente, e dela se depreende que o servidor Iaty Neves teria prestado serviços, nos exercícios de 2014/2015:

ao feiras, Município das 10h de Cortês, às 13h (Relatório às segundas-feiras de Auditoria e às de terças fls. 137, Apêndice 3, Ofício GS n. 032/2015, fls. 06, e defesa do interessado Iaty José de Oliveira Neves, às fls. 168, item 8));

à PE), Prefeitura às segundas da Cidade e terças-feiras, do Recife (cedido das 07h da Sec. às 11h Saúde de (Ofício

GAP n. 326/2016, fls. 54)

ao Sec. Instituto de Administração de Recursos PE, Humanos às segundas (IRH Recife) e terças-feiras, , cedido da

das 12h às 16h (Ofício n. 231/2015, fls. 30/31);

Com base em tais documentos, ficaria evidente a incompatibilidade de horário para a prestação de serviços no Município do Cortês.

QUANTO À PRIMEIRA DEFESA APRESENTADA PELO INTERESSADO IATY

JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Por outro lado, a primeira defesa do Sr. Iaty José de Oliveira Neves, ao negar a existência de conflito de horários, faz menção a uma “declaração anexa da Secretaria de Administração de Pernambuco”, a uma “declaração anexa da Policlínica e Maternidade Prof. Barros Lima” e, no que diz respeito à inexistência de carimbo ou assinatura nos comprovantes anexados às fls. 08/12, 15 e 21, afirma que “(...) as declarações agora anexadas contam, indubitavelmente, com o carimbo e a assinatura de autoridades competentes (...)”.

TCE-PE/DP FLS._______

Ocorre que a Declaração exarada pela Policlínica Prof. Barros Lima (no âmbito da Prefeitura Municipal do Recife, e exarada em 09/01/2018), às fls. 171, como bem observa a análise dos documentos acostados “(...) entra em conflito com as cópias do livro de ponto (fls. 63/69) nas quais consta a assinatura do profissional em questão, de segunda a sexta-feira. Ademais, ao fazer menção à jornada de trabalho, o faz contemporaneamente, ou seja, refere-se à jornada atual de trabalho e não às de 2014 e 2015, exercícios objeto desta auditoria.”

Por outro lado, a Declaração de fls. 172 (Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco) declara horários de trabalho às terças-feiras (às 15h) e às quinta-feiras (às 13h).

Tais declarações não ilidiriam a acumulação irregular apontada.

O Sr. Iaty José de Oliveira Neves também sustenta que “(...) foi instaurado Processo Administrativo (...) e a conclusão foi a de que não houve incompatibilidade de horários, conforme despacho homologatório do dia 07/08/2017, publicado no dia 08/08/2017, no DOE, cuja cópia segue anexa”.

Ocorre que os excertos do Processo Administrativo acostado às fls. 358 também não eliminam a acumulação irregular, pois, como já destacado, dizem respeito a período diverso do apurado nesta Auditoria.

Por outro lado, a informação contida no PAD retrocitado de que o vínculo com o Município de Cortês chegou a termo em agosto de 2015 (fls. 176/179 e 358) não alteraria o valor a ser eventualmente devolvido ao Erário.

Com efeito, ainda que se considere que, do período apurado pela Auditoria neste feito (anos 2014/2015), nos meses de agosto a dezembro de 2015 não havia mais contrato vigente entre o defendente Iaty José de Oliveira o valor levantado Neves e o pela Município auditoria de Cortês, teve como cabe fonte ressaltar o Sistema que Sagres, conforme se verifica às fls. 138/139.

Em outro falar: o valor apurado como pagamento tido por indevido foi informado pelo próprio Município de Cortês, pois, como se sabe,

TCE-PE/DP FLS._______

O SAGRES-PE é um aplicativo de apoio ao

exercício do Controle Externo que tem como base

a coleta mensal, a análise e a disponibilização

para a sociedade de dados informatizados sobre

execução orçamentária e financeira, licitações,

contratos administrativos e informações de

cadastros e folhas de pagamento de pessoal das

unidades jurisdicionadas municipais.” (fonte:

https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/sa

gres-invisivel/55-sagres-faq-geral/438oque-eo-sagres).

