MPCO entra na campanha pela fiscalização do patrimônio ambiental

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Eliana Lapenda Guerra e o procurador Gilmar Severino de Lima participaram em João Pessoa, no último dia (16), na sala de sessões do Tribunal de Contas da Paraíba, do lançamento da Campanha Nacional do MPCO pela fiscalização do patrimônio ambiental.

O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, Elizeu Correa, que atua no TCE de Santa Catarina e é o coordenador nacional da campanha, disse que nesta fase inicial ele enfocará, prioritariamente, a questão do lixo urbano. "Precisamos virar essa página para uma nova realidade. É uma iniciativa oportuna e imperiosa porque vai se expirar em agosto de 2014 o prazo de implantação dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos determinado pela Lei Federal nº 12.305/10 à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios", observou Elizeu Correa.

Sancionada em agosto de 2010, a Lei 12.305 torna obrigatória a implantação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos por entes públicos federais, estaduais e municipais. No âmbito dos municípios. Isso significa que os prefeitos têm menos de um ano para substituir os "lixões" por aterros sanitários, dando um tratamento adequado à coleta dos resíduos sólidos.

De acordo com Eliana Guerra, o Ministério Público de Contas também vai atuar na fiscalização dos órgãos responsáveis pelo licenciamento desses aterros. Esta ação resulta do entendimento de que o zelo com o meio ambiente é um dever do poder público e um direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A proteção dos bens ambientais como a água, o ar, o solo, o subsolo, a fauna e a flora é o objetivo da campanha do MPCO, que terá como responsável em Pernambuco o procurador Gilmar Severino de Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 25/09/13