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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14018639 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
14018639
Publicação
20/08/2021
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PE__14018639_b1431.pdf
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Inteiro Teor

TCE-PE/DP FLS._______

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 17/08/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 90/2020)

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1401863-9

MODALIDADE-TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXERCÍCIO: 2013

UNIDADE JURISDICIONADA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERESSADOS: JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA, JORGE JOSÉ SENA DE OLIVEIRA, IGOR MOREIRA DE OLIVEIRA, ELMA DOS SANTOS RODRIGUES, FERNANDA FEITOSA DE MENESES TENÓRIO, GLAWCY REGYNNA AMARAL RAMOS DA SILVA, JÉSSICA ALVES DA SILVA, CÍCERA FÉLIX RODRIGUES, JUCIVÂNIA VALDENICE DA SILVA, VIVIAN KERLE CRUZ SOUSA CARVALHO, MARIA DILMA MARQUES TORRES NOVAES GOIANA, AURILO DANIEL DA CUNHA FIGUEIREDO, TARCISIO FERREIRA DORNELAS CÂMARA, GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO, BRUNA VAN DER LINDEN BARBOSA, SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, ELIZABETH CAVALCANTI JALES, MARIETA PINHO BARROS, MARIA DAS GRAÇAS DE GUSMÃO, ÂNGELA HELENA COSTA SIQUEIRA, CECÍLIA MARIA PEÇANHA ESTEVES PATRIOTA, ALLISON HENRIQUE MATOS PROCÓPIO, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CASSIANO, PATRÍCIA DE CARVALHO FREIRE, ANITA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, IDYLLA PROHASKA DE SOUSA LIMA, ANA COELHO VIEIRA SELVA E IVA DAS NEVES LIMA DE SOUZA

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA

PRESIDENTE: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

Vieram-me os autos, por redistribuição, para presidir a instrução, relatar e votar, nos termos da Constituição Federal (art. 73, § 4º, c/c art. 75), da Lei Orgânica deste Tribunal - LOTCE (Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 90, § 3º) e do Regimento Interno desta Corte de Contas – RITCE (Resolução TC nº 15/2010, art. 109, IV).

Substituição ao Conselheiro Ranilson Ramos

EMENTA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Contas referentes a atos de gestão ocorridos há mais de 5 (cinco) anos impõem reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estipulada no art. 73, § 6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE).

TCE-PE/DP FLS._______

RELATÓRIO

1. Tratam os autos de Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Educação e Esportes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, relativa ao exercício de 2013, tendo por objetivo: a) dar continuidade às auditorias realizadas na Secretaria de Educação nos exercícios de 2011 e 2012, sobretudo no tocante ao controle e distribuição de merenda escolar, estágios de andamento das tomadas de contas especiais e efetividade de projetos executados pela Secretaria no âmbito escolar, e b) analisar as prestações de contas de repasses financeiros destinados à Gerência Regional de Educação de Arcoverde, bem como os documentos apresentados na Prestação de Contas, exercício 2013.

2. O processo encontra-se instruído com Relatório de Auditoria de Contas, da lavra dos Auditores Marcelo Henrique Plácido Lopes e Nazli Leça Nejaim Minelli Paz (volume 5, folhas 781 a 941), os quais concluem pela ocorrência de diversas irregularidades imputáveis a vários gestores que atuaram no âmbito da Secretaria de Educação, parte das quais está relacionada a valores passíveis de ressarcimento ao Erário, no total de R$ 88.181,05, conforme quadro de detalhamento de achados, responsáveis e valores passíveis de devolução (volumes 5, folhas 931 a 934).

3. Acostado aos autos também se encontra Relatório de Auditoria de Obras, da lavra dos Inspetores Aluísio Fábio Bezerra de Moraes e Adriana Osório de Barros Moraes (volume 11, folhas 2046 a 2065), os quais concluem pela ocorrência de três irregularidades, uma das quais relacionada a excesso no valor de R$ 173.511,75, conforme quadro de detalhamento de achados, responsáveis e valores passíveis de devolução (volumes 11, folha 2063).

4. Em razão das imputações sugeridas no Relatório de Auditoria de Obras e no Relatório de Auditoria de Contas, foram notificados:

contratada Maia Melo para Engenharia elaboração Ltda., de projetos pessoa jurídica básicos das obras da Secretaria - defesa às folhas 2874 a 2892, volume 15;

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- Jorge José Sena de Oliveira, Analista de Obras - defesa à folha 2204, Volume 12; - José Ricardo Wanderley Dantas - Secretário de Educação, dezembro de de 2013 13 de -dezembro notificação de protocolada 2012 a 31 de no órgão onde o interessado exerce cargo público em 13.05.2016 (volume 11, fl.2130). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 14.06.2016, sem que o interessado tenha se manifestado até a presente data; - Igor Moreira de Oliveira - Superintendente de Logística, de 10 de julho a 31 de dezembro - foi notificado em mãos, por servidor designado em 17.05.2016 (fl. 2147). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 16.06.2016, sem que o interessado tenha se manifestado até a presente data; - Elma dos Santos Rodrigues, Gestora da Gerência Regional Arcoverde, de de Educação-12 de GRE julho Sertão de Moxotó/ 2011 a Ipanema-31 de dezembro de 2013 - defesa à folha 2713, volume 14; - Fernanda Feitosa Meneses Tenório, Nutricionista da 31 GRE de dezembro de Arcoverde, de 2013 de 11 - defesa de outubro à folha de 2012 2155, a Volume 12; - Glawcy Reqynna Amaral Ramos da Silva, Nutricionista janeiro a 31 de da dezembro GRE de de Arcoverde, 2013 - defesa de à 10 folha de 2209, volume 12; - Jéssica Alves da Silva, Nutricionista da GRE de Arcoverde, 2006 - foi de notificada 10 de janeiro em a mãos, 31 de por dezembro servidor de designado, em 09.05.2016 (fl. 2134). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 08.06.2016, sem que a interessada tenha se manifestado até a presente data; - Cícera Félix Rodrigues, Nutricionista da GRE de Floresta, dezembro de de 2013 11 -de defesa outubro à folha de 2012 2268, a volume 31 de 12; - Jucivânia Valdenice da Silva, Nutricionista da GRE dezembro de Floresta, de 2013 de - 11 Defesa de outubro à folha de 2012 2582, a 31 volume de 14;

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da Vivian GRE de Kerle Floresta, Cruz de Souza 11 de Carvalho, outubro Nutricionista de 2012 a 31 de dezembro de 2013 - defesa à folha 2576, volume 14; - Maria Dilma Marques Torre Novaes Goiana, Gerente de 12 de julho Regional de 2011 de Educação a 31 de da dezembro GRE em de Floresta, 2013 -defesa à folha 2223, volume 12; - Aurilo Daniel da Cunha Figueiredo, Membro da Comissão 4 de janeiro de Desfazimento a 31 de dezembro de Bens de 2013 Inservíveis, - defesa de à folha 2173, volume 12; - Tarcisio Ferreira Dornelas Câmara, Membro da Comissão 4 de janeiro de Desfazimento a 31 de dezembro de Bens de 2013 Inservíveis, - defesa de à folha 2202, volume 12; - Gustavo Henrique de Andrade Melo, Diretor de Programas Especiais do CEASA, desde 2011 -tentativa de notificação em mãos frustrada, motivo: mudou de endereço (fl. 2138/2139). Notificado pelo DOE em 17.05.2016 (fl. 2140). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 16.06.2016, sem que o interessado tenha se manifestado até a presente data; - Bruna Van Der Linden Barbosa, Gerente Geral de Tecnologia janeiro a da 31 Informação de dezembro e de 2013 Comunicação, - defesa de à folha 2450, volume 13; - Sinésio Monteiro de Melo Filho, Gestor da GRE Metro Norte desde 2011 - foi notificado em mãos, por servidor designado, em 12.05.2016 (fl. 2129). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 13.06.2016, sem que o interessado tenha se manifestado até a presente data; - Elisabeth Cavalcanti Jales, Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoal, desde 2011 - defesa à folha 2856, olume 15; - Marieta Pinho Barros, Gestora de Merenda Escolar 2011 - defesa à folha 2589, volume 14; e Livros Didáticos, desde 2 de janeiro de Administração Maria das Graças de Patrimônio, de Gusmão, desde Chefe 1 da de Unidade junho de de 2008 -- Ângela defesa à folha 2860, volume 15; Helena Costa Siqueira, Gerente geral administrativo financeiro, sem informação do

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período de gestão - falecida conforme atestado à folha 2208, volume 12; - Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota, Secretária de janeiro Executiva de 2013 --de foi Gestão notificada da Rede, em mãos, desde por 1 servidor designado em 12.05.2016 (fl. 2142). Prazo para apresentação de defesa expirou no dia 13.06.2016, sem que a interessada tenha se manifestado até a presente data; - Allison Henrique Matos Procópio, Gerente de Programação janeiro de 2013 --Orçamentária defesa à folha 2378, volume 13; e Financeira, desde 1 de Departamento Maria José de da Oliveira GRE Arcoverde, Cassiano, desde Supervisora 1 de janeiro do de 2013 -- Patrícia defesa à folha 2713, volume 14; de Carvalho Freire, Presidente e Pregoeira - defesa à folha 2304, volume 12; da CEL/EDUCAR, desde 1 de abril de 2013 de Anita Apoio Maria da da Pereira CEL/EDUCAR, de Almeida, desde 1 Membro abril e de Equipe 2013 -defesa à folha 2304, volume 12; Idylla Prohaska de Sousa Lima, Membro e Equipe de Apoio da CEL/EDUCAR, desde 1 abril de 2013 -defesa à folha 2304, volume 12; - Ana Coelho Vieira Selva, Secretária Executiva de setembro Desenvolvimento de 2011 - defesa da Educação, à folha desde 2320, 14 volume de 12; - Iva das Neves Lima de Souza, Gerente de Contabilidade desde 1 de janeiro de 2013 - defesa à folha 2176, volume 12; - Almeida e Morais Ltda., pessoa jurídica contratada GRE Arcoverde --para defesa à folha 2274, volume 12; fornecimento de material para a jurídica Comercial contratada Ferreira para fornecimento Santos Ltda., de material pessoa - defesa à folha 2415, volume 13.