QUANTO À SEGUNDA DEFESA DO INTERESSADO IATY JOSÉ DE

OLIVEIRA NEVES

Tendo sido novamente notificado, em face de sugestão contida em cota do MPCO, o interessado Iaty José de Oliveira Neves basicamente repete a primeira defesa apresentada e suscita uma preliminar de prescrição.

Sustenta que os fatos subjacentes ao presente feito ocorreram nos exercícios de 2014/2015 e, assim, estariam prescritos, nos termos da Lei 9873/99.

Não assiste razão ao Sr Iaty José de Oliveira Neves, em face de a Lei 9873/99 aplicar-se à União, e não aos demais entes da Federação, conforme se depreende de seu art. , que dispõe:

“Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

TCE-PE/DP FLS._______

Inexistindo dispositivo semelhante no ordenamento do Município do Cortês, aplica-se, quanto à prescrição, o Decreto 20.910/32, que dispõe o seguinte:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, sua natureza, estadual prescrevem ou municipal, em cinco seja anos qual contados for a da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.”

Este é, precisamente, o entendimento do STJ.

Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. é expresso ao limitar sua incidência ao plano

TCE-PE/DP FLS._______

federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014.

III. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)”

Por fim, também não se cogita neste feito a chamada prescrição intercorrente, pelo evidente fato de que o processo vem sendo continuamente movimentado desde a sua distribuição.

Rejeito a preliminar e ratifico a apreciação do mérito já feita na primeira defesa apresentada.

QUANTO À PRIMEIRA DEFESA DO SR. JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

Por sua vez, a primeira defesa do Sr. José Genivaldo dos Santos acosta documentos às fls. 159 (Informações de Saúde - DATASUS), onde consta a quantidade de Ultrassonografias realizadas no Município de Cortês, no período de jan/14 e jul/15, sem, no entanto, haver comprovação em tal documento de que tais procedimentos foram feitos pelo Sr. Iaty José de Oliveira Neves.

A defesa do Sr. José Genivaldo acosta também uma mídia em CD ROM, contendo as folhas de ponto do servidor Iaty José de Oliveira Neves e dezenas de Boletins de Atendimento Ambulatorial - BPA-, que seriam comprovantes da presença do retrocitado servidor em Cortês-PE.

TCE-PE/DP FLS._______

Ocorre que os comprovantes de frequência contidos no CD ROM são os constantes às fls. 07/25 dos autos, e padecem do mesmo vício: carecem de assinatura do trabalhador e do responsável pelo Departamento ao qual era subordinado.

Também do mesmo vício (carência de assinatura do responsável pelo estabelecimento de saúde e do Gestor Municipal) padecem as dezenas de Boletins de Atendimento Ambulatorial – BPA - contidas no CD ROM acostadas com a defesa, assim como nos BPAs contidos às fls. 190/356.

QUANTO À SEGUNDA DEFESA DO SR. JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

Na segunda defesa apresentada, o Sr. José Genivaldo “ratifica em todos os termos a defesa prévia e a complementação desta, já constante nos autos”, e basicamente repete os argumentos nelas contidos.

QUANTO ÀS DEFESAS DE RINALDO FERREIRA LIMA, JOSÉ VALDEVAN

DA SILVA QUEIROZ E ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O defendente José Valdevan da Silva Queiroz suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou o servidor Iaty José de Oliveira Neves, “tanto é assim que o aludido contrato é assinado pelo médico e pelo Prefeito, e não pelo Secretário de Saúde”

Ocorre que, conforme comprovado nos autos, no Município de Cortês os Secretários Municipais eram, à época dos fatos, ordenadores de despesas e, portanto, a preliminar não pode ser acolhida.

Rejeito a preliminar.

O MÉRITO DAS DEFESAS DOS EX-SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO

MUNICÍPIO

TCE-PE/DP FLS._______

Os três interessados, ex-Secretários de Saúde do Município durante o período apurado pela auditoria (2014/2015), basicamente limitam temporalmente suas responsabilidades, sustentam que os serviços foram prestados pelo Sr. Iaty José de Oliveira Neves e afirmam que, se houvesse imputação de devolução, esta deveria ser feita pelo servidor, que recebeu irregularmente.

A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. O CONTROLE DA FOLHA DE

PONTO DO FUNCIONÁRIO QUE ACUMULOU IRREGULARMENTE.

