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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13012228 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
13012228
Publicação
16/09/2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__13012228_922b1.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

33ª (COM SESSÃO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇÃO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1301222-8

MODALIDADE-TIPO: AUDITORIA ESPECIAL

EXERCÍCIO: 2013

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA

INTERESSADOS: VAREJÃO, HUMBERTO RENILDO DE JESUS, CALHEIROS, TALES WANDERLEY LUCILO DE VITAL, MEDEIROS MÁRCIA DOURADO MARIA DA FONTE SOUTO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS, PEDRO RICARDO LEITE SOUZA (REPRESENTANTE LEGAL), BLOCO CARNAVALESCO AS VIRGENS DO BAIRRO NOVO, JOSÉ ALEXANDRE DE QUEIROZ MARANHÃO (REPRESENTANTE LEGAL)

ADVOGADOS: DR. ALYSSON HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 22.043, CÉSAR ANDRÉ DRA. PEREIRA EUVÂNIA DA MARIA SILVA CRUZ – OAB/PE MUÑOZ Nº – 19.825, OAB/PE E Nº DR. 22.157, ALEXANDRE DR. DA FONTE CARVALHO – OAB/PE Nº 33278

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

EMENTA

EMENTA: IRREGULARIDADES. AUDITORIA PRESTAÇÃO ESPECIAL. DE SUBVENÇÕES CONTAS. AUSÊNCIA SOCIAIS. DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DESPESAS INCOMPATÍVEIS IRREGULAR DE COM RECURSOS. O OBJETO DO CONVÊNIO. 1. A realização de despesas incompatíveis com o ser ressarcida ao erário. objeto do convênio implica despesa indevida a

RELATÓRIO

Trata-se de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Olinda, decorrente de demanda do Ministério Público Estadual, a fim de analisar se a liberação de subvenções sociais se deu em conformidade com a legislação local, bem como a efetividade dos controles prévio e posterior da aplicação dos recursos, no período compreendido Feitas as entre inspeções, 2012 e a 2015. Equipe de Auditoria lançou o Relatório de Auditoria de fls. 4348-4379, no qual conclui pela existência de irregularidades, quais sejam:

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a) Transparência prejudicada por omissão legislativa (item 2.1.1 b) Prestação do Relatório de Contas de Auditoria); com documentos ausentes (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria);

c) Movimentação irregular dos recursos dos convênios (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria);

d) Realização de despesas incompatíveis com o objeto do convênio e) Burla (item à lei 2.1.4 de do subvenção Relatório do de carnaval Auditoria); (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria); e

f) Regulamentação inadequada das prestações de contas de convênio (item 2.1.6 do Relatório de Auditoria);

Devidamente notificados, apresentaram defesa os Srs. Humberto Social, Cidadania de Jesus, e Direitos, Secretário para Municipal o período de de Desenvolvimento 01.01.2013 a 31.12.2016 (fls. 4404-4408 e 5132-5134, vol. 22 e 26); Tales Wanderley Vital, Secretário de Esportes, Lazer e Juventude, durante o período de 01.02.2013 a 31.12.2016 (fls. 5059-5074, vol. 26); Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, Secretário de Patrimônio e Cultura, durante o período de 22.01.2013 a 31.12.2016 Souto, Secretária (fls. 5101-5118, de Patrimônio vol. e 26); Cultura, Sra. Márcia durante Maria o período da Fonte de 14.01.2009 a 31.12.2012 (fls. 5135-5138, vol. 26) e Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, prefeito, no período de 01.01.2009 a 31.12.2016 (fls. 5152-5156, vol. 26).

Instituto Muito de Desenvolvimento embora tenham de Atividades sido notificados Físicas e do Esportivas feito, o – IDAFE, às fls. 4402 (vol. 22), o Bloco Carnavalesco as Virgens do Bairro Novo, às fls. 4401 (vol. 22) e 5049 (vol. 26), junto ao espólio do ex-presidente do referido bloco carnavalesco às fls. 5051 (vol. 26), bem como ao presidente-executivo, às fls. 5050 (vol. 23) dos autos, não ofertaram defesas escritas.

Posteriormente, o Ministério Público Estadual fez acostar aos autos a documentação de fls. 5170/5199, em que noticia o Parecer Técnico n.º 054/2019, que opinou pela reprovação da prestação de contas de convênios celebrados pela Prefeitura de Olinda com a Associação Espírita Lar Transitório de Christie, em face da ausência de comprovação regular dos gastos e irregular manejo dos recursos em conta específica.

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voltaram com Remetidos o Parecer os autos MPCO nº ao 415/2020 Ministério (fls. Público 42/44), de Contas, emitido pelo Procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro.

É o relatório.

CONSELHEIRO CARLOS NEVES - PRESIDENTE E RELATOR:

Com a palavra o advogado César Pereira. Peço, apesar de conhecido de todos, declinar o nome, OAB e a parte que representa.

DR. CÉSAR ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - OAB/PE Nº 19825:

César André Pereira da Silva, OAB/PE 19825, representando os interessados Lucilo Varejão e Tales Wanderley Vital. Faço dois logo dos interessados. esse registro, Procurarei, Excelência, aqui, porque mesmo estou defendendo representando dois, me ater ao tempo previsto regimentalmente para a sustentação oral.

Excelência, o parecer do Ministério Público opina pela manutenção de três irregularidades, entre as seis inicialmente enumeradas três, em uma pela delas equipe ele entende técnica que no relatório a irregularidade de auditoria. deve ser Dessas mantida, no entanto afasta responsabilidade dos interessados. Em outra, ele mantém a irregularidade e a responsabilidade, no entanto não há determinação, não há opinativo para imputação de ressarcimento ou aplicação de multa, mas apenas uma determinação à atual administração para que tomem providências. E há um em que se opina pela imputação Então, por do ressarcimento. uma questão de objetividade, eu vou me ater a esse ponto em que o Ministério Público opina pela imputação do ressarcimento. Trata-se do item 2.4 do opinativo do MP. E o item trata exatamente da realização de despesas incompatíveis com o objeto do convênio. São três convênios. O valor que aponta como passível de devolução é de trinta mil reais, o valor total. Um dos Secretaria convênios Municipal foi realizado de Esportes, pela Secretaria que tinha de à sua Esportes, frente à como época, secretário o interessado Tales Wanderley Vital. Em relação a esse convênio, a controvérsia se restringe ao item despesas adminis3

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trativas. E a auditoria e o MP entenderam, no caso específico do interessado contas não teria Tales tido Wanderley a sua essencialidade Vital, que esse comprovada item da prestação para reali de zação do objeto, nem foi apresentado memória de cálculo para atestar o devido rateio entre o convênio e outras atividades do instituto conveniado. O valor a ser devolvido, segundo a equipe de auditoria, é de seis mil reais, que corresponde a 10% do valor transferido forme já frisado, à entidade ao item conveniada. despesas administrativas. Diz respeito exatamente, conEsse ponto, Excelências, a defesa vai reiterar aqui o que consta de suas razões e entende que elas são plausíveis, no sentido de que em nenhum momento o gestor, o Secretário à época, aprovou esse convênio. A prestação de contas foi realizada. O gestor à época encaminhou ao receber, ele inicialmente diligenciou seguida, junto à quando entidade a entidade para que atendeu fossem em sanadas parte as a impropriedades. essas diligências, Em ele encaminhou o processo de prestação de contas para uma comissão constituída na administração municipal à época. Há um decreto 024/2013 que constituiu uma comissão de análise de prestação de contas específica para isso, formada por dois auditores fiscais e um procurador municipal, todos servidores concursados do quadro. E 2016, esse com processo, o parecer quando pela glosa retornou desse da item comissão, - despesas já no administra final de tivas no valor de seis mil reais, o gestor já não se encontrava mais lá, já tinha se desligado em 2015. Então ele nunca aprovou esse item - despesas administrativas no valor de seis mil reais. Então a defesa entende que ele não pode ser responsabilizado. Só poderia bilidade ser civil responsabilizado, subjetiva, que e é a gente a regra, está claro falando em de hipótese responsa de responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro que depende de expressa previsão legal, nos respectivos microsistemas. O Tribunal de Contas da União, por exemplo, possui um dispositivo que atrai a responsabilidade do gestor que não toma contas, da entidade que deixou de prestar contas, que não instaura a tomada mas não de é contas o caso especial. aqui. Aqui, Então, ele não a responsabilidade chegou. Primeiro, é objetiva, as contas foram prestadas e em nenhum momento este item específico, que está sendo questionado, foi aprovado pelo gestor. Então, a defesa não vê como se imputar responsabilidade ao gestor, à entidade tudo bem, se for o caso, mas ao gestor creio que os elementos que constam dos autos não permitem essa conclusão.