5. Em despacho lançado no volume 16, folha 2942, foi determinada elaboração de Nota Técnica de Esclarecimento em torno das defesas apresentadas ao Relatório de Auditoria de Contas, tendo em vista que houve acostamento de novos documentos, em resposta ao qual foi colacionada NTE pelos Auditores Marcelo Henrique Plácido Lopes e Nazli Leça Nejaim Minelli Paz (volume 16, folhas

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2943 a 2978), que consideraram elidida pequena parte das irregularidades, mantendo, contudo, o valor passível de ressarcimento ao Erário, no total de R$ 88.181,05.

6. Em seguida, através de despacho lançado no volume 16, folha 2982, foi determinada análise das defesas relacionadas a obras e serviços de engenharia, em resposta ao qual foi apresentada NTE pelos Inspetores Aluísio Fábio Bezerra de Moraes e Adriana Osório de Barros Moraes (volume 16, folhas 2983 a 2988), que mantiveram as irregularidades, mas consideraram afastado o excesso de R$ 173.511,75 (volume 16, folha 2988).

7. Os autos foram então devolvidos ao Gabinete do anterior Relator, mediante despacho (volume 16, folha 2990), quando, por redistribuição de Relatoria em razão das férias do Exmo. Conselheiro Ranilson Ramos, vieram-me em 21 de dezembro de 2020 (volume 16, folha 2992), para presidir a instrução, relatar e votar (volume 16 folha 2993).

É O RELATÓRIO.

CONSELHEIRO CARLOS NEVES – PRESIDENTE:

Tem a palavra o representante do Ministério Público de Contas, Dr. Gilmar Severino de Lima.

DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA – PROCURADOR:

Sr. Presidente, eu tenho dois pontos a colocar. Um deles é especificamente com relação ao processo, o outro é colocando para reflexão de V.Exas. por conta das repercussões nos processos que tramitam nesta Casa.

Com relação especificamente ao ponto do processo, a imputação de débito, quer dizer a conclusão da CCE pela imputação de débito, mas verifico que é um processo antigo, exercício de 2013. Eu entendo, inclusive, que com relação a compra do material de papelaria, houve realmente um superfaturamento, todavia, pelo menos o que vi no relatório, na proposta, no relatório de auditoria, há uma certa dificuldade da liquidação, de apontar qual seria esse valor, e tendo em vista esse passar do tempo acabo por...no sentido de...ante a dificuldade da especificação, da liquidação desse valor, relevar essa imputação. Com relação a questão do material de papelaria.

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Agora, o que eu gostaria de colocar para reflexão, Sr. Presidente, é o seguinte: é que nesse processo se fala em prescrição. O Tribunal não pode mais aplicar multa por conta do prazo de cinco anos de prescrição. Passado esse prazo de cinco anos, conforme está na nossa lei, não poderia haver a imputação, a sanção pecuniária.

O que eu chamo a atenção pela repercussão é, isto é prescrição? Esse prazo é prescricional? É decadencial? Porque existem três correntes aqui na Casa. Um entende que é o prazo prescricional; outro entende, já antecipo o meu posicionamento, que é um prazo decadencial; e outros entendem que é um prazo preclusivo, um prazo processual, que seria no processo, o Tribunal não poderia colocar porque é uma questão de preclusão.

Eu entendo que não é prescrição, porque uma das diferenças básicas que existe entre a prescrição e a decadência, é que a primeira, ela é passível de interrupção ou suspensão, enquanto que a segunda não, ele continua pelo seu prazo previsto e naquele prazo se extingue. Ora, e qual é a repercussão nos processo aqui da Casa? Por exemplo, todo final de ano, nós temos, sai uma determinação dizendo - ficam suspensos os prazos de tal data a tal data - normalmente 20, 22 até 6, 7, não lembro bem agora, exatamente, de janeiro. Ora, se é prescrição, então ela seria abarcada, esse prazo seria suspenso também. Então não seria cinco anos data a data. Ter-se-ia que verificar o prazo inicial da autuação, iria-se até o final do exercício, suspenderia aquele exercício, retomaria depois, e continuaria, depois seria suspenso novamente e assim sucessivamente.

Então, ter-se-ia, em caso concreto, nos processos de muitos anos verificar se - qual foi o prazo realmente? Cinco anos? E quantos meses? A depender de quantos anos seriam. E não é, pelo menos na nossa prática, isso. Nós contamos de data a data, da autuação mais cinco anos. Então, mostrando, no meu entender, que isso é prazo decadencial. Prescrição ocorre após a imputação de débito, ou após a sanção, após a aplicação da multa, aí sim inicia o prazo de prescrição para a sua execução. Este sim é um prazo prescricional. E não esse prazo inicial.

Eu trago como exemplo, recentemente, lamentavelmente eu fui autuado pelo órgão de trânsito com uma multa, e na minha defesa, fui fazer a defesa, verifiquei por exemplo que o órgão de trânsito tem um prazo para, notificada a autuação, de trinta dias - a expedição da notificação trinta dias - se ele não fizer isso, não autuar, decai o seu

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direito, está expressamente na sua lei, lá. Inclusive eu ganhei, anteriormente, uma defesa nesse sentido.

Então, não há prazo, não seria esse prazo. Seria um prazo para autuação, considera um prazo decadencial.

Também no CTN, quando se lavra, tem um prazo para se constituir o débito, o lançamento, também se conta do fato e é um prazo decadencial, do fato até o lançamento, e o auto de infração é uma espécie de lançamento, constitui o devedor, também, o contribuinte, também, é em débito. Também este sim é considerado um prazo decadencial, aqui se não me engano é no art. 174 CTN, não, 173 ou 174 por aí. Posteriormente, sim, aqui haveria a questão da prescrição da execução.

Então, Sr. Presidente, veja assim como eu coloquei, há uma repercussão na forma de cálculo. Se é prescricional tem que ser suspenso para anos depois corria, acrescido ao final da data ao completar 5 anos. Se é decadencial, não, seria um prazo contínuo.

Eu não vou entrar na questão da preclusão, porque esse é um posicionamento que eu também não concordo, mas como parece que...para o Dr. Dirceu é um prazo preclusivo, faz algum tempo que conversei com ele, não tenho certeza se ele ainda mantém tal posição.

Então o que eu coloco para Vossas Excelências, para uma reflexão, se é que já não o fizeram, é no sentido de uma posição desta Casa na medida em que, repito, haverá alteração no prazo final da aplicação da multa. No caso concreto, como se trata de um processo autuado em 2014, mesmo que se fosse acrescentado esses períodos em que houvesse essa suspensão, não haveria ainda a possibilidade da aplicação de multa.

É apenas para um dever de lealdade, eu reconheço que existem algumas leis, como por exemplo, se não me engano, a Lei do Processo Administrativo, que fala que a pretensão punitiva prescreve em 5 anos, dando a entender que a aplicação de multa seria de 5 anos. Me parece ser essa uma impropriedade do legislador do que realmente um prazo prescricional. É uma discussão que existe, inclusive, já foi objeto, me parece, de discurso de artigos quando baseados na legislação do TCU, mas que eu coloco para reflexão de Vossas Excelências.

CONSELHEIRO São CARLOS essas NEVES considerações, – PRESIDENTE: Sr. Presidente.

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Muito obrigado, Dr. Gilmar. Devolvo a palavra ao Relator, Dr. Marcos Flávio.

O Conselheiro Ranilson não vota nesse processo, é em substituição ao Conselheiro. Só votam eu e o Conselheiro Valdecir Pascoal. Vossa Excelência tem a palavra então, Marcos Flávio.

Está sem som, Marcos Flávio. Tem que ligar o som.

CONSELHEIRO RELATOR SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA -Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, de fato o processo é em substituição a sua excelência Conselheiro Ranilson Ramos, me foi distribuído em razão de suas férias.

O voto que se encontra em lista, é no sentido da regularidade, com ressalvas, das contas do Secretário de Educação e Esportes, Sr. José Ricardo Wanderley Dantas, ele o foi durante todo o exercício ora em discussão. E das demais pessoas, agentes a quem foi imputada responsabilidade, julgando, também, regular com ressalvas e efetuando várias, conforme consta do relatório, várias recomendações e determinações para que se aperfeiçoe o processo de aquisição, ou seja, de compras, o processo de conferência, ou seja, liquidação e também o procedimento de pagamento das despesas da Secretaria de Educação, notadamente, nas gerências regionais que foram objeto da auditoria. Reputo que o relatório é muito extenso e profundo.