No presente feito, não me parece razoável responsabilizar o Prefeito nem os Secretários de Saúde por eventual devolução de valores.

Com efeito, o poder de ordenar despesas foi delegado pelo Prefeito aos Secretários, todavia parece-me que no presente caso seria exagerado esperar que o Secretário de Saúde controlasse a frequência de um servidor municipal. Tal responsabilidade deveria recair sobre a chefia direta do servidor e, nestes autos, não houve a formação do litisconsórcio com o ocupante dessa chefia imediata.

No presente feito, não havendo litisconsórcio necessário, mas facultativo, entendo que a condenação ao ressarcimento, se cabível, deveria ser imputada ao interessado que acumulou indevidamente os cargos, bem como ser determinado que a atual gestão tome as medidas cabíveis para que se evitem novas irregularidades como a ora apreciada.

Tal entendimento alinha-se ao teor disposto no opinativo do MPCO (Parecer n. 484/2019), exarado no âmbito do Processo TCE-PE Nº 1723704-0 (de objeto semelhante ao do presente feito), o qual transcrevo:

“Quanto ao prefeito, foi sugerida responsabilização por omissão do dever de estabelecer controles internos eficientes capazes de evitar acúmulos indevidos de vínculos, bem como pelo pagamento indevido aos médicos.

Quanto ao pagamento irregular [do servidor], a responsabilidade deveria recair

TCE-PE/DP FLS._______

solidariamente sobre o médico beneficiado e o responsável pela unidade de saúde na qual o médico deveria ter trabalhado e não tomou as providências cabíveis para o não processamento da despesa indevida.

Não sendo o caso de litisconsórcio necessário, mas facultativo, a condenação ao ressarcimento nesta Corte deve ser imputada ao médico e determinado que a atual gestão tome as medidas cabíveis ao caso quanto ao gestor da unidade de saúde.”

Mutatis mutandis, e dada a realidade dos fatos contidos no presente feito, datados dos anos de 2014/2015, não me parece razoável imputar eventual débito ao ex-Prefeito nem aos ex-Secretários de Saúde.

Vejamos o cabimento, ou não, da imputação do débito, no presente feito, ao interessado IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES.

O CARGOS PÚBLICOS POSICIONAMENTO DESTA CORTE EM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE

Em consonância com o inciso XVI do art. 37 da CF/88, esta Corte de Contas, em resposta à Consulta que lhe foi formulada, (Processo TC nº 0903096-7, Decisão T.C. nº 0997/09, dispôs o seguinte:

“1. É vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE 399475/DF, DJ 14/09/2005, p. 89), exceto, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (conforme Emenda Constitucional nº 34/01).

TCE-PE/DP FLS._______

2. A Constituição Federal prevê outras acumulações lícitas: a) a de um cargo, emprego ou função pública com cargo eletivo de Vereador (artigo 38, III, CF); b) a de juiz com outro cargo ou função de magistério (artigo 95, parágrafo único, I, CF); c) a de membro do Ministério Público com outro cargo ou função de magistério (artigo 128, § 5º, II, d, CF).

(...)”

Da documentação que subsidiou o relatório de auditoria depreende-se que o servidor Iaty José de Oliveira Neves teria acumulado mais de dois cargos públicos na área da Saúde, o que caracterizaria acumulação irregular, nos termos do art. 37, XVI, c, da CF/88.

A acumulação ilegal, por si só, não implicaria, necessariamente, devolução.

O ressarcimento impor-se-ia caso existisse evidência de que não houve prestação de serviço, em face da incompatibilidade de horário.

No presente feito, há indícios de que algum serviço foi prestado pelo servidor Iaty José de Oliveira Neves no Município do Cortês, como as dezenas de Boletins de Presença Ambulatorial (BPAs) acostados aos autos.