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Os outros vinte e quatro mil reais dizem respeito a dois Município convênios de Olinda, celebrados à época pela conduzida Secretaria pelo Municipal Secretário de Cultura Lucilo Va do rejão, firmados com o conhecido Bloco Carnavalesco As Virgens do Bairro Novo. Foram dois convênios, um em 2014 e outro em 2015, no valor de quarenta mil reais cada um deles. E aqui eu vou pedir licença a Vossas Excelências para tentar contextualizar a questão. cido, O se Bloco não As completou, Virgens do está Bairro em vias Novo de é completar um bloco bastante 70 anos de conhe des file, enfim, dispensa apresentações, todos nós conhecemos o bloco, é um bloco que se incorporou às tradições culturais do carnaval de Olinda, do carnaval pernambucano, e representa de fato uma das grandes marcas do carnaval de Olinda. Trata-se de um desfile gigantesco. Vejam, esses dois convênios, Olinda, o Município de Olinda, em cada a um Administração desses convênios, Municipal, 2014 e transferiu 2015, quarenta quarenta mil mil reais reais em cada um deles. Esses desfiles do Bloco As Virgens do Bairro Novo, eles fazem captação de recursos em diversas instâncias, públicas e privadas. Olinda contribuiu com quarenta mil, eles captaram recursos junto ao Governo do Estado, junto à União, inclusive acho que diretamente e via Lei Rouanet. Captam recursos junto à iniciativa pequena privada parte no para valor custear de quarenta o desfile. mil reais. Olinda Desses contribuiu quarenta com uma mil reais, doze mil reais foram utilizados pela entidade para (inaudível) com a realização da prestação de contas, com a realização da prestação de contas, e aí, o entendimento da auditoria é que as despesas administrativas, este item despesas administrativas, não realização contemplaria da prestação a possibilidade de contas. de E utilização aí, a defesa, de recursos com o para devido a respeito, também discorda desse entendimento. Em nível federal, inclusive, nós temos dois decretos que regulamentam a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e que podem ser aplicados supletivamente aqui no caso, no nosso entendimento. E nesses dois decretos e no manual de orientações, há um manual sobre a de aplicação orientações desses expedido recursos, pelo expressamente Ministério do consta Planejamento a possibilidade de pagamento de contadores, de advogados. Então, ao se permitir o pagamento de despesas com esses profissionais, eu não vejo incompatibilidade entre a utilização dos recursos para a prestação de contas, que exige a participação sobretudo de contadores, e a realização de despesas administrativas. Não vejo essa incompatibilidade, nem vejo um volume excessivo, considerando a

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grandiosidade do evento, que esse valor tenha sido um valor de despesa repito, foram administrativa doze mil reais que possa por ano, ser foram considerada dois desfiles: excessiva. 2014 Eu e 2015. E é importante também ressaltar aqui, que mesmo se defendendo a legalidade dessas despesas administrativas, é importante frisar também que não houve e não chegou a haver, por parte do gestor, nem a reprovação, nem a rejeição dessas contas. Não deu tempo ção municipal. porque expirou o mandato e ele foi desligado da administraEntão o mesmo raciocínio que se desenvolveu aqui em relação ao defendente Tales Vital, eu estendo, a defesa aqui estende ao gestor Lucilo Varejão. Ele também, se irregularidade houve, não contou com anuência explícita do gestor. Embora, eu gostaria de frisar aqui o entendimento da defesa, que esse tipo de despesa, resse despesa do poder com público, a realização que um da volume prestação tão grande de contas, de recurso é de inte seja, a sua utilização seja objeto de uma prestação de contas (inaudível) e correta. É de interesse público isso. Então não vejo como se possa considerar incompatíveis com o item - despesas administrativas, as despesas com os profissionais necessários à realização da prestação de contas.

ter excedido São meu essas tempo. as considerações, E reitero aqui Sr. todos Presidente. os argumentos Espero conti não dos na defesa, no sentido de que sejam acolhidos os argumentos nela expostos e aprovadas as contas de todos os interessados, inclusive dos dois aqui pelos quais eu sustentei oralmente. Muito obrigado.

CONSELHEIRO CARLOS NEVES - PRESIDENTE E RELATOR:

Agradecendo a participação do Dr. César no debate. Irei aqui zado tentar em lista resumir para Vossas o voto. Excelências. Um voto extenso, Em respeito mas foi também disponibili ao ad vogado, que muito bem colocou, fez uma alentada defesa dos seus constituintes e traz que a auditoria de fato apontou vários vícios, seis pontos. O Ministério Público de Contas em seu parecer já afasta, remanescendo três mais agudos, vamos assim dizer.

E, essencialmente, o que podemos dizer aqui para facilitar energia o no debate, ponto que central, foi o é que dizer o advogado que da primeira fez, concentrou alegação sua que ainda persistia, de omissão legislativa, eu afasto, tendo em vista que não há nenhum, apesar da auditoria ter trazido isso, não

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há nenhuma prova de haver falhas no decreto municipal. Pelo contrário, contas. o Não decreto seria traz uma omissão a necessidade legislativa. de instrução na prestação de

Também na questão da responsabilização dos gestores, é um ponto importante, que o advogado fez um contraponto. Não se confirma, nesse caso, a responsabilização direta de todos os gestores em razão de ausência de documento na prestação de contas. Não Mas, seria remanesce responsabilidade a discussão de sobre verificação o uso indevido prévia pelos de recursos gestores. do convênio. Bem que o advogado trouxe um ponto interessante, que a prestação de contas foi depois, mas a execução do convênio foi na gestão, que foi pactuada e os gestores aí, no caso, os dois que aqui o advogado defende, traz a responsabilização quanto a pagamento de convênio com despesas não autorizadas como no caso do Bloco evento As realizado Virgens no de exercício Olinda, confecção 2014 e 2015, de prestação bem como de do contas Instituto do de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Esportivas, o outro convênio, que também tratavam de despesas administrativas. No caso específico desse, sem aquele detalhamento das despesas, era um percentual alto, significativo.

Então em razão de, apesar de afastar a responsabilidade de tantos todos outros, da cadeia bem como de gestores, dos próprios no aqui caso, citados, o prefeito de responsabi à época e lidade sobre a prestação de contas, aqui trata-se na verdade da execução de objeto de convênio incompatível com o próprio decreto da prefeitura, com a própria regulamentação. E a natureza dos convênios não permite esse tipo de ajustes para compensação dos gastos percentual dos e gestores. com detalhamento Logicamente, dos gastos. em alguns casos, limitado ao

Houve debate também sobre várias irregularidades outras, como o não uso de contas exclusivas, não caracterização de pagamentos através de transferências para fornecedores, alguns outros vícios, mas todos esses são afastados e dando quitação, inclusive, a todos os demais. Mas, nesses dois pontos específicos, mente imputo com o Bloco ao Sr. Carnavalesco Lucilo de Medeiros As Virgens Dourado do Bairro Varejão Novo solidaria o débito de vinte e quatro mil reais, e ao Sr. Tales Vital solidariamente com o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas o débito de seis mil reais, para devolução por pagamentos indevidos.

Em razão disso, no caso, como disse, dou quitação a todos os demais notificados e determino, são diversas determinações para regularização dos convênios da prefeitura. Com certeza dian7

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te do decurso do tempo isso já deve ter sido regularizado, a gestão registro já deve das ter determinações. outros padrões, não tenho dúvida, mas fica aqui o

VOTO DO RELATOR

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, promoveu análise minuciosa das irregularidades e exitoso enfrentamento das alegações trazidas pela peça recursal.