Com relação especificamente ao que falou o Dr. Gilmar, o meu entendimento que consta, inclusive, do voto, da proposta, da minuta de voto, é no sentido de tratar-se de prazo prescricional, por entender que é uma pretensão punitiva por parte do Tribunal. Não entendo decadência. Decadência é um direito potestativo, e que seria no caso, por exemplo, o direito que tem, o poder que tem, o direito com relação ao pedido de rescisão, que tem a parte de interpor, ou não o tal pedido. Eu não vejo, assim, a ciência é fantástica, o direito é lindo, mas nesse processo, como falou o Dr. Gilmar, ele não tem sua utilidade, essa discussão. Eu creio que, acharia melhor, mais produtivo, nós discutirmos quando houvesse uma colocação nesse sentido por parte da defesa. Vamos supor, passou-se cinco anos e vinte dias, en

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tão a defesa diz - olha, então, prescreveu, aí o Ministério Público ou o próprio Conselheiro, que assim o entender diz, - não, não prescreveu não, porque esse período de 20 de dezembro a 20 de janeiro trata-se de um período em que os prazos processuais, todos eles, estão suspensos, portanto pode-se aplicar a multa.

Então, na vigência de um caso concreto, eu acho que é mais profícuo, mais útil a discussão, mas as luzes são sempre bem vindas.

Mas, mantenho o meu posicionamento como sendo um prazo prescricional, Sr. Presidente. E o voto é esse que se encontra em lista.

VOTO DO RELATOR

ENGENHARIA

8. No item 2.1.1.(Achado A1.11) do Relatório de Auditoria Inspetores de noticiam Obras (volume que houve 11, insuficiência folhas 2054 técnica a 2057), ou os má elaboração de projetos básicos nas seguintes obras:

 Construção da Escola Nova de Joaquim Nabuco com Quadra

Coberta, localizada no Município de Joaquim Nabuco/PE;

 Construção da Escola Técnica Estadual do Jordão com Quadra

Coberta, localizada no Município de Recife/PE;

 Construção da Escola Técnica Estadual de Bom Conselho com

Quadra Coberta, localizada no Município de Bom Conselho/PE;

 Construção da Escola Técnica Estadual de São Bento do Una

com Quadra Coberta, localizada no Município de São Bento do Una/PE;

 Construção da Escola Técnica Estadual de Arcoverde com

Quadra Coberta, localizada no Município de Arcoverde/PE;

 Construção da Escola Técnica Estadual de Buíque com Quadra

Coberta, localizada no Município de Buíque/PE.

Assim concluíram com base em análise aos projetos e orçamentos de referência concernentes às citadas obras, em resultado da qual foram constatadas deficiências e/ou incoerências entre eles, o que caracteriza a deficiência

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apontada, contrariando o que preceituam os artigos (inciso IX), (§ 2º, inciso 1) e 40 (§ 2º, inciso I) da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93).

Acrescentam que tais deficiências e/ou incoerências já repercutiram ou ainda repercutirão em inclusões e/ou alterações significativas nos quantitativos de serviços no decorrer da execução das obras (Termos Aditivos de Permuta e/ou Acréscimo).

Em suporte ao diagnóstico e ao prognóstico, elaboraram o seguinte quadro, no intuito de demonstrar, por obra, os valores e percentuais de termos aditivos formalizados até 31/12/2013.

Ao final, enfatizaram que todas essas obras ao final do exercício de 2013 estavam em andamento havendo ainda possibilidade de futuros aditivos, salientaram que a elaboração dos projetos complementares (exceto os de superestrutura das escolas técnicas) e orçamentos de referência das obras em questão foram de responsabilidade de empresa terceirizada, Maia Melo Engenharia Ltda. (Contrato nº 061/2009 — Concorrência nº 011/2008) e concluíram que as deficiências constatadas nessas obras demonstram carência no planejamento de obras pela Secretaria de Educação do Estado (SEE) e exaltam a necessidade de o órgão investir mais na elaboração de projetos e orçamentos antes das licitações.

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Atribuíram responsabilidade pelo fato à pessoa jurídica Maia Melo Engenharia Ltda., por ter elaborado projetos e orçamentos de referência deficientes e/ou incoerentes, quando deveria tê-los elaborado de forma a cumprir integralmente as condicionantes exigidas nos incisos IX do art. 6º e II do § 2º do art. 7º da Lei 8.666193, o que provocou necessidade de formalização de termos aditivos que aumentaram os valores contratados das obras.

A defesa da pessoa jurídica encontra-se acostada no volume 15, folhas 2874 a 2892, subscrita por seu Diretor-presidente, Sr. Rogério Giglio, e instruída com documentos acostados no volume 16, folhas 2893 a 2939.

Ao analisá-la, os Inspetores produziram NTE, nos seguintes termos (volume 16, folha 2986):

"Urge ainda ressaltar que a referida irregularidade não possui explicita repercussão financeira atribuída aos responsáveis, cuja finalidade da inclusão no Relatório de Auditoria teria sido de demonstrar o nível de carência no planejamento de obras pela SEE, além de exaltar a necessidade dessa secretaria investir mais na elaboração e na compatibilização de projetos e orçamentos antes da publicação dos editais de licitação para obras e/ou serviços de engenharia.

Em linha geral os argumentos levantados na defesa da empresa" Maia Melo Engenharia Ltda "(fls. 2874 a 2939 dos autos) não contestam os achados apontados pelo TCE no que concerne às alterações de projeto durante a fase de execução da obra. Pelo contrário. Os argumentos e os documentos fornecidos roboram a constatação da existência de mudanças nos projetos, evidenciando como justificativas para tamanhas alterações a ocorrência de fatos supervenientes e posteriores às respectivas elaborações dos projetos originais.

Assim posto, e diante da ratificação pela defendente acerca da constatação de alterações nos projetos, não sobra dúvida que a irregularidade apontada no Relatório decorrente de insuficiência técnica de projeto cabe aqui ser reiterada para as referidas obras.

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Igualmente, torna-se também possível reiterar a definição dos" Critérios de Auditoria "e das" Evidências "utilizados no relatório. Os Critérios de Auditoria recaem em descumprimentos da Lei Federal Nº 8.666/93 (Art. 6º, IX; Art. 7º, $2º, I; Art. 40, $2º, I) e as" Evidências "se reportam nos" Termos de Inspeção de Obras "(Apêndice 01 do Relatório) e pelos" Termos Aditivos ao contrato "(fls. 2028 a 2045).

Por outro lado, no entanto, em seus argumentos a empresa" Maia Melo "aventa, inclusive fornecendo na defesa" emails e documentos comprobatórios ", que as citadas alterações teriam sido de solicitação e responsabilidade do corpo técnico da SEE.

Ante esse novo contexto, por conseguinte, e ciente do lapso temporal entre os acontecimentos que demandaram as alterações nos projetos e o momento atual, acrescido do fato já citado de que não fora explicitada no Relatório de Auditoria nenhuma repercussão financeira para essa irregularidade, e ainda conhecendo a situação física atual de cada obra (05 delas já concluídas), urge aqui, agora, para cada uma das 6 obras, registrar certa dificuldade da equipe do NEG em redefinir ou roborar quem seriam os reais" Responsáveis "por essa irregularidade, assim como qual teria sido a" Conduta "e o" Nexo de causalidade "inerentes e necessários a cada responsável."

Passo a decidir

Diante das ponderações formuladas pelos Inspetores no bojo de sua NTE, reproduzidas acima, considero que cabe ao caso recomendação dirigida à atual gestão da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco no sentido de que observe as recomendações contidas no Relatório, as quais, pela oportunidade, reproduzo a seguir (volume 11, folha 2064):

• Aperfeiçoar as ações de melhorias na qualidade dos Projetos Básicos, na busca de

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adequá-los às exigências contidas no inciso IX do art. 6º da Lei de Licitações e Contratos, e com isso poder minimizar as inclusões e/ou alterações (que nos contratos da SEE ainda se apresentam bastante significativas) nos quantitativos de vários serviços/materiais ao longo da execução;

• Providenciar, antes dos lançamentos dos editais de licitação, meios de controle que garantam estudos minuciosos e criteriosos da realidade existente no local da obra, para que os Projetos e Orçamentos se configurem mais condizentes com o que realmente será executado, minimizando as discrepâncias futuras entre o projetado e o executado;

•Por em prática sugestão já externada pelo TCEPE acerca da necessidade de criação de uma equipe específica de profissionais nos diversos ramos da engenharia e da arquitetura (Equipe Dedicada — GGE/SEE), com conhecimentos e disponibilidade de dedicação para análises e exames minuciosos nos projetos e orçamentos antes das publicações dos editais, com vista a minimizar as falhas que comumente têm sido encontradas, principalmente nos projetos oriundos da empresa terceirizada (Mais Melo);

• Fomentar ações de integração e intercâmbio de informações entre os técnicos responsáveis pelos orçamentos e projetos de engenharia e os Analistas de Obras (responsáveis p/ fiscalização e acompanhamento), de modo a estimular a discussão de problemas e soluções de engenharia, concorrendo p/ a padronização de procedimentos e a capitalização, circularização e difusão de informações e conhecimentos.

9. No item 2.1.2.(Achado A3.1) do Relatório de Auditoria de Obras (volume 11, folhas 2057 e 2058), os Inspetores noticiam que, na obra de construção da Escola Técnica Estadual de Bom Conselho com Quadra Coberta, localizada no Município de Bom Conselho/PE, foram constatadas medições de serviços não executados ou em quantidade maior do que a executada.