Esta Corte de Contas, em recentes julgados, manifestou entendimento acerca da matéria apreciada neste feito e, neste momento, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido nos autos do Processo TCE-PE N.º 17221730 (Auditoria Especial no Município de Pedra), por entender aplicável ao presente caso:

“Vale destacar (...) o entendimento jurisprudencial mantido por esta Corte de Contas, em casos análogos acerca da irregularidade de mais de dois vínculos privativos de profissionais de saúde com a Administração, mas com a apresentação de documentos que indicam a prestação de serviço, ainda que com indícios da jornada de trabalho exercida de forma parcial, no sentido de Instaurar procedimento administrativo com vistas a apurar a eventual ocorrência de não cumprimento da carga horária contratada pela rede pública do município com os profissionais de saúde, a fim de apurar o valor indevido para

TCE-PE/DP FLS._______

o ressarcimento aos cofres do município, com as devidas atualizações (processos TCE-PE Nº 1725851-0, TCE-PE Nº 1821663-8 e TCE-PE Nº 1820737-6):

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725851-0

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2021

(COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

AUDITORIA ESPECIAL

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE

PESQUEIRA

INTERESSADOS: EVANDRO MAURO MACIEL

CHACON, JOSÉRIBAMAR COUTINHO JÚNIOR E

VANBRUGH PEREIRA OLIVEIRA DE SÁ

RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 459/2021

ACÚMULO ILEGAL DE VÍNCULOS PÚBLICOS DE

MÉDICOS. INDÍCIOS DE REMUNERAÇÃO SEM A

DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ DO

SERVIDOR NÃO COMPROVADA. DÉBITO AFASTADO.

1. A demonstração da má-fé do servidor em situação de acúmulo ilegal de cargos públicos é imperiosa para que seja legítima a imposição de eventual restituição dos valores aos cofres públicos sob alegação da não prestação dos serviços.

2. A incumbência de manter e fornecer eventuais informações relativas ao registro de frequência dos médicos compete à administração.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1725851-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria e demais peças e documentos acostados aos autos;

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO que, apesar de regularmente notificados, os médicos Sr. José Ribamar Coutinho Júnior e Sr. Vanbrugh Pereira Oliveira de Sá não se pronunciaram;

CONSIDERANDO que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, tem seu contorno definido na Constituição Federal de 1988, cujas normas são de reprodução obrigatória para os Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que, no caso concreto, a incumbência de manter e fornecer eventuais informações relativas ao registro de frequência dos médicos seria do Hospital Dr. Lídio Paraíba (local da prestação dos serviços dos médicos) e/ou do gestor do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde e ainda do Departamento de Pessoal, não sendo razoável esperar apenas do ex prefeito, chefe maior do município, esta comprovação;

CONSIDERANDO que o Relatório de Auditoria considerou a existência de indícios de remuneração sem a devida prestação do serviço, uma vez que não foram apresentados pelo ex-prefeito os registros dos pontos dos servidores;

CONSIDERANDO que a omissão do ex-prefeito não é suficiente para presumir que o servidor não tenha prestado o serviço durante todo o exercício de 2014, sendo, portanto, desproporcional, no caso concreto, imputar a devolução de toda remuneração anual de dois servidores, de provimento efetivo, baseado nesta lacuna comprobatória;

CONSIDERANDO que conforme jurisprudência pátria, não é possível a presunção de má-fé, devendo esta ser comprovada;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a peculiaridade do exercício da função de médico sobretudo antes da implantação do Programa Mais Médicos através da Lei Federal nº 12.871 de outubro de 2013 que teve, entre outros, o objetivo de suprir a carência desses profissionais nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades locais em que, usualmente, a demanda por médicos era maior que a oferta de profissionais;

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO jurisprudência desta Corte quando do julgamento de Auditoria Especial de mesmo objeto: Processo TCE-PE nº 728760-1 no município de Carpina e Processo TCE-PE nº 1728370-0 no município de Cumaru;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea b, combinado com os artigos 40 e 69, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, referente à verificação do acúmulo ilegal de cargos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Pesqueira.

RECOMENDAR que seja promovida pela administração local a ampla divulgação aos munícipes das escalas mensais de trabalho dos médicos e demais profissionais de saúde que prestam serviços nas unidades do Município a fim de que a população fiscalize a regular prestação dos serviços e promova o desejável controle social.

DETERMINAR ainda, com base no disposto no artigo 69, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Pesqueira, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII, do artigo 73, do citado Diploma legal:

a) Exigir do servidor declaração formal de não acumulação ou de acumulação lícita de vínculos públicos, nos procedimentos administrativos de admissão de pessoal, destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos, de caráter permanente, temporário ou comissionado, em respeito às disposições contidas no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988;

b) Implementar ferramentas voltadas à ratificação do teor da declaração formal de não acumulação ou de acumulação lícita de vínculos públicos e de controle diário de frequência, preferencialmente por meio eletrônico, designando por norma interna os gestores responsáveis pela supervisão da assiduidade dos servidores do Poder

TCE-PE/DP FLS._______

Executivo;

c) Instaurar procedimento administrativo com vistas a apurar a eventual ocorrência de não cumprimento da carga horária contratada pela rede pública do município com os profissionais de saúde, quer sejam com vínculos permanentes ou com vínculos temporários .