Passo a transcrever os termos do parecer, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

2. MÉRITO

Transparência (item 2.1.1 do Relatório prejudicada de Auditoria) por omissão legislativa

Preconizou o Relatório de Auditoria a omissão do Prefeito, à época dos fatos, em regulamentar os procedimentos respectivas prestações de celebração de contas. de convênios O corpo técnico e as indica que as prestações de contas analisadas tiveram por base a Instrução Normativa STN nº 01/1997 em relação a quatro documentos essenciais: plano de trabalho, relatório de execução físico-financeira, demonstração da execução da receita e da despesa e relação de pagamentos. Desta feita, a Auditoria consolidou tal análise no Apêndice 2 (fls. 4387-4388, vol. 22), cujo resultado revela o quanto essas prestações análise, pois de contas não oferecem há a devida resistência evidenciação a qualquer da estrutura das informações contidas nas prestações de contas ou a oferta de critérios de análise como o plano de trabalho.

Destacou-se ainda a inexistência de parecer do controle interno dos órgãos convenentes, prejudicando, por conseguinte, a transparência e o seu controle, diante da ausência de regulamentação sobre a matéria. Em omissão arremate, legislativa atribuiu-se e o a consequente responsabilização prejuízo pela ao Princípio da Transparência nas prestações de contas ao

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Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, Prefeito durante o período auditado, devendo ser aplicada a sanção prevista no art. 73, inciso III da Lei Orgânica do TCE/PE.

Em resposta, o Sr. Renildo afirmou que, salvo a lei estabeleça prazo para o Executivo regulamentar uma lei, fica a expedição ou não do regulamento ao prudente critério do Chefe do Poder Executivo correspondente, não podendo ser obrigado a fazê-lo. No caso em questão, a lei a ser regulamentada seria a Lei nº 8.666/93, especificamente o seu art. 116, ao disciplinar os convênios celebrados pelo Poder Público. Logo, a referida Lei não estabeleceu qualquer exigência para que de os regulamentação, Executivos Federal, muito menos Estaduais fixou prazo ou Municipais o fizessem.Nessa esteira, prosseguiu o Interessado afirmando ter ficado a cargo de cada Chefe do Poder Executivo, de avaliar, no âmbito de sua competência, a necessidade de fazê-lo, cujo feito se deu no início do exercício financeiro de 2013, por meio do Decreto Municipal nº 024/2013, após discussão da matéria com as Secretarias interessadas, a fim de atender aos anseios da Administração Municipal. Por fim, podendo afirmou lhe ser ter assumido imputado a penalidade, gestão apenas haja em vista 2009, não ter sido o único Prefeito, dentre aqueles desde da edição da referida Instrução Normativa nº 01/1997, que efetivamente regulamentou a matéria, devendo, por conseguinte, ser afastada aplicação de multa.

Passamos à análise.

Compulsando os autos fls. 5158-5160 (vol. 26), verificamos Decreto Municipal que o Defendente nº 024/2013, juntou publicado cópia na do edição referido de 08.02.2013, do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Ao analisarmos tal diploma, constatamos que o art. 3º prevê o dever das entidades privadas sem fins lucrativos, que celebrem convenio com o Município, de apresentarem o plano de trabalho, dentre outros documentos.

Na mesma intelecção, o art. 10 do referido Decreto Municipal nº 024/2013, estabeleceu a

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obrigatoriedade da prestação de contas, em face dos recursos recebidos do Município por meio de convênios, tornando obrigatória a instrução da prestação de contas com os seguintes documentos:

§ 1º obrigatoriamente, A prestação com os de seguintes contas documentos será instruída, : I II – – cópia extrato do da convênio conta bancária celebrado; no período pelo qual foram movimentados os recursos do convênio , quando for o caso;

I documentos II- notas comprobatórios fiscais, recibos, dos gastos faturas efetuados e com demais os recursos do convênio celebrado , acompanhados de cópias dos recolhimentos de ISS, INSS e IR;

IV- cópia do estatuto da entidade;

V ordinárias - cópias e extraordinárias; das atas das VI – assembleias parecer dos gerais órgãos internos V- relatório de fiscalização de atividades do convenente ; e VIII-; demonstração contábil . (Destaques aditados)

irregularidade Logo, em face em questão, ao exposto, pois opinamos o art. 3.º por do afastar Decreto a Municipal n.º 024/2013 (fl. 5158) previa a exigência de fosse apresentado o plano de trabalho.

Prestação 2.1.2 do Relatório de Contas de Auditoria) com documentos ausentes (item

Preconizou o Relatório Prévio a inexistência sistemática de alguns documentos nas prestações de contas, tais como: demonstrações contábeis, parecer do órgão responsável pela Secretaria, estatuto e atas da convenente executora e relatório de atividades, todos atrelados à pasta da Secretaria de Patrimônio e Cultura. Apontou ainda o corpo técnico a ausência de comprovantes termos de convênio de tributos, e até dos extratos comprovantes bancários, de despesa, dos quanto à prestação de contas do exercício financeiro de 2013. Na mesma esteira, verificou-se a ausência dos relatórios de atividade e do parecer do órgão interno da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude.

O Apêndice 3 ao Relatório Prévio (fls. 4389-4390, vol. 22) sintetiza as informações dos 30 convênios

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auditados, identificando-os por pasta municipal, bem como trazendo a relação dos documentos ausentes verificados nesses acordos estabelecidos, tais como: termo de convênio, extrato da conta bancária, comprovantes do INSS, cópia de despesas, do estatuto, comprovantes cópia de das recolhimento atas de assembleia, pareceres dos órgãos internos, relatório de atividades e demonstrações contábeis.

Asseverou-se ainda que, a maior parte dessas falhas se deram durante o exercício financeiro de 2013, haja vista os termos de convênio não mencionarem o Decreto Executivo nº 024/2013 em sua fundamentação, cujo feito manteve a composição anterior das prestações irregularidades contas, por violar a acarretando, Legislação local. portanto,

Em arremate, a Auditoria constatou que a ausência desses documentos prejudica não apenas a verificação da regular aplicabilidade dos recursos frente ao Direito Financeiro, mas também em relação à avaliação do objeto de cada convênio. Sugeriu-se a aplicação de multa aos responsáveis no feito, o Sr. Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, Secretário de Patrimônio e Cultura Secretário à de época, Esportes, e o Lazer Sr. Tales e Juventude Wanderley à época Vital, dos fatos.

Varejão Ao , se Secretário defender o de Sr. Patrimônio Lucilo de e Cultura Medeiros à Dourado época, afirmou que as subvenções sociais concedidas visaram ao custeio dos desfiles das agremiações carnavalescas, durante os anos de 2013 a 2015. Todavia, em apenas 27 delas foram apontadas algumas inconsistências em suas prestações de contas, correspondendo a menos de 15% do total das 185 subvenções sociais conferidas. Afirmouse ser desnecessária a exigência de parecer interno da Secretaria, pois por conduto do art. 11 do Decreto Municipal para tais funções. nº 024/2013 Discorreu foi criada ainda comissão que o intuito específica de se criar tal comissão teve por fundamento centralizar os pareceres prévios das prestações de contas, frente à especialização dos servidores encarregados em tal complexa tarefa, bem como em razão da carente estrutura das Secretarias. Ao final, concluiu não

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haver irregularidade, devendo, portanto, ser afastada a punição de multa.

Vital Já argumentou em sua defesa que nenhuma escrita, das o prestações Sr. Tales Wanderley de contas em questão, atreladas a sua pasta, foram aprovadas por ele, razão pela qual deve lhe ser afastada qualquer sanção. Esclareceu que esteve à frente da Secretaria de 21.02.2013 Esportes, a 18.08.2015, Lazer e quando Juventude ainda no estavam período em curso de na Comissão de Análise de Prestação de Contas os Convênios nºs 029/2013 e 019/2015. No tocante ao Convênio nº 040/2014, muito embora tivesse sido devolvido à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, antes do seu desligamento, ele alegou não haver tempo hábil para decidir pela aprovação ou não daquelas contas, pois a sua exoneração ocorreu 15 dias após a emissão do parecer prévio exarado pela Comissão de Análise fato da de referida Prestação Comissão de Contas. de Análise Obtemperou de Prestação ainda de o Contas fazer as vezes de órgão interno do Município de Olinda, sendo, portanto, órgão competente para emitir o parecer interno da Secretaria, criada pelo art. 11 do Decreto Municipal nº 024/2013, haja vista a Secretaria não possuir estrutura e pessoal qualificado para tal feito. Por fim, afirmou ter realizado diligências no sentido de localizar tais documentos demandados pela Auditoria, os quais teriam sido juntados Defendente a afirmou sua peça ter de coligido Defesa. os Nesse relatórios sentido, de o atividades e os pronunciamentos afetos a sua pasta, relativos aos Convênios nº 029/2013, 04/2014, 019/2015, razão pela qual pugna pelo afastamento da sanção imposta.