Assim concluíram com base em vistoria à obra,

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realizada no dia 21 de novembro de 2013, e análise dos boletins de medição efetivados até aquela data (com suas respectivas memórias de cálculo — BM 01 a 10), oportunidade em que se constatou medição do serviço referente à execução de aterro (item 05.02.060) em quantidade a maior que a realmente executada, contrariando o que preceituam os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Complementam os Inspetores que, no BM 22 (15/09/2014), foi possível constatar a efetivação de apenas estorno parcial (correspondente a R$ 54.500,00), restando, assim, como despesas indevidas o montante de RS 173.551,75 e que, por meio do Termo de Inspeção de Obras datado de 25 de agosto de 2015 (Apêndice 1), foi reiterada a necessidade de efetivação integral do estorno recomendado.

Ao final, os Inspetores calcularam o excesso de RS 173.551,75, atribuindo-o ao Sr. Jorge José Sena de Oliveira, Analista de Obras da Secretaria de Educação, pela conduta de ter efetivado medições de serviços em quantidades a maior que as realmente executadas, gerando pagamentos indevidos, e pela omissão no cumprimento integral da recomendação de estornos oriunda do TCE-PE, o que gerou a permanência de despesas indevidas.

A defesa do Sr. Jorge José Sena de Oliveira encontra-se acostada no volume 12, folha 2204, e instruída com documentos acostados no volume 12, folhas 2205 a 2207.

Ao analisá-la, os Inspetores produziram NTE, nos seguintes termos (volume 16, folha 2987):

"A referida irregularidade, imputada ao Analista de Obras Sr. Jorge José Sena de Oliveira, encontra-se explicitada às fls. 2057 e 2058 dos autos. Concernente ao item 05.02.060 (Execução de Aterro) da planilha de preços, o montante inicial correspondente a despesas indevidas que deveria ser estornado equivalia a R$ 228.051,75. Conforme já narrado nas citadas folhas do relatório, até a data do fechamento da Prestação de Contas do exercício de 2013 o responsável já havia reconhecido e comprovado um estorno parcial, em monta de R$ 54.500,00 (BM 22 — 15/09/2014), tendo restado como pendência de comprovação no Relatório da Prestação de Contas apenas a diferença correspondente a R$ 173.551,75.

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Às fls. 2204 a 2207 dos autos o Sr. Jorge José Sena de Oliveira apresenta sua defesa, pela qual comprova documentalmente (BM 36 — R$ 15.750,00 e Termo de Rescisão Contratual — R$ 157.801,75) a efetivação de novos estornos para o item de execução de aterro na ETE Bom Conselho (OBJ9), em monta total correspondente a R$ 173.551,75. Os 02 (dois) procedimentos de estorno (no BM 36 e no Termo de Rescisão) foram capazes de zerar a pendência inerente à referida irregularidade.

A título meramente informativo urge ressaltar, por fim, que em nova Auditoria de Acompanhamento referente aos 2º e 3º Trimestres de 2016 a equipe do NEG, por meio de Relatório Preliminar de Auditoria (PETCE Nº 27.483/2016 — e-Aud nº 5766), já havia atestado o reconhecimento do saneamento desta irregularidade."

Passo a decidir

Diante do reconhecimento por parte dos Inspetores no bojo de sua NTE, nos termos acima reproduzidos, considero sanada a irregularidade e afastado o excesso de RS 173.551,75, conforme quadro conclusivo da NTE (volume 16, folha 2988).

10. No item 2.1.3.(Achado OA.1) do Relatório de Auditoria de Obras (volume 11, folhas 2058 e 2059), os Inspetores apontam descumprimento de determinação contida no item 40 do Anexo II da Resolução TC Nº 15/2013, segundo o qual, na composição das Prestações de Contas, o órgão jurisdicionado deverá apresentar demonstrativo de acompanhamento das determinações emitidas pelo TCE-PE, referentes a deliberações em processos de prestação de contas e de auditorias especiais publicadas nos últimos 03 anos, compreendendo o exercício referente ao da Prestação de Contas e os dois anos anteriores, evidenciadas as providências tomadas para o seu efetivo cumprimento.

Relatam os Inspetores que, à revelia da norma supracitada, na oportunidade da Prestação de Contas, foi apresentado apenas expediente com o título "Demonstrativo de Acompanhamento das Determinações emitidas pelo TCE-PE", em meio magnético — cópia reproduzida por meio das fls.

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1980 e 1981 dos autos, o qual limita-se aos processos TC nºs 1103199-2, 1202764-9 e 1301899-1 (Prestações de Contas do Governo — Exercícios 2010, 2011 e 2012 respectivamente), não se reportando a nenhum dos demais processos contidos no seguinte quadro:

Por conseguinte, entenderam configurado descumprimento pela SEE de exigência contida no item 40 do anexo II da Resolução TC Nº 15/2013, em decorrência do fornecimento, de forma incompleta, na prestação de contas, de arquivo eletrônico (previsto no inciso 11 do art. 11) contendo o "Demonstrativo de Acompanhamento das Determinações emitidas pelo TCE-PE".

Ao final, atribuíram a omissão ao Sr. José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário de Estado da Educação durante o exercício de 2013.

Conforme relatado no item 4 acima, o Sr. José Ricardo Wanderley Dantas teve sua notificação protocolada no órgão onde exerce o cargo no dia 13 de maio de 2016, de acordo com instrumento colacionado no volume 11, folha 2130. Contudo o prazo para apresentação de defesa expirou no dia 14 de junho de 2016, sem que o interessado tenha se manifestado até a presente data.

Em sua NTE, assim se manifestaram os Inspetores (volume 16, folha 2987):

"Trata-se de irregularidade sem explícita repercussão financeira, decorrente de não cumprimento integral do item 40 do anexo II da Resolução TC Nº 15/2013 que estabelece normas relativas à composição da prestação anual de

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contas da SEE, pelo não fornecimento de documento que deveria conter o" Demonstrativo de Acompanhamento das Determinações emitidas pelo TCE-PE ", cujo modelo é definido pelo anexo XI da citada resolução.

Para essa irregularidade foi considerado como responsável o Sr. José Ricardo Wanderley Dantas, o qual não apresentou defesa".

Passo a decidir

A meu ver, a omissão apontada pelos Inspetores reflete conduta omissiva relacionada a atos de gestão da Secretaria de Educação, que não pode ser atribuída ao Secretário da pasta de Educação, agente político diretamente ligado ao Chefe de Governo do Estado de Pernambuco.

Sendo assim, pela ilegitimidade passiva, entendo que a imputação subjetiva ao Secretário deve ser afastada, sem prejuízo, contudo, da recomendação dirigida à atual gestão da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco no sentido de que observe as normas contidas na Resolução TC Nº 15/2013, na composição das prestações de contas devidas a esta Corte.

AUDITORIA

11. No item 2.1.35 (Achado A10.15) do Relatório de Contas (volume 5, folhas 867 a 875), a Auditoria sugere imputação individualizada da multa cominada no inciso II do art. 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE)às servidoras Elma dos Santos Rodrigues, Gestora da GRE Sertão Moxotó/Ipanema-Arcoverde, e Maria José de Oliveira Cassiano, Supervisora do Departamento da GRE Arcoverde. Assim concluem com base nos seguintes elementos:

a) Que a Sra. Elma dos Santos Rodrigues autorizou o pagamento de compras fracionadas, no valor total de R$ 502.345,59, realizadas junto a diversos fornecedores, conforme quadro sintético reproduzido a seguir (Volume 5, folha 874), em descumprimento à regra da obrigatoriedade de prévio procedimento

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licitatório;

b) Que o fracionamento ilícito se caracteriza quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar compra direta, contrariando o art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93;

c) Que a Sra. Maria José de Oliveira Cassiano deu processamento a tais compras;

d) Que os valores sintéticos retratados na tabela reproduzida na alínea a acima são resultado da soma de diversas pequenas aquisições de materiais de consumo, com valor em média de R$ 1.800,00, objeto de 35 (trinta e cinco) empenhos de despesas efetuadas pela GRE Arcoverde, conforme planilhas analíticas acostadas no Volume 5, folhas 867 a 874;

e) Que o art. 139 da Lei Estadual nº 7.741/78 dispõe que a despesa efetuada através da provisão de crédito orçamentário obedecerá às exigências de licitação, empenho, liquidação, pagamento e programação financeira, previstas naquele Código Financeiro; ademais, o Decreto Estadual nº 20.416/98, que regulamenta as despesas processadas através de NPCO (Nota de Provisão de Crédito Orçamentário), também estabelece, em seu art. 6º, que essas despesas obedecerão às exigências quanto à licitação, bem como aos demais estágios da despesa previstos em lei.

Em sua peça de defesa conjunta, assim se manifestaram as Sras. Elma dos Santos Rodrigues e Maria José de Oliveira Cassiano (volume 14, folhas 2725 e 2726):

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"Examinadas as despesas classificadas em Material de Consumo, a equipe de Auditoria concluiu que foram adquiridos materiais, no exercício de 2013, no total de R$ 502.345,59 (quinhentos e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante recursos financeiros creditados a GRE de Arcoverde, através do sistema de Nota de Provisão de Crédito Orçamentário (NPCO), concluindo que houve enfrentamento ao art. 23, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93 (fls. 867/875).