Recife, 14 de abril de 2021”

Saliento ainda que neste feito a Nota Técnica produzida pelos Auditores desta Corte sugere que houve prestação de serviços pelo menos um dia a cada semana, durante a vigência contratual, de sorte que entendo não existirem nos autos indícios suficientes para inferir a carga horária e os reais dias efetivamente trabalhados pelo defendente Iaty José de Oliveira Neves.

Tendo em vista os indícios nos autos sinalizando que houve alguma prestação de serviços ao Município de Cortês, alinho-me ao referido entendimento recente desta Corte, no sentido de determinar à gestão municipal que instaure procedimento administrativo, com vistas a verificar a ocorrência de não cumprimento da carga horária contratada com o servidor Iaty José de Oliveira Neves, a fim de apurar o valor da remuneração indevida relativa aos exercícios de 2014/2015, para o ressarcimento aos cofres do município, com as devidas atualizações.

Ante o exposto,

CONSIDERANDO que as defesas apresentadas não elidiram as irregularidades apontadas pela Auditoria;

CONSIDERANDO que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, na hipótese apreciada, desrespeita a vedação da Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI;

CONSIDERANDO que o Relatório de Auditoria considerou a existência de indícios de remuneração sem a devida prestação do serviço, porém foi apresentada, pela gestão, documentação que sugere ocorrência de alguma prestação;

TCE-PE/DP FLS._______

CONSIDERANDO que os elementos existentes nos autos não permitem identificar o real período da eventual prestação de serviço ao município;

CONSIDERANDO a jurisprudência desta Corte quando do julgamento de Auditoria Especial em casos análogos de mesmo objeto, a exemplo dos processos TCE-PE Nº 1725851-0 e TCE-PE Nº 1722173-0, no sentido da necessidade da instauração de processo administrativo para apurar a incompatibilidade de horários e o montante da remuneração indevida;

CONSIDERANDO que o ex-prefeito não era responsável pela gestão do controle de frequência dos médicos nem pelo processamento da folha de pagamento da área de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, b, da Lei Estadual nº 12.600/04,

Voto no sentido de

ilegitimidade REJEITAR passiva as e, preliminares no mérito, de JULGAR prescrição IRREGULAR e de o objeto da presente Auditoria Especial, referente à verificação do acúmulo ilegal de cargos públicos no âmbito do Município de Cortês.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Cortês, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) Diligenciar no sentido de instaurar procedimento administrativo com vistas a verificar a ocorrência de não cumprimento da carga horária contratada com o servidor Iaty José de Oliveira Neves, a fim de apurar o valor da remuneração indevida relativa aos exercícios de 2014/2015, para o ressarcimento aos cofres do município, com as devidas atualizações, bem como a eventual responsabilização do gestor da unidade de saúde;

TCE-PE/DP FLS._______

b) Exigir dos servidores declaração formal de

não acumulação ou de acumulação lícita de vínculos

públicos, nos procedimentos administrativos de admissão de

pessoal, destinados ao provimento de cargos ou empregos

públicos, de caráter permanente, temporário ou

comissionado, em respeito às disposições contidas no

artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de

1988;

c) Implementar ferramentas voltadas à ratificação

do teor da declaração formal de não acumulação ou de

acumulação lícita de vínculos públicos e de controle

diário de frequência, preferencialmente por meio

eletrônico, designando por norma interna os gestores

responsáveis pela supervisão da assiduidade dos servidores

do Poder Executivo.

OS CONSELHEIROS VALDECIR PASCOAL E RANILSON RAMOS VOTARAM DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.

VS/HN

Disponível em: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281656435/17281416/inteiro-teor-1281656473

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001135-87.2013.8.16.0190 PR 2015/0181368-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0024709-81.2010.8.16.0017 PR 2013/0339089-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000714-10.2012.8.16.0004 PR 2015/0025274-2