Passamos à análise.

Ao cotejarmos os apontamentos da Auditoria, lançados (vol. 22) no dos Apêndice autos, verificamos 3, presente que, às dos fls. 30 4389-4390 (trinta) convênios auditados, 27 (vinte e sete) deles estão atrelados à Secretaria de Patrimônio e Cultura, quando à frente se encontrava Sr. Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, e os 3 (três) Convênios restantes são afetos à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, quando se

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encontrava o Sr. Tales Wanderley Vital na administração de tal pasta à época.

Quanto ao argumento levantado por ambos os gestores, da Comissão quanto de ao Análise parecer de interno Prestações ser de de competência Contas, é importante destacar que embora o Relatório de Auditoria mencione que a Secretaria deveria fazer uma análise prévia para verificar se constavam todos os documentos exigidos (fl. 4358), não resulta claro do Decreto n.º 024/2013 que a Secretaria ficaria responsável por esta triagem antes de enviar a prestação de contas à Comissão de Análise de Prestações de Contas. Além disso, o art. 10, § 1.º, VI do prestação Decreto de Municipal contas deverá n.º constar 024/2013 parecer menciona dos que órgãos na internos de fiscalização do convenente (fl. 5159). Entretanto, o art. 1.º, § 1.º, III, do mesmo diploma normativo define convenente como a entidade privada sem fins lucrativos (fl. 5158).

Neste contexto, embora a falha não tenha sido afastada, não parece que esta possa ser atribuída aos defendentes. Cabe expedir determinação para que a impropriedade não se repita no futuro.

(item Movimentação 2.1.3 do Relatório irregular de dos Auditoria) recursos dos convênios

Apurou o corpo técnico movimentações irregulares nos convênios firmados, os quais violaram os ditames previstos no Decreto Municipal nº 024/2013, haja vista que em nenhuma das prestações de contas analisadas se comprovou o pagamento por parte do convenente por meio de crédito em conta do fornecedor ou prestador, sendo emitidos que permite cheques o endosso nominais e em o recebimento o devido cruzamento, na boca do o caixa. Também se constatou que grande parte da liberação de recursos não foi realizada por meio de transferência bancária e sim por meio de depósito de cheque, contrariando o referido Decreto. Verificou-se ainda que em algumas prestações de contas não houve comprovação de que os recursos foram movimentados em contas específicas.

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Tais impropriedades foram verificadas nos convênios firmados pelas seguintes Secretarias municipais (Apêndice 4 - fls. 4391-4393 (vol. 22): a) Secretaria de Patrimônio e Cultura, tendo como responsável Secretário o da Sr. pasta Lucilo à de época; Medeiros b) Dourado Secretaria Varejão, de Desenvolvimento Social, de responsabilidade do Sr. Humberto de Jesus; e c) Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, quando à frente da pasta se encontrava o Sr. Tales Wanderley Vital.

Varejão Em , resposta, Secretário Sr. de Patrimônio Lucilo de e Medeiros Cultura à Dourado época, reiterou que nenhuma das 27 (vinte e sete) prestações de contas em questão, atreladas a sua pasta, foram aprovadas por ele, razão pela qual deve lhe ser afastada qualquer sanção. Argumentou que o art. 8º, inciso II do Parágrafo único do mencionado Decreto Municipal pagamento a nº 024/2013 fornecedores possibilita e prestadores a dispensa de serviços do mediante crédito em conta bancária. Por fim, alegou tratar-se de irregularidade formal a ausência de identificação da conta específica no próprio instrumento de convênio, contudo, foi aberta conta específica para cada convênio, por onde foram movimentados os correspondentes recursos, além de não terem sido apontados no feito, pela equipe técnica, danos ao erário.

A defesa do Sr. Humberto de Jesus , Secretário de Desenvolvimento Social, aduziu que, em relação aos 5 (cinco) Convênios indicados pela auditoria, atrelados a sua pasta, a transferência de recursos do concedente ao convenente por crédito em conta, em vez de transferência, não impede a análise da aplicação dos recursos. exigência Salienta de pagar que seus se fornecedores o convenente mediante não atendeu crédito à em conta, cabe ao poder concedente verificar se é possível verificar os beneficiários finais por tais pagamentos. Ao final, alegou que o art. 8º, inciso II do Parágrafo único do mencionado Decreto Municipal nº 024/2013 possibilita a dispensa do pagamento a fornecedores e prestadores de serviços mediante crédito em conta bancária, além de não terem sido levantados danos ao erário no ocorrido.

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Ao se defender, o Sr. Tales Wanderley Vital, mais uma vez, afirmou que nenhuma das 4 (quatro) prestações de contas em questão, atreladas a sua pasta, foram aprovadas por ele, razão pela qual deve lhe ser afastada qualquer sanção. Reiterou que esteve à frente da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude no período de 21.02.2013 a 18.08.2015, quando ainda estavam em curso na Comissão de Análise de Prestação de Contas dos aludidos Convênios. Argumentou que o art. 8º, inciso II do Parágrafo único do mencionado Decreto pagamento Municipal a fornecedores nº 024/2013 e possibilita prestadores a de dispensa serviços do mediante crédito em conta bancária. Informou ainda o Defendente que, dos 4 (quatro) Convênios apontados pela Auditoria, atrelados a sua pasta, a Comissão de Análise de Prestação de Contas teria emitido pareceres pela rejeição das contas quanto ao Convênio nº 029/2013, pela aprovação com ressalvas das contas afetas aos Convênios nºs 021/2015 e 040/2014 e pela aprovação da prestação de contas em relação ao Convênio respectivamente, nº 19/2015, em 14.12.2016, devolvendo 26.01.2016. tais documentações, 31.07.2015 e 12.05.2017 àquela Secretaria. Por fim, alegou tratase de irregularidade formal a ausência de identificação da conta específica no próprio instrumento de convênio, contudo, foi aberta conta específica para cada convênio, por onde foram movimentados os correspondentes recursos, além de não terem sido apontados no feito, pela equipe técnica, danos ao erário.

Passamos à análise.

Ao cotejamos os apontamentos da Auditoria, lançados no Apêndice 4, presente às fls. 4391-4393 (vol. 22) dos autos, verificamos que, dos 53 (cinquenta e três) convênios auditados, 27 (vinte e sete) deles estão atrelados à Secretaria de Patrimônio e Cultura, quando à frente se encontrava Sr. Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, 4 (quatro) Convênios afetos à encontrava Secretaria de o Esportes, Sr. Tales Lazer Wanderley e Juventude, Vital quando se na administração de tal pasta à época e 22 (vinte e dois) e não 5 (cinco), conforme havia informado o Sr.

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Humberto de Jesus, vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social.

Quanto ao argumento levantado por todos os gestores, Parágrafo único ao invocarem do Decreto o Municipal art. 8º, nº 024/2013, inciso II tal do assertiva não merece guarida, pois o dispositivo faculta tal dispensa de pagamentos via crédito em conta bancária do favorecido, quando haja ato expedido por autoridade máxima do concedente, ensejando, portanto, instrumento autorizativo específico para o caso concreto, todavia, isso não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, disciplina o art. 8º do referido diploma municipal:

Art. privadas, 8º - As decorrentes transferências da celebração financeiras de para convênios entidades de valor feitas superior exclusivamente :a R$ 5.000,00 por intermédio (cinco mil de reais), transferência serão bancária .