No demonstrativo elaborado, estão anunciados os fornecedores: Atual Magazine, Comercial Ferreira Santos, Inforshop, Destak Papelaria, Esperança Supermercado, Livraria Grafite, e, o valor de cada compra, totalizando duzentos e trinta e nove pagamentos, na variação de 300,00 a 6.000,00, sendo as de maior número no valor de R$ 1.800,00.

Esclarecem, as Defendentes, que recebiam as transferências financeiras para aquisição de materiais através das NPCO, sempre para atender as necessidades das Escolas, registrando-se naqueles documentos as escolas a serem atendidas no campo" Observação do Solicitante ", e no campo" Modalidade de Licitação "o código 11 — NÃO SE APLICA, ver Doe. 06.

Ademais, nunca recebemos quaisquer orientações da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, sob a obrigatoriedade de realização de licitação, ocorrendo, só no exercício de 2014, orientação para que realizássemos cotações de preços quando das aquisições de materiais, procedimento adotado a partir de então, apresentando-se, sempre, as empresas em destaque com as melhores condições de atendimento e as propostas mais vantajosas.

Quanto à contumácia das aquisições nos fornecedores apontados no relatório de Auditoria, decorre do número de estabelecimentos com condições de fornecer os produtos desejados, afinal Arcoverde é uma cidade de porte médio e para cada ramo de negócios tem o quantitativo limitado de estabelecimentos, não podendo, sob qualquer

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hipótese, compararmos com as cidades de grande porte do nosso Estado.

Como ponto crucial de defesa, Senhor Conselheiro Relator, verifica-se o cuidado que tivemos de fazer as aquisições em 06 (seis) estabelecimentos, observando, sempre o valor praticado e o estoque do momento para o atendimento imediato."

Em sua NTE, analisando as defesas, assim se pronunciaram os Auditores (volume 16, folha 2963):

"Neste ponto as defendentes esclarecem que:

...recebiam as transferências financeiras para aquisição de materiais através de NPCO, sempre para atender as necessidades das Escolas, registrando-se naqueles documentos as escolas a serem atendidas no campo" Observação do Solicitante ", e no campo" Modalidade de Licitação "o código 11 — NÃO SE APLICA

Note-se que os documentos apresentados pela defesa que possuem estes campos (fls. 2.781 e 2.789) referem-se, tão somente, às transferências realizadas pela SEE para GRE (credor), não se tratando das NPCO's emitidas pela GRE a favor dos fornecedores (credores) quando da aquisição dos materiais.

Destarte, os novos documentos apresentados não elidem esta irregularidade."

Passo a decidir

A meu ver, objetivamente considerados, os fatos revelam realmente a inexistência de instauração do prévio e devido procedimento licitatório.

Contudo, pelo teor da defesa apresentada, entendo que as explicações apresentadas pelas gestoras da GRE Arcoverde são razoáveis para o efeito de excluí-las da responsabilidade, uma vez que, embora reconheçam a falta da licitação, obedeceram a procedimento administrativo orientado pelo órgão central da SEE.

Ademais, a multa sugerida pela Auditoria já se encontra prescrita, de acordo com o art. 73, § 6º, da LOTCE, uma vez que se trata de contas do exercício de 2013.

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12. No item 2.1.37 (Achado A10.17) do Relatório de Contas (volume 5, folhas 877 a 891), a Auditoria sugere imputação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 60.214,74 às servidoras Elma dos Santos Rodrigues, Gestora da Gerência Regional de Educação-GRE Sertão Moxotó/Ipanema-Arcoverde, e Maria José de Oliveira Cassiano, Supervisora do Departamento da GRE Arcoverde, em relação de solidariedade, e dos valores de R$ 19.026,31 e R$ 8.940,00, em relação de solidariedade entre ambas e as pessoas jurídicas Atual Magazine (Almeida e Moraes Ltda.) e Comercial Ferreira Santos Ltda., fornecedoras de resmas de papel A4 à GRE de Arcoverde. Também sugeriu imputação às duas gestoras públicas da multa cominada no inciso II do art. 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE). Assim concluem com base nos seguintes elementos:

a) Que a Sra. Elma dos Santos Rodrigues autorizou o pagamento de compras superfaturadas de resmas de papel, em descumprimento ao princípio da economicidade, provocando dano ao erário;

b) Que a Sra. Maria José de Oliveira Cassiano deu processamento a tais compras;

c) Que as pessoas jurídicas Atual Magazine (Almeida e Moraes Ltda.) e Comercial Ferreira Santos Ltda. venderam resmas de papel à Administração Pública por preço acima daquele que vendem para particulares, conforme notas fiscais constantes às folhas 148 e 149 (Volume 1);

d) Que, em diversas oportunidades, nas cotações apresentadas pelas empresas, o preço da resma de papel A4 foi inferior ao que foi adquirido pela GRE Arcoverde no mesmo fornecedor em períodos próximos. Como exemplo, é possível citar a empresa Comercial Ferreira Santos Ltda., que, em suas cotações, apresentou a resma de papel a custo de R$ 15,80 (Volume 1, folha 175), conforme quadro demonstrativo analítico do excesso, acostado no Volume 5, folhas 878 a 888, elaborado com base na diferença entre os preços praticados pela GRE Arcoverde (amostragem) e o preço médio praticado nas compras de diversos órgãos do Estado de Pernambuco, obtido em pesquisa no Sistema e-Fisco;

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e) Que, da análise do demonstrativo supracitado, pode-se verificar que mesmo o menor preço praticado nas compras da GRE Arcoverde para resmas de papel A4, R$12,78, foi maior que o preço médio das compras efetuadas no âmbito do Estado de Pernambuco, que foi de R$ 11,35, salientando-se que o preço médio praticado pela própria Secretaria no exercício de 2013 foi de R$ 9,00 (conforme demonstrativo — Apêndice 13); ademais, em busca rápida na Internet, foi possível averiguar preço unitário de R$ 11,40 para compras a partir de 50 resmas (Volume 1, folhas 172);

f) Que, na ocasião da visita da Equipe de Auditoria ao município de Arcoverde, foi realizada pesquisa de mercado junto aos fornecedores Atual Magazine (Almeida e Moraes Ltda.) e Comercial Ferreira Santos Ltda. e, de acordo com as notas fiscais entregues pelas lojas no momento da compra (Volume 1, folhas 148 e 149), foi possível adquirir, em 02 de junho de 2014, uma resma de papel pelo preço de R$ 13,68 na Atual Magazine, e R$ 14,00 na Comercial Ferreira Santos Ltda., ocasião em que ambos os fornecedores concederam descontos, mesmo tendo sido comprada apenas uma unidade de resma de papel A4, sendo natural concluir, portanto, que seria também dado desconto no caso de compras em grande escala, como é o caso da GRE Arcoverde, que chegava a comprar 100 e até 200 resmas para uma única escola indígena sob sua jurisdição, que são 55 no total (Volume 1, folhas 159, 165 e 171);

g) Que, na amostra selecionada, pode-se verificar que dentro do

mesmo mês, foram realizadas compras com variações de preço consideráveis, conforme indica o demonstrativo abaixo:

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h) Que os preços praticados pela GRE Arcoverde, em comparação com os preços de mercado, conforme quadro analítico acima mencionado, feriram o princípio da economicidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, sendo o valor total da diferença (R$ 60.214,74) passível de devolução ao Erário.

Em sua peça de defesa conjunta, assim se manifestaram as Sras. Elma dos Santos Rodrigues e Maria José de Oliveira Cassiano (volume 14, folhas 2727 e 2728):

"Ao verificar as despesas com aquisição de papel, a equipe de Auditoria chegou à conclusão de que houve superfaturamento nos preços, utilizando dois parâmetros:

1. Os valores praticados pela Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco em comparação com aqueles efetivamente pagos pela GRE de Arcoverde.

2. Os valores apontados nas Notas Fiscais emitidas pela Livraria Atual Almeida e Moraes Ltda.-ME, CNPJ 00.392.112/0001-35.

A primeira consideração que fazemos é a de que não há como comparar os valores das compras realizadas pela Secretaria de Educação do Estado, dado o volume de aquisições do Estado, infinitamente superiores àquelas praticadas pelas Gerências Regionais.

A segunda consideração, diz respeito ao erro cometido pela Livraria Atual que, nas notas fiscais, registrou na coluna UNIDADE: RESMA

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quando deveria registrar CAIXA, cujo valor corresponde a R$ 141,00, contendo cada caixa 10 (dez) resmas ao

valor de R$ 14,10, cada resma.

Tal erro verifica-se nas notas fiscais de nº 388, 389, 390, 394, 397, 398, 399, 402 e 404, de 15 de abril de 2013, juntando-se a esta peça a JUSTIFICATIVA identificada e assinada pelo representante legal da Livraria Atual (Doc. 10).

Desconstitui-se, por essas Razões de Defesa a sugestiva dos senhores Auditores, instando as Defendentes à devolução de R$ 60.214,74, e, a aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 12.600/2004 (...)".