Parágrafo duração seja único superior - Em a se 03 tratando (três) meses de convênios ou cujo valor cuja total (vinte da mil transferência reais), toda seja movimentação superior de a R$ recursos 20.000,00 por parte financeiras dos autorizadas convenente, será executores realizada e observando-se instituições os seguintes preceitos :

I específica - movimentação para cada instrumento mediante de conta transferência, bancária a qual convênio já ; deverá constar do respectivo termo de

II conta bancária pagamentos de titularidade realizados mediante dos fornecedores crédito na e prestadores procedimento, de por serviços, ato facultada da autoridade a dispensa máxima deste do concedente , devendo o convenente identificar o destinatário da despesa. (Destaques aditados).

Com efeito, ao analisarmos o Apêndice 4, presente às seguintes fls. 4391-4393 achados: (vol. 22) dos autos, temos os

a) no tocante à Secretaria de Patrimônio e Cultura, observamos que 14 (quatorze) convênios não foram realizados via liberação por transferência

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bancária, inclusive com valores acima de R$ 20.000,00, como, por exemplo, o Convênio nº 052/2013, cuja quantia repassada foi de R$ 381.000,00 (Doc. 47 do Anexo), violando, portanto, o art. 8, Parágrafo Ademais, 7 único (sete) do convênios Decreto não Municipal foram realizados nº 024/2013. a conta bancária específica, como por exemplo, mais uma vez, o Convênio nº 052/2013, infringindo o art. 8, Parágrafo único, inciso I do Decreto Municipal nº 024/2013. Além do que, em todos os convênios analisados não foram realizados pagamentos a fornecedores/prestadores via crédito em conta do favorecido e nem tampouco restou motivada e provada nos autos a autorização da autoridade máxima para o feito;

b) quanto à Secretaria de Desenvolvimento Social, constatamos que 19 (dezenove) convênios não foram realizados via liberação por transferência bancária, inclusive com valores acima de R$ 20.000,00, como, por exemplo, o Convênio nº 012/2015, cuja quantia repassada foi de R$ 144.000,00 (Doc. 97 do Anexo), violando, portanto, o art. 8, Parágrafo único do Decreto Municipal nº 024/2013. Ademais, realizados em pagamentos todos os de convênios fornecedores/prestadores analisados não foram via crédito em conta do favorecido e nem tampouco restou motivada e provada nos autos a autorização da autoridade máxima para o feito; e

c) em relação à Secretaria de Esportes e Lazer, verificamos, apenas, que em todos os convênios analisados os convenentes não efetuaram pagamentos dos fornecedores/prestadores via crédito em conta do favorecido nos autos a e autorização nem tão pouco da restou autoridade motivada máxima e provada para o feito.

Em face ao exposto, as impropriedades não foram afastadas. Na esteira dos apontamentos técnicos expendidos, cabe expedir determinação para que a liberação dos recursos seja feita por transferência bancária, que a conta de movimentação do convênio seja especificada desde o instrumento de convênio e que o convenentes sejam alertados que o pagamento dos

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fornecedores/prestadores deve ser feito por crédito em conta.

Realização convênio (item de despesas 2.1.4 do incompatíveis Relatório de Auditoria) com o objeto do

Preconizou o Relatório de Auditoria a realização de despesas dissociadas do objeto dos convênios firmados, as quais perfizeram o montante de R$ 30.000,00, sendo passíveis de ressarcimento ao erário. Com efeito, a Auditoria apontou que o cerne da questão se concentra no risco desses recursos serem utilizados para o sustento de outras atividades da convenente sem que haja qualquer contribuição efetiva para a realização do objeto. O corpo técnico apontou que a entidade cálculo da convenente repartição deveria dessas despesas apresentar administrativas, memória de entre a fonte derivada do convênio e de outras fontes de recursos dessa entidade, pois “não é aceitável que os gastos administrativos da entidade sejam exclusivamente custeados pelos recursos do convênio, caso contrário, o Poder Público estaria usando recursos para favorecer entidade privada, desobedecendo ao Princípio da Impessoalidade.”

Nessa esteira, o corpo técnico apontou ser irregular o dispêndio efetuado, no total de R$ 24.000,00, com a confecção de duas prestações de contas atreladas aos Convênios nºs 013/2014 e 004/2015, firmados pela Secretaria de Patrimônio e Cultura exercícios e o financeiros Bloco das Virgens de 2014 de e Olinda, 2015. Detalhou durante os a equipe técnica que tal valor representa 30% dos recursos liberados pelo Município, fruto dos aludidos convênios, extrapolando, por conseguinte, o limite de 15% previsto no Decreto Federal nº 6.170/2007, a despeito do Decreto Municipal nº 024/2013 ser silente quanto à matéria.

Não diferente, a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, o programa denominado também efetuou “Festival gastos Viva administrativos Vila na cidade para de Olinda”, no valor de R$ 6.000,00. Segundo a Auditoria, tal despesa não teve sua essencialidade comprovada no deslinde do objeto do Convênio nº 029/2013,

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estabelecido com o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Desportivas, e nem tampouco foi apresentada memória de cálculo para atestar o devido rateio entre o convênio e outras atividades do Instituto no plano conveniado, de trabalho a despeito do referido dela estar Convênio, prevista no percentual de 10% dos recursos liberados.

Varejão Em , resposta, Secretário Sr. de Patrimônio Lucilo de e Medeiros Cultura à Dourado época, alegou que com base no § 2º do art. 11-A do Decreto nº 6.170/07, com redação conferida pelo Decreto nº 8.244/2014, quando estabelece a possibilidade de gastos com despesas administrativas pagas com recursos do convênio, “a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa”. Na mesma direção, invocou o Defendente o Manual para usuários de entidades privadas sem fins lucrativos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, possíveis ao de serem elencar contabilizadas, as despesas tais administrativas como: equipe de apoio administrativo, diárias pessoa física, material de escritório, assessoria contábil, jurídica, auditorias e outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica. Ao final, rebateu a devolução total dos valores, pois ainda que se considere o limite de 30% alto, caberia, no entanto, apenas o ressarcimento do excesso, pois houve aplicação dos valores com fulcro na finalidade apontada no plano de trabalho, bem capacitada como buscou-se e especializada a contratação no feito. de pessoa jurídica

Ao se defender, o Sr. Tales Wanderley Vital, Secretário de Esportes, Lazer e Juventude à época, também invocou os mesmos argumentos do Secretário de Patrimônio e Cultura, quais sejam: possibilidade de gastos do convênio, com despesas por força administrativas do § 2º do art. pagas 11-A com do recursos Decreto nº 6.170/08, bem como tomou por base o Manual para usuários de entidades privadas sem fins lucrativos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à contabilização das despesas administrativas. Todavia, acrescentou o Interessado que a memória de cálculo exigida pela auditoria não é obrigatória, já que podem existir despesas administrativas

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relacionadas exclusivamente ao objeto convenial, a exemplo dos serviços de contabilidade de lançamentos de receitas e despesas, além da prestação de contas. Afirmou ainda que na fase interna da prestação de contas Desenvolvimento do Convênio de nº 029/2013, Atividades Físicas exigiu do e Esportivas Instituto de – IDAFE, com quem foi firmado o referido ajuste, a comprovação da utilização dos recursos gastos a título de despesas administrativas. Todavia, segundo o Defendente, o IDAFE, em resposta não trouxe elementos a comprovar a correta utilização de tais recursos, gastos com despesas administrativas, razão pela qual, encaminhou a correlata prestação de contas à Comissão de Análise de Prestação de Contas, tendo retornado em 14.12.2016, daquelas contas. com Por parecer fim, o recomendando Interessado concluiu a rejeição que, tendo em vista o seu desligamento ocorrido em 18.08.2015, não foi possível adotar as medidas necessárias para obter a restituição da quantia de R$ 6.000,00, cabendo esse feito aos seus sucessores.

Muito embora tenham sido notificados do feito, o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Esportivas – IDAFE, às fls. 4402 (vol. 22), o Bloco Carnavalesco (vol. 22) e 5049 as Virgens (vol. 26), do Bairro junto Novo, ao espólio às fls. do 4401 expresidente do referido bloco carnavalesco, à fl. 5051 (vol. 26), bem como ao presidente-executivo, à fl. 5050 (vol. 23) dos autos, não ofertaram defesas escritas.

Passamos à análise.

Inicialmente, cumpre destacar que o parâmetro adotado é o art. pela 11-A auditoria do Decreto para analisar Federal a n.º irregularidade 6.170/2007, incluído pelo Decreto Federal n.º 8.244/2014 (fl. 4362), que estabelece a possibilidade de que despesas administrativas sejam pagas com recursos do convênio, desde que estejam previstas no programa de trabalho, não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto e sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. Entretanto, ao final, menciona que, como o Decreto Municipal n.º 024/2013 não trata de despesas

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administrativas, então toda a despesa para esta finalidade seria ilegal (fl. 4365).

O achado de auditoria é relevante na medida em que terminou a ausência por acarretar de regulamentação a celebração local de sobre convênios a matéria em que trinta por cento do valor do objeto foi alocado para despesa administrativa relativa à prestação de contas do próprio convênio.

No presente caso, mesmo que se adotassem os critérios do art. 11-A do Decreto Federal n.º 6.170/2007, incluído pelo Decreto Federal n.º 8.244/2014, ainda faltaria a apresentação de memória de do cálculo convênio do rateio e de da outras despesa fontes entre de a fonte recursos derivada da entidade. Ao final, as despesas com a elaboração da prestação de contas foram arcados inteiramente com recursos do convênio. A apresentação da memória de cálculo é relevante ainda evitar sobreposição ou duplicidade de fontes de recursos para uma mesma parcela de despesas, especialmente quando se trata de um evento de grande porte, que possivelmente teria outras fontes de recursos. Deve-se observar que, no detalhamento evento custaria dos R$ custos 243.500,00 estimados, (doc. a 61, realização fls. 25/26, do Anexo) e o valor do convênio com a Prefeitura de Olinda foi de R$40.000,00. Neste contexto, no que tange aos Convênios n.º 013/2014 e 004/2015, celebrados pela Secretaria de Patrimônio e Cultura, deve prosperar o apontamento da auditoria, tendo em vista que a despesa administrativa em questão absorveu trinta por cento do valor do objeto do convênio, com a imputação de débito sugerida.

No que toca ao Convênio n.º 029/2013, celebrado pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, não há comprovação de que as despesas administrativas fossem essenciais ao cumprimento do objeto, também não há um detalhamento claro destas despesas. Embora o defendente mencione que já tinha se desligado da Secretaria quando da conclusão dos trabalhos da Comissão de Análise de Prestações de Contas, deve-se observar que a impropriedade está presente desde a

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celebração do convênio. Neste contexto, a irregularidade permanece, com imputação de débito.

Burla Relatório à lei de de Auditoria) subvenção do carnaval (item 2.1.5 do

Apurou a equipe técnica a celebração de convênios para financiar atividades inerentes às subvenções sociais, efetuados pela Secretaria de Patrimônio e Cultura, burlando os requisitos estabelecidos nas Leis Municipais nº 5.306/2011 e a Lei 5.927/2015, ocorridos no período compreendido entre os exercícios financeiros de 2012 a 2015. Nesse norte, foi elaborado o Apêndice 01 ao Relatório de Auditoria, presente às fls. 4381-4386 (vol. 22), contendo a relação 45 (quarenta infringindo e os cinco) referidos agremiações normativos beneficiadas municipais. no feito,

Detalhou o corpo técnico o seguinte:

Por meio da análise do rol de convênios celebrados período de pela 2012/2015 Secretaria (Doc. de Patrimônio 05), constatou-se e Cultura no a existência motivo da liberação de convênios das que subvenções possuem sociais, objeto similar os quais ao estão relacionados no Apêndice 01. Esses convênios nitidamente no período carnavalesco têm como objeto e, em a casos, realização especificados de desfiles os pólos na maioria e/ou dos locais convênios de desfile. é superior Além à disso, média os de valores valores liberados vezes superior nos ao respectivos valor da categoria exercícios limite. e até quatro

A questão é que a Lei Municipal nº 5.306/2001 foi o viabilizando marco legal para um carnaval disciplinar plural o apoio e às permeado agremiações, pela impessoalidade. Contudo, ao serem utilizados os convênios em questão, a própria gestão burlou não apenas a competência da Comissão de Carnaval quanto os critérios estabelecidos, privilegiando algumas agremiações em detrimento de outras.

[...] A grande questão é que o objeto dos convênios não deixa margem para dúvidas que ele é assemelhado à

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finalidade Lei Municipal das nº subvenções 5.306/2001. sociais disciplinada pela

[…]

Portanto, ao realizar os convênios, não apenas os Princípios da Impessoalidade e Moralidade são prejudicados em sua efetividade, mas também o próprio Princípio da Legalidade que vincula a conduta do gestor à vontade manifesta pela Lei, no caso, a Lei n 5.306/2001 denominada de Lei do Carnaval.

Foram responsabilizados pelo achado de auditoria a Sra. Márcia Maria da Fonte Souto, Secretária de Patrimônio e Cultura, no período de 2011 e 2012, e o Sr. Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, Secretário de Patrimônio e Cultura, no tocante ao período de 2013 a 2015.

Dourado Em resposta, Varejão, quanto tanto a o Sra. Sr. Márcia Lucilo Maria de da Medeiros Fonte Souto argumentaram que, por força do art. 22, inciso II, alínea a da Lei Municipal nº 5.794/2012, compete à Secretaria de Patrimônio e Cultura a formulação e implementação da política cultural. Alinhado ainda ao apoio, promoção, desenvolvimento e fomento, em parceria com o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor, das ações, programas, e projetos relacionados à cultura, competências estas a incluírem a celebração de convênios, com entidades representativas da cultura carnavalesca olindense. Prosseguiram caracterizadas afirmando por demandas serem das as entidades subvenções a postularem sociais o custeio de seus eventos, em contrapartida, os convênios, visam eventos específicos, em datas e locais, considerados pelo Poder Público como estratégicos à divulgação e promoção da cultura popular local. Em arremate, discorreram serem todos convênios, elencados no Apêndice 01 do Relatório de Auditoria, revestidos de peculiaridades a justificarem a avença por meio de convênio, pois visaram a garantir diversas manifestações culturais

Passamos à análise.

Não parece que a lei que cria a subvenção social impeça a realização de convênios, já que são

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categorias distintas, como destaca a própria auditoria. O artigo 7.º, § 4.º, da Lei Municipal n.º 5.306/2001 (fl. 4367) podia conviver com o art. 116 da Lei 8.666/93. Além disso, para que estivesse caracterizada impessoalidade eventual seria necessário infração verificar ao princípio se houve da alguma agremiação carnavalesca que tentou firmar convênio, mas foi injustamente recusada, o que não foi apontado pelo Relatório de Auditoria. Entretanto, cabe expedir determinação no sentido que a celebração de convênios voltados à realização de eventos carnavalescos deve ser precedida de edital e chamamento público, na linha do que dispõe o art. 4.º do Decreto Federal n.º 6.170/07.

Regulamentação convênio (item 2.1.6 inadequada do Relatório das prestações de Auditoria) de contas de

Preconizou o Relatório de Auditoria que, em momento a anteceder o Decreto Municipal nº 024/2013, havia lacuna legislativa a prejudicar à transparência e aos controles interno e externo. Todavia, com o advento de tal diploma legal procurou-se padronizar a matéria afeta às prestações de contas, entretanto, permaneceu a lacuna quanto à presença de documentos essenciais relatório de ao execução tema, tais físico-financeira, como: plano de relação trabalho, de pagamentos e demonstrativos da execução da receita e da despesa.

Nessa intelecção, discorreu a Auditoria sobre assunto:

Ao negar a inclusão desses documentos, o prejuízo à transparência anteriormente existente foi mantida em razão autoridade da responsável regulamentação prejudicou inadequada. a evidenciação Assim, dos a atos de sua gestão, mesmo que delegados a terceiro convenente. Isto é relevante, visto que o convênio não se avalia apenas pela obtenção do produto, no caso, a realização do objeto pretendido. Ele também deve ser avaliado pelo uso racional e econômico dos recursos disponibilizados, especialmente pela adequação deles ao planejamento e, em última análise, ao objeto pretendido. Sem a evidenciação da aderência da

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execução ao planejamento, a análise do convênio fica indevidamente restrita.

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município determina o seguinte Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...)

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, de tudo dando ciência a Câmara, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

O decreto constitui espécie infralegal que possui a função de regulamentar aspectos que a lei em sentido estrito não disciplinou e para a sua devida efetividade exige essa ação da parte do Prefeito ou de autoridade do Município à qual atribui delegou originariamente tal tarefa. A à Lei pessoa Orgânica do Prefeito a competência para disciplinar aspectos que fugiram à lei em sentido estrito, desde que não extrapole os limites que cabem ao Decreto, no caso, criar direito ou obrigação não previsto em lei.

No caso da prestação de contas, sua obrigatoriedade decorre da própria Constituição Federal, Art. 70, Parágrafo Único, e a definição da documentação obrigação e que sim a integra regulamentação não constitui desse criação comando de constitucional para que realmente a peça evidencie o planejamento, a execução e o resultado obtido com a execução do convênio para atestar o atendimento dos Princípios da Transparência, Eficiência e Economicidade.

Tudo isso induz à conclusão de que a responsabilidade pela lacuna legislativa e pela normatização no período cujos falha convênios posterior foram cabe analisados, à pessoa do no Prefeito caso, o Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, Prefeito nesse período, é responsável pela inobservância do Princípio da Transparência, prejudicando o alcance e a profundidade do controle interno quanto do Controle Externo.

Em resposta, o Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, prefeito à época, esclareceu que ao expedir o Decreto Municipal nº 024/2013, procurou abordar todos os

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aspectos necessários aos processos de prestação de contas. Ademais, por força do art. 11 do referido diploma legal foi criada a Comissão específica, cuja função é de emitir parecer prévio sobre as prestações contas. alguma informação, Assim, caso que a Comissão julgue necessária, verifique a diligenciará ausência de nesse sentido.

Passamos à análise.

Compulsando os autos fls. 5158-5160 (vol. 26), verificamos que o Defendente juntou cópia do referido Decreto Municipal nº 024/2013, publicado na edição de 08.02.2013, do Diário Oficial dos Municípios do Estado de que Pernambuco. o art. 3º prevê Ao analisarmos o dever das tal entidades diploma, privadas constatamos sem fins lucrativos, que celebrem convenio com o Município, de apresentarem o plano de trabalho, dentre outros documentos.

O art. 10 do referido Decreto Municipal nº 024/2013, estabeleceu a obrigatoriedade da prestação de contas, em face dos recursos recebidos do Município por meio de convênios, tornando obrigatória a instrução documentos: da prestação de contas com os seguintes

§ 1º A prestação de contas será instruída, obrigatoriamente, I – cópia do convênio com os seguintes celebrado; documentos:

II foram – movimentados extrato da conta os recursos bancária do no convênio, período quando pelo qual for o III-caso; notas fiscais, recibos, faturas e demais documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos dos recolhimentos do convênio de ISS, celebrado, INSS e acompanhados IR; de cópias IVV-cópia cópias do estatuto das atas da entidade; das assembleias gerais ordinárias internos de e fiscalização extraordinárias; do convenente; VI – parecer dos órgãos VII contábil. - relatório de atividades; e VIII- demonstração

Muito embora, de fato, não restem previstas as exigências do relatório de execução físicofinanceira, relação de pagamentos e demonstrativos da

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execução da receita e da despesa, entendemos caber recomendação ao atual prefeito para que proceda aos devidos ajustes obtemperados pela Auditoria, já que tais impropriedades não têm o condão de macular contas.

2.7 5170/5199) Documentação apresentada pelo MPPE (fls.

O Ministério Público Estadual apresentou documentação relativa aos convênios celebrados pela Prefeitura de Olinda com a Associação Espírita Lar Transitório de Chritie, mencionando que o Parecer Técnico n.º 054/2019 opinou pela reprovação da prestação de contas da entidade por ausência de comprovação públicos recebidos regular e pelo dos irregular gastos com manejo os em recursos conta específica do referido convênio (fl. 5178). Sugerimos a instauração de auditoria especial específica para analisar a referida documentação, uma vez que há indícios de que não houve comprovação da aplicação de todos os recursos recebidos pela entidade (fl. 5199).

3. CONCLUSÃO

Em face do exposto, o Ministério Público de Contas opina:

a) pelo reconhecimento das irregularidades descritas nos itens 2.2, 2.3 e 2.4 deste parecer;

b) pela imputação de débito;

c) pela expedição das pertinentes determinações;

d) pela instauração de auditoria especial específica 5170/5199. para analisar a documentação de fls.

É o parecer.

representante Entendo do Ministério que assiste Público razão de Contas. ao opinativo do ilustre

Tem-se que a presente auditoria especial se utilizou de ampla amostra de subvenções sociais, composta por convênios das

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Secretarias de Patrimônio e Cultura (R$ 4.901.263,30), Desenvolvimento Juventude (R$ 563.429,58), Social e liberadas Esportes com (R$ base 1.553.58,50), na Lei Municipal Lazer nº e 5.306/2011 nos exercícios de 2011 a 2015.

Embora minuciosamente abordado no parecer do MPCO acima transcrito, importante ressaltar que não se confirmaram as aludidas sociais. falhas na legislação municipal aplicável às subvenções

Verifica-se que, nas disposições do Decreto Municipal nº 024/2013, consta expressa enumeração dos documentos necessários para instrução das prestações de contas, a exemplo do plano de trabalho, etc.

Desse modo, entendo que não há como se atribuir a uma omissão legislativa qualquer comprometimento da verificação da boa e eficiente aplicação dos recursos pelos órgãos de controle interno do Município, pelo que ratifico o opinativo do MPCO pelo afastamento da imputação dessa irregularidade.

contas, acato No tangente os argumentos à ausência dos de documentos defendentes nas de prestações que essa de verificação prévia não era de sua responsabilidade, posto que, por designação legal, era atribuição da Comissão de Análise de Prestações de Contas, conforme os termos do parecer do parquet que ora destaco pela pertinência para o deslinde da questão:

(...) Quanto ao argumento levantado por ambos os gestores, quanto ao parecer interno ser de competência da Comissão de Análise de Prestações de Contas, é importante destacar que embora o Relatório de Auditoria mencione que a Secretaria deveria fazer uma análise prévia para verificar se constavam todos os documentos Decreto n.º exigidos 024/2013 (fl. que 4358), a não Secretaria resulta claro ficaria do responsável por esta triagem antes de enviar a prestação de contas à Comissão de Análise de Prestações de Contas. Além disso, o art. 10, § 1.º, VI do Decreto Municipal n.º 024/2013 menciona que na prestação de contas deverá constar parecer dos órgãos internos de fiscalização do convenente (fl. 5159). Entretanto, o art. 1.º, § 1.º, III, do mesmo diploma

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normativo define convenente como a entidade privada sem fins lucrativos (fl. 5158).

Entretanto impende à atual gestão adotar as providências necessárias para aperfeiçoamento do seu controle interno, notadamente quanto à verificação dos documentos acostados às prestações de contas de convênios, para que as irregularidades descritas no Relatório de Auditoria não voltem a se repetir.

No tangente à movimentação irregular dos recursos dos convênios, descrita no item 2.1.3 do Relatório de Auditoria, ressalto a necessidade de expedir determinação para que a liberação dos recursos seja feita por transferência bancária, que a conta de movimentação do convênio seja especificada desde o instrumento que o pagamento de convênio dos fornecedores/prestadores e que os convenentes deve sejam ser alertados feito por de crédito em conta.

A boa prática contábil é de primordial importância para a regular liberação dos recursos, como também para o controle posterior da sua aplicação e respectivas prestações de contas.

Por fim, uma nota sobre a imputação de realização de despesas incompatíveis com o objeto do convênio.

Restou demonstrado nos autos o uso indevido dos recursos dos convênios nº 013/2014 (doc. 61) e nº 004/2015 (doc. 71) confecção em despesas de prestação não autorizadas, de contas do tais evento como realizado despesas pelo com Bloco a das Virgens de Olinda nos exercícios de 2014 e 2015.

Do mesmo modo, no caso do convênio nº 029/2013 (doc. 72), firmado com o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Desportivas, verificou-se a aplicação dos recursos em despesas desatendendo administrativas, ao interesse público. incompatíveis com o seu objeto,

Veja-se o apontamento do MPCO nesse tocante, in verbis:

“(...) Inicialmente, cumpre destacar que o parâmetro adotado pela auditoria para analisar a irregularidade

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é o art. 11-A do Decreto Federal n.º 6.170/2007, incluído pelo Decreto Federal n.º 8.244/2014 (fl. 4362), que estabelece a possibilidade de que despesas administrativas sejam pagas com recursos do convênio, desde não ultrapassem que estejam quinze previstas por cento no programa do valor de do trabalho, objeto e sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto. Entretanto, ao final, menciona que, como o Decreto Municipal n.º 024/2013 não trata de despesas administrativas, então toda a despesa para esta finalidade seria ilegal (fl. 4365).

O achado de auditoria é relevante na medida em que a ausência de regulamentação local sobre a matéria terminou que trinta por por acarretar cento do a valor celebração do objeto de convênios foi alocado em para despesa administrativa relativa à prestação de contas do próprio convênio.

No presente caso, mesmo que se adotassem os critérios do art. 11-A do Decreto Federal n.º 6.170/2007, incluído pelo Decreto Federal n.º 8.244/2014, ainda faltaria a apresentação de memória de cálculo do rateio da despesa entre a fonte derivada do convênio e de outras fontes de recursos da entidade. Ao final, as despesas arcados com inteiramente a elaboração com da recursos prestação do de contas convênio. foram A apresentação da memória de cálculo é relevante ainda evitar sobreposição ou duplicidade de fontes de recursos para uma mesma parcela de despesas, especialmente quando se trata de um evento de grande porte, que possivelmente teria outras fontes de recursos. Deve-se observar que, no detalhamento dos custos estimados, a realização do evento custaria R$ 243.500,00 (doc. 61, fls. 25/26, Anexo) e o valor do convênio R$40.000,00. com Neste a Prefeitura contexto, de no Olinda que tange foi aos de Convênios n.º 013/2014 e 004/2015, celebrados pela Secretaria de Patrimônio e Cultura, deve prosperar o apontamento da auditoria, tendo em vista que a despesa administrativa em questão absorveu trinta por cento do valor do objeto do convênio, com a imputação de débito sugerida.

No que toca ao Convênio n.º 029/2013, celebrado pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, não há comprovação de que as despesas administrativas fossem

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essenciais ao cumprimento do objeto, também não há um detalhamento claro destas despesas. Embora o defendente mencione que já tinha se desligado da Secretaria quando da conclusão dos trabalhos da Comissão observar de que Análise a impropriedade de Prestações está de presente Contas, desde deve-se a celebração do convênio.”

Esses dispêndios indevidos, além de ferirem o Princípio da Legalidade, geraram prejuízo ao erário municipal, impondo-se a determinação responsáveis, à para época, a Sr. restituição Lucilo de Medeiros por parte Dourado dos Varejão, gestores da Secretaria de Patrimônio e Cultura, e Sr. Tales Wanderley Vital, da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, bem como o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Esportivas – IDAFE e Bloco Carnavalesco as Virgens do Bairro Novo.

No que tange à documentação apresentada pelo MPPE (fls. 5170/5199), em que noticia o Parecer Técnico nº 054/2019 opinando pela reprovação da prestação de contas dos convênios celebrados pela Prefeitura de Olinda com a Associação Espírita Lar Transitório de Christie, voto no sentido de que seja remetida à Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, para verificar a especial. relevância e oportunidade de formalização de uma auditoria

Por todo o exposto,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e defesas técnicas;

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 415/2020;

CONSIDERANDO que não se verificou a alegada omissão legislativa ou regulamentação inadequada das prestações de contas de convênios, haja vista o Decreto Municipal nº 024/2013 enumerar satisfatoriamente a documentação necessária para a devida instrução das prestações de contas, a exemplo do plano de trabalho (itens 2.1.1 e 2.1.6 do Relatório de Auditoria);

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CONSIDERANDO que restou afastada a imputação de burla à lei de subvenção social do carnaval (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria);

CONSIDERANDO que a ausência de documentos na prestação de recursos contas demandam de alguns determinações convênios e para a movimentação ajustes das irregular rotinas dos e aperfeiçoamento do seu controle interno (itens 2.1.2 e 2.1.3 do Relatório de Auditoria);

CONSIDERANDO, entretanto, a ocorrência de despesas, no montante Convênios de nº 013/2014 R$ 24.000,00, e nº 004/2015 incompatíveis celebrados com entre o a objeto Secretaria dos de Patrimônio e Cultura e o Bloco Carnavalesco As Virgens do Bairro Novo (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria);

CONSIDERANDO as despesas no montante de R$ 6.000,00 incompatíveis Secretaria de com Esportes, o objeto Lazer do Convênio e Juventude nº 029/2013 com o celebrado Instituto pela de Desenvolvimento de Atividades Físicas (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas b e c, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

VOTO no sentido de que seja julgado irregular o objeto da presente Auditoria Especial, realizada na Prefeitura do Município de Olinda, relativa a subvenções sociais liberadas entre 2012 e 2015;

Imputo ao Sr. Lucilo de Medeiros Dourado Varejão, solidariamente com o Bloco Carnavalesco As Virgens do Bairro Novo, o débito de R$ 24.000,00 e ao Sr. Tales Wanderley Vital, solidariamente com o Instituto de Desenvolvimento de Atividades Físicas e Esportivas, o débito de R$ 6.000,00, montantes esses que dia deverão do exercício ser atualizados financeiro monetariamente subsequente a ao partir do processo do primeiro ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidos na

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legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de 15 (quinze) e recolhidos dias do aos trânsito cofres em públicos julgado municipais, desta deliberação, no prazo devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

Dou quitação aos demais notificados em relação aos itens do relatório de auditoria sobre os quais foram responsabilizados.

Determino que:

a) a liberação de recursos para agremiações carnavalescas se dê exclusivamente por meio de subvenções sociais, adequando o edital de chamamento público para incluir uma maior diversificação de categorias financiamento financeiras dos eventos com do período o intuito carnavalesco. de abarcar o b) a liberação dos recursos seja feita por transferência bancária, que a conta de movimentação do convênio seja especificada desde o instrumento de convênio e que os convenentes sejam alertados de que o pagamento por crédito dos em fornecedores/prestadores conta. deve ser feito c) que se adotem providências no sentido de melhorar o procedimento de análise das prestações de contas de convênios;

d) que a celebração de convênios voltados à realização de eventos carnavalescos deve ser precedida de edital e chamamento do Decreto público, Federal n.º na 6.170/07; linha do que dispõe o artigo 4.º

Outrossim, determino que seja a presente decisão comunicada à CCE para as providências que entender cabíveis, notadamente para deliberar acerca da conveniência e oportunidade de na documentação instaurar auditoria de fls. especial 5170/5199, acerca destes das autos. informações contidas

É como voto, senhores Conselheiros.

Conselheiro Valdecir Pascoal, Conselheiro Ranilson?

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CONSELHEIRO RANILSON RAMOS:

Acompanho Vossa Excelência, Sr. Presidente.

CONSELHEIRO CARLOS NEVES - PRESIDENTE E RELATOR:

Conselheiro Valdecir Pascoal?

Não Está havendo sem som, divergência, Conselheiro fica Valdecir aprovado. Pascoal.

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

De acordo, Presidente. Acompanho Vossa Excelência.

CONSELHEIRO CARLOS NEVES - PRESIDENTE E RELATOR:

Fica aprovado à unanimidade o voto de minha relatoria. Agradecendo a participação do advogado e tenho certeza que isso, sem dúvida, será matéria de debates aqui na Casa, tendo em vista a possibilidade de recurso, e é bom que venha para que a gente aprofunde ainda mais o debate. Agradeço ao Dr. César Pereira.

OS CONSELHEIROS VALDECIR PASCOAL E RANILSON RAMOS VOTARAM DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.

AC/HN/ACS

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