Por sua vez, a pessoa jurídica Almeida e Morais Ltda. assim se manifestou, através de seu representante, Sr. José de Almeida Ferreira (volume 12, folhas 2274 a 2278):

"l — De logo, é de ser refutado veementemente a alegação de prática de superfaturamento de preços realizados pela Empresa Almeida e Moraes LTDA, já que esta prática irregular não faz parte do procedimento deste estabelecimento comercial, pois, os preços praticados para todos os seus clientes indistintamente são os preços de mercado, como se restará provado;

II - Registre-se que, as vendas realizadas à Gerência Regional de Educação da cidade de Arcoverde (GRE), não limitava-se apenas as resmas de papéis, mais também a venda de materiais escolares e demais artigos de papelaria, cujos preços praticados era objeto de cotações com outras livrarias existentes na cidade de Arcoverde/PE, cujas cotações eram realizadas pela Sra. Maria José de Oliveira Cassiano, na condição de integrante do Departamento Financeiro da GRE-Arcoverde/PE;

Ill - Por sua vez, as informações prestadas pela Empresa Almeida e Moraes LTDA, bem como essas cotações eram realizadas diretamente com a gerente da empresa, Sra Betânia Freire, a qual prestava todas as informações solicitadas,

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exibição dos materiais objeto da cotação, bem como informações acerca dos preços praticados, os quais , repita-se, eram preços de mercado oferecido a toda e qualquer empresa que manifestasse interesse em sua aquisição;

IV - Logo, a quantidade de materiais a serem adquiridos eram sempre definidos pela Gerência Regional de Educação (GRE), não tendo, portanto, a Empresa Almeida e Moraes LTDA qualquer ingerência sobre a quantidade de materiais a serem adquiridos pela citada Gerência e sua destinação, onde todas as vendas eram realizadas mediante extração de notas fiscais e efetiva entrega das mercadorias solicitadas, com os preços praticados e quantidades exigidas pela Gerência Regional de Educação;

V — Ocorre que, por vezes, havia a necessidade de solicitar aos fornecedores aquisição de resmas de papel, em caráter de urgência, pois, a quantidade exigida não estava disponível no estoque da empresa, a fim de atender a demanda da GRE e cumprir os prazos de entrega desses materiais, tendo, desta forma, que valer-se dos fornecedores que dispunham daquela quantidade, onde, desta forma, não havia tempo para exigir a redução de preços praticados pelos próprios fornecedores;

VI — Por seu turno, é plenamente justificável e admissível algumas variações de preço detectadas na Auditoria realizadas por este Departamento de Controle Estadual de Contas, já que essas variações ocorrem dependendo das marcas dos papéis adquiridos, onde ocorre esta variação, como se vê, dependendo, repita-se, das marcas e da qualidade do papel, espessura e tamanho do material, já que o preço praticado pelos fornecedores da Defendente não é único, havendo, portanto, variações, dependendo, repita-se, das marcas;

VII — Portanto, essas variações de preços praticadas pelos Distribuidores de papel, estabelecidos no estado de Pernambuco, reflete diretamente nos preços praticados pela Empresa Defendente, sem que isso implique em superfaturamento de preços , como foi cogitado

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no relatório da citada Auditoria realizada na GRE/Arcoverde-PE;

VIII — De igual sorte, é de imperiosa necessidade ressaltar que, a Empresa Almeida e Moraes LTDA não tem qualquer interferência no procedimento a ser adotado para aquisição dessas mercadorias, pois, à empresa sempre foi alegado que tratava-se apenas de uma cotação de preço, não se recordando de ter participado de qualquer processo licitatório para vendas de resmas de papel ou qualquer outro material de papelaria;

VIII — Destaca-se, ainda, que o Titular da Empresa Almeida e Moraes LTDA , na pessoa do Sr. José de Almeida Ferreira não tem qualquer relação de parentesco ou amizade com a Gestora da GRE/Arcoverde/PE, Sra. Elma dos Santos Rodrigues, nem tampouco com a Chefe do Departamento Financeiro, Sra. Maria José de Oliveira Cassiano, e, ainda, não exerceu qualquer tipo de interferência para que os materiais fossem adquiridos na sua empresa;

IX - Como se não bastasse, para corroborar suas alegações, promove a juntada de cópias de notas fiscais de vendas de resmas de papéis a outras empresas estabelecidas na cidade de Arcoverde-PE, onde pode-se perfeitamente observar que os preços das vendas realizadas a GRE/Arcoverde/PE são os mesmos praticados em relação aos demais clientes da Defendente, sem que haja qualquer tipo de diferenciação;

X — De outra sorte, não se pode querer comparar as compras de resmas de papéis realizadas em grande escala pela Fazenda Pública Estadual, com volumes vultosos de aquisições, onde há interesse das grandes empresas em tornar-se fornecedores do estado, com as compras realizadas pela Defendente, na condição de uma modesta livraria e papelaria do interior do estado, onde inegavelmente existem divergências entre os preços ofertados ao estado de Pernambuco e a esta Empresa;

XI — Por fim, o Titular da Empresa Almeida e Moraes LTDA reafirma que jamais praticou superfaturamento de preços nas vendas à

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Gerência Regional de Educação da cidade de Arcoverde/PE, já que os preços praticados eram os preços repassados a outras empresas e pessoas físicas: não havendo, desta forma, qualquer irregularidade ou proveito indevido, em relação aos valores objeto das vendas realizadas;

XII — Outrossim, discorda integralmente do parecer constante da citada Auditoria, principalmente, no tocante à devolução da quantia de R$ 19.026,31(Dezenove Mil e Vinte e Seis Reais e Trinta e Um Centavos); já que, diferentemente do que foi alegado, não houve qualquer tipo de superfaturamento nas vendas realizadas à Gerência Regional da cidade de Arcoverde/PE;

XIII — Por fim, o dinheiro auferido com às vendas realizadas à GRE é lícito, decorrente de venda de resmas de papéis, devidamente entregues a GRE, mediante extração de notas fiscais, com o recolhimento do imposto devido, dentro dos padrões e preços praticados no mercado, onde não houve qualquer ilegalidade nessas vendas, nem tampouco o Titular da Defendente veio a beneficiar-se de valores indevidos e de origem duvidosa.

IXX- Finalmente, o Defendente junta notas de fornecedores de resmas de papéis, onde comprovam que a Empresa adquire essas resmas pelo preço unitário, dependendo do Distribuidor, no valor de R$ 9,85 (Nove Reais e Oitenta e Cinco Reais) até o valor de R$ 12,63 (Doze Reais e Sessenta e Três Reais), sem falar em despesas com frete e pagamento de impostos, onde comprova que a margem de lucro é pequena, não havendo, portanto, margem para obtenção de vantagens indevidas."

Por fim, a pessoa jurídica Comercial Ferreira Santos Ltda. assim se manifestou, através de seu representante, Sr. Jairo Falcão Ferreira (volume 13, folhas 2416 e 2417):

"Ora, pela lógica, quem tem obrigação de fazer as licitações e tomadas de preço no comércio, para ver quem mais barato vende, é o comprador

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e não o vendedor. Quem vende caro não está cometendo crime algum. Vender caro não é ato ilícito. A firma vendeu seu produto, fez a entrega das mercadorias na porta da loja; as entregou aos funcionários que assinaram as notas de recebimento, daí a firma não ter nada a ver com o destino dado às mercadorias vendidas legalmente, pelo órgão que as adquiriu, ou por quem, na época, o administrava. Todas as notas fiscais de vendas anexas, como se pode observar, têm o recibo de"entregue".

Entretanto, em várias vendas que foram feitas a GRE, se praticou os preços de vendas à prazo, eis que, aquele departamento recebia as mercadorias e as notas fiscais e passava longos meses para pagar, sempre alegando que"a verba ainda não tinha chegado". Isto frequentemente ocorria, fazendo com que o comerciante fosse incansavelmente, por várias vezes fazer a cobrança, e a resposta era a mesma. Havia perda de tempo e despesas com combustível. Razão porque, nos últimos anos, a firma deixou de vender para a GRE. Se alguns desmandos apontados por esse Tribunal ocorreu, por aquela administração, nem a firma nem tampouco seus sócios, para tais irregularidades contribuiu, mesmo porque, por não estarem satisfeitos com o relacionamento entre comprador/vendedor, inclusive pelas razões acima elencadas, a GRE passou a comprar em outros estabelecimentos comerciais envolvidos, como é do conhecimento de Vossas Excelências, inclusive com envolvimento com pessoas físicas estranhas aos quadros de administração do Estado, para nossa surpresa."

Em sua NTE, analisando as defesas, assim se pronunciaram os Auditores (volume 16, folhas 2964 e 2965):

"Para esta irregularidade foi associada, pela defesa, o documento novo constante às fls. 2.810 que é uma justificativa da empresa Almeida e Moraes Ltda. (Atual Magazine) informando que houve um equívoco em notas fiscais emitidas pela empresa que na coluna de unidade deveria constar o nome CX no lugar de Resma. Sendo o correto que o valor de R$ 141,00 correspondia a uma caixa com 10 resmas,

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com valor unitário de R$ 14,10.

O documento foi acatado pela equipe de auditoria e o novo valor a ser ressarcido pela senhora Elma dos Santos Rodrigues é de R$ 52.859,94 e de R$ 11.671,51 a ser ressarcido pela empresa Almeida e Moraes Ltda.

(...)

Nos documentos apresentados pela empresa Almeida e Moraes Ltda., foi possível fazer um comparativo entre os preços das resmas de papel A4 nas notas fiscais emitidas por esta empresa com as emitidas pela empresa BRASILSTOK Distribuição.

Invariavelmente a empresa Almeida e Moraes Ltda. estava cobrando um preço acima do ofertado pela empresa BRASILSTOK Distribuição o que corrobora o entendimento abordado no Relatório de Auditoria. Desta forma, os novos documentos apresentados pela empresa Atuais Magazine, em sua defesa, reforçam o achado sob comento.

Quanto à empresa Comercial Ferreira Santos Ltda., alguns documentos apresentados não guardam pertinência com a irregularidade apontada. No tocante às notas fiscais acostadas aos autos, elas também demonstram que os preços praticados pela empresa junto à GRE de Arcoverde foram maiores que os praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, corroborando ainda mais com o entendimento firmado no Relatório de Auditoria.

Diante do exposto, verifica-se que os documentos apresentados pelos defendentes não são suficientes para elidir essa irregularidade, permanecendo todos os termos do Relatório de Auditoria, exceto quanto ao valor a ser devolvido pela senhora Elma Rodrigues que passou a ser de R$ 52.859,94 e pela empresa Almeida e Moraes Ltda. que passou a ser R$ 11.671,51, após ser acatada a justificativa apresentada por esta empresa."

Passo a decidir

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Conforme noticia a Equipe de Auditoria na parte introdutória do item 2.1.37 (Achado A10.17) do Relatório Preliminar (volume 5, folha 877), as incertezas descritas acima, no que diz respeito à existência ou não de compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado, a meu ver, derivam do fato relatado no item precedente de que a GRE Arcoverde efetuou despesas através de NPCO (Nota de Provisão de Crédito Orçamentário) sem o devido processo licitatório, o que, segundo a Auditoria, provocou a realização de compras superfaturadas de resmas de papel.

Contudo entendo que a metodologia empregada pela equipe de Auditoria para arrimar a conclusão do superfaturamento é um tanto precária.

A meu ver, um dos principais efeitos da falta de realização de processo licitatório é exatamente a impossibilidade de se aferir, com boa margem de precisão e certeza, a compatibilidade entre os preços pactuados no instrumento contratual e os preços praticados no mercado.

Sendo assim, a incerteza que ora impera, no que diz respeito à existência ou não de compatibilidade com o preço de mercado, é derivação da inexistência do regular procedimento licitatório que, se tivesse sido realizado em conformidade com a lei e em atendimento ao devido processo legal, poderia ter não somente proporcionado para a Administração Pública a melhor proposta possível de contrato, como poderia ter conduzido a uma certeza possível sobre se os preços pactuados estariam ou não de acordo com os preços praticados no mercado.

Diante da incerteza sobre a existência e sobre o valor do superfaturamento, entendo que pode ser afastada a indicação de ressarcimento ao erário, assim como a imputação de multa sugerida pela Auditoria.

13. Por fim, excepcionados os itens de débito especificamente analisados acima, quanto aos demais elementos exaustivamente abordados e analisados no primoroso e minucioso Relatório de Auditoria de Contas, que se referem a atos de gestão ocorridos no exercício de 2013, ou seja, há 8 anos, entendo que cabe determinação no sentido de que a atual gestão da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e de suas repartições internas de

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serviço observem as adequadas e pertinentes recomendações elaboradas pela Equipe de Auditoria, as quais, diga-se de passagem, foram extraídas da observação da realidade administrativo-gerencial do órgão, em seus diversos aspectos e dimensões.

Tais recomendações encontram-se no volume 5, folhas 938 a 941, devendo integrar o acórdão.

ISSO POSTO ,

CONSIDERANDO que, em sua Nota Técnica de Esclarecimento-NTE, os Inspetores consideraram integralmente elidido o excesso inicialmente apontado no Relatório de Auditoria de Obras;

CONSIDERANDO a incerteza derivada da metodologia empregada para arrimar a conclusão do superfaturamento na aquisição de resmas de papel pela Gerência Regional de Educação-GRE Arcoverde, assim como a incerteza quanto à existência ou não de compatibilidade com o preço de mercado, derivada da inexistência do regular procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que as presentes contas se referem a atos de gestão ocorridos no exercício de 2013, ou seja, há 8 anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estipulada no artigo 73, § 6º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE);

CONSIDERANDO as adequadas e pertinentes recomendações elaboradas pela Equipe de Auditoria, as quais, diga-se de passagem, foram extraídas da minuciosa e detida observação da realidade administrativo-gerencial do órgão, em seus diversos aspectos e dimensões;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-LOTCE-PE),

Julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas do Sr. José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário de Educação durante o exercício de 2013, dando-lhe, em consequência, quitação, deixando de aplicar a multa cominada no artigo 73 da LOTCE-PE;

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E julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas dos demais gestores citados no processo, conforme relação a seguir, dando-lhes, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e alterações posteriores:

- Jorge José Sena de Oliveira, Analista de Obras;

- Igor Moreira de Oliveira - Superintendente de Logística, de 10 de julho a 31 de dezembro;

- Elma dos Santos Rodrigues, Gestora da GRE Sertão Moxotó/ Ipanema-Arcoverde, de 12 de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2013;

- Fernanda Feitosa de Meneses Tenório, Nutricionista da GRE de Arcoverde, de 11 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013;

- Glawcy Regynna Amaral Ramos da Silva, Nutricionista da GRE de Arcoverde, de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2013;

- Jéssica Alves da Silva, Nutricionista da GRE de Arcoverde, de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2006;

- Cícera Félix Rodrigues, Nutricionista da GRE de Floresta, de 11 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013;

- Jucivânia Valdenice da Silva, Nutricionista da GRE de Floresta, de 11 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013;

- Vivian Kerle Cruz Sousa Carvalho, Nutricionista da GRE de Floresta, de 11 de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013;

- Maria Dilma Marques Torres Novaes Goiana, Gerente Regional de Educação da GRE em Floresta, de 12 de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2013;

- Aurilo Daniel da Cunha Figueiredo, Membro da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 2013;

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- Tarcisio Ferreira Dornelas Câmara, Membro da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 2013;

- Gustavo Henrique de Andrade Melo, Diretor de Programas Especiais do CEASA, desde 2011;

- Bruna Van Der Linden Barbosa, Gerente Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, de janeiro a 31 de dezembro de 2013;

- Sinésio Monteiro de Melo Filho, Gestor da GRE Metro Norte desde 2011;

- Elizabeth Cavalcanti Jales, Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoal, desde 2011;

- Marieta Pinho Barros, Gestora de Merenda Escolar e Livros Didáticos, desde 2 de janeiro de 2011;

- Maria das Graças de Gusmão, Chefe da Unidade de Administração de Patrimônio, desde 1 de junho de 2008;

- Ângela Helena Costa Siqueira, Gerente geral administrativo-financeiro, sem informação do período de gestão;

- Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota, Secretária Executiva de Gestão da Rede, desde 1 de janeiro de 2013;

- Allison Henrique Matos Procópio, Gerente de Programação Orçamentária e Financeira, desde 1 de janeiro de 2013;

- Maria José de Oliveira Cassiano, Supervisora do Departamento da GRE Arcoverde, desde 1 de janeiro de 2013;

- Patrícia de Carvalho Freire, Presidente e Pregoeira da CEL/EDUCAR, desde 1 de abril de 2013;

- Anita Maria Pereira de Almeida, Membro e Equipe de Apoio da CEL/EDUCAR, desde 1 abril de 2013;

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- Idylla Prohaska de Sousa Lima, Membro e Equipe de Apoio da CEL/EDUCAR, desde 1 abril de 2013;

- Ana Coelho Vieira Selva, Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, desde 14 de setembro de 2011;

- Iva das Neves Lima de Souza, Gerente de Contabilidade desde 1 de janeiro de 2013.

DETERMINO , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que a atual gestão da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e de suas repartições internas de serviço, ou quem vier a sucedê-las, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Exigir das escolas que mantenham seus arquivos organizados e disponíveis, por exercício financeiro, não só no tocante às atividades acadêmicas, mas também no que se refere aos documentos de natureza administrativo-financeira, relativos aos controles de bens e equipamentos recebidos, kits escolares, livros didáticos e paradidáticos, prestações de contas de recursos estaduais e federais recebidos, visando facilitar o controle financeiro e patrimonial da unidade de ensino. (A8.3, A8.4);

2. Aparelhar devidamente as Gerências Regionais de Educação para que elas possam desempenhar com maior eficiência e eficácia as atividades de análise de prestações de contas elaboradas pelas escolas públicas estaduais, reclassificação da despesa e cadastramento das prestações de contas no sistema e-Fisco. (A8.3, A8.4, OA.14);

3. Aprimorar os mecanismos de planejamento para a aquisição de bens e a prestação de serviços técnicos. Deve-se deixar explícito nos autos do processo licitatório qual foi a metodologia empregada para o cálculo do número de bens/serviços a serem licitados (isto é, como se deu a estimativa da demanda por esses

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bens/serviços), que escolas e turmas de alunos deverão ser contempladas, etc. Isso também se aplica aos valores estimados dos bens/serviços a serem licitados, com o propósito de evitar o impacto ainda maior no planejamento financeiro da SEE. (OA.13);

4. Discriminar, com maior rigor e precisão, os requisitos técnicos que devem constar no Termo de Referência/Especificações Técnicas das licitações, pois é a descrição pormenorizada dessas características que assegura que o licitante vencedor irá apresentar o bem nos termos acordados. (OA.16);

5. Aperfeiçoar as justificativas constantes no Termo de Referência/Especificações Técnicas das licitações, de modo a esclarecer o porquê da aquisição do bem ou da contratação do serviço. (OA.13);

6. Exigir do CEASA senhas de acesso, no módulo de consulta, ao sistema utilizado por este Centro para os membros das equipes de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no tocante ao acompanhamento e controle de bens e merenda da SEE. (OA.12);

7. Exigir o cumprimento dos prazos estipulados para prestação de contas, providenciando as sanções cabíveis em caso de descumprimento. (A10.1, A10.5);

8. Instaurar as devidas Tomadas de Contas Especiais no caso de ausência de prestação de contas das despesas dentro do prazo estabelecido na legislação. (A5.1, A5.2);

9. Providenciar que os pagamentos referentes a diárias e bolsas de capacitação sejam efetuados através de transferência bancária diretamente para a conta do servidor beneficiado. (A 10.7);

10. Instauração de Processo administrativo disciplinar contra as servidoras Elma dos Santos

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Rodrigues e Maria José de Oliveira Cassiano a fim de aprofundar a apuração das infrações apontadas no Relatório de Auditoria, bem como aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação pertinente. (A10.11, A l 0.12, A10.13);

11. Exigir o correto preenchimento dos formulários das prestações de contas das despesas com bolsas de capacitação de forma que assegure a comprovação adequada dos valores envolvidos. (A10.1, A10.2, A10.3, A10.4);

12. Exigir que as despesas provenientes dos recursos recebidos através de repasses financeiros (NPCOs) sejam processadas por meio de licitação, conforme disposto no art. 139 da Lei Estadual nº 7.741/78 e art. 6º do Decreto Estadual nº 20.416/98. (A10.15);

13. Exigir a devolução do saldo não utilizado dos repasses financeiros no prazo máximo de 60 dias a contar da data do crédito na conta específica da unidade administrativa. (A10.10);

14. Anexar às prestações de contas das despesas realizadas pelas GREs para escolas indígenas os comprovantes de recebimento de todo e qualquer material ou bem destinados a essas unidades de ensino. (A10.6),

15. Anexar às prestações de contas de bolsa de capacitação os comprovantes referentes à passagem intermunicipal, quando for utilizada, passando a ter doravante o seu valor comprovado através dos bilhetes de passagem (ou de sua cópia autenticada), de forma que ateste o preço das tarifas de transporte nos trajetos percorridos. (A10.3);

16. Efetivar o cumprimento aos itens 3 e 4 do Acórdão T.C. nº 578/11. (OA.19);

17. Realizar de modo mais efetivo a sua função de fiscalização, com o propósito de fazer com que a

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empresa contratada cumpra de fato todos os serviços que lhe foram incumbidos. (A10.17);

18. Consultar o banco de dados do CEIS, via número de CNPJ e nome dos sócios, com o propósito de não permitir contratações indevidas com empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas governamentais. (OA.15);

19. Exigir execução tempestiva do controle diário e mensal sobre o consumo dos alimentos da merenda escolar. (A6.2, A6.3);

20. Atuar junto aos municípios com o intuito de fornecer um transporte escolar adequado ao uso dos alunos, exercendo fiscalização efetiva sobre esse tipo de prestação de serviços. (OA.3);

21. Atentar para que as Gerências Regionais de Educação não ultrapassem os limites de sua jurisdição, orientando-as a deixar de adquirir materiais de consumo para escolas indígenas de outras Regionais. (A 10.8);

22. Extinguir o fornecimento de vale-transporte para servidores durante o período em que estiverem afastados do trabalho. (OA.10);

23. Exigir a fixação do emblema de exclusividade do PAE/PE nos gêneros alimentícios fornecidos para a merenda escolar distribuídos para as escolas da rede estadual de ensino. (OA.2).

24. Efetivar o uso dos laboratórios de informática localizados nas escolas da Rede Pública estadual, resolvendo os atuais entraves e impedimentos descritos no Relatório de Auditoria. (A8.1);

25. Efetivar o uso das bibliotecas localizadas nas escolas da Rede Pública Estadual, mantendo-as abertas, aparelhadas e com pessoal especializado para atender às necessidades de crescimento intelectual da comunidade escolar e evitar que os

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espaços destinados às bibliotecas sejam utilizados como depósito dos mais variados tipos de materiais. (A8.2);

26. Fazer o levantamento das escolas que possuem bancas estudantis e conjuntos escolares de professores com necessidade de manutenção e/ou substituição, com o objetivo de acelerar a reposição desse mobiliário, além de remover os entulhos provenientes de carteiras escolares inservíveis, amontoados nas dependências das escolas. (OA.4);

27. Rever a necessidade de pessoal (educador de apoio, bibliotecário, técnico de gestão, professor substituto, porteiro, coordenador de tecnologia, etc.) para que a comunidade escolar não seja prejudicada com a ausência desses profissionais e a consequente sobrecarga dos demais, sobretudo do diretor da escola. (A8.1, A8.2, A8.3, A8.4);

28. Realizar um levantamento, com a ajuda das GREs, das cozinhas e despensas das escolas da Rede Pública Estadual que apresentam problemas estruturais ou de manutenção, tais como: infiltrações, vazamentos nas pias, ausência de ventilação adequada, espaço incompatível com o porte da escola, armários deteriorados, encanação exposta, condições insatisfatórias e precárias dos equipamentos e utensílios utilizados nas cozinhas. A partir desse diagnóstico, efetuar periodicamente, com a ajuda dos dados registrados no SIEPE, o monitoramento desses espaços a fim de que seja assegurada a qualidade de suas instalações e utensílios. (A6.4, A6.5, A6.6);

29. Redefinir os padrões básicos, de modo que esses possam refletir as reais necessidades da comunidade escolar, através do redimensionamento quantitativo e qualitativo de alguns itens que compõem o Padrão Básico. (OA.4, OA.5, OA.6, OA.7, OA.8);

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30. Criar uma Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, tendo em vista o elevado volume de convênios e repasses financeiros sem prestações de contas ou com prestação de contas apresentada fora do prazo estabelecido. (A5.I, A5.2);

31. Acompanhar a devolução de saldos não utilizados em repasses financeiros transferidos às Gerências Regionais, a fim de garantir o retorno efetivo do valor correspondente, bem como o cumprimento do prazo devido para essa devolução. (A10.10);

32. Concluir e operar o modelo Padrão Básico dentro do Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco (SIEPE), de modo a permitir um monitoramento mais efetivo e em tempo real da manutenção dos padrões básicos definidos pela Secretaria de Educação nas escolas públicas estaduais. (A8.4, OA.4, OA.5, OA.14);

33. Elaborar lista de material especificando a quantidade de itens escolares por aluno. Especificar quantidade de material por aluno a ser usado em cada projeto pedagógico, a fim de que seja adquirido pelas escolas o quantitativo de resmas, canetas, pastas, etc. definido pela SEE de acordo com seu número de alunos. (A 10.9);

34. Especificar nas NPCOs emitidas pelas GREs o quantitativo de professores que participarão da formação de maneira que seja possível verificar a proporcionalidade do material de consumo (resma, caneta, pasta, etc) adquirido para cada evento. (A10.9);

35. Envidar esforços no sentido de aumentar o quadro de nutricionistas da SEE. (OA.20);

36. Registrar no momento da matrícula que há pendência de devolução dos livros utilizados no ano anterior pelo aluno, caso esses não sejam apresentados no momento da efetivação de sua matrícula. (A9.1);

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37. Designar equipe para implantar controles e exercer fiscalização periódica nas Gerências Regionais nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial. (OA.I4);

38. Realizar medidas com o fito de operacionalizar o uso dos quiosques multimídia, dentro da finalidade para a qual foram adquiridos. (OA.17, OA.18);

39. Exigir das Gerências Regionais de Educação um acompanhamento mais efetivo, com visitas frequentes às escolas de sua jurisdição, exercendo supervisão sobre os diversos aspectos que envolvem a realidade das escolas, com solicitação de providências junto à SEE para fins de mudança de realidades que estejam inadequadas à boa prestação de serviço de educação aos alunos da rede estadual. (OA.9);

40. Fazer levantamento junto aos diversos projetos pedagógicos executados pela SEE a respeito da quantidade do material de consumo a ser utilizado para cada um deles. A partir desses dados, estabelecer o quantitativo por aluno de cada material a ser utilizado, para que as futuras aquisições pela GRE/Escola sejam realizadas dentro desse quantitativo preestabelecido, aproveitando, destarte, os benefícios da economia de escala. (A 10.9);

41. Definir um padrão de controle sobre a entrada e saída dos bens e equipamentos, bem como dos alimentos da merenda escolar que ficam armazenados em depósitos indígenas para posterior distribuição às escolas de difícil acesso.(A2.1);

42. Providenciar treinamento nas áreas de prestação de contas de recursos recebidos e sobre as formas de controle e execução do PAE/PE para gestores escolares ou outros responsáveis. (A6.1);

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43. Solicitar que, após o encerramento de matrícula do ano letivo corrente, seja enviado para a SEE o quantitativo atualizado do número de alunos da escola agrupados por séries, para que haja um melhor direcionamento dos livros didáticos, fardamentos, mochilas e kits escolares. (A9.1);

44. Providenciar climatização adequada para as salas de aulas de acordo com a região em que está localizada a escola. (OA.11).

___________________________________________________________ O CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA.

ASF/WE/HN/ACS